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Document 62011FB0134
Case F-134/11: Order of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 2 August 2016 — Cocchi and Falcione v Commission (Civil service — Duty to provide assistance — Article 24 of the Staff Regulations — Rejection of the request for assistance — Pensions — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — Request for transfer of pension rights — Withdrawal of the request for transfer of pension rights during the proceedings — No need to adjudicate on the rejection of the request for assistance)
Processo F-134/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão (Função pública — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Indeferimento do pedido de assistência — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Pedido de transferência dos direitos a pensão — Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância — Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência)
Processo F-134/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão (Função pública — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Indeferimento do pedido de assistência — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Pedido de transferência dos direitos a pensão — Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância — Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência)
JO C 364 de 3.10.2016, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 364/42 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 2 de agosto de 2016 — Cocchi e Falcione/Comissão
(Processo F-134/11) (1)
((Função pública - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento do pedido de assistência - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Pedido de transferência dos direitos a pensão - Renúncia ao pedido de transferência dos direitos a pensão no decurso da instância - Não conhecimento do mérito quanto ao indeferimento do pedido de assistência))
(2016/C 364/52)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppen, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, S. Orlandi, J.-N. Nouis e D. de Abreu Caldas, advogados, depois, S. Orlandi, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois, J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida, G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de assistência dos recorrentes nos termos do artigo 24.o do Estatuto, na sequência da retirada de uma proposta de transferência aceite pelos recorrentes e após o decurso de um prazo razoável para beneficiarem da faculdade de transferir os respetivos direitos a pensão.
Dispositivo
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1) |
Não há lugar a conhecer do mérito no processo F 134/11, Cocchi e Falcione/Comissão. |
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2) |
Giorgio Cocchi, Nicola Falcione e a Comissão Europeia suportam cada um as suas próprias despesas. |