Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller

(Processo C-144/09)

2009/C 153/47

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hotel Alpenhof GesmbH

Recorrido: Oliver Heller

Questão prejudicial

O facto de se poder aceder ao sítio Internet do co-contratante de um consumidor é suficiente para se afirmar que uma actividade é «dirig[ida]» a um Estado, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (dito «Bruxelas I») (1)?

(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).