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Document 62008CB0445
Case C-445/08: Order of the Court (Third Chamber) of 9 July 2009 (reference for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Germany) — Kurt Wierer v Land Baden-Württemberg (Article 104(3), first subparagraph, of the Rules of Procedure — Driving licence — Directive 91/439/EEC — Withdrawal of national licence for drunk driving — Failure to produce a medical-psychological certificate which is required in order to obtain a new licence in the host Member State — Licence issued in another Member State — Verification by the host Member of State of the residence condition — Possibility of relying on the information provided by the holder of the licence by virtue of his obligation to cooperate under the national law of the host Member State — Possibility of carrying out investigations in the issuing Member State)
Processo C-445/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro período, do Regulamento de Processo — Cartas de condução — Directiva 91/439/CEE — Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês — Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência — Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão)
Processo C-445/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro período, do Regulamento de Processo — Cartas de condução — Directiva 91/439/CEE — Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês — Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência — Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão)
JO C 282 de 21.11.2009, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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21.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/17 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg
(Processo C-445/08) (1)
(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento de Processo - Cartas de condução - Directiva 91/439/CEE - Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês - Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento - Carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência - Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento - Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão)
2009/C 282/33
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg
Partes no processo principal
Recorrente: Kurt Wierer
Recorrido: Land Baden-Württemberg
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação do artigo 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Recusa em reconhecer uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro em violação do requisito de residência — Possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento se basear, para verificar se o requisito de residência estava preenchido no momento da emissão da carta de condução, nas informações prestadas pelo próprio titular no decurso do procedimento administrativo e judicial em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe, ou, se for o caso, de proceder a investigações no Estado-Membro de emissão — Titular a quem foi apreendida a carta de condução nacional por conduzir em estado de embriaguês, e que não apresentou o parecer médico-psicológico necessário para a obtenção de uma nova carta de condução no seu país de residência.
Dispositivo
Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1 e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer no seu território o direito de conduzir decorrente de uma carta de condução posteriormente emitida por um outro Estado-Membro a uma pessoa que anteriormente foi alvo, no Estado-Membro de acolhimento, da apreensão de uma carta de condução anterior por conduzir em estado de embriaguês, quando esta segunda carta de condução foi obtida à margem de qualquer período de proibição para solicitar uma nova carta de condução, se se verificar que:
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com base nas explicações e nas informações que o titular dessa carta de condução apresentou durante o procedimento administrativo ou judicial no cumprimento do dever de colaboração que lhe é imposto por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, o requisito de residência não foi respeitado pelo Estado-Membro de emissão dessa carta de condução, |
ou
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as informações obtidas durante os inquéritos levados a cabo pelas autoridades nacionais e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento no Estado-Membro de emissão não forem informações incontestáveis, emanadas por este último Estado, que confirmem que o titular não tinha a sua residência habitual no território desse Estado no momento em que este emitiu uma carta de condução. |
(1) JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.