(1)

As florestas proporcionam um amplo conjunto de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, uma vez que albergam a maior parte da biodiversidade terrestre do planeta Terra. Asseguram a manutenção das funções dos ecossistemas, ajudam a proteger o sistema climático, proporcionam ar limpo e desempenham um papel essencial para a purificação das águas e dos solos e para a retenção de água. Além disso, como as florestas garantem o sustento e os rendimentos de cerca de um terço da população mundial, a sua destruição implica graves consequências para a subsistência das populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas e as comunidades locais que dependem intensivamente dos ecossistemas florestais (18). Além disso, a desflorestação e a degradação florestal reduzem os sumidouros de carbono essenciais e aumentam a probabilidade de transmissão de novas doenças dos animais aos seres humanos .

(1)

As florestas proporcionam um amplo conjunto de benefícios ambientais, económicos e sociais, nomeadamente madeira e outros produtos florestais, bem como serviços ambientais essenciais à humanidade, uma vez que albergam a maior parte da biodiversidade terrestre do planeta Terra. Asseguram a manutenção das funções dos ecossistemas, ajudam a proteger o sistema climático, proporcionam ar limpo e desempenham um papel essencial para a purificação das águas e dos solos e para a retenção e reposição de água , a que acresce o facto de mais de um quarto dos medicamentos modernos dependerem de plantas das florestas tropicais para o seu fabrico. As grandes zonas florestais atuam como uma fonte de humidade e ajudam a prevenir a desertificação das regiões continentais . Além disso, como as florestas garantem o sustento e os rendimentos de cerca de um terço da população mundial, a sua destruição implica graves consequências para a subsistência das populações mais vulneráveis, incluindo os povos indígenas e as comunidades locais que dependem intensivamente dos ecossistemas florestais (18). Além disso, a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas reduzem os sumidouros de carbono essenciais . A desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas aumentam igualmente os contactos entre os animais selvagens, os animais de criação e os seres humanos, aumentando, por conseguinte, a probabilidade de transmissão de novas doenças e o risco de novas epidemias e pandemias .

(2)

A desflorestação e a degradação florestal estão a avançar a um ritmo alarmante. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que, entre 1990 e 2020, se perderam em todo o mundo 420 milhões de hectares de floresta, ou seja, cerca de 10 % das florestas que restam no mundo, o equivalente a uma superfície superior à da União Europeia (19). A desflorestação e a degradação florestal são, por sua vez, importantes causadores do aquecimento global e da perda de biodiversidade — os dois maiores desafios ambientais do nosso tempo. No entanto, o mundo continua a perder 10 milhões de hectares de floresta por ano.

(2)

A desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas estão a avançar a um ritmo alarmante. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estima que, entre 1990 e 2020, se perderam em todo o mundo 420 milhões de hectares de floresta, ou seja, cerca de 10 % das florestas que restam no mundo, o equivalente a uma superfície superior à da União Europeia (19). A desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas são, por sua vez, importantes causadores do aquecimento global e da perda de biodiversidade — os dois maiores desafios ambientais do nosso tempo. No entanto, o mundo continua a perder 10 milhões de hectares de floresta por ano. As florestas são também fortemente afetadas pelas alterações climáticas, e será necessário enfrentar muitos desafios para garantir a sua adaptabilidade e resiliência nas próximas décadas.

(3)

A desflorestação e a degradação florestal contribuem de várias formas para a crise climática mundial. A principal é o facto de aumentarem as emissões de gases com efeito de estufa através dos incêndios florestais que lhes estão associados e que eliminam permanentemente as capacidades de captação de carbono, diminuem a resiliência da superfície afetada e reduzem substancialmente a sua biodiversidade. A desflorestação é, por si só, responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa (20).

(3)

A desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas contribuem de várias formas para a crise climática mundial. A principal é o facto de aumentarem as emissões de gases com efeito de estufa através dos incêndios florestais que lhes estão associados e que eliminam permanentemente as capacidades de captação de carbono, diminuem a resiliência da superfície afetada e reduzem substancialmente a sua biodiversidade e a sua resiliência a doenças e pragas . A desflorestação é, por si só, responsável por 11 % das emissões de gases com efeito de estufa (20).

(4)

As alterações climáticas levam à perda de biodiversidade a nível mundial, que, por sua vez, agrava as alterações climáticas. São indissociáveis uma da outra, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade contribui para atenuar as alterações climáticas. Os insetos, as aves e os mamíferos funcionam como polinizadores e dispersores de sementes e podem ajudar, direta ou indiretamente, a armazenar carbono de forma mais eficiente. Além disso, as florestas asseguram uma reposição contínua dos recursos hídricos e a prevenção das secas e dos seus efeitos prejudiciais para as comunidades locais, incluindo os povos indígenas. A redução drástica da desflorestação e da degradação florestal e o restauro sistémico das florestas e de outros ecossistemas são a maior oportunidade de atenuação das alterações climáticas baseada na natureza.

(4)

As alterações climáticas levam à perda de biodiversidade a nível mundial, que, por sua vez, agrava as alterações climáticas. São indissociáveis uma da outra, como o confirmam estudos recentes. A biodiversidade e os ecossistemas são fundamentais para um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas (1-A). Os insetos, as aves e os mamíferos funcionam como polinizadores e dispersores de sementes e podem ajudar, direta ou indiretamente, a armazenar carbono de forma mais eficiente. Além disso, as florestas asseguram uma reposição contínua dos recursos hídricos e a prevenção das secas e dos seus efeitos prejudiciais para as comunidades locais, incluindo os povos indígenas. A redução drástica da desflorestação, da degradação florestal e da conversão de florestas e o restauro sistémico das florestas e de outros ecossistemas são a maior oportunidade de atenuação das alterações climáticas baseada na natureza.

(5)

A biodiversidade é essencial para a resiliência dos ecossistemas e dos seus serviços, tanto a nível local como mundial. Mais de metade do produto interno bruto mundial depende da natureza e dos serviços que presta. Três grandes setores económicos — construção, agricultura e alimentação e bebidas — dependem, em grande medida, da natureza. A perda de biodiversidade ameaça os ciclos sustentáveis da água e os nossos sistemas alimentares, ameaçando a segurança alimentar e nutricional. Mais de 75 % dos tipos de culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Além disso, vários setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos como fatores de produção essenciais, nomeadamente para o fabrico de medicamentos.

(5)

A biodiversidade é essencial para a resiliência dos ecossistemas e dos seus serviços, tanto a nível local como mundial. Mais de metade do produto interno bruto mundial depende da natureza e dos serviços que presta. Três grandes setores económicos — construção, agricultura e alimentação e bebidas — dependem, em grande medida, da natureza. A perda de biodiversidade ameaça os ciclos sustentáveis da água e os nossos sistemas alimentares, ameaçando a segurança alimentar e nutricional. Mais de 75 % dos tipos de culturas alimentares mundiais dependem da polinização animal. Além disso, vários setores industriais dependem da diversidade genética e dos serviços ecossistémicos presentes em florestas complexas que se regeneram naturalmente, com relações simbióticas intricadas sustentáveis como fatores de produção essenciais, nomeadamente para o fabrico de medicamentos , incluindo antimicrobianos . Além disso, a transpiração, ou seja, o processo pelo qual as árvores captam água do solo e a libertam na atmosfera através das suas folhas, é uma importante fonte de água para a atmosfera, e estima-se que seja responsável por cerca de metade de toda a precipitação. Por conseguinte, a desflorestação afeta fortemente o regime pluviométrico e a regulação natural dos fluxos de água, tanto nas florestas como nas suas imediações. A desflorestação arrisca-se a ter um impacto no sistema de reciclagem de água do planeta Terra tão devastador quanto o seu impacto nas alterações climáticas.

(6)

As alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a desflorestação são preocupações da máxima importância mundial, afetando a sobrevivência da humanidade e as condições de vida na Terra. A aceleração das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental, aliadas a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores na natureza, nas condições de vida dos seres humanos e nas economias locais, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante do nosso tempo e uma questão de equidade intergeracional.

(6)

As alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a desflorestação são preocupações da máxima importância mundial, afetando a sobrevivência da humanidade e as condições de vida na Terra. A aceleração das alterações climáticas, da perda de biodiversidade e da degradação ambiental, aliadas a exemplos concretos dos seus efeitos devastadores na natureza, nas condições de vida dos seres humanos e nas economias locais, levaram ao reconhecimento da transição ecológica como o objetivo determinante do nosso tempo e uma questão de igualdade de género e equidade intergeracional.

(6-A)

Dos 227 ataques mortais contra defensores do ambiente e dos solos registados em 2020, 70 % das pessoas assassinadas procuravam defender as florestas mundiais da desflorestação e da expansão industrial. Esses ataques incidem de forma desproporcionada sobre pessoas pertencentes a povos indígenas, que representaram um terço das pessoas assassinadas em 2020.

(7)

O consumo da União é um fator considerável da desflorestação e da degradação florestal à escala mundial. A avaliação de impacto da iniciativa estimou que, sem uma intervenção regulamentar adequada, o consumo e a produção na UE dos seis produtos de base incluídos no âmbito de aplicação do regulamento (madeira, gado bovino, soja, óleo de palma, cacau e café) aumentarão a desflorestação para aproximadamente 248 000  hectares por ano até 2030.

(7)

O consumo da União é um fator considerável da desflorestação , da conversão de ecossistemas naturais, da degradação florestal e de ecossistemas naturais e da conversão de florestas à escala mundial. A avaliação de impacto da iniciativa estimou que, sem uma intervenção regulamentar adequada, o consumo e a produção na UE de apenas seis produtos de base (madeira, gado bovino, soja, óleo de palma, cacau e café) aumentarão a desflorestação para aproximadamente 248 000  hectares por ano até 2030.

(8)

Relativamente à situação das florestas na UE, o relatório de 2020 sobre o estado das florestas da Europa (21) indica que, entre 1990 e 2020, a superfície florestal na Europa aumentou 9 %, o carbono armazenado na biomassa cresceu 50 % e o fornecimento de madeira aumentou 40 %. No entanto , menos de 5 % das zonas florestais europeias são consideradas não perturbadas ou naturais, de acordo com o relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado do ambiente  (22).

(8)

Relativamente à situação das florestas na UE, o relatório de 2020 sobre o estado das florestas da Europa (21) indica que, entre 1990 e 2020, a superfície florestal na Europa aumentou 9 %, o carbono armazenado na biomassa cresceu 50 % e o fornecimento de madeira aumentou 40 %. No entanto, as florestas naturais e seculares também estão sujeitas a uma intensificação da gestão e a sua biodiversidade e características estruturais únicas estão em perigo. Além disso , menos de 5 % das zonas florestais europeias são atualmente consideradas não perturbadas ou naturais, e as alterações climáticas comportam ameaças que vão desde padrões meteorológicos extremos a doenças provocadas por insetos. Os ecossistemas florestais têm de enfrentar várias pressões decorrentes das atividades humanas . Entre estas atividades, contam-se as que afetam diretamente os ecossistemas e os habitats, como determinadas práticas de gestão florestal. Em especial, a gestão intensiva de florestas da mesma idade pode ter um impacto severo em habitats inteiros através do corte raso e da remoção de madeira morta  (22) .

