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Document 62011TA0116
Case T-116/11: Judgment of the General Court of 11 December 2013 — EMA v Commission (Arbitration clause — Sixth framework programme for research, technological development and demonstration contributing to the creation of the European Research Area and to innovation (2002 to 2006) — Dicoems and Cocoon contracts — Non-compliance with the contractual requirements in respect of some of the declared expenses — Termination of the contracts — Repayment of part of the sums paid — Damages — Counterclaim — Non-contractual liability — Unjust enrichment — Action for annulment — Act not open to challenge — Act part of a purely contractual framework from which it is inseparable — Debit note — Inadmissible)
Processo T-116/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão [ «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Dicoems e Cocoon — Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais — Rescisão dos contratos — Reembolso de uma parte das quantias pagas — Indemnização — Pedido reconvencional — Responsabilidade extracontratual — Enriquecimento sem causa — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Nota de débito — Inadmissibilidade» ]
Processo T-116/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão [ «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Dicoems e Cocoon — Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais — Rescisão dos contratos — Reembolso de uma parte das quantias pagas — Indemnização — Pedido reconvencional — Responsabilidade extracontratual — Enriquecimento sem causa — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Nota de débito — Inadmissibilidade» ]
JO C 31 de 1.2.2014, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 31/8 |
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — EMA/Comissão
(Processo T-116/11) (1)
(Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) - Contratos Dicoems e Cocoon - Desconformidade de uma parte das despesas declaradas com as estipulações contratuais - Rescisão dos contratos - Reembolso de uma parte das quantias pagas - Indemnização - Pedido reconvencional - Responsabilidade extracontratual - Enriquecimento sem causa - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Nota de débito - Inadmissibilidade)
2014/C 31/12
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Association médicale européenne (EMA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Franchi e L. Picciano, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)
Objeto
Por um lado, um pedido principal destinado a obter, em primeiro lugar, o reembolso das despesas efetuadas para a execução do contrato n.o 507126 relativo ao projeto COCOON e do contrato n.o 507760 relativo ao projeto DICOEMS, celebrados em, respetivamente, 7 e 19 de dezembro de 2003, entre a Comissão e a recorrente, em segundo lugar, a declaração de ilegalidade da decisão da Comissão de rescindir os referidos contratos, em terceiro lugar, a anulação da nota de débito correspondente e, em quarto lugar, o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos, bem como, por outro lado, um pedido subsidiário baseado na responsabilidade extracontratual da Comissão.
Dispositivo
1. |
O recurso da Association Médicale Européenne (EMA) é julgado procedente na parte em que visa o reembolso dos custos diretos de pessoal, no montante de 17 231,28 euros, referentes aos contratos Cocoon e Dicoems, e os custos indiretos relativos a estes, decorrentes da aplicação dos contratos. |
2. |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3. |
Não é admitido o pedido reconvencional da Comissão Europeia. |
4. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-116/11 R. |