a)

as disposições do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão e do artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são suficientemente claras para que um comerciante, que não verificou, consultando o Jornal Oficial, que a autorização simplificada não estava disponível no seu caso devido ao envolvimento de mais do que uma autoridade aduaneira, deva ser considerado manifestamente negligente?

b)

A título subsidiário, se as disposições aplicáveis forem consideradas complexas, compete a um comerciante pedir esclarecimentos às autoridades fiscais antes de realizar as importações? Para responder a esta questão, é relevante o facto de o comerciante ter concluído subjectivamente, mas erradamente, que as disposições em causa eram claras no que respeita à sua aplicação?

c)

Como deve ser qualificada a experiência de um comerciante, numa situação como a da Isaac, que tem como principal actividade a importação de partes de bicicletas da China, que emprega cinco trabalhadores para tratarem da importação e que realizou 33 importações semelhantes num período de 16 meses? Em especial, um tal comerciante deve ser considerado experiente?

d)

Para avaliar se um comerciante, numa situação como a da Isaac, foi manifestamente negligente, as autoridades fiscais de um Estado Membro podem basear se na legislação publicada como a Pauta do Reino Unido que, embora disponível para consulta gratuita em certas repartições fiscais e em bibliotecas públicas, só está disponível na Internet mediante o pagamento de uma assinatura anual?