(9)

Em 2019, a Comissão adotou várias iniciativas para fazer face às crises ambientais mundiais, nomeadamente ações específicas no domínio da desflorestação. Na sua Comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (23), a Comissão identificou como prioritário reduzir a pegada da União sobre a terra associada ao consumo e incentivar o consumo na União de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (24), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás. Visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e das gerações futuras contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu visa proporcionar aos cidadãos e às gerações futuras, nomeadamente, ar puro, água limpa, solos saudáveis e biodiversidade. Para isso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (25), a Estratégia do Prado ao Prato (26), a Estratégia da UE para as Florestas (27), o Plano de Ação para a Poluição Zero (28) e outras estratégias pertinentes (29) elaboradas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, sublinham ainda mais a importância da ação em matéria proteção e resiliência das florestas. Concretamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE visa proteger a natureza e reverter a degradação dos ecossistemas. Por último, a Estratégia para a Bioeconomia da UE (30) reforça a proteção do ambiente e dos ecossistemas, fazendo simultaneamente face à procura crescente de alimentos para consumo humano e animal, de energia, de materiais e de produtos, procurando novas formas de produção e de consumo.

(9)

Em 2019, a Comissão adotou várias iniciativas para fazer face às crises ambientais mundiais, nomeadamente ações específicas no domínio da desflorestação. Na sua Comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (23), a Comissão identificou como prioritário reduzir a pegada da União sobre a terra associada ao consumo e incentivar o consumo na União de produtos provenientes de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação. Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (24), a Comissão estabeleceu uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva , baseada no comércio livre sustentável e assente em regras , que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e em que ninguém nem nenhuma região seja deixado para trás. Visa proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e das gerações futuras contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu visa proporcionar aos cidadãos e às gerações futuras, nomeadamente, ar puro, água limpa, solos saudáveis e biodiversidade. Para isso, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (25), a Estratégia do Prado ao Prato (26), a Estratégia da UE para as Florestas (27), o Plano de Ação para a Poluição Zero (28) e outras estratégias pertinentes (29) elaboradas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, sublinham ainda mais a importância da ação em matéria proteção e resiliência das florestas. Concretamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE visa proteger a natureza e reverter a degradação dos ecossistemas. Por último, a Estratégia para a Bioeconomia da UE (30) reforça a proteção do ambiente e dos ecossistemas, fazendo simultaneamente face à procura crescente de alimentos para consumo humano e animal, de energia, de materiais e de produtos, procurando novas formas de produção e de consumo.

(10)

Os Estados-Membros têm manifestado repetidamente a sua preocupação com o problema persistente da desflorestação. Salientam que, já que as políticas e ações atuais a nível mundial em matéria de conservação, restauro e gestão sustentável das florestas não são suficientes para travar a desflorestação e a degradação florestal, é necessário um reforço da ação da União para contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015. O Conselho apoiou especificamente o anúncio da Comissão na Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», nomeadamente de que iria avaliar novas medidas regulamentares e não regulamentares e apresentar as respetivas propostas (31).

(10)

Os Estados-Membros têm manifestado repetidamente a sua preocupação com o problema persistente da desflorestação. Salientam que, já que as políticas e ações atuais a nível mundial em matéria de conservação, restauro e gestão sustentável das florestas não são suficientes para travar a desflorestação, a degradação florestal , a conversão de florestas e a perda de biodiversidade , é necessário um reforço da ação da União para contribuir de forma mais eficaz para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao abrigo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que foi adotada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015 . A Comissão e os Estados-Membros também se comprometeram com a Década de Ação das Nações Unidas em prol dos ODS, a Década das Nações Unidas para a Recuperação dos Ecossistemas e a Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar . O Conselho apoiou especificamente o anúncio da Comissão na Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», nomeadamente de que iria avaliar novas medidas regulamentares e não regulamentares e apresentar as respetivas propostas (31).

(11)

O Parlamento Europeu salientou que a destruição em curso das florestas a nível mundial está ligada , em grande medida, à expansão da produção agrícola — sobretudo à conversão das florestas em terras agrícolas dedicadas à produção de diversos produtos de base e produtos derivados de grande procura. Em 22 de outubro de 2020, o Parlamento adotou uma resolução (32), em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na qual solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, uma proposta de um «quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE».

(11)

O Parlamento Europeu salientou que a destruição , a degradação e a conversão em curso das florestas e dos ecossistemas naturais, bem como as violações dos direitos humanos a nível mundial estão ligadas , em grande medida, à expansão da produção agrícola — sobretudo à conversão das florestas em terras agrícolas dedicadas à produção de diversos produtos de base e produtos derivados de grande procura. Em 22 de outubro de 2020, o Parlamento adotou uma resolução (32), em conformidade com o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na qual solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, uma proposta de um «quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE» assente na diligência devida obrigatória .

(12)

O combate à desflorestação e à degradação florestal constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o compromisso assumido pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas (33), bem como o compromisso juridicamente vinculativo assumido no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima de alcançar a neutralidade climática até 2050 e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990.

(12)

O combate à desflorestação , à conversão de ecossistemas naturais, à degradação florestal e de ecossistemas naturais e à conversão de florestas constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o compromisso assumido pela União no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e o Acordo de Paris de 2015 sobre Alterações Climáticas (33), bem como o Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente, adotado pela Decisão (UE) 2022/591 do Parlamento Europeu e do Conselho  (33-A) , e o compromisso juridicamente vinculativo assumido no âmbito da Lei Europeia em matéria de Clima de alcançar a neutralidade climática até 2050 , o mais tardar, e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990.

(12-A)

O combate à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas constitui também uma parte importante do pacote de medidas necessárias para combater a perda de biodiversidade e cumprir os compromissos assumidos pela União no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica da ONU, do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e das metas da UE em matéria de restauro da natureza.

(12-B)

As florestas primárias são únicas e insubstituíveis. As florestas de plantação e as florestas plantadas têm uma menor diversidade biológica e protegem menos bem o ambiente em comparação com as florestas primárias e naturais, pelo que é conveniente distinguir os diferentes tipos de floresta no quadro da aplicação do presente regulamento.

(13-A

A luta contra a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e degradação dos outros ecossistemas implica igualmente a sensibilização dos consumidores para os modos de consumo mais saudáveis e com menor pegada ambiental.

(13-B)

As proteínas vegetais destinadas à alimentação dos animais de criação contribuem sobremaneira para a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e a conversão dos outros ecossistemas a nível mundial. A desflorestação e a conversão dos outros ecossistemas podem ser combatidas nomeadamente por meio de uma redução da dependência da União das proteínas vegetais importadas e da promoção das proteínas vegetais de origem local e sustentável. A consecução dos objetivos do presente regulamento precisa de ser acompanhada por um aumento da autonomia proteica e pela aplicação de uma estratégia da União em matéria de proteínas vegetais.

(14)

A União importou e consumiu um terço dos produtos agrícolas comercializados a nível mundial associados à desflorestação entre 1990 e 2008. Durante esse período, o consumo da União foi responsável por 10 % da desflorestação a nível mundial associada à produção de bens ou serviços. Apesar de a percentagem relativa de consumo da UE estar a diminuir, o consumo da UE é um causador desproporcionadamente significativo da desflorestação. A União deve, pois, tomar medidas para minimizar a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial causadas pelo seu consumo de determinados produtos de base e produtos derivados e, desse modo, procurar reduzir o seu contributo para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial, bem como promover padrões de produção e consumo sustentáveis na União e a nível mundial. Para exercerem o maior impacto possível, as políticas da União devem procurar influenciar o mercado mundial e não apenas as cadeias de abastecimento da União. Neste contexto, as parcerias e uma cooperação internacional eficiente com os países produtores e consumidores assumem uma importância fundamental.

(14)

A União importou e consumiu um terço dos produtos agrícolas comercializados a nível mundial associados à desflorestação entre 1990 e 2008. Durante esse período, o consumo da União foi responsável por 10 % da desflorestação a nível mundial associada à produção de bens ou serviços. Apesar de a percentagem relativa de consumo da UE estar a diminuir, o consumo da UE é um causador desproporcionadamente significativo da desflorestação. A União deve, pois, tomar medidas para minimizar a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas a nível mundial causadas pelo seu consumo de determinados produtos de base e produtos derivados e, desse modo, procurar reduzir o seu contributo para as emissões de gases com efeito de estufa e a perda de biodiversidade a nível mundial, bem como promover padrões de produção e consumo sustentáveis na União e a nível mundial. Para exercerem o maior impacto possível, as políticas da União devem procurar influenciar o mercado mundial e não apenas as cadeias de abastecimento da União. Neste contexto, as parcerias e uma cooperação internacional eficiente , incluindo acordos de comércio livre (ACL), com os países produtores e consumidores assumem uma importância fundamental.

(15)

O fim da desflorestação e da degradação florestal é uma componente essencial dos ODS. O presente regulamento deve contribuir, concretamente, para a consecução dos objetivos relacionados com a vida terrestre (ODS 15), a ação climática (ODS 13), o consumo e a produção responsáveis (ODS 12), a erradicação da fome (ODS 2) e a saúde de qualidade e o bem-estar (ODS 3). O objetivo pertinente n.o 15.2 de travar a desflorestação até 2020 ainda não foi alcançado, o que sublinha a urgência de uma ação ambiciosa e eficaz.

(15)

O fim da desflorestação, da degradação florestal , da conversão de florestas e da conversão e degradação dos outros ecossistemas é uma componente essencial dos ODS. O presente regulamento deve contribuir, concretamente, para a consecução dos objetivos relacionados com a vida terrestre (ODS 15), a ação climática (ODS 13), o consumo e a produção responsáveis (ODS 12), a erradicação da fome (ODS 2) e a saúde de qualidade e o bem-estar (ODS 3). O objetivo pertinente n.o 15.2 de travar a desflorestação até 2020 ainda não foi alcançado, o que sublinha a urgência de uma ação ambiciosa e eficaz.

(17)

O presente regulamento deve igualmente responder à Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso do Solo de 2021 (37), que reconhece que o cumprimento dos objetivos em matéria de uso dos solos, clima, biodiversidade e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível mundial como nacional, exigirá mais ações transformadoras nos domínios interligados da produção e do consumo sustentáveis, do desenvolvimento de infraestruturas, do comércio, finanças e investimento e do apoio aos pequenos agricultores, aos povos indígenas e às comunidades locais. Os signatários salientaram igualmente, nessa declaração, que reforçarão os seus esforços comuns para promover políticas comerciais e de desenvolvimento, tanto a nível internacional como nacional, que fomentem o desenvolvimento sustentável e a produção e o consumo sustentáveis de produtos de base, que funcionem em benefício mútuo dos países e que não contribuam para a desflorestação e a degradação dos solos .

