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Document 62010TB0136
Case T-136/10: Order of the General Court of 20 January 2011 — M v EMA (Action for damages — Lack of jurisdiction of the General Court — Referral back to the Civil Service Tribunal)
Processo T-136/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2011 — M/EMA ( «Acção de indemnização — Incompetência do Tribunal Geral — Remessa ao Tribunal da Função Pública» )
Processo T-136/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2011 — M/EMA ( «Acção de indemnização — Incompetência do Tribunal Geral — Remessa ao Tribunal da Função Pública» )
JO C 89 de 19.3.2011, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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19.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 89/17 |
Despacho do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2011 — M/EMA
(Processo T-136/10) (1)
(Acção de indemnização - Incompetência do Tribunal Geral - Remessa ao Tribunal da Função Pública)
2011/C 89/39
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: M (Broxbourne, Reino Unido) (representantes: C. Thomann, barrister, e I. Khawaja, solicitor)
Demandada: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)
Objecto
Pedido de indemnização por perdas e danos, ao abrigo dos artigos 268.o e 340.o TFUE, devido ao prejuízo alegadamente sofrido na sequência de um acidente de trabalho.
Dispositivo
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1. |
A acção é remetida ao Tribunal da Função Pública da União Europeia. |
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2. |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |