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Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2022, sobre o relatório da Comissão de 2021 sobre a Bósnia-Herzegovina (2021/2245(INI))

JO C 47 de 7.2.2023, p. 87–101 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

7.2.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 47/87

P9_TA(2022)0283

Relatório de 2021 sobre a Bósnia-Herzegovina

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2022, sobre o relatório da Comissão de 2021 sobre a Bósnia-Herzegovina (2021/2245(INI))

(2023/C 47/07)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro,

—	Tendo em conta a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação (CPEA) UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 5 e 6 de novembro de 2015, e a segunda reunião da CPEA UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 17 de junho de 2021,

—	Tendo em conta a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 13 de julho de 2018,

—	Tendo em conta a quarta reunião do Comité de Estabilização e de Associação UE-Bósnia-Herzegovina, realizada em 7 de novembro de 2019,

—	Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Bósnia-Herzegovina em 15 de fevereiro de 2016,

—	Tendo em conta a Declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 17 de maio de 2018 e a Agenda de Prioridades de Sófia anexada à referida declaração,

—	Tendo em conta a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada em Zagrebe, em 6 de maio de 2020, e a respetiva declaração,

—	Tendo em conta a Cimeira de Sófia de 10 de novembro de 2020, nomeadamente a Declaração sobre o Mercado Comum Regional e a Declaração sobre a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais,

—	Tendo em conta a 8.a Cimeira do Processo de Berlim, de 5 de julho de 2021,

—	Tendo em conta a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada em Brdo pri Kranju, em 6 de outubro de 2021, e a respetiva declaração,

—	Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/1923 do Conselho, de 4 de novembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina (1),

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de outubro de 2021, sobre a Bósnia-Herzegovina e a Operação EUFOR ALTHEA, na sequência da terceira revisão estratégica da operação,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2021, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 24 e 25 de março de 2022, sobre a crise política prolongada na Bósnia-Herzegovina e a necessidade de os dirigentes do país demonstrarem um forte empenho em concluir rapidamente a reforma constitucional e eleitoral,

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (2),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão — Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, intitulada «Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2019)0260),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à União Europeia» (COM(2019)0261) e o relatório analítico que a acompanha (SWD(2019)0222),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia»,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2020, intitulada «Plano de Ação da UE sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025» (COM(2020)0608),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025) (COM(2021)0170),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de abril de 2021, sobre a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025 (COM(2021)0171),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2021, intitulada «Comunicação de 2021 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2021)0664), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2021 sobre a Bósnia-Herzegovina» (SWD(2021)0291),

—	Tendo em conta o relatório de peritos sobre as questões relacionadas com o Estado de direito na Bósnia-Herzegovina, de 5 de dezembro de 2019,

—	Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de janeiro de 2022, intitulado «Apoio da UE ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais: apesar dos esforços, subsistem problemas fundamentais»,

—

Tendo em conta o parecer sobre a situação constitucional na Bósnia-Herzegovina e os poderes do Alto Representante, adotado pela Comissão de Veneza na sua 62.a sessão plenária (Veneza, 11 e 12 de março de 2005), e as subsequentes recomendações da Comissão de Veneza sobre assuntos de âmbito constitucional na Bósnia-Herzegovina,

—	Tendo em conta a compilação dos pareceres e relatórios da Comissão de Veneza sobre a estabilidade da lei eleitoral, de 14 de dezembro de 2020,

—	Tendo em conta as decisões pertinentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a favor dos queixosos, nomeadamente Azra Zornić, Dervo Sejdić e Jakob Finci,

—	Tendo em conta a declaração conjunta, de 21 de dezembro de 2020, do Alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, e do Comissário da Vizinhança e Alargamento, Oliver Varhelyi, sobre a realização de eleições locais em Mostar,

—	Tendo em conta o sexagésimo relatório, bem como os relatórios precedentes, do Alto Representante para a Aplicação do Acordo de Paz da Bósnia-Herzegovina ao Secretário-Geral das Nações Unidas,

—	Tendo em conta a resolução 2604 (2021) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 3 de novembro de 2021, sobre a situação na Bósnia-Herzegovina, que prorroga até novembro de 2022 o mandato da Força da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA),

—

Tendo em conta a decisão das autoridades dos EUA, de 5 de janeiro de 2022, de impor sanções ao membro sérvio da Presidência da Bósnia-Herzegovina em resposta às suas atividades corruptas e às ameaças contínuas à estabilidade e integridade territorial da Bósnia-Herzegovina, e a decisão das autoridades do Reino Unido, de 11 de abril de 2022, de impor sanções ao membro sérvio da Presidência da Bósnia-Herzegovina e ao Presidente da entidade da República Sérvia da Bósnia pelas suas atividades desestabilizadoras na Bósnia-Herzegovina,

—	Tendo em conta o acordo político sobre os princípios para assegurar uma Bósnia-Herzegovina funcional que avance na via europeia, adotado em Bruxelas em 12 de junho de 2022,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 23 de junho de 2022 sobre a Ucrânia, os pedidos de adesão da Ucrânia, da República da Moldávia e da Geórgia, os Balcãs Ocidentais e as relações externas,

—	Tendo em conta a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, aprovada em 25 de fevereiro de 1991,

—	Tendo em conta a declaração final do 8.o Fórum da Sociedade Civil dos Balcãs Ocidentais, de 1 de outubro de 2021,

—	Tendo em conta a Declaração de Poznań, de 2019, sobre a integração dos ciganos no quadro do processo de alargamento da UE,

—	Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 16 de maio de 2005, relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo,

—	Tendo em conta as Constituições da Federação da Bósnia-Herzegovina e da República Sérvia da Bósnia,

—	Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica (3),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2015, sobre o 20.o aniversário do Acordo de Paz de Dayton (4),

—	Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, relativa aos Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020 (5),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2021, sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais (6),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2022, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual de 2021 (7),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2022, sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação (8),

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país,

—	Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0188/2022),

Considerando que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina aspiram à integração euro-atlântica em prol de uma paz sustentável, da democracia e da prosperidade; considerando que o futuro dos Balcãs Ocidentais é na União e que a perspetiva da futura integração na UE foi oferecida aos cidadãos dos Balcãs Ocidentais, incluindo os da Bósnia-Herzegovina, na Cimeira de Salónica de 2003;

Considerando que a UE e o Parlamento Europeu têm sistematicamente manifestado o seu apoio ao processo de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE e à sua transformação democrática, assente na sua orientação estratégica e no seu empenho em relação à integração europeia; considerando que a adesão à UE exige o envolvimento de todos os dirigentes políticos, autoridades, instituições e titulares de cargos da Bósnia-Herzegovina;

C.	Considerando que a UE é o maior parceiro comercial e de investimento da Bósnia-Herzegovina e o principal prestador de assistência financeira ao país, nomeadamente através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III);

Considerando que os progressos realizados pela Bósnia-Herzegovina na via da adesão à UE dependem do cumprimento das 14 prioridades fundamentais definidas no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão do país à UE, e que a assistência da UE deve abordar a questão da persistente falta de progressos nesta matéria com os seus homólogos da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que a credibilidade do processo de alargamento se baseia em progressos claros em domínios fundamentais do Estado de direito e da reforma judicial, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, da segurança, dos direitos fundamentais, das instituições democráticas, da reforma da administração pública, e do desenvolvimento económico e da competitividade;

F.	Considerando que o legado do Acordo de Paz de Dayton deve ser respeitado;

G.	Considerando que o Alto Representante e o Gabinete do Alto Representante (GAR) continuam a estar incumbidos, nos termos do anexo 10 do Acordo de Paz de Dayton, de supervisionar a aplicação dos aspetos civis dos acordos de paz até à conclusão da agenda 5+2 definida em 2008;

Considerando que, desde 2004, a União Europeia mantém uma operação militar na Bósnia-Herzegovina — EUFOR ALTHEA — com o mandato executivo que lhe foi conferido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para apoiar as autoridades na manutenção de um ambiente seguro e protegido; considerando que a EUFOR ALTHEA deve ser reforçada para ser verdadeiramente eficaz; considerando que existe um risco concreto de não prorrogação do seu mandato pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

I.	Considerando que o GAR e a EUFOR ALTHEA são fulcrais para a preservação da paz, da segurança e da estabilidade na Bósnia-Herzegovina e na região, bem como para a aplicação do Acordo de Paz de Dayton, em conformidade com os seus mandatos;

J.	Considerando que o Alto Representante utilizou os Poderes de Bona para suspender a Lei da entidade da República Sérvia da Bósnia sobre bens imóveis;

K.	Considerando que o sólido mecanismo de supervisão internacional atribui um elevado grau de responsabilidade à comunidade internacional, incluindo a UE, no que diz respeito ao funcionamento democrático e ao futuro próspero e pacífico da Bósnia-Herzegovina;

Considerando que, nos termos da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina devem gozar de direitos e obrigações iguais, independentemente da sua origem étnica, em todo o território da Bósnia-Herzegovina; considerando que o país se comprometeu a respeitar as obrigações nacionais e internacionais de pôr termo à discriminação sistemática com base na origem étnica ou no local de residência e de garantir a igualdade dos cidadãos perante a lei, respeitando simultaneamente a ordem constitucional do país, que deve ser plenamente alinhada pelas normas e pelos princípios europeus;

M.	Considerando que é fundamental assegurar uma representação suficientemente diversificada em todos os níveis de governação;

Considerando que a Bósnia-Herzegovina ainda não deu execução a numerosas decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a favor dos cidadãos bósnios discriminados; considerando que tais decisões permitem que todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina exerçam efetivamente os seus direitos civis e políticos fundamentais;

O.	Considerando que as alterações constitucionais e eleitorais devem reforçar a posição da Bósnia-Herzegovina enquanto Estado multiétnico, inclusivo e democrático e eliminar a discriminação e a corrupção do sistema eleitoral;

P.	Considerando que o quadro jurídico da Bósnia-Herzegovina deve ser revisto à luz da jurisprudência internacional;

Q.	Considerando que a transição da Bósnia-Herzegovina do Acordo de Paz de Dayton para o quadro da UE é uma condição prévia para preservar a soberania do país e apoiar a sua transformação democrática;

Considerando que, de acordo com os inquéritos das Nações Unidas, 47 % dos bósnios com idades compreendidas entre os 18 e os 29 anos estão a ponderar emigrar, temporária ou permanentemente, desiludidos pela falta de perspetivas no seu país; considerando que, de acordo com um relatório do Fundo das Nações Unidas para a População, uma média de 50 000 a 55 000 pessoas — na sua maioria trabalhadores qualificados e profissionais — abandona a Bósnia-Herzegovina todos os anos;

Considerando que a glorificação oficial ou oficiosa de criminosos de guerra condenados, a segregação étnica ou religiosa e a discriminação são contrárias à própria essência do projeto europeu; considerando que é premente proibir eficazmente a negação do Holocausto, do genocídio, dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade;

Considerando que a Bósnia-Herzegovina enfrenta atualmente a maior instabilidade desde a guerra de 1992-1995; considerando que alguns dirigentes políticos da entidade da República Sérvia na Bósnia-Herzegovina recorrem a retóricas inflamatórias e empreendem ações desestabilizadoras, com o objetivo de preparar a retirada das instituições do Estado (incluindo o exército, o regime fiscal e o poder judicial) e de criar autoridades independentes, o que constitui uma violação do Acordo de Paz de Dayton; considerando que alguns intervenientes políticos estrangeiros apoiam ativamente os esforços disruptivos e secessionistas dos dirigentes sérvios bósnios, liderados por Milorad Dodik;

U.	Considerando que, em 18 de março de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/450 (9), que prorroga o atual quadro de sanções para as pessoas que comprometem a soberania, a integridade territorial e a ordem constitucional da Bósnia-Herzegovina ou o Acordo de Paz de Dayton;

V.	Considerando que o Conselho manifesta regularmente o seu apoio à soberania, à unidade e à integridade territorial da Bósnia-Herzegovina;

W.	Considerando que a ingerência estrangeira mal-intencionada, direta ou por intermédio de terceiros, e a desinformação visam semear a discórdia entre as diferentes comunidades e desestabilizar a região, especialmente à luz da invasão da Ucrânia pela Rússia;

Funcionamento das instituições democráticas

Sublinha que o ritmo da adesão à UE é determinado pela realização de reformas destinadas a garantir o bom funcionamento das instituições democráticas, com base no Estado de direito, na boa governação e nos direitos fundamentais;

Insta a Bósnia-Herzegovina e todos os seus intervenientes políticos a demonstrarem o seu empenho e a tomarem medidas significativas no sentido da adesão à UE, mediante a realização de progressos na implementação das 14 prioridades fundamentais, restabelecendo a independência do poder judicial, reforçando o Estado de direito e os seus valores e princípios em todas as instituições do Estado, intensificando e melhorando a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, fomentando e garantindo a liberdade dos meios de comunicação social e um ambiente propício à sociedade civil, e protegendo os grupos vulneráveis;

Lamenta que, mais de 25 anos após o fim da guerra, o país ainda esteja a enfrentar divisões promovidas pelas elites políticas, tentativas secessionistas e um elevado grau de corrupção, o que contribui para uma fuga de cérebros em grande escala e para o declínio demográfico devido à falta de perspetivas;

Congratula-se com a reunião da CPEA UE-Bósnia-Herzegovina de 17 de junho de 2021 e com a adoção do seu regimento, e sublinha a importância de assegurar o seu funcionamento através de um diálogo político inclusivo e de uma cooperação regular; lamenta, no entanto, a falta de empenho genuíno por parte dos homólogos bósnios no estabelecimento pró-ativo de uma cooperação parlamentar construtiva, que contribuiria para a prioridade n.o 3 das 14 prioridades fundamentais;

Reitera o seu apoio inequívoco à transformação cívica democrática da Bósnia-Herzegovina através da integração europeia, baseada na unidade, na soberania e na integridade territorial e assente nos princípios da igualdade e da não discriminação de todos os cidadãos da Bósnia-Herzegovina, tal como consagrado na Constituição e em consonância com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;

Sublinha o respeito pelo legado do Acordo de Paz de Dayton, recordando o seu objetivo de pôr termo à guerra e de preservar a paz; toma nota do conceito de povos constituintes, salientando, porém, que este conceito não deve de modo algum conduzir à discriminação de outros cidadãos nem implicar quaisquer direitos adicionais para as pessoas que se identifiquem com um destes grupos em comparação com outros cidadãos da Bósnia-Herzegovina; condena as declarações e as propostas destinadas a minar o Estado e os valores constitucionais da Bósnia-Herzegovina e recorda que o país tem de colmatar as lacunas do seu quadro constitucional, alinhando-o com as normas e os princípios europeus;

Salienta que o cumprimento do Acordo de Paz de Dayton inclui a obrigação de aplicar as decisões do Alto Representante, sem prejuízo da execução das reformas políticas e estruturais muito necessárias no país; realça a necessidade de reforçar a apropriação dos cidadãos e dos políticos da Bósnia-Herzegovina no contexto do desenvolvimento do país;

Manifesta o seu firme apoio ao GAR para que este cumpra na totalidade o seu mandato, incluindo a utilização dos Poderes de Bona como medida de último recurso, se necessário para assegurar o pleno respeito do Acordo de Paz de Dayton e a soberania e a integridade da Bósnia-Herzegovina; insta veementemente a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a manifestarem publicamente o seu apoio inequívoco ao mandato do Alto Representante na sua integralidade e a cooperarem estreitamente com vista a apoiar o Alto Representante na execução da agenda 5+2; insta todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas a assegurarem a renovação e a continuidade do mandato do GAR, enquanto âncora crucial da estabilidade da Bósnia-Herzegovina;

Toma nota da recente decisão do Alto Representante de suspender a Lei sobre bens imóveis na entidade da República Sérvia da Bósnia (RS) e de alargar a proibição de alienação de bens do Estado; condena com a maior veemência toda a retórica de ódio e todas as ameaças de violência contra o Alto Representante, nomeadamente as expressas numa manifestação em Banja Luka, em 20 de abril de 2022, na presença dos dirigentes da entidade da RS; solicita às autoridades que previnam essas situações e levem a tribunal os responsáveis por tais ameaças;

10.

Opõe-se a quaisquer concessões prejudiciais sobre a questão dos bens do Estado e da defesa; exorta as partes interessadas a nível internacional, designadamente a Comissão e a delegação da UE, a apoiarem o GAR e o respetivo grupo de peritos no seu trabalho no sentido de encontrar uma solução sustentável em benefício de todo o país e de todos os cidadãos e a adotarem, em resposta aos esforços secessionistas dos dirigentes da entidade da RS, uma abordagem mais vigorosa e credível;

11.

Lamenta o impasse nas negociações sobre a reforma constitucional e eleitoral na Bósnia-Herzegovina, bem como a falta de vontade política para superar esse impasse, e a incapacidade de realizar a reforma antes das eleições de outubro de 2022, apesar de várias tentativas de facilitação por parte da UE e dos Estados Unidos; insta todos os intervenientes a garantirem que as eleições se realizam em outubro, conforme previsto, a negociarem de boa-fé para chegar rapidamente a um acordo equilibrado, em consonância com as normas europeias, as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as recomendações da Comissão de Veneza, a cumprirem o dever constitucional de governação democrática e a assegurarem a transparência, a integridade e a eficiência do processo eleitoral através da aplicação imediata do pacote relativo à integridade;

12.

Condena veementemente o desrespeito das normas e obrigações nacionais e internacionais, toda a retórica de ódio e todas as ações disruptivas, como a retirada de instituições do Estado e o seu consequente bloqueio, boicote e obstrução, em particular pelos dirigentes da entidade da RS, situação que desestabiliza o país, compromete a sua existência como Estado soberano em violação da Constituição e do Acordo de Paz de Dayton e entrava sistematicamente as decisões sobre leis e reformas fundamentais, que são essenciais para realizar progressos no sentido da integração na UE, e impede a sua execução; rejeita todas as tentativas de criação de instituições paraestatais paralelas, que põem em causa as instituições do Estado, a ordem constitucional e jurídica, a independência do poder judicial e a soberania; solicita à entidade da RS que retire e revogue imediatamente qualquer legislação nesse sentido;

13.

Condena as conclusões de 10 de dezembro de 2021 da Assembleia Nacional da entidade da RS (ANRS) sobre a retirada de instituições a nível do Estado, a adoção da lei sobre os bens imóveis utilizados para o funcionamento da autoridade pública, adotada pela ANRS em 10 de fevereiro de 2022, e a votação da Assembleia Nacional destinada a criar um Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público distinto; manifesta preocupação com as acusações relativas ao papel do Comissário da Vizinhança e Alargamento na votação da ANRS sobre o roteiro para a sua retirada das instituições estatais da Bósnia-Herzegovina; recorda as obrigações de integridade, discrição e independência dos comissários, em conformidade com o Código de Conduta dos Membros da Comissão, e solicita, por conseguinte, à Comissão que avalie as recentes ações do Comissário Várhelyi neste contexto;

14.

Exorta todos os intervenientes na Bósnia-Herzegovina a porem fim ao bloqueio a vários níveis e a regressarem de forma imediata, incondicional, eficaz, plena e não seletiva ao trabalho em todas as instituições do Estado, pondo termo ao impasse político persistente no país e restabelecendo o funcionamento do governo e dos organismos públicos em benefício de todos os cidadãos;

15.

Insta a UE, os seus Estados-Membros e o SEAE, também à luz da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e à luz das ameaças secessionistas colocadas pela posição pró-russa dos dirigentes da entidade da RS, a centrarem imediatamente os seus principais esforços na garantia de um ambiente seguro e da segurança a médio e longo prazo no país; insta a comunidade internacional a contribuir para encontrar uma solução global para a complexa situação atual na Bósnia-Herzegovina;

16.

Exorta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a seguirem o exemplo dado pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido e a fazerem uso de todos os instrumentos disponíveis, nomeadamente sanções específicas e suspensão de fundos, contra os intervenientes que desestabilizam o país, incluindo os que ameaçam a ordem territorial da Bósnia-Herzegovina, em particular Milorad Dodik; insta todos os Estados-Membros a assegurarem que o Conselho possa adotar tais sanções; lamenta, a esse respeito, a alteração do processo de tomada de decisão no contexto da prorrogação, em março de 2022, do regime de sanções da UE para a Bósnia-Herzegovina;

17.

Congratula-se com o acordo político alcançado em Bruxelas em 12 de junho de 2022; insta todos os intervenientes políticos da Bósnia-Herzegovina a respeitarem o acordo;

18.

Regozija-se com o apelo do Conselho Europeu a todos os dirigentes políticos da Bósnia-Herzegovina, tal como expresso nas suas conclusões de 23 de junho de 2022, para que ponham rapidamente em prática os compromissos assumidos no acordo político de 12 de junho de 2022 e finalizem urgentemente a reforma constitucional e eleitoral, o que permitirá ao país avançar de forma decisiva na sua via europeia, em consonância com o parecer da Comissão;

Reconciliação

19.

Manifesta solidariedade para com os sobreviventes e as famílias das vítimas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, deslocações, desaparecimentos, assassínios, tortura, agressões sexuais, genocídio e limpeza étnica;

20.

Sublinha que o futuro da Bósnia-Herzegovina na UE depende de uma paz sustentável e duradoura e da abertura para falar do passado e abrir caminho a uma verdadeira reconciliação entre os cidadãos e entre os políticos de alto nível, garantindo o caráter democrático, inclusivo, pluralista e multiétnico do país; insta a Bósnia-Herzegovina a acelerar o julgamento eficaz e imparcial dos crimes de guerra no âmbito da estratégia nacional revista para o tratamento dos crimes de guerra; exorta todos os governos, parlamentos e dirigentes políticos a nível regional a criarem rapidamente uma comissão regional encarregada do apuramento dos factos sobre todas as vítimas de crimes de guerra e de outras violações dos direitos humanos cometidas no território da antiga Jugoslávia (RECOM), tendo por base o importante trabalho da Coligação para a RECOM;

21.

Salienta que os desafios persistentes no processo de reconciliação devem ser abordados de forma mais vigorosa; solicita à Comissão que crie quadros para o diálogo sobre os legados do passado;

22.

Insta todas as autoridades a cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, a fim de promover a reconciliação, assegurando o acesso à verdade, à justiça e a reparações eficazes e não seletivas, incluindo aos sobreviventes de violência sexual, bem como adotando medidas para prevenir a reincidência através da educação, da cultura, da proteção dos direitos humanos, do controlo institucional, da ajuda à reconstrução, da criação de emprego, de medidas de cariz social e do acesso aos cuidados de saúde, e assegurando que os autores de crimes de guerra sejam impedidos de exercer cargos públicos;

23.

Incentiva as autoridades a intensificarem a cooperação e a partilha de dados sobre pessoas desaparecidas e a assegurarem o ressarcimento das famílias das vítimas civis, assim como a darem garantias de que os crimes e violações cometidos não tornarão a repetir-se, e o regresso sustentável e em segurança dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente, o pleno respeito dos seus direitos e a devolução dos seus bens ou a indemnização por bens que não possam ser devolvidos, tanto a nível nacional como regional;

24.

Congratula-se com os esforços das organizações locais e internacionais, incluindo a Comissão Internacional para as Pessoas Desaparecidas, para encontrar as mais de 30 000 pessoas desaparecidas durante os conflitos dos anos 90 no território da antiga Jugoslávia e as mais de 8 000 vítimas do genocídio de Srebrenica; recorda que 7 200 pessoas continuam desaparecidas;

25.

Acolhe com agrado e apoia as alterações ao Código Penal da Bósnia-Herzegovina, decretadas pelo Alto Representante, que proíbem a glorificação dos criminosos de guerra e a negação do genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra, na sequência da incapacidade dos intervenientes locais para adotar uma proposta; lamenta e rejeita qualquer tentativa de não aplicar esta decisão; condena veementemente todas as formas de revisionismo histórico, negação ou minimização ou glorificação de crimes de guerra, incluindo o não cumprimento das decisões dos tribunais nacionais e internacionais; apela à célere aplicação das alterações e à realização de investigações e instauração de ações penais eficazes relativamente à negação do genocídio;

26.

Reitera que a negação do genocídio, a exaltação de crimes de guerra e de criminosos de guerra e as ameaças à estabilidade regional e à reconciliação são contrárias aos valores e aspirações europeus; condena veementemente, neste contexto, os acontecimentos inflamatórios por ocasião do chamado «Dia da República Sérvia», em 9 de janeiro de 2022, em violação da Constituição da Bósnia-Herzegovina; condena igualmente a profanação do Cemitério Memorial dos Partidários em Mostar e insta as autoridades a investigarem exaustivamente a questão e a levarem os autores do ato a julgamento;

Processo de reformas

27.

Insta os intervenientes políticos da Bósnia-Herzegovina a realizarem progressos relativamente às reformas judiciais, eleitorais, administrativas e económicas necessárias para aproximar o país da UE e a envolverem a sociedade civil neste processo; denuncia todas as tentativas de travar estas reformas, atrasando assim o cumprimento dos critérios de adesão à UE por parte da Bósnia-Herzegovina e pondo em risco o acesso ao financiamento da UE ao abrigo do IPA III, que deve assentar numa condicionalidade rigorosa e está subordinado à cooperação das diferentes autoridades;

28.

Destaca que o financiamento do IPA III deve ser modulado ou mesmo suspenso em caso de regressão significativa ou de falta persistente de progressos no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais, incluindo a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como a liberdade dos meios de comunicação social, e insta a Comissão a elaborar orientações sobre a sua aplicação, em conformidade com as recomendações do Relatório Especial n.o 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu; insta, neste contexto, a UE e os países dos Balcãs Ocidentais a estabelecerem um quadro para uma cooperação eficaz com a Procuradoria Europeia;

29.

Acolhe favoravelmente a recente suspensão dos projetos do Corredor Vc na entidade da RS, no valor de 600 milhões de EUR, e recorda que estes fundos só serão atribuídos depois de os representantes da RS restabelecerem por completo as instituições do Estado; apela a uma profunda reapreciação e controlo de todos os projetos e apoio financiados pela UE que se apliquem à entidade da RS e no seu interior, incluindo a assistência macrofinanceira, com vista a congelar o financiamento direto e indireto em benefício das autoridades da RS; observa que o Governo alemão decidiu suspender quatro projetos de infraestruturas na entidade da RS no valor de 105 milhões de EUR;

30.

Lamenta profundamente os danos e a perda de vidas causados por um forte sismo ocorrido perto de Stolac em 22 de abril de 2022;

31.

Recorda a importância de respeitar o princípio democrático da realização de eleições regulares; frisa a importância de realizar eleições justas, abertas, transparentes e inclusivas em 2022, conforme previsto, e insta todos os intervenientes políticos a absterem-se de apelar a um bloqueio das eleições e a permitirem que os cidadãos expressem a sua escolha democrática; solicita a aprovação parlamentar atempada da legislação em matéria de integridade eleitoral; recorda e lamenta o facto de, devido aos contínuos atrasos na aprovação do orçamento de Estado, os fundos eleitorais não terem sido assegurados a tempo; salienta que a realização de eleições credíveis e a aplicação dos resultados é um aspeto essencial para o bom funcionamento da democracia, bem como um requisito para qualquer país que pretenda aderir à UE; saúda a decisão do GAR, de 7 de junho de 2022, de fazer pleno uso do seu mandato, a fim de garantir os direitos políticos fundamentais dos cidadãos bósnios a eleições livres e justas, através da aprovação do orçamento necessário, uma vez que as autoridades nacionais não o fizeram;

32.

Apoia reformas constitucionais e eleitorais transparentes e inclusivas para garantir a igualdade e a não discriminação de todos os cidadãos, reforçar a responsabilização e transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado plenamente funcional e inclusivo através da aplicação imediata das decisões, dos pareceres e das recomendações dos tribunais e de organismos nacionais e internacionais competentes, garantindo assim a integridade das eleições e do processo; salienta que as reformas institucionais dependem da vontade e do empenho dos dirigentes políticos e da orientação democrática das instituições do país; regista os esforços de mediação transatlânticos neste sentido e condena as obstruções e a inatividade dos intervenientes políticos a este respeito; apela a um exercício de revisão e de ensinamentos retirados no que diz respeito às tentativas de mediação por parte do SEAE e da Delegação da UE; insta o SEAE e a Delegação da UE a agirem sempre em conformidade com as mais elevadas normas democráticas da União; apela a uma tomada em consideração e integração contínuas das propostas dos cidadãos;

33.

Lamenta profundamente que a Bósnia-Herzegovina continue a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ao não aplicar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nos processos Sejdić-Finci, Zornić, Pilav e Šlaku; lamenta que a Bósnia-Herzegovina ainda não tenha aplicado o acórdão do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina no processo Ljubić;

34.

Destaca a importância de aplicar as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODHIR), da Comissão de Veneza e do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO);

35.

Realça que uma reforma eleitoral inclusiva deve eliminar todas as formas de desigualdade, discriminação e parcialidade no processo eleitoral e criar condições para a realização de eleições competitivas; recorda que tal deve ser feito através da harmonização das regras relativas ao registo partidário, garantindo a transparência do financiamento dos partidos políticos e a independência e as capacidades das comissões eleitorais;

36.

Exorta todas as partes interessadas a chegarem a acordo sobre a reforma da lei eleitoral, em conformidade com as sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional, a fim de assegurar uma representação política suficientemente diversificada em todos os níveis de governação;

37.

Apela a que sejam aplicadas à função pública normas coerentes e baseadas no mérito a nível nacional, que permitam uma administração pública simplificada, despolitizada e responsável e permitam reduzir o impacto dos processos de contratação por favoritismo que alimentam a corrupção; salienta que não deve haver discriminação nas oportunidades de todos os cidadãos estarem representados na esfera pública;

Economia, energia, ambiente, desenvolvimento sustentável e conectividade

38.

Sublinha a necessidade de reforçar a harmonização económica e a conectividade a nível interno e regional; regozija-se com os investimentos europeus em infraestruturas rodoviárias e ferroviárias na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente o desenvolvimento do Corredor Vc que liga a Europa Central ao porto de Ploče na costa adriática, e salienta a necessidade de garantir que os fundos internacionais que reforçam a conectividade contribuam para reduzir as lacunas e discrepâncias e melhorar a situação em todo o país, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade;

39.

Insta as autoridades a adotarem estratégias a nível nacional, a melhorarem o planeamento estratégico, a gestão financeira, e o acompanhamento e a avaliação, bem como a criarem estruturas de controlo e auditoria; sublinha a necessidade premente de assegurar a responsabilização e a transparência da economia e de proteger as empresas públicas e privadas da influência do favoritismo e das redes criminosas;

40.

Incentiva a utilização do potencial oferecido pela digitalização para modernizar os processos administrativos, eleitorais, judiciais, fiscais e económicos, o que contribuiria para combater a fragmentação, a burocracia, a economia informal, a evasão fiscal e alfandegária, e o branqueamento de capitais, aumentando simultaneamente a competitividade das PME;

41.

Congratula-se com os esforços da UE e dos seus Estados-Membros, bem como dos países vizinhos da região, para ajudar o país a atenuar as consequências da pandemia de COVID-19; sublinha a importância de uma resposta estratégica coordenada a nível nacional para ajudar a aumentar uma das taxas de vacinação mais baixas da Europa;

42.

Congratula-se com a eliminação das tarifas de itinerância entre os seis Estados dos Balcãs Ocidentais; insta todas as partes pertinentes a negociarem um plano que conduza à eliminação das tarifas de itinerância entre os seis Estados dos Balcãs Ocidentais e os Estados-Membros da UE; exorta a Bósnia-Herzegovina e os países vizinhos a envidarem esforços para melhorar as relações e permitir a isenção de vistos entre a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo;

43.

Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a intensificarem os seus esforços no sentido de criar um mercado regional comum para aprofundar a integração nos Balcãs Ocidentais, estabelecendo e garantindo a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais na região, enquanto trampolim na via da adesão à UE; salienta que todos os regimes de cooperação económica regional nos Balcãs Ocidentais devem ser inclusivos e aceitáveis para os seis países, estabelecendo uma cooperação em pé de igualdade e reforçando simultaneamente um maior alinhamento com as normas e o acervo da União; expressa, neste contexto, a sua prudência relativamente à iniciativa Balcãs Abertos, que não abrange os seis países, e manifesta a sua convicção de que se deve basear nas regras da UE e contribuir para os processos de integração na UE;

44.

Recorda a necessidade de adotar leis melhoradas a nível estatal em matéria de gás e eletricidade, energias renováveis, eficiência energética e clima, que conduzam a uma transição socioeconómica sustentável, permitindo abandonar a utilização do carvão, e a uma atenuação significativa da pobreza energética, bem como de reforçar a proteção do ambiente e da natureza e a ambição no sentido de uma transição ecológica através da harmonização da legislação ambiental e da adoção de uma estratégia de proteção ambiental; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a assegurarem um maior alinhamento com as normas e os objetivos estratégicos da UE em matéria de proteção do clima e energia, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais;

45.

Exorta a Bósnia-Herzegovina a concluir a preparação do plano nacional em matéria de energia e clima, em consonância com a necessária ambição em matéria de energia e clima para 2030;

46.

Regista alguns desenvolvimentos positivos no que se refere à proteção do ambiente, promovidos por organizações de defesa do ambiente e organizações da sociedade civil locais; insta a Bósnia-Herzegovina a respeitar os apelos dos seus cidadãos à proteção dos rios, nomeadamente no contexto da construção de projetos de infraestruturas, e de outros bens públicos;

47.

Manifesta a sua preocupação com os planos em curso para aumentar a capacidade de produção de energia a partir do carvão; apela a que sejam empreendidos mais esforços para alcançar uma transição energética sustentável e resiliente às alterações climáticas baseada nas energias renováveis, na eficiência energética e na integração do mercado da energia, orientando o investimento e prestando apoio aos trabalhadores que necessitam de requalificação; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a renunciarem às novas instalações de produção de energia a partir do carvão financiadas pela China, que são contrárias às regras da UE em matéria de auxílios estatais e aos compromissos assumidos pelo país no contexto da Agenda Verde;

48.

Recomenda que o investimento público se centre em projetos sustentáveis destinados a promover a economia social de mercado, facilitar as transições ecológica e digital e reduzir a grave poluição atmosférica, em particular a poluição de natureza transfronteiriça, tirando pleno partido do Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais; sublinha a necessidade de melhorar substancialmente as avaliações de impacto ambiental ex ante, com a participação significativa das comunidades locais, da sociedade civil e de peritos independentes, com vista a aumentar a transparência, bem como a necessidade de instaurar ações penais eficientes por crimes cometidos contra o ambiente;

49.

Destaca a importância de respeitar a soberania da Bósnia-Herzegovina na execução de projetos de infraestruturas no país, nomeadamente projetos em que participem empresas de países terceiros;

Estado de direito

50.

Sublinha que o Estado de direito e a reforma judicial são a espinha dorsal de uma transformação democrática, garantindo segurança jurídica, transparência, acesso à justiça e não discriminação;

51.

Apela a medidas urgentes para combater a justiça seletiva generalizada, a captura do Estado, o nepotismo, o favorecimento, a corrupção de alto nível e a infiltração criminosa, nomeadamente através das atualizações legislativas há muito aguardadas em matéria de integridade judicial, verificações de ativos, conflitos de interesses, contratos públicos, acesso à informação, proteção de testemunhas e reestruturação de empresas públicas; reitera a premência de uma reforma do sistema judicial em toda a Bósnia-Herzegovina, com o objetivo de melhorar o profissionalismo e a integridade do sistema judicial com base nas 14 prioridades fundamentais e nas recomendações do relatório Priebe de 2019, garantindo a sua total independência institucional e financeira, resolvendo o grande número de processos pendentes em atraso e reforçando o controlo do desempenho dos intervenientes judiciais; lamenta a obstrução a essa reforma por parte de titulares de cargos políticos e judiciais;

52.

Insta as autoridades a adotarem uma nova estratégia e um novo plano de ação para o setor da justiça, a alteração da lei sobre o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público e a nova lei sobre os tribunais da Bósnia-Herzegovina, em consonância com as normas europeias;

53.

Exorta a Bósnia-Herzegovina a assegurar a aplicação e execução de todas as decisões dos tribunais, recordando que o Estado de direito é fundamental para os progressos do país em matéria de integração euro-atlântica; assinala a taxa particularmente baixa de execução de sentenças em processos relacionados com o ambiente; apela a um tratamento mais rápido dos processos pelos tribunais competentes em matéria de litígios administrativos contra atos ilegais das autoridades públicas;

54.

Recorda que é necessário atualizar a legislação e alinhá-la pela legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como criar um gabinete de recuperação de bens;

55.

Insta a Bósnia-Herzegovina a reforçar e a organizar e financiar adequadamente as estruturas de luta contra a corrupção, de modo a cobrir os conflitos de interesses e as atividades de grupos de interesse; recorda a necessidade de investigações sem entraves sobre o enriquecimento ilícito de funcionários públicos; sublinha a importância de dar resposta às recomendações do GRECO para assegurar a deteção e a responsabilização; recorda que é necessário atualizar a legislação e alinhá-la pela legislação da UE em matéria de proteção dos autores de denúncias;

56.

Reitera a necessidade de investigar as ligações políticas e administrativas à criminalidade organizada; apela à reforma administrativa para erradicar a corrupção e à melhoria dos mecanismos de controlo da corrupção, bem como ao julgamento eficaz dos casos de corrupção de alto nível;

57.

Sublinha os perigos que coloca a fraca cooperação dos serviços policiais da Bósnia-Herzegovina e o facto de não colaborarem eficazmente com a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia; acolhe com agrado os esforços bilaterais apoiados pela Europol e pela Eurojust destinados a desmantelar as redes de tráfico de seres humanos;

58.

Apela a um reforço desta cooperação também com o objetivo de operacionalizar plenamente o Plano de Ação Conjunto de Combate ao Terrorismo nos Balcãs Ocidentais; incentiva a criação de um ponto focal para as armas de fogo;

Direitos fundamentais

59.

Lamenta a persistente incapacidade de salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; insiste na necessidade de pôr termo à interferência política e de zelar pela segurança e pelo bem-estar, incluindo os direitos laborais, dos jornalistas, protegendo-os da intimidação, bem como de ações judiciais estratégicas contra a participação pública, através da instauração de ações penais sistemáticas e eficazes, incluindo medidas de investigação imediatas e eficazes na sequência de quaisquer ameaças e ataques contra eles; insta as autoridades a atribuírem um nível especial de proteção aos jornalistas nos códigos penais; lamenta o aumento da violência de género contra as jornalistas, incluindo as ameaças e a discriminação no trabalho;

60.

Apela a medidas eficazes para garantir a sustentabilidade financeira e a independência política dos organismos públicos de radiodifusão, nomeadamente do organismo público de radiodifusão da Bósnia-Herzegovina (BHRT); exorta as autoridades a tomarem medidas para identificar uma solução sustentável para os problemas de financiamento do BHRT e evitar o seu encerramento, bem como a adotarem legislação sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicação social; observa com preocupação a falta de pluralidade dos meios de comunicação social e as dificuldades para os novos intervenientes obterem licenças e outros elementos necessários para operar no mercado das telecomunicações; manifesta a sua preocupação com a ausência de variedade de canais tradicionais de comunicação social, bem como de disponibilidade de conteúdos em todas as línguas oficiais;

61.

Lamenta as ameaças das autoridades contra a sociedade civil; condena as persistentes restrições à liberdade de expressão e de reunião na Bósnia-Herzegovina e as crescentes restrições a estes direitos na entidade da RS; condena, neste contexto, a decisão das autoridades locais de Prijedor de proibir a realização da marcha pacífica que assinala o Dia da fita branca, em homenagem às vítimas civis da guerra de 1992-1995; apela à adoção de um quadro para o financiamento transparente das organizações da sociedade civil;

62.

Salienta a necessidade de assegurar a participação dos cidadãos na vida democrática do país através da participação efetiva, significativa e inclusiva das organizações da sociedade civil no processo de integração na UE; insta as autoridades a assegurarem um ambiente propício à sociedade civil que respeite as normas internacionais e a elaborarem e implementarem um quadro estratégico de cooperação;

63.

Exorta a Comissão a reorientar o apoio do IPA III para consolidar as forças, as normas, as instituições e os procedimentos democráticos, o Estado de direito, uma verdadeira reconciliação e as organizações da sociedade civil a nível nacional, promovendo um ambiente propício ao pluralismo funcional, à sociedade civil independente, aos meios de comunicação social e à economia de mercado; apela a uma melhor absorção dos fundos pela administração local e regional;

64.

Exorta a Comissão a tomar uma posição e a deixar claro que uma paz sustentável e uma verdadeira reconciliação são uma das condições para a Bósnia-Herzegovina receber apoio financeiro da UE;

Agenda social

65.

Salienta a necessidade de salvaguardar os direitos das minorias religiosas e étnicas, incluindo os ciganos, e a inclusão social das populações vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência; apela ao reforço das estratégias a favor dos direitos humanos e de luta contra a discriminação a nível nacional, à adoção de medidas contra a intolerância inter-religiosa e interétnica, à garantia de acesso a cuidados de saúde públicos de qualidade e à aplicação das recomendações do Provedor dos Direitos Humanos para abordar as violações dos direitos humanos e as questões neste domínio; insta à prevenção e à repressão pró-ativa dos crimes de ódio, do discurso de ódio, da discriminação e da desinformação, bem como da violência sexual e baseada no género;

66.

Recorda que as mulheres estão sub-representadas na política e na vida pública e exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina e a UE, no âmbito dos seus instrumentos de financiamento externo, a redobrarem esforços no domínio da igualdade de género e dos direitos das mulheres, nomeadamente dando prioridade à integração da perspetiva de género e a uma maior cooperação com a sociedade civil, em particular com as organizações de mulheres;

67.

Apela à harmonização e aplicação efetiva da legislação em matéria de igualdade de género em todo o país e insta as autoridades a melhorarem significativamente a resposta institucional à violência de género, em particular no que diz respeito a medidas de proteção e prevenção, ao apoio às vítimas, à assistência jurídica e ao alojamento seguro, bem como à repressão dos crimes de violência sexual, inclusive para as mulheres vítimas de crimes de guerra, e à garantia de proteção das testemunhas; solicita a alteração dos códigos penais da Federação da Bósnia-Herzegovina e do Distrito de Brčko, a fim de alargar as disposições em matéria de combate ao incitamento ao ódio e à violência, de modo a incluir a orientação sexual, a identidade de género e as características sexuais como motivos de proteção;

68.

Apela à adoção de legislação para proteger as pessoas LGBTI+ e para julgar os atos de violência e os crimes de ódio cometidos contra elas e promover a sua inclusão social; apela à adoção do Plano de Ação para a Igualdade das Pessoas LGBTI na Bósnia-Herzegovina 2021-2023, que está bloqueado desde 2020; saúda as conclusões do grupo de trabalho intersetorial sobre os direitos e as uniões entre pessoas do mesmo sexo, que recomendou oficialmente a elaboração de uma lei sobre as uniões homossexuais; insta o governo a dar seguimento a esta recomendação sem demora;

69.

Congratula-se com a organização pacífica da segunda Marcha do Orgulho de Sarajevo, em 14 de agosto de 2021, e com o facto de o Governo do cantão de Sarajevo ter coberto os seus custos de segurança; congratula-se igualmente com a organização pacífica da terceira Marcha do Orgulho de Sarajevo, em 25 de junho de 2022; condena, no entanto, as anteriores manifestações de protesto e declarações contra o evento, nomeadamente de políticos, com o objetivo de minar os direitos das pessoas LGBTI+ na Bósnia-Herzegovina;

70.

Salienta a necessidade de prevenir devidamente a discriminação dos ciganos e de outras minorias étnicas, de melhorar o seu acesso aos cuidados de saúde, à educação e ao mercado de trabalho e de desenvolver e aplicar estratégias de inclusão social;

71.

Reitera que a Bósnia-Herzegovina deve igualmente criar e adotar um novo plano de ação em matéria de proteção das crianças; salienta, a este respeito, que a exploração e a mendicidade das crianças continuam a ser motivo de preocupação;

72.

Lamenta a falta de progressos no tratamento dos direitos das pessoas com deficiência; incentiva a Bósnia-Herzegovina a tomar medidas para proteger as pessoas com deficiência e a criar e adotar uma estratégia de desinstitucionalização; condena o facto de a lei permitir que as pessoas com deficiência sejam privadas da sua capacidade jurídica, o que constitui uma clara violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o país é signatário; realça que é inaceitável que o apoio prestado seja diferenciado em função do tipo de deficiência;

73.

Sublinha que a reforma educativa é um pilar fundamental para a criação de uma sociedade pluralista próspera e inclusiva, livre de todas as formas de segregação e marginalização e beneficiando das suas liberdades políticas; reitera que o trabalho sobre o processo de reconciliação deve centrar-se na juventude do país e começar numa idade precoce, integrando a reconciliação no processo educativo;

74.

Reitera o seu apelo para que se ponha urgentemente termo à segregação e à discriminação na educação, nomeadamente através da aplicação das decisões judiciais que visam o fim da prática ilegal e discriminatória de «duas escolas sob o mesmo teto»; frisa a necessidade de aumentar o investimento no setor da educação, a fim de garantir melhores oportunidades e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos; solicita a criação de programas curriculares inclusivos, que fomentem o pensamento crítico e melhorem a qualidade da educação e da formação, tendo em conta a diversidade cultural e linguística, e eliminem os conteúdos contrafactuais que promovem a divisão;

75.

Regozija-se com a participação contínua da Bósnia-Herzegovina nos programas Erasmus+, Europa Criativa e Europa para os Cidadãos; destaca que os intercâmbios educativos e culturais e os projetos conjuntos são uma parte essencial para aproximar os cidadãos da Bósnia-Herzegovina e da UE;

76.

Continua preocupado com o elevado número de jovens que abandonam o país e salienta a importância de adotar urgentemente medidas para reduzir o desemprego dos jovens e garantir um futuro para os jovens no país, nomeadamente através da criação e aplicação da Garantia para a Juventude em conformidade com o modelo e as orientações da UE;

77.

Observa que ainda há sérios desafios a enfrentar nos domínios do emprego, da inclusão e da proteção sociais, e da redução da pobreza; salienta que o reforço do Estado-providência é uma condição importante para a coesão social; solicita às autoridades que promovam o diálogo social; exorta a Comissão a ter devidamente em conta no seu relatório anual a negociação coletiva, os direitos sociais e a sua proteção e aplicação;

78.

Manifesta profunda preocupação com as devoluções sumárias de refugiados à Sérvia e ao Montenegro, bem como com as restrições impostas à sua circulação e as limitações aos transportes públicos no interior do país; lamenta a incapacidade das autoridades para dar resposta à grave crise humanitária na fronteira associada à migração; reitera a sua profunda preocupação com os direitos e a situação das pessoas em trânsito na Bósnia-Herzegovina; salienta que a gestão das fronteiras da UE pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina é motivo de preocupação à luz das violações dos direitos humanos, resultantes, em particular, da falta de independência, credibilidade e eficácia do mecanismo fronteiriço recentemente criado; sublinha que é dever da UE adotar uma abordagem migratória que seja humana e que vise proteger os direitos fundamentais das pessoas que necessitam de proteção internacional nos países de trânsito, como a Bósnia-Herzegovina; recorda que são necessárias soluções assentes na solidariedade e nos direitos humanos em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras, em coordenação e cooperação com os Estados-Membros da UE afetados nas fronteiras externas da União, de modo a assegurar uma assistência humanitária e capacidades de acolhimento adequadas em todo o país; insta a Bósnia-Herzegovina a celebrar um acordo com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo; regozija-se com a abertura em Lipa do centro financiado pela UE, mas lamenta que este continue a carecer de acessibilidade e continua preocupado com os relatos de condições de acolhimento insuficientes; toma nota do encerramento do campo de Miral em 28 de abril de 2022 e do facto de as pessoas que aí viviam terem sido transferidas à força para o campo de Lipa, que está longe de todas as infraestruturas básicas;

79.

Condena o despejo de ocupantes ilegais de habitações pela polícia em 28 de abril de 2022, levado a cabo quando essas pessoas dormiam; condena o facto de estas pessoas terem sido transferidas para o campo de Lipa;

80.

Recorda a necessidade de criar um sistema de asilo acessível e eficiente no país, bem como uma gama completa de serviços de integração para os requerentes de asilo; destaca a necessidade de aumentar a transparência e o controlo da atribuição e execução dos fundos da UE no domínio da migração, em particular o elevado montante de fundos executados pela Organização Internacional para as Migrações; manifesta a sua preocupação com as numerosas denúncias credíveis de devoluções sumárias para a Bósnia-Herzegovina;

81.

Exorta a Bósnia-Herzegovina a intensificar os seus esforços contra a criminalidade transfronteiriça, em especial o tráfico de seres humanos e de armas e a passagem irregular das fronteiras, e recomenda que o país celebre oportunamente um acordo de estatuto com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) que facilite uma melhor proteção e gestão das suas fronteiras; insta a Agência e a Bósnia-Herzegovina a assegurarem a gestão das fronteiras no pleno respeito dos direitos fundamentais;

Política externa e de segurança

82.

Exorta todos os dirigentes da região a promoverem a estabilidade e o desanuviamento, evitando observações desnecessárias e inflamatórias, que, além disso, têm um efeito prejudicial na estabilidade, na democratização do país e no processo de reformas em curso, bem como a reforçarem as relações de boa vizinhança e a cooperarem para resolver as atuais questões bilaterais; manifesta preocupação com os perigos de desestabilização política na Bósnia-Herzegovina e na região dos Balcãs Ocidentais na sequência da recente guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

83.

Acolhe com agrado o crescente alinhamento da Bósnia-Herzegovina com a política externa e de segurança comum da UE nas votações que condenam a invasão da Ucrânia pela Rússia; lamenta, porém, que alguns intervenientes políticos estejam a bloquear a aplicação de sanções contra a Rússia e a Bielorrússia na sequência da invasão da Ucrânia; insta, por conseguinte, estes intervenientes políticos da Bósnia-Herzegovina a respeitarem os compromissos internacionais do país e a assegurarem-se de que as suas políticas nacionais estão em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho sobre medidas restritivas relacionadas com a invasão da Ucrânia pela Rússia;

84.

Acolhe favoravelmente as decisões do Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina no sentido de facilitar a entrada a refugiados ucranianos e de prolongar a duração da sua estada;

85.

Alerta para o interesse constante da Rússia em desestabilizar a região e a sua trajetória europeia; condena o apoio da Rússia às políticas separatistas da entidade da RS e continua preocupado face ao alinhamento contínuo de proeminentes intervenientes políticos da Bósnia-Herzegovina com o Kremlin e aos laços amigáveis entre eles; insta todos os intervenientes a distanciarem-se rápida e inequivocamente do regime de Putin; manifesta preocupação com os planos da Rússia de abrir um «centro humanitário» em Banja Luka, que poderia servir para camuflar a cooperação militar como atividades civis, e insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a revogarem qualquer acordo de abertura;

86.

Expressa profunda preocupação pelo facto de os países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão à UE estarem a ser particularmente afetados por ataques sob a forma de ingerência estrangeira e campanhas de desinformação provenientes da Rússia e da China; considera alarmante que a Hungria e a Sérvia estejam a contribuir para os objetivos geopolíticos da China e da Rússia; manifesta profunda preocupação com a propagação de desinformação sobre a agressão da Rússia contra a Ucrânia; exorta as autoridades a tomarem medidas, em coordenação com a UE, para combater a desinformação e outras ameaças híbridas; recomenda a convocação de diálogos com a sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e o setor privado para coordenar os esforços de luta contra a desinformação na região, com a inclusão de conhecimentos especializados a nível regional; sublinha a necessidade de a UE impulsionar a sua comunicação estratégica pró-ativa; insta, a este respeito, a Comissão a criar as infraestruturas necessárias para combater as ameaças de desinformação e o SEAE a ampliar a supervisão da divisão StratCom de modo a centrá-la nas ameaças de desinformação transfronteiriças provenientes dos países dos Balcãs Ocidentais e dos países vizinhos;

87.

Insta a UE a tomar medidas concretas para integrar os Balcãs Ocidentais e a Bósnia-Herzegovina num contexto estratégico e de segurança mais vasto, tendo também em conta a agressão da Rússia contra a Ucrânia, a desinformação e a interferência mal-intencionada, que desestabilizam o país e a região; sublinha a necessidade de a UE reforçar a assistência e os conhecimentos técnicos para a cibsersegurança da Bósnia-Herzegovina;

88.

Congratula-se com a disponibilidade do Conselho Europeu para conceder o estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina, tal como referido nas suas conclusões de 23 de junho de 2022, e regista que o Conselho Europeu solicitou à Comissão que preste informações sem demora ao Conselho sobre a implementação das 14 prioridades fundamentais enunciadas no seu parecer, com especial destaque para as que constituem um conjunto substancial de reformas, para que o Conselho Europeu possa voltar a apreciar a questão tendo em vista a tomada de uma decisão; sublinha que a concessão do estatuto de país candidato poderia contribuir para desanuviar a retórica nacionalista, reduzir as divisões étnicas, inspirar otimismo e abrir a perspetiva de um melhor futuro europeu para os cidadãos da Bósnia-Herzegovina; salienta a importância de uma mensagem de apoio e de uma perspetiva de adesão credível para a Bósnia-Herzegovina;

89.

Congratula-se com as declarações do Secretário-Geral da NATO, de 4 e de 24 de março de 2022, sobre a necessidade de continuar a apoiar a Bósnia-Herzegovina, nomeadamente através da defesa da sua soberania e do reforço da sua resiliência; reconhece o valor acrescentado que a adesão da Bósnia-Herzegovina à NATO traria;

90.

Manifesta a sua preocupação com os efeitos na Bósnia-Herzegovina da guerra na Ucrânia, nomeadamente no que diz respeito à inflação, ao aprovisionamento energético, aos preços dos combustíveis e à segurança alimentar; insta a UE a ajudar a Bósnia-Herzegovina a aumentar a sua segurança energética ecológica no contexto da precariedade dos preços da energia;

91.

Regista que a execução da estratégia de política externa da Bósnia-Herzegovina para 2018-2023, que inclui a plena adesão à UE, a ativação do Plano de Ação para a adesão à NATO, a luta contra o terrorismo, a cooperação a nível regional e a cooperação bilateral e multilateral, tem sido comprometida por posições divergentes frequentes; insta as autoridades a intensificarem a sua execução;

92.

Regozija-se com a mobilização de fundos do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no valor de 10 milhões de EUR, que financiarão 150 detetores de metais e 68 veículos especiais, a fim de desenvolver capacidades e impulsionar a desminagem e a eliminação de armas, munições e explosivos; sublinha que a Bósnia-Herzegovina se alinha oficialmente pelos critérios e princípios da Posição Comum relativa à exportação de armas e é um Estado Parte na maioria dos tratados de desarmamento, não proliferação e controlo de armamento, e apela ao seu apoio significativo às atividades do Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre;

93.

Congratula-se com a presença contínua da Operação EUFOR ALTHEA no país e com a prorrogação do seu mandato pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de novembro de 2021;

94.

Acolhe com agrado o recente reforço da EUFOR ALTHEA através do destacamento de cerca de 500 efetivos das suas reservas estacionados fora da Bósnia-Herzegovina, como medida de precaução, e com o apoio prestado ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para reforçar o batalhão das forças armadas da Bósnia-Herzegovina para a desminagem; recorda que a missão continua a desempenhar um papel importante na salvaguarda da segurança e da estabilidade do país; salienta a importância estratégica do Distrito de Brčko e apela a que se estude a possibilidade de novos destacamentos com base numa avaliação realista das ameaças;

95.

Destaca a necessidade imperiosa de prorrogar o mandato da EUFOR ALTHEA para além de novembro de 2022; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a cooperarem com as Nações Unidas para prorrogar o mandato, e sublinha a importância primordial de dispor de soluções alternativas em caso de não prorrogação; exorta, por conseguinte, a UE e os seus parceiros internacionais, incluindo a NATO, a desenvolverem alternativas adequadas para manter um mecanismo de imposição da paz na Bósnia-Herzegovina, caso o mandato conferido à operação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas não seja prorrogado;

o o

96.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina, da República Sérvia da Bósnia e do Distrito de Brčko e aos governos dos dez cantões, bem como ao Gabinete do Alto Representante.

(1) JO L 391 de 5.11.2021, p. 45.

(2) JO L 330 de 20.9.2021, p. 1

(3) JO C 265 de 11.8.2017, p. 142.

(4) JO C 399 de 24.11.2017, p. 176.

(5) JO C 362 de 8.9.2021, p. 129.

(6) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0506.

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0039.

(8) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0064.

(9) JO L 91 de 18.3.2022, p. 22.

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