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Document 62011CB0407
Case C-407/11 P: Order of the Court of 12 July 2012 — Government of Gibraltar v European Commission, Kingdom of Spain, United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Appeal — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats — List of sites of Community importance for the Mediterranean biogeographical region — Inclusion in the list of the site ‘Estrecho oriental’ proposed by the Kingdom of Spain, which is stated to include an area of British Gibraltar territorial waters and an area of the high seas — Action for annulment — Application for partial annulment — Severability — Rights of the defence)
Processo C-407/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa)
Processo C-407/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa)
JO C 366 de 24.11.2012, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/20 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-407/11) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica - Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar - Recurso de anulação - Pedido de anulação parcial - Dissociabilidade - Direitos de defesa)
2012/C 366/33
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Government of Gibraltar (representante: D. Vaughan QC, M. Llamas, barrister)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e M. K. Mifsud-Bonnici, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez, agentes), Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
Objeto
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2011, Government of Gibraltar/Comissão (T-176/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada sob o número C(2008) 804], na medida em que acrescenta à lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
O Government of Gibraltar é condenado nas despesas. |
3. |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |