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Document 62010CA0218
Case C-218/10: Judgment of the Court (First Chamber) of 26 January 2012 (reference for a preliminary ruling from the Finanzgericht Hamburg — Germany) — ADV Allround Vermittlungs AG, in liquidation v Finanzamt Hamburg-Bergedorf (VAT — Sixth Directive — Articles 9, 17 and 18 — Determination of the place where services are supplied — Concept of ‘supply of staff’ — Self-employed persons — Need to ensure that a provision of services is assessed identically in relation to the provider and in relation to the recipient)
Processo C-218/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf ( «IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9. °, 17. °e 18. °— Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de “colocação de pessoal à disposição” — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário» )
Processo C-218/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf ( «IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9. °, 17. °e 18. °— Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de “colocação de pessoal à disposição” — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário» )
JO C 73 de 10.3.2012, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.3.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 73/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação/Finanzamt Hamburg-Bergedorf
(Processo C-218/10) (1)
(IVA - Sexta Diretiva - Artigos 9.o, 17.o e 18.o - Determinação do lugar da prestação de serviços - Conceito de “colocação de pessoal à disposição” - Trabalhadores independentes - Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário)
2012/C 73/02
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Demandante: ADV Allround Vermittlungs AG, em liquidação,
Demandado: Finanzamt Hamburg-Bergedorf
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar de conexão fiscal de uma prestação que consiste em colocar à disposição do tomador do serviço pessoal independente, que não trabalham como trabalhadores assalariados do prestatário — Conceito de «pessoal» — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da sujeição de uma operação ao IVA face ao prestatário, por um lado, e ao tomador do serviço, por outro
Dispositivo
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1. |
O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «colocação de pessoal à disposição», previsto nesta disposição, abrange igualmente a colocação à disposição de pessoal independente que não trabalha para a empresa prestadora. |
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2. |
Os artigos 17.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que não impõem que os Estados-Membros elaborem as suas regras processuais internas de forma a assegurar que o caráter tributável de uma prestação de serviços e o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esta prestação sejam apreciados de modo coerente no que diz respeito ao prestador e ao destinatário da referida prestação, ainda que estes estejam sujeitos à competência de Administrações Fiscais diferentes. Todavia, essas disposições obrigam os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para assegurar a exatidão da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e o respeito do princípio da neutralidade fiscal. |