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Document 62008TB0352
Case T-352/08 R: Order of the President of the Court of First Instance of 23 January 2009 — Pannon Hőerőmű v Commission (Interim measures — State aid — Commission decision declaring State aid granted by Hungary in favour of certain electricity producers by way of electricity purchasing agreements incompatible with the common market — Application for stay of execution — Lack of urgency — Balancing of interests)
Processo T-352/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Pannon Hőerőmű/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Ponderação de interesses)
Processo T-352/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Pannon Hőerőmű/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Ponderação de interesses)
JO C 82 de 4.4.2009, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
4.4.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/25 |
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Pannon Hőerőmű/Comissão
(Processo T-352/08 R)
(Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Ponderação de interesses)
(2009/C 82/44)
Língua do processo: húngaro
Partes
Demandante: Pannon Hőerőmű Energiatermelő, Kereskedelmi és Szolgáltató Zrt. (Pannon Hőerőmű Ztr.) (Pécs, Hungria) (representantes: M. Kohlrusz, P. Simon e G. Ormai, advogados)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e K. Talabér-Ritz, agentes)
Objecto
Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão C(2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República da Hungria através de acordos de compra de electricidade.
Dispositivo
1. |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2. |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |