Case T-53/10: Judgment of the General Court of 18 October 2011 — Reisenthel v OHIM — Dynamic Promotion (Hampers, crates and baskets) (Community design — Invalidity proceedings — Rejection of the application for a declaration of invalidity by the Invalidity Division — Notification of the Invalidity Division’s decision by fax — Appeal before the Board of Appeal — Written statement setting out the grounds of appeal — Period for submission — Admissibility of the appeal — Article 57 of Regulation (EC) No 6/2002 — Correction of a decision — Article 39 of Regulation (EC) No 2245/2002 — General principle of law authorising the withdrawal of an unlawful decision)

Processo T-53/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Divisão de Anulação — Notificação da decisão da Divisão de Anulação através de telecópia — Recurso para a Câmara de Recurso — Declaração escrita com os fundamentos do recurso — Prazo para apresentação — Admissibilidade da acção — Artigo 57. °do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Rectificação de uma decisão — Artigo 39. °do Regulamento (CE) n. ° 2245/2002 — Princípio geral de direito que autoriza a revogação de uma decisão ilegal» ]

Processo T-53/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Divisão de Anulação — Notificação da decisão da Divisão de Anulação através de telecópia — Recurso para a Câmara de Recurso — Declaração escrita com os fundamentos do recurso — Prazo para apresentação — Admissibilidade da acção — Artigo 57. °do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Rectificação de uma decisão — Artigo 39. °do Regulamento (CE) n. ° 2245/2002 — Princípio geral de direito que autoriza a revogação de uma decisão ilegal» ]

JO C 347 de 26.11.2011, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)