(17)

O presente regulamento deve igualmente responder à Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso do Solo de 2021 (37), que reconhece que o cumprimento dos objetivos em matéria de uso dos solos, clima, biodiversidade e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tanto a nível mundial como nacional, exigirá mais ações transformadoras nos domínios interligados da produção e do consumo sustentáveis, do desenvolvimento de infraestruturas, do comércio, finanças e investimento e do apoio aos pequenos agricultores, aos povos indígenas e às comunidades locais. Os signatários comprometeram-se a travar e inverter a perda de floresta e a degradação dos solos até 2030 e salientaram que reforçarão os seus esforços comuns para promover políticas comerciais e de desenvolvimento, tanto a nível internacional como nacional, que fomentem o desenvolvimento sustentável e a produção e o consumo sustentáveis de produtos de base, que funcionem em benefício mútuo dos países.

(18)

Na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema multilateral de comércio universal, assente em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e equitativo ao abrigo da OMC, bem como uma política comercial aberta, sustentável e decisiva. O âmbito de aplicação do presente regulamento incluirá, por conseguinte, produtos de base e produtos derivados tanto produzidos na União como importados para a União.

(18)

Na qualidade de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a União está empenhada em promover um sistema multilateral de comércio universal, assente em regras, aberto, transparente, previsível, inclusivo, não discriminatório e equitativo ao abrigo da OMC, bem como uma política comercial aberta, sustentável e decisiva. Quaisquer medidas introduzidas pela União que afetem o comércio devem ser conformes com a OMC. Além disso, todas as medidas introduzidas pela União que afetem o comércio são obrigadas a ter em conta a eventual resposta dos parceiros comerciais da União e assegurar que a aplicação da medida não é indevidamente restritiva nem perturbadora do comércio. Ao mesmo tempo, devem ter em conta o superior interesse da conservação dos recursos naturais exauríveis. O âmbito de aplicação do presente regulamento incluirá, por conseguinte, produtos de base e produtos derivados tanto produzidos na União como importados para a União , incidindo também nos produtos de base e nos produtos derivados mais suscetíveis de causar a desflorestação, degradação florestal e conversão de florestas .

(18-A)

Os desafios que o mundo enfrenta em matéria de alterações climáticas e perda de biodiversidade só podem ser enfrentados através de uma ação a nível mundial. A União deve ser um interveniente mundial forte, que dê o exemplo e assuma a liderança na cooperação internacional, a fim de criar um sistema multilateral aberto e justo, em que o comércio sustentável funcione como fator essencial da transição ecológica para combater as alterações climáticas e inverter a perda de biodiversidade.

(19)

O presente regulamento surge igualmente na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (38), que afirma que, em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Estratégia Digital Europeia, a UE necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial — uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para com o pleno cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Importa tirar o máximo partido da política comercial para apoiar a recuperação da pandemia de COVID-19 e a transformação ecológica e digital da economia, contribuindo igualmente para a construção de uma Europa mais resiliente no mundo .

(19)

O presente regulamento surge igualmente na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva» (38), que afirma que, em face dos novos desafios internos e externos e, mais concretamente, de um novo modelo de crescimento mais sustentável, definido pelo Pacto Ecológico Europeu e pela Estratégia Digital Europeia, a UE necessita de uma nova estratégia em matéria de política comercial — uma estratégia que apoie a consecução dos objetivos das suas políticas internas e externas e que promova uma maior sustentabilidade em linha com o seu compromisso para com o pleno cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. O comércio e a cooperação internacional podem ser instrumentos importantes para consolidar normas mais exigentes em matéria de sustentabilidade, nomeadamente no que respeita aos setores ligados às florestas e às cadeias de valor que delas dependem. No entanto, a avaliação dos acordos de comércio livre existentes revelou que, em determinados casos, existem insuficiências na aplicação e fiscalização desses acordos, e que as políticas comercial e de investimento da União devem ser racionalizadas, por forma a dar uma resposta mais eficaz ao desafio da desflorestação a nível mundial .

(19-A)

A fim de revigorar o trabalho desenvolvido pela União no que toca aos acordos de comércio livre, garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da União e honrar os compromissos da União ao abrigo do Acordo de Paris e da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que exigem a proteção das florestas, a política comercial da União deve focar-se na aplicação e fiscalização dos atuais acordos comerciais, bem como na condução de negociações e na celebração de novos acordos comerciais que contenham disposições robustas, vinculativas e aplicáveis em matéria de desenvolvimento sustentável.

(19-B)

Há que integrar cláusulas robustas relacionadas com a desflorestação, a degradação florestal, a conversão de florestas e a conversão e degradação dos outros ecossistemas nos mandatos de negociação, bem como a definição de referenciais sustentáveis aplicáveis às matérias-primas em causa, para a concessão de novas preferências comerciais.

(19-C)

Qualquer parceria ou cooperação com um parceiro comercial deve permitir, em todas as circunstâncias, a plena participação de todas as partes interessadas, designadamente a sociedade civil, os povos indígenas, as comunidades locais e o setor privado, incluindo as PME e os pequenos agricultores, tendo em conta a autonomia dos parceiros sociais.

(19-D)

As disposições em matéria de concursos públicos incluídas nos acordos de comércio livre devem ter em conta uma conduta empresarial responsável e assente em considerações sociais e ambientais.

(19-E)

O presente regulamento deve ser acompanhado de acordos de parceria sólidos, assentes no comércio e na cooperação com os principais países produtores dos produtos de base e produtos derivados em questão, tendo em conta os interesses específicos dos pequenos agricultores e das comunidades locais.

(20)

O presente regulamento deve complementar outras medidas propostas na Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (39), nomeadamente: 1) o trabalho em parceria com os países produtores para os ajudar a abordar as causas profundas da desflorestação, tais como a fraca governação, o controlo ineficaz do cumprimento da lei e a corrupção, e 2) o reforço da cooperação internacional com os principais países consumidores, a fim de promover a adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação, nos seus mercados, de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação e à degradação florestal.

(20)

O presente regulamento deve complementar outras medidas propostas na Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (39), nomeadamente: 1) o trabalho em parceria com os países produtores para os ajudar a abordar as causas profundas da desflorestação, tais como a fraca governação, o controlo ineficaz do cumprimento da lei e a corrupção, e 2) o reforço da cooperação internacional com os principais países consumidores, através, entre outras medidas, da promoção de acordos de comércio que incluam disposições em matéria de conservação florestal e que incentivem o comércio de produtos agrícolas e florestais não associados à desflorestação, e a adoção de medidas semelhantes para evitar a colocação, nos seus mercados, de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas .

(20-A)

O presente regulamento deve respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento e, por conseguinte, servir para promover e facilitar a cooperação com os países em desenvolvimento, em especial com os países menos desenvolvidos (PMD), através da prestação de assistência técnica e financeira, bem como do intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de preservação, conservação e utilização sustentável das florestas, colocando especial ênfase nas iniciativas de sustentabilidade levadas a cabo pelo setor privado.

(20-B)

Em função do país em desenvolvimento em causa e da sua situação ambiental, social e económica geral, deve ser considerada uma abordagem integral relativa à sustentabilidade, tendo em conta os aspetos ambientais, bem como os aspetos sociais e económicos, em especial quando se trata de PMD. As medidas da União não devem conduzir à redução dos rendimentos das populações vulneráveis, à perda de postos de trabalho ou a um retrocesso nos progressos alcançados pelos países em desenvolvimento e devem evitar incentivar atividades ilegais, muitas das quais relacionadas com a criminalidade organizada transnacional, e cujos efeitos são ainda mais desastrosos para o ambiente e a sociedade. O impacto negativo da pandemia de COVID-19 nos progressos realizados na consecução dos ODS, em particular o impacto desproporcionado da pandemia nas pessoas pobres e vulneráveis, bem como no emprego e nas desigualdades, também deve ser devidamente tido em conta.

(21)

A Comissão deve continuar a trabalhar em parceria com os países produtores e, de um modo mais geral, em cooperação com organizações e organismos internacionais, e deve reforçar o seu apoio e incentivos no que diz respeito à proteção das florestas e à transição para a produção não associada à desflorestação, reconhecendo o papel dos povos indígenas, melhorando a governação e as questões de propriedade fundiária, reforçando a fiscalização e promovendo a gestão sustentável das florestas, a agricultura resiliente às alterações climáticas, a  intensificação e diversificação sustentáveis , a agroecologia e a agrossilvicultura. Ao fazer isso, deve reconhecer o papel dos povos indígenas na proteção das florestas. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto das iniciativas já existentes, a União e os Estados-Membros devem trabalhar em parceria com os países produtores, a pedido destes, na exploração das várias funcionalidades das florestas, apoiá-los na transição para uma gestão sustentável das florestas e fazer face aos desafios globais, satisfazendo simultaneamente as necessidades locais e prestando atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores, em conformidade com a Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial». A abordagem de parceria deverá ajudar os países produtores a proteger e restaurar as florestas e a utilizá-las de forma sustentável, contribuindo assim para o objetivo do presente regulamento de reduzir a desflorestação e a degradação florestal.

(21)

Em coordenação com os Estados-Membros, a Comissão deve continuar a trabalhar em parceria com os países produtores e, de um modo mais geral, em cooperação com organizações e organismos internacionais , bem como com as partes interessadas pertinentes ativas no terreno , e deve reforçar o seu apoio e incentivos no que diz respeito à proteção e restauro das florestas e à transição para a produção não associada à desflorestação, reconhecendo e reforçando o papel e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais , melhorando a governação e as questões de propriedade fundiária , o direito a um consentimento livre, prévio e informado , reforçando a fiscalização e promovendo a gestão sustentável das florestas próxima da natureza e baseada em indicadores e limiares, o ecoturismo , a agricultura resiliente às alterações climáticas, a diversificação, a agroecologia e a agrossilvicultura. Ao fazer isso, deve reconhecer plenamente o papel e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais na proteção das florestas. Com base na experiência e nas lições aprendidas no contexto das iniciativas já existentes, a União e os Estados-Membros devem trabalhar em parceria com os países produtores, a pedido destes, e fazer face aos desafios globais, satisfazendo simultaneamente as necessidades locais e prestando atenção aos desafios enfrentados pelos pequenos agricultores, em conformidade com a Comunicação «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» . As regras e os requisitos devem procurar minimizar os encargos que recaem sobre os pequenos agricultores em países terceiros e tentar evitar obstáculos que dificultem o seu acesso ao mercado da UE e ao comércio internacional . A abordagem de parceria deverá ajudar os países produtores a proteger e restaurar as florestas e a utilizá-las de forma sustentável, contribuindo assim para o objetivo do presente regulamento de reduzir a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas, bem como de apoiar o restauro das florestas, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais e de informações geoespaciais .

(21-A)

O presente regulamento reconhece a importância económica das exportações de produtos de base para países terceiros, bem como os desafios específicos que os pequenos agricultores, e sobretudo as mulheres, podem enfrentar. Dado que a percentagem de pequenos agricultores na produção dos produtos de base em causa pode ser muito elevada, é necessário prestar especial atenção aos desafios que os pequenos agricultores enfrentarão com a aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, é indispensável que os operadores que compram junto dos pequenos agricultores prestem apoio financeiro e técnico em tempo útil para ajudar os pequenos agricultores a respeitar os novos requisitos de acesso ao mercado da União. De forma a apoiar práticas sustentáveis, tais como a agroecologia e a gestão florestal comunitária, a União deve combater as causas diretas e indiretas da desflorestação, incluindo a pobreza, promovendo um rendimento digno para os pequenos agricultores que produzem bens exportados para a União e garantindo recursos suficientes para ajudar concretamente os pequenos agricultores de países terceiros a cumprirem os requisitos do presente regulamento e facilitar o seu acesso ao mercado da União. Ao mesmo tempo, a criação de um sistema de rastreabilidade fiável pode constituir um instrumento benéfico para os pequenos agricultores, uma vez que permite obviar ao não pagamento dos prémios de sustentabilidade prometidos, viabilizar pagamentos eletrónicos aos produtores através do sistema nacional de rastreabilidade, combatendo assim a fraude, e dar às autoridades locais a possibilidade de recolher informações sobre o número de parcelas dos produtores e de controlar o número de agricultores.

(22)

Outra ação importante anunciada na comunicação é a criação de um observatório da UE da desflorestação, da degradação florestal e das alterações do coberto florestal mundial, assim como das causas associadas (a seguir designado por «Observatório da UE»), lançado pela Comissão para melhor acompanhar as alterações do coberto florestal mundial e as causas associadas. Além disso, com base nos instrumentos de monitorização já existentes, incluindo os produtos Copernicus, o Observatório da UE facilitará o acesso a informações sobre as cadeias de abastecimento às entidades públicas, aos consumidores e às empresas, disponibilizando dados e informações de fácil compreensão que associem a desflorestação, a degradação florestal e as alterações do coberto florestal mundial à procura/comércio de produtos de base e produtos derivados na UE. O Observatório da UE apoiará, assim, diretamente a aplicação do presente regulamento apresentando dados científicos sobre a desflorestação mundial, a degradação florestal e o comércio conexo. O Observatório da UE cooperará estreitamente com as organizações internacionais, os institutos de investigação e os países terceiros pertinentes.

(22)

Outra ação importante anunciada na comunicação é a criação de um observatório da UE da desflorestação, da degradação florestal e das alterações do coberto florestal mundial, assim como das causas associadas (a seguir designado por «Observatório da UE»), lançado pela Comissão para melhor acompanhar as alterações do coberto florestal mundial e as causas associadas. Além disso, com base nos instrumentos de monitorização já existentes, incluindo os produtos Copernicus e outras fontes públicas ou privadas disponíveis , o Observatório da UE facilitará o acesso a informações sobre as cadeias de abastecimento às entidades públicas, aos consumidores e às empresas, disponibilizando dados e informações de fácil compreensão que associem a desflorestação, a degradação florestal e as alterações do coberto florestal mundial à procura/comércio de produtos de base e produtos derivados na UE. O Observatório da UE apoiará, assim, diretamente a aplicação do presente regulamento apresentando dados científicos sobre a desflorestação mundial, a degradação florestal e o comércio conexo. O Observatório da UE deve dispor de um nível estável e suficiente de recursos e deve participar no estabelecimento de um sistema de alerta precoce destinado aos operadores, aos comerciantes, à sociedade civil e às autoridades competentes sempre que a análise do coberto florestal comprove uma atividade de desflorestação ou degradação florestal. A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve igualmente examinar de que forma o Observatório da UE pode contribuir para a análise da legislação pertinente nos países produtores, incluindo os direitos de propriedade fundiária e o direito processual a dar o consentimento livre, prévio e informado. O Observatório da UE cooperará estreitamente com as organizações internacionais, os institutos de investigação , as organizações não governamentais, os operadores e os países terceiros pertinentes. Cooperará igualmente com as autoridades competentes dos Estados-Membros, com vista a centralizar os dados e os resultados dos controlos que efetuem no local.

(23)

O quadro legislativo da UE em vigor centra-se no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, não abordando diretamente a desflorestação. Consiste no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (40) e no Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (41) . Ambos os regulamentos foram avaliados num balanço de qualidade , que determinou que, embora a legislação tenha tido um impacto positivo na governação florestal, os objetivos dos dois regulamentos — nomeadamente de travar a exploração madeireira ilegal e o comércio conexo e de reduzir o consumo de madeira extraída ilegalmente na UE — não foram cumpridos  (42) , tendo-se concluído que a concentração apenas na legalidade da madeira não era suficiente para a consecução dos objetivos .

(23)

O quadro da UE em matéria de florestas em vigor é o Plano de Ação da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal, que se centra no combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio associado, não abordando diretamente a desflorestação. Consiste no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (40) e no Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (41), que operacionaliza os acordos de parceria voluntária (APV). O desempenho e a aplicação dos dois regulamentos foram objeto de um balanço da qualidade que concluiu que, embora ambos tenham tido êxito em certa medida, vários desafios de execução atrasaram os progressos no que respeita à plena realização dos seus objetivos. A aplicação e o funcionamento do regime de diligência devida ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 995/2010, por um lado, e o número limitado de países envolvidos no processo APV, por outro, havendo apenas um país, até à data, que dispõe de um sistema de licenciamento operacional (Indonésia), limitaram a eficácia no cumprimento do objetivo de reduzir o consumo de madeira extraída ilegalmente na UE.

(24)

Os relatórios disponíveis confirmam que uma parte considerável da desflorestação em curso é legal nos termos da legislação do país de produção. Um relatório recente (43) estima que, entre 2013 e 2019, cerca de 30 % da desflorestação destinada à agricultura comercial nos países tropicais era legal. Os dados disponíveis tendem a centrar-se em países com uma governação fraca — a percentagem mundial de desflorestação ilegal pode ser inferior, mas já permite obter sinais claros de que a exclusão da desflorestação que é legal no país de produção compromete a eficácia das medidas políticas .

(24)

Os relatórios disponíveis confirmam que uma parte considerável da desflorestação em curso é legal nos termos da legislação do país de produção. Um relatório recente (43) estima que, entre 2013 e 2019, cerca de 30 % da desflorestação destinada à agricultura comercial nos países tropicais era legal. Os dados disponíveis tendem a centrar-se em países com uma governação fraca — a percentagem mundial de desflorestação ilegal pode ser inferior, mas já permite obter sinais claros de que a exclusão da desflorestação que é legal no país de produção compromete a eficácia das medidas neste domínio .

(25)

A avaliação do impacto das eventuais medidas políticas para combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela União, as conclusões do Conselho e a resolução de 2020 do Parlamento Europeu identificam claramente a necessidade de definir a desflorestação e a degradação florestal como critérios orientadores para futuras medidas da União. Por conseguinte, o novo quadro jurídico da União deve abordar tanto a legalidade como a questão de saber se a produção dos produtos de base e produtos derivados em causa não está associada à desflorestação.

(25)

A avaliação do impacto das eventuais medidas políticas para combater a desflorestação e a degradação florestal impulsionadas pela União, as conclusões do Conselho e a resolução de 2020 do Parlamento Europeu identificam claramente a necessidade de definir a desflorestação e a degradação florestal como critérios orientadores para futuras medidas da União. A concentração apenas na legalidade poderá favorecer o nivelamento por baixo nos países muito dependentes das exportações agrícolas, que podem sentir-se tentados a baixar os níveis de proteção do ambiente com vista a facilitar o acesso dos seus produtos ao mercado da União. Por conseguinte, o novo quadro jurídico da União deve abordar tanto a legalidade como a questão de saber se a produção dos produtos de base e produtos derivados em causa não está associada à desflorestação e se a proteção dos direitos de propriedade fundiária dos povos indígenas e das populações locais se mantém .

(26)

A definição da expressão «não associado à desflorestação» deve ser suficientemente ampla para abranger a desflorestação e a degradação florestal, deve proporcionar clareza jurídica e deve ser mensurável com base em dados quantitativos, objetivos e internacionalmente reconhecidos.

(26)

A definição da expressão «não associado à desflorestação» deve ser suficientemente ampla para abranger a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas , deve proporcionar clareza jurídica e deve ser mensurável com base em dados quantitativos, objetivos e internacionalmente reconhecidos.

(27)

O regulamento deve abranger os produtos de base cujo consumo da União seja mais relevante em termos de contributo para a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial e para os quais uma intervenção política da União poderia trazer maiores benefícios por valor unitário comercial. No âmbito do estudo de apoio à avaliação de impacto, realizou-se uma extensa revisão da literatura científica, nomeadamente das principais fontes que estimam o impacto do consumo da UE na desflorestação mundial e que associam essa pegada a produtos de base específicos, que foi objeto de verificação cruzada através de uma ampla consulta das partes interessadas. Este processo resultou numa primeira lista de oito produtos de base. A madeira foi diretamente incluída no âmbito de aplicação, uma vez que já era abrangida pelo EUTR. A lista de produtos de base foi posteriormente reduzida na sequência de uma análise de eficiência no âmbito da avaliação de impacto. Esta análise da eficiência comparou os hectares de desflorestação associados ao consumo da UE, conforme estimado num artigo científico recente (44) , para cada um dos produtos de base, com o seu valor médio de importações da UE. De acordo com o artigo científico utilizado para a análise da eficiência, seis dos oito produtos de base analisados nesse artigo são responsáveis pela maior fatia da desflorestação impulsionada pela UE: o óleo de palma (33,95  %), a soja (32,83  %), a madeira (8,62  %), o cacau (7,54  %), o café (7,01  %) e a carne de bovino (5,01  %).

(27)

O regulamento deve abranger os produtos de base cujo consumo da União seja mais relevante em termos de contributo para a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas a nível mundial e para os quais uma intervenção política da União poderia trazer maiores benefícios por valor unitário comercial. No âmbito do estudo de apoio à avaliação de impacto, realizou-se uma extensa revisão da literatura científica, nomeadamente das principais fontes que estimam o impacto do consumo da UE na desflorestação mundial e que associam essa pegada ambiental a produtos de base específicos, que foi objeto de verificação cruzada através de uma ampla consulta das partes interessadas. Este processo resultou numa primeira lista de produtos de base. A madeira foi diretamente incluída no âmbito de aplicação, uma vez que já era abrangida pelo EUTR. De acordo com um artigo científico recente (44) utilizado para a análise da eficiência, seis dos oito produtos de base analisados nesse artigo são responsáveis pela maior fatia da desflorestação impulsionada pela UE: o óleo de palma (33,95  %), a soja (32,83  %), a madeira (8,62  %), o cacau (7,54  %), o café (7,01  %) e a carne de bovino (5,01  %). A carne importada para a União deve estar sujeita às mesmas regras aplicáveis à carne produzida na União. Por conseguinte, a carne de gado suíno, de aves de capoeira e de gado ovino e caprino deve ser abrangida pelo presente regulamento, de forma a garantir que os animais criados fora da União e para esta importados foram alimentados com produtos de base e produtos derivados não associados à desflorestação. A borracha e o milho também devem ser abrangidos pelo presente regulamento, atendendo ao seu impacto na desflorestação a nível mundial. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para alargar o âmbito de aplicação do anexo I.

(27-A)

O presente regulamento deve abranger as instituições financeiras, dado que os seus serviços podem conduzir ao apoio a atividades direta ou indiretamente associadas à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas. Por conseguinte, todas as atividades bancárias, de investimento e de seguros das instituições financeiras devem ser incluídas no âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de as impedir de apoiar projetos direta ou indiretamente associados à desflorestação, à degradação florestal ou à conversão de florestas.

(29)

O presente regulamento deve estabelecer obrigações relativas aos produtos de base e produtos derivados de forma a combater eficazmente a desflorestação e a degradação florestal e a promover cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação.

(29)

O presente regulamento deve estabelecer obrigações relativas aos produtos de base e produtos derivados de forma a combater eficazmente a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas e a promover cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação , incentivando, simultaneamente, a proteção dos direitos humanos e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, tanto na União como em países terceiros .

(29-A)

Ao avaliar o risco de não conformidade dos produtos de base e produtos derivados destinados a serem colocados no mercado da União ou exportados do mercado da União com os requisitos do presente regulamento, deverão ser tidas em conta as violações dos direitos humanos associadas à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas, incluindo os direitos dos povos indígenas, das comunidades locais e dos titulares de direitos consuetudinários de propriedade.

(30)

Muitas organizações e organismos internacionais por exemplo, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Acordo de Paris, a União Internacional para a Conservação da Natureza e a Convenção sobre a Diversidade Biológica) desenvolveram trabalhos no domínio da desflorestação e da degradação florestal, e as definições apresentadas no presente regulamento baseiam-se nesse trabalho.

(30)

Muitas organizações e organismos internacionais por exemplo, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, o Acordo de Paris, a União Internacional para a Conservação da Natureza e a Convenção sobre a Diversidade Biológica) desenvolveram trabalhos no domínio da desflorestação e da degradação florestal , bem como da conversão e degradação dos outros ecossistemas, e as definições apresentadas no presente regulamento baseiam-se nesse trabalho.

(31)

Importa fixar uma data de referência que sirva de base para avaliar se as terras em causa foram sujeitas a desflorestação ou degradação florestal, o que significa que nenhum produto de base ou produto derivado abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento poderia entrar no mercado da União ou ser exportado se tivesse sido produzido em terras sujeitas a desflorestação ou degradação florestal após essa data. Esta deverá permitir a verificação e o acompanhamento adequados e corresponder aos compromissos internacionais existentes, como os ODS e a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, minimizando assim a perturbação súbita das cadeias de abastecimento e eliminando, simultaneamente, qualquer incentivo à aceleração das atividades conducentes à desflorestação e à degradação florestal na perspetiva da entrada em vigor do presente regulamento.

(31)

Importa fixar uma data de referência que sirva de base para avaliar se as terras em causa foram sujeitas a desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas , o que significa que nenhum produto de base ou produto derivado abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento poderia entrar no mercado da União ou ser exportado se tivesse sido produzido em terras sujeitas a desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas após essa data. Esta deverá permitir a verificação e o acompanhamento adequados , tendo em conta os compromissos internacionais existentes, como os ODS e a Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas, minimizando assim a perturbação súbita das cadeias de abastecimento e eliminando, simultaneamente, qualquer incentivo à aceleração das atividades conducentes à desflorestação, à degradação florestal e à conversão de florestas na perspetiva da entrada em vigor do presente regulamento.

(32)

Para reforçar o contributo da União para travar a desflorestação e a degradação florestal e assegurar que não sejam colocados no mercado da União produtos de base e produtos derivados provenientes de cadeias de abastecimento relacionadas com a desflorestação e a degradação florestal, os produtos de base e produtos derivados em causa não devem ser colocados nem disponibilizados no mercado da União, nem exportados para fora do mercado da União, a menos que não estejam associados à desflorestação e que tenham sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção . Para confirmar que é este o caso, devem ser sempre acompanhados de uma declaração de diligência devida.

(32)

Para reforçar o contributo da União para travar a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas, e assegurar que não sejam colocados no mercado da União , nem exportados para fora desse mercado, produtos de base e produtos derivados provenientes de cadeias de abastecimento relacionadas com a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas , os produtos de base e produtos derivados em causa não devem ser colocados no mercado da União, nem exportados para fora do mercado da União, a menos que não estejam associados à desflorestação e que tenham sido produzidos em conformidade com o direito e as normas nacionais e internacionais aplicáveis . Para confirmar que é este o caso, devem ser sempre acompanhados de uma declaração de diligência devida.

(33)

Com base numa abordagem sistémica, os operadores devem tomar as medidas adequadas para se certificarem de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União cumprem os requisitos de não associação à desflorestação e de legalidade do presente regulamento. Para isso, é necessário que os operadores definam e apliquem procedimentos de diligência devida. O procedimento de diligência devida exigido pelo presente regulamento deve incluir três elementos: os requisitos de informação, a avaliação do risco e as medidas de atenuação do risco. Os procedimentos de diligência devida devem ser concebidos de modo a facultar o acesso às informações sobre as fontes e sobre os fornecedores dos produtos de base e produtos derivados colocados no mercado da União, incluindo informações que demonstrem o cumprimento dos requisitos de ausência de desflorestação e degradação florestal e de legalidade, nomeadamente através da identificação do país e zona de produção, incluindo as coordenadas de geolocalização das parcelas de terreno em causa . Estas coordenadas de geolocalização que dependem da cronometria, da localização e/ou da observação da Terra podem recorrer a dados e serviços espaciais fornecidos no âmbito do programa espacial da União (EGNOS/Galileo e Copernicus). Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão atenuá-lo de forma a alcançar um risco nulo ou negligenciável. Apenas após a conclusão das etapas obrigatórias do procedimento de diligência devida e a determinação de que existe um risco nulo ou negligenciável de que o produto de base ou produto derivado não esteja em conformidade com o presente regulamento é que o operador deve ser autorizado a colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União ou a exportá-lo.

(33)

Com base numa abordagem sistémica, os operadores devem tomar as medidas adequadas para se certificarem de que os produtos de base e produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União cumprem os requisitos de não associação à desflorestação e de legalidade do presente regulamento. Para isso, é necessário que os operadores definam e apliquem procedimentos de diligência devida. O procedimento de diligência devida exigido pelo presente regulamento deve incluir quatro elementos: os requisitos de informação, a avaliação do risco, as medidas de atenuação do risco e as obrigações de comunicação de informações . Os procedimentos de diligência devida devem ser concebidos de modo a facultar o acesso às informações sobre as fontes e sobre os fornecedores dos produtos de base e produtos derivados colocados no mercado da União, incluindo informações que demonstrem o cumprimento dos requisitos de ausência de desflorestação, degradação florestal e  conversão de florestas, bem como de legalidade, e o cumprimento, pelo país de produção, do requisito de legalidade e do direito internacional relativo aos direitos humanos, incluindo o direito ao consentimento livre, prévio e informado, nomeadamente através da identificação do país ou de partes do mesmo , incluindo as coordenadas de geolocalização. Estas coordenadas de geolocalização que dependem da cronometria, da localização e/ou da observação da Terra podem recorrer a dados e serviços espaciais fornecidos no âmbito do programa espacial da União (EGNOS/Galileo e Copernicus) . A aplicação do requisito de geolocalização em setores em que os pequenos agricultores representam uma percentagem significativa dos produtores pode ser particularmente desafiante e, sempre que pertinente, devem ser fornecidas orientações e prestado apoio técnico e financeiro . Com base nessas informações, os operadores deverão realizar uma avaliação do risco. Caso seja identificado um risco, os operadores deverão atenuá-lo de forma a alcançar um risco nulo ou negligenciável. Apenas após a conclusão das etapas obrigatórias do procedimento de diligência devida e a determinação de que existe um risco nulo ou negligenciável de que o produto de base ou produto derivado não esteja em conformidade com o presente regulamento é que o operador deve ser autorizado a colocar o produto de base ou produto derivado em causa no mercado da União ou a exportá-lo. Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações.

(33-A)

Os operadores devem envidar esforços adequados de modo a assegurar o pagamento de um preço justo aos produtores junto dos quais se abastecem, em específico aos pequenos agricultores, permitindo um rendimento digno e abordando de forma concreta a pobreza como uma das causas profundas da desflorestação.

(33-B)

Os operadores e comerciantes, bem como as autoridades competentes dos Estados-Membros, devem poder beneficiar de ferramentas disponibilizadas pela União aquando da recolha e retranscrição das informações exigidas pelo procedimento de diligência devida. As agências encarregadas do EGNOS/Galileo e do Copernicus devem reforçar as sinergias entre si de modo a possibilitar uma abordagem holística. Os operadores e os comerciantes, em colaboração com a Comissão, devem apoiar os agricultores, mais particularmente os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais, para que estes adquiram e utilizem adequadamente as ferramentas necessárias para a recolha das informações, nomeadamente a geolocalização, e adiram a elas de forma sustentável.

(34)

Os operadores devem assumir formalmente a responsabilidade pela conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar, mediante a disponibilização de declarações de diligência devida. O presente regulamento deve fornecer um modelo para essas declarações. Este deverá facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento por parte das autoridades competentes e dos tribunais e reforçar o cumprimento por parte dos operadores.

(34)

Os operadores que colocam um produto de base ou um produto derivado em causa no mercado da União ou que exportam um produto de base ou um produto derivado para um país terceiro devem assumir formalmente a responsabilidade pela conformidade dos produtos de base ou produtos derivados em causa que tencionam colocar no mercado da União ou exportar, mediante a disponibilização de declarações de diligência devida. O presente regulamento deve fornecer um modelo para essas declarações. Este deverá facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento por parte das autoridades competentes e dos tribunais e reforçar o cumprimento por parte dos operadores.

(36)

Os comerciantes devem ser responsáveis pela recolha e conservação das informações que garantam a transparência da cadeia de abastecimento dos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado. Os grandes comerciantes que não sejam pequenas e médias empresas (PME) têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e desempenham um papel importante na garantia de que estas não estão associadas à desflorestação, pelo que devem ter as mesmas obrigações que os operadores.

(36)

Os comerciantes devem ser responsáveis pela recolha e conservação das informações que garantam a transparência da cadeia de abastecimento dos produtos de base e produtos derivados em causa que disponibilizam no mercado. Os grandes comerciantes que não sejam pequenas e médias empresas (PME) têm uma influência significativa nas cadeias de abastecimento e desempenham um papel importante na garantia de que tais cadeias não estão associadas à desflorestação, pelo que devem ter as mesmas obrigações que os operadores.

(37)

Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores que não sejam PME devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações.

(37)

Para promover a transparência e facilitar o controlo do cumprimento, os operadores devem apresentar relatórios públicos anuais sobre o seu sistema de diligência devida, nomeadamente sobre as medidas tomadas para cumprir as suas obrigações.

(38)

Os outros instrumentos legislativos da UE que estabelecem requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento no que diz respeito a impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente deverão ser aplicáveis, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações legislativas. A existência do presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de outros instrumentos legislativos da UE que estabeleçam requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento. Sempre que outros instrumentos legislativos da UE prevejam disposições mais específicas ou acrescentem requisitos às disposições previstas no presente regulamento, essas disposições deverão ser aplicadas em conjugação com as do presente regulamento. Além disso, sempre que o presente regulamento contenha disposições mais específicas, estas não devem ser interpretadas de forma a comprometer a aplicação eficaz de outros instrumentos legislativos da UE em matéria de dever de diligência nem a consecução do seu objetivo geral.

(38)

Os outros instrumentos legislativos da UE que estabelecem requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento no que diz respeito a impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente , como o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) e a [futura diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade]  (1-B) , deverão ser aplicáveis, contanto que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza e efeito que possam ser adaptadas no contexto de futuras alterações legislativas. O presente regulamento visa assegurar a conformidade de produtos de base e produtos derivados com os requisitos de legalidade e de sustentabilidade. É aplicável ex ante, antes de os produtos de base ou produtos derivados serem colocados no mercado da União ou dele exportados.  A existência do presente regulamento consagrado aos produtos de base não deverá prejudicar a aplicação de outros instrumentos legislativos da UE que estabeleçam requisitos de diligência devida na cadeia de abastecimento. Sempre que outros instrumentos legislativos da UE prevejam disposições mais específicas ou acrescentem requisitos às disposições previstas no presente regulamento, essas disposições deverão ser aplicadas em conjugação com as do presente regulamento. Além disso, sempre que o presente regulamento contenha disposições mais específicas, estas não devem ser interpretadas de forma a comprometer a aplicação eficaz de outros instrumentos legislativos da UE em matéria de dever de diligência nem a consecução do seu objetivo geral. A Comissão deve emitir orientações claras e de fácil compreensão para ajudar os operadores e comerciantes, e em especial as PME, a cumprirem os requisitos do presente regulamento, tendo por objetivo minimizar os encargos administrativos e financeiros. As orientações devem igualmente ajudar os operadores a cumprirem eficazmente os seus requisitos de diligência devida, quando são abrangidos pelo âmbito de aplicação de outros instrumentos legislativos da UE sobrepostos ao presente regulamento e que estabelecem outros requisitos em matéria de diligência devida.

(38-A)

Existe uma ligação direta entre, por um lado, a desflorestação e a conversão dos ecossistemas e, por outro, a violação de direitos humanos, em especial os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais. É necessário conferir especial atenção às suas necessidades e assegurar a sua plena inclusão ao aplicar o presente regulamento. Importa assegurar o pleno respeito pelos textos e normas internacionais, incluindo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, os direitos consuetudinários de propriedade fundiária e o direito a um consentimento livre, prévio e informado. Devem também ser promovidos os direitos laborais consagrados nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho, os direitos das mulheres, o direito à proteção ambiental e o direito de defesa dos direitos humanos e do ambiente.

(40)

A responsabilidade pela aplicação do presente regulamento deverá incumbir aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes assegurar o pleno cumprimento do mesmo. Só será possível alcançar uma fiscalização uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União através de um intercâmbio sistemático de informações e da cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão.

(40)

A responsabilidade pela aplicação do presente regulamento deverá incumbir aos Estados-Membros, devendo as suas autoridades competentes assegurar o pleno cumprimento do mesmo. Só será possível alcançar uma fiscalização uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União através de um intercâmbio sistemático de informações e da cooperação entre as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e a Comissão. A Comissão deve, em especial, proceder a uma análise das sanções aplicadas pelos Estados-Membros e partilhar com eles informações, a fim de promover a harmonização da aplicação do presente regulamento.

(40-A)

Para efeitos da aplicação efetiva do presente regulamento e do seu cumprimento por parte das autoridades competentes, dos operadores e dos comerciantes, os membros do público em causa devem poder tomar medidas para assegurar o cumprimento da legislação no domínio do ambiente e assim proteger o ambiente.

(40-B)

O direito a um recurso efetivo é um direito humano reconhecido a nível internacional, consagrado no artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente e no artigo 2.o, n.o 3, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, além de ser também um direito fundamental da União na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que os Estados-Membros devem garantir que os membros do público interessados ou afetados por uma violação do presente regulamento dispõem de acesso a um recurso efetivo.

(41)

A aplicação e a fiscalização eficazes e eficientes do presente regulamento são essenciais para a consecução dos seus objetivos. Para isso, a Comissão deve criar e gerir um sistema de informação que ajude os operadores e as autoridades competentes a apresentar e aceder às informações necessárias sobre os produtos de base e os produtos derivados em causa colocados no mercado. Os operadores devem apresentar as declarações de diligência devida no sistema de informação. Este deve ser acessível às autoridades competentes e às autoridades aduaneiras, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento . O sistema de informação também deve ser acessível a um público mais alargado, com os dados anonimizados fornecidos num formato aberto e de leitura automática, em conformidade com a política de livre acesso aos dados da União.

(41)

A aplicação e a fiscalização eficazes e eficientes do presente regulamento são essenciais para a consecução dos seus objetivos. Para isso, a Comissão deve criar e gerir um sistema de informação que ajude os operadores e as autoridades competentes a apresentar e aceder às informações necessárias sobre os produtos de base e os produtos derivados em causa colocados no mercado. Os operadores devem apresentar as declarações de diligência devida no sistema de informação. Este deve ser acessível às autoridades competentes e às autoridades aduaneiras, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e as transferências de informações entre os Estados-Membros, as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras. Os dados não sensíveis do ponto de vista comercial também devem ser acessíveis a um público mais alargado, sendo anonimizados – exceto no que respeita à lista de operadores e comerciantes infratores — e fornecidos num formato aberto e de leitura automática, em conformidade com a política de livre acesso aos dados da União.

(42)

No caso dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, as autoridades competentes ficam encarregues da verificação da sua conformidade com as obrigações previstas no presente regulamento, ao passo que o papel das alfândegas consiste em assegurar que a declaração aduaneira contém, sempre que necessário, a referência de uma declaração de diligência devida e, além disso, a partir do momento em que a interface eletrónica esteja em vigor para troca de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, verificar o estado da declaração de diligência devida após uma análise inicial do risco realizada pelas autoridades competentes no âmbito do sistema de informação e atuar em conformidade (por exemplo, suspender ou rejeitar um produto de base ou produto derivado se o estado indicado no sistema de informação assim o exigir). Esta organização específica dos controlos dispensa a aplicação do capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020 no que diz respeito à aplicação e à execução do presente regulamento.

(42)

No caso dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, as autoridades competentes ficam encarregues da verificação da sua conformidade com as obrigações previstas no presente regulamento , com base, nomeadamente, nas declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores , ao passo que o papel das alfândegas consiste em assegurar que a declaração aduaneira contém, sempre que necessário, a referência de uma declaração de diligência devida e, além disso, a partir do momento em que a interface eletrónica esteja em vigor para troca de informações entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes, verificar o estado da declaração de diligência devida após uma análise inicial do risco realizada pelas autoridades competentes no âmbito do sistema de informação e atuar em conformidade (por exemplo, suspender ou rejeitar um produto de base ou produto derivado se o estado indicado no sistema de informação assim o exigir). Esta organização específica dos controlos dispensa a aplicação do capítulo VII do Regulamento (UE) 2019/1020 no que diz respeito à aplicação e à execução do presente regulamento.

(42-A)

As inspeções realizadas pelas autoridades competentes devem ser efetuadas da forma o menos intrusiva possível para o comércio e as operações dos operadores e comerciantes.

(43-A)

A Comissão deverá assegurar recursos financeiros adequados e suficientes, inclusive especificamente para o apoio técnico, nomeadamente através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, de modo a ajudar os países parceiros a cumprirem os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Esses recursos devem já estar disponíveis antes da entrada em vigor e da plena aplicação do presente regulamento, a fim de reforçar as capacidades de adaptação das comunidades afetadas, com especial atenção para os pequenos agricultores.

(45)

Para otimizar e desonerar o processo de controlo dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, é necessário criar interfaces eletrónicas que permitam a transferência automática de dados entre os sistemas aduaneiros e o sistema de informação das autoridades competentes. O ambiente de balcão único das alfândegas da UE é o candidato natural para apoiar essas transferências de dados. As interfaces devem ser altamente automatizadas e fáceis de utilizar, havendo que limitar eventuais encargos suplementares para as autoridades aduaneiras. Além disso, tendo em conta as diferenças limitadas entre os dados a incluir, respetivamente, na declaração aduaneira e na declaração de diligência devida, afigura-se pertinente propor também uma abordagem «empresas-administração pública» através da qual os comerciantes e os operadores económicos disponibilizem a declaração de diligência devida de um produto de base ou produto derivado em causa através do ambiente de balcão único aduaneiro nacional e esta seja transmitida automaticamente ao sistema de informação utilizado pelas autoridades competentes. As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem contribuir para determinar os dados a transmitir e quaisquer outros requisitos técnicos.

(45)

Para otimizar e desonerar o processo de controlo dos produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado da União, é necessário criar interfaces eletrónicas interoperáveis que permitam a transferência automática de dados entre os sistemas aduaneiros e o sistema de informação das autoridades competentes. O ambiente de balcão único das alfândegas da UE é o candidato natural para apoiar essas transferências de dados. As interfaces devem ser altamente automatizadas e fáceis de utilizar, facilitar os procedimentos para as autoridades aduaneiras e limitar os custos e os encargos para os operadores económicos . Além disso, tendo em conta as diferenças limitadas entre os dados a incluir, respetivamente, na declaração aduaneira e na declaração de diligência devida, afigura-se pertinente propor também uma abordagem «empresas-administração pública» através da qual os operadores económicos disponibilizem a declaração de diligência devida de um produto de base ou produto derivado em causa através do ambiente de balcão único aduaneiro nacional e esta seja transmitida automaticamente ao sistema de informação utilizado pelas autoridades competentes. As autoridades aduaneiras e as autoridades competentes devem contribuir para determinar os dados a transmitir e quaisquer outros requisitos técnicos.

(46)

O risco de os produtos de base e produtos derivados não conformes serem colocados no mercado da União varia em função do produto em causa, bem como do seu país de origem e produção. Os operadores que obtenham produtos de base e produtos derivados em países ou partes de países que apresentam um baixo risco de cultivo, colheita ou produção dos produtos de base em causa em violação do presente regulamento devem estar sujeitos a menos obrigações, reduzindo assim os custos de conformidade e os encargos administrativos. Os produtos de base e produtos derivados de países ou partes de países de alto risco devem ser sujeitos a um controlo reforçado por parte das autoridades competentes.

(46)

O risco de os produtos de base e produtos derivados não conformes serem colocados no mercado da União varia em função do produto em causa, bem como do seu país de origem e produção ou da parte do mesmo . Os operadores que obtenham produtos de base e produtos derivados em países ou partes de países que apresentam um baixo risco de cultivo, colheita ou produção dos produtos de base em causa em violação do presente regulamento devem estar sujeitos a menos obrigações, reduzindo assim os custos de conformidade e os encargos administrativos , a menos que o operador tenha conhecimento ou razão para crer que existem riscos de incumprimento do presente regulamento . Sempre que uma autoridade competente tome conhecimento de um risco de que os requisitos do presente regulamento estão a ser contornados, por exemplo, se um produto de base ou produto derivado produzido num país de alto risco for posteriormente transformado na União ou exportado para a União a partir de um país de baixo risco e a declaração aduaneira ou a declaração de diligência devida indicar que a mercadoria ou o produto foi produzido num país de baixo risco, essa autoridade deve verificar, através de inspeções adicionais, se existe uma situação de incumprimento, e, se necessário, tomar medidas adequadas, como a apreensão e suspensão da colocação no mercado do produto de base ou produto derivado em causa, bem como a realização de inspeções adicionais . Os produtos de base e produtos derivados de países ou partes de países de alto risco devem ser sujeitos a um controlo reforçado por parte das autoridades competentes.

(47)

Por esta razão, a Comissão deve avaliar o risco de desflorestação e degradação florestal ao nível de um país ou partes de um país, com base num conjunto de critérios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indicações de que os países estão ativamente empenhados na luta contra a desflorestação e a degradação florestal, por outro. Esta informação comparativa deverá facilitar o exercício da diligência devida por parte dos operadores da União e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando também os países produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produção agrícola e a reduzir o seu impacto em termos de desflorestação. Tal deverá contribuir para aumentar a transparência e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. Este sistema de avaliação comparativa deve basear-se numa classificação dos países em três níveis, a saber, de risco baixo, padrão ou alto. A fim de assegurar a devida transparência e clareza, a Comissão deve, em especial, tornar públicos os dados utilizados para a avaliação comparativa, as razões para a alteração da classificação proposta e a resposta do país em causa. No que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de baixo risco ou de partes de países identificadas como de baixo risco, os operadores devem poder aplicar uma diligência devida simplificada, ao passo que as autoridades competentes devem ser obrigadas a aplicar um controlo reforçado aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de alto risco ou de partes de países identificadas como de alto risco. A Comissão deve ser habilitada a adotar medidas de execução para determinar quais os países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o presente regulamento.

(47)

Por esta razão, a Comissão deve avaliar o risco de desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas ao nível de um país ou partes de um país, com base num conjunto de critérios que reflitam dados quantitativos, objetivos e reconhecidos internacionalmente, por um lado, e indicações de que os países estão ativamente empenhados na luta contra a desflorestação, a degradação florestal , a conversão de florestas e a promoção dos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais , por outro. Esta informação comparativa deverá facilitar o exercício da diligência devida por parte dos operadores da União e o acompanhamento e o controlo do cumprimento pelas autoridades competentes, incentivando também os países produtores a aumentar a sustentabilidade dos seus sistemas de produção agrícola e a reduzir o seu impacto em termos de desflorestação. Tal deverá contribuir para aumentar a transparência e a sustentabilidade das cadeias de abastecimento. Este sistema de avaliação comparativa deve basear-se numa classificação dos países em três níveis, a saber, de risco baixo, padrão ou alto. A fim de assegurar a devida transparência e clareza, a Comissão deve, em especial, tornar públicos os dados utilizados para a avaliação comparativa, as razões para a alteração da classificação proposta e a resposta do país em causa. No que diz respeito aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de baixo risco ou de partes de países identificadas como de baixo risco, os operadores devem poder aplicar uma diligência devida simplificada, ao passo que as autoridades competentes devem ser obrigadas a aplicar um controlo reforçado aos produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países de alto risco ou de partes de países identificadas como de alto risco. A Comissão deve ser habilitada a adotar medidas de execução para determinar quais os países ou partes de países que apresentam um risco baixo ou alto de produzir produtos de base e produtos derivados em causa não conformes com o presente regulamento.

(47-A)

A fim de assegurar que o presente regulamento não crie restrições desnecessárias ao comércio, a Comissão deve cooperar com os países identificados como apresentando um risco padrão ou elevado e com as partes interessadas pertinentes desses países, no sentido de reduzir o nível de risco.

(48)

As autoridades competentes deverão efetuar inspeções a intervalos regulares aos operadores e aos comerciantes para se certificarem de que estes cumprem efetivamente as obrigações impostas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão efetuar inspeções quando estiverem na posse de informações relevantes e com base nessas informações, incluindo preocupações fundamentadas manifestadas por terceiros. Para uma cobertura abrangente dos produtos de base e produtos derivados em causa, dos respetivos operadores e comerciantes e dos volumes da sua quota de produtos de base e produtos derivados, deve aplicar-se uma abordagem dupla. As autoridades competentes devem, pois, ser obrigadas a inspecionar uma determinada percentagem de operadores e comerciantes, abrangendo também uma percentagem específica dos produtos de base e produtos derivados em causa. Essas percentagens devem ser mais elevadas para os produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países ou partes de países de alto risco.

(48)

As autoridades competentes deverão efetuar inspeções a intervalos regulares aos operadores e aos comerciantes para se certificarem de que estes cumprem efetivamente as obrigações impostas pelo presente regulamento. Além disso, as autoridades competentes deverão efetuar inspeções quando estiverem na posse de informações relevantes e com base nessas informações, incluindo preocupações fundamentadas manifestadas por terceiros. Para uma cobertura abrangente dos produtos de base e produtos derivados em causa, dos respetivos operadores e comerciantes e dos volumes da sua quota de produtos de base e produtos derivados, deve aplicar-se uma abordagem dupla. As autoridades competentes devem, pois, ser obrigadas a inspecionar uma determinada percentagem de operadores e comerciantes, abrangendo também uma percentagem específica dos produtos de base e produtos derivados em causa. Essas percentagens devem ser mais elevadas para os produtos de base e produtos derivados em causa provenientes de países ou partes de países de alto risco , podendo ser inferiores para os provenientes de países ou partes de países de baixo risco .

(49)

As inspeções dos operadores e dos comerciantes realizadas pelas autoridades competentes devem abranger os sistemas de diligência devida e a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com as disposições do presente regulamento. As inspeções devem basear-se num plano de inspeções baseado no risco. O plano deve conter critérios de risco que permitam às autoridades competentes efetuar uma análise de risco das declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores e comerciantes. Os critérios de risco devem ter em conta o risco de desflorestação associada aos produtos de base e produtos derivados em causa no país de produção, o historial de conformidade dos operadores e comerciantes com as obrigações do presente regulamento e quaisquer outras informações relevantes ao dispor das autoridades competentes. A análise de risco das declarações de diligência devida deve permitir que as autoridades competentes identifiquem os operadores, os comerciantes e os produtos de base e produtos derivados em causa a inspecionar e deve ser efetuada utilizando técnicas de tratamento eletrónico de dados no sistema de informação que recolhe as declarações de diligência devida.

(49)

As inspeções dos operadores e dos comerciantes realizadas pelas autoridades competentes devem abranger os sistemas de diligência devida e a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com as disposições do presente regulamento. As inspeções devem basear-se num plano de inspeções baseado no risco. O plano deve conter critérios de risco que permitam às autoridades competentes efetuar uma análise de risco das declarações de diligência devida apresentadas pelos operadores e comerciantes. Os critérios de risco devem ter em conta o risco de desflorestação associada aos produtos de base e produtos derivados em causa no país de produção, o historial de conformidade dos operadores e comerciantes com as obrigações do presente regulamento e quaisquer outras informações relevantes ao dispor das autoridades competentes. A análise de risco das declarações de diligência devida deve permitir que as autoridades competentes identifiquem os operadores, os comerciantes e os produtos de base e produtos derivados em causa a inspecionar e deve ser efetuada utilizando técnicas de tratamento eletrónico de dados no sistema de informação que recolhe as declarações de diligência devida. Sempre que necessário e tecnicamente possível, as autoridades competentes, em estreita cooperação com as autoridades de países terceiros, devem igualmente realizar controlos in situ.

(50)

Caso a análise de risco das declarações de diligência devida revele um elevado risco de incumprimento por parte de produtos de base e produtos derivados em causa específicos, as autoridades competentes devem poder tomar medidas provisórias imediatas para impedir a sua colocação ou disponibilização no mercado da União. No caso de esses produtos de base e produtos derivados em causa estarem a entrar ou a sair do mercado da União, as autoridades competentes devem solicitar às autoridades aduaneiras a suspensão da sua introdução em livre prática ou exportação, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem as inspeções necessárias. Esse pedido deve ser comunicado por intermédio do sistema de interface entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. A suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União, da introdução em livre prática ou da exportação deve ser limitada a  três dias úteis, exceto se as autoridades competentes precisarem de tempo suplementar para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o presente regulamento. Nesse caso, as autoridades competentes devem tomar medidas provisórias adicionais para prorrogar o período de suspensão ou solicitar essa prorrogação às autoridades aduaneiras em caso de entrada ou saída dos produtos de base ou produtos derivados em causa do mercado da União.

(50)

Caso a análise de risco das declarações de diligência devida revele um elevado risco de incumprimento por parte de produtos de base e produtos derivados em causa específicos, as autoridades competentes devem poder tomar medidas provisórias imediatas para impedir a sua colocação ou disponibilização no mercado da União ou a sua exportação para fora desta . No caso de esses produtos de base e produtos derivados em causa estarem a entrar ou a sair do mercado da União, as autoridades competentes devem solicitar às autoridades aduaneiras a suspensão da sua introdução em livre prática ou exportação, a fim de permitir que as autoridades competentes efetuem as inspeções necessárias. Esse pedido deve ser comunicado por intermédio do sistema de interface entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes. A suspensão da colocação ou disponibilização no mercado da União, da introdução em livre prática ou da exportação deve ser limitada a  cinco dias úteis , ou a 72 horas para os produtos de base e os produtos derivados frescos em risco de se deteriorarem , exceto se as autoridades competentes precisarem de tempo suplementar para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o presente regulamento. Nesse caso, as autoridades competentes devem tomar medidas provisórias adicionais para prorrogar o período de suspensão ou solicitar essa prorrogação às autoridades aduaneiras em caso de entrada ou saída dos produtos de base ou produtos derivados em causa do mercado da União.

(50-A)

Os operadores devem apoiar o cumprimento do presente regulamento por parte dos seus fornecedores que são pequenos agricultores, incluindo através de investimentos e do reforço de capacidades, bem como de mecanismos de fixação de preços que permitam um rendimento digno aos produtores junto dos quais se abastecem.

(51)

O plano de inspeções deve ser atualizado regularmente com base nos resultados da sua execução. Os operadores que apresentem um historial constante de conformidade devem ter direito a uma redução da frequência das inspeções.

(51)

O plano de inspeções deve ser atualizado regularmente com base nos resultados da sua execução. Os operadores que apresentem um historial constante de conformidade podem ter direito a uma redução da frequência das inspeções.

(51-A)

Se tiver razões para crer que um Estado-Membro não realiza inspeções suficientes para assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve, em diálogo com esse Estado-Membro, ser mandatada para introduzir alterações ao plano de inspeções desse Estado-Membro, a fim de corrigir a situação.

(52)

Para garantir a aplicação e a execução eficazes do presente regulamento, os Estados-Membros devem ter o poder de retirar do mercado e recolher produtos de base e produtos derivados em causa não conformes, bem como de tomar as medidas corretivas adequadas. Além disso, devem assegurar que as infrações ao presente regulamento por operadores e comerciantes sejam punidas através de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(52)

Para garantir a aplicação e a execução eficazes do presente regulamento, os Estados-Membros devem ter o poder de retirar do mercado e recolher produtos de base e produtos derivados em causa não conformes, bem como de tomar as medidas corretivas adequadas. Além disso, devem assegurar que as infrações ao presente regulamento por operadores e comerciantes sejam punidas através de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas , e que os operadores que não cumpram com as obrigações previstas no presente regulamento sejam responsáveis e obrigados a pagar quaisquer compensações por prejuízos que o exercício da sua diligência devida teria evitado .

(52-A)

A Comissão deve publicar os nomes dos operadores e comerciantes que violem o presente regulamento. Tal poderá contribuir para as avaliações do risco realizadas pelos restantes operadores e comerciantes e aumentará a pressão que os consumidores e a sociedade civil exercem nos operadores e comerciantes não conformes, instando-os a obter produtos em cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação.

(53)

Tendo em conta o caráter internacional da desflorestação e da degradação florestal, bem como do comércio conexo, as autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, com a Comissão e com as autoridades administrativas de países terceiros. As autoridades competentes devem também cooperar com as autoridades competentes para a supervisão e a fiscalização de outros instrumentos legislativos da UE que definam os requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que diz respeito aos impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente.

(53)

Tendo em conta o caráter internacional da desflorestação, da degradação florestal e da conversão de florestas , bem como do comércio conexo, as autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, com a Comissão e com as autoridades administrativas de países terceiros. As autoridades competentes devem também cooperar com as autoridades competentes para a supervisão e a fiscalização de outros instrumentos legislativos da UE que definam os requisitos de diligência devida na cadeia de valor no que diz respeito aos impactos adversos nos direitos humanos ou no ambiente.

(53-A)

A fim de facilitar quer o acesso a informações factuais, fiáveis e atualizadas sobre a desflorestação aos operadores, às autoridades dos Estados-Membros e às autoridades de países terceiros interessadas, quer o cumprimento dos requisitos constantes do presente regulamento por parte dos operadores económicos, a Comissão deve criar uma plataforma que abranja as zonas florestais de todo o mundo e seja dotada de um conjunto de ferramentas que permita que todas as partes passem rapidamente a assegurar cadeias de abastecimento não associadas a desflorestação. A plataforma deve incluir mapas temáticos, um mapa da cobertura dos solos com uma série cronológica a partir da data de referência estabelecida pelo presente regulamento e uma série de categorias que permitam analisar a composição da paisagem. A plataforma deve fornecer ainda um sistema de alerta assente num acompanhamento mensal das alterações do coberto florestal, bem como um conjunto de análises e de resultados acessíveis e fiáveis que descrevam de que forma as cadeias de abastecimento estão associadas à desflorestação. Com vista a promover a utilização das informações mais precisas e tempestivas, a desenvolver avaliações e análises dos riscos, a melhorar os controlos das declarações e a avaliação comparativa dos países, desenvolvendo, simultaneamente, uma abordagem de cooperação, a plataforma deve ser disponibilizada a todos operadores, autoridades dos Estados-Membros e autoridades de países terceiros interessadas. A plataforma deve recorrer a imagens de satélite, incluindo as obtidas pelos Sentinels do Copernicus, que conseguem fornecer as informações factuais, fiáveis e atualizadas necessárias.

(54)

Embora o presente regulamento aborde a desflorestação e a degradação florestal, conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas, bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação exigem uma atenção especial e urgente. Para resolver este problema, a Comissão deve avaliar a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação a outros ecossistemas e produtos de base dois anos após a sua entrada em vigor. Ao mesmo tempo, a Comissão deve também proceder a uma revisão dos produtos em causa enumerados no anexo I do presente regulamento por meio de um ato delegado.

(55)

Para garantir que os requisitos de informação com os quais os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento continuam a ser pertinentes e acompanham a evolução científica e tecnológica, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para complementar os requisitos de informação necessários para o procedimento de diligência devida, as informações e critérios de avaliação e atenuação do risco que os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento e a lista de mercadorias incluída no anexo I do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(55)

Para garantir que os requisitos de informação com os quais os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento continuam a ser pertinentes e acompanham a evolução científica e tecnológica, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para complementar os requisitos de informação necessários para o procedimento de diligência devida, as informações e critérios de avaliação e atenuação do risco que os operadores têm de cumprir e que estão estabelecidos no presente regulamento e a lista de mercadorias incluída no anexo I do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos e com as partes interessadas , e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(57)

O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 define procedimentos da União para o estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT através de acordos de parceria voluntária (APV) bilaterais com países produtores de madeira. Para respeitar os compromissos bilaterais assumidos pela União Europeia e preservar os progressos alcançados com os países parceiros que dispõem de um sistema operacional em vigor (fase de licenciamento FLEGT), o presente regulamento deve incluir uma disposição que declare que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT válida cumprem o requisito de legalidade nos termos do presente regulamento.

(57)

O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 define procedimentos da União para o estabelecimento de um regime de licenciamento FLEGT através de acordos de parceria voluntária (APV) bilaterais com países produtores de madeira . Os APV destinam-se geralmente a promover alterações sistémicas no setor florestal, tendo em vista gerir as florestas de forma sustentável, erradicar a exploração madeireira ilegal e apoiar os esforços envidados à escala mundial no sentido de pôr termo à desflorestação. Os APV proporcionam um importante quadro jurídico, tanto para a União como para os seus países parceiros, possibilitado pela boa cooperação e pelo empenho dos países em causa. Devem ser promovidos novos APV com outros parceiros. O presente regulamento deve basear-se no trabalho desenvolvido no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, que continua a ser um mecanismo importante para a proteção das florestas a nível mundial . Para respeitar os compromissos bilaterais assumidos pela União Europeia, preservar os progressos alcançados com os países parceiros que dispõem de um sistema operacional em vigor (fase de licenciamento FLEGT) e incentivar outros parceiros a trabalharem no sentido de atingir esse estádio , o presente regulamento deve incluir uma disposição que declare que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT válida cumprem o requisito de legalidade nos termos do presente regulamento , garantindo, assim, que esta parte do requisito de diligência devida seja facilmente verificada . As parcerias APV devem ser apoiadas com recursos adequados e com apoio administrativo e de reforço das capacidades específico. O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 também continuará a ser um sistema importante para proporcionar quadros para consultas multilaterais.

(57-A)

A Comissão deve apoiar os PMD e as PME na sua compreensão, aplicação e cumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento, mantendo em aberto a cooperação em matéria de reforço de capacidades com os governos nacionais, regionais e locais, com as organizações da sociedade civil e com os produtores, especialmente os pequenos produtores.

(58)

Embora o presente regulamento aborde a desflorestação e a degradação florestal, conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas, bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação exigem uma atenção especial e  urgente . Importa, pois, realizar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma avaliação da necessidade e da viabilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas que não as florestas.

(58)

Embora o presente regulamento aborde a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas , conforme previsto na Comunicação de 2019 «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», a proteção das florestas não deve conduzir à conversão ou à degradação de outros ecossistemas naturais. Ecossistemas como as zonas húmidas, as savanas e as turfeiras são altamente significativos para os esforços mundiais de combate às alterações climáticas e à crise de biodiversidade , bem como para outros objetivos de desenvolvimento sustentável, e a sua conversão ou degradação devem ser evitadas e exigem medidas especiais e  urgentes . É inequívoco que o consumo da União é também um importante fator impulsionador da conversão e da degradação, em todo o mundo, de ecossistemas não florestais ricos em biodiversidade e em carbono. A fim de reduzir a pegada da União em todos os ecossistemas naturais, o mais tardar um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, importa realizar uma avaliação e apresentar uma proposta legislativa para alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas que não as florestas , bem como a outras terras arborizadas, devendo os preparativos dessa avaliação e proposta ter início o mais tardar no dia em que o presente regulamento entra em vigor . Atrasos adicionais na inclusão de outros ecossistemas no presente regulamento acarretam o risco de a produção agrícola ser transferida de ecossistemas florestais para ecossistemas não florestais. Estes últimos estão igualmente sob uma pressão crescente de conversão e degradação devido à produção de produtos de base para o mercado da União. A Comissão deve também avaliar a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação a produtos de base adicionais o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Ao mesmo tempo, a Comissão deve também proceder, por meio de um ato delegado, a uma revisão dos produtos em causa enumerados no anexo I do presente regulamento.

(58-A)

Tendo em conta o apelo à inclusão de ecossistemas não florestais no presente regulamento, deixado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE, de 22 de outubro de 2020, bem como a manifestação da mesma opinião pela grande maioria dos quase 1,2  milhões de participantes na consulta pública da Comissão sobre a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas impulsionadas pela procura, a Comissão deve basear a sua avaliação e proposta legislativa relativa ao alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas nas definições de «ecossistemas naturais», «conversão de ecossistemas naturais» e «degradação florestal e de ecossistemas naturais» constantes do presente regulamento, bem como na data de referência de 31 de dezembro de 2019 estabelecida no mesmo.

(60)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a luta contra a desflorestação e a degradação florestal mediante a redução do contributo do consumo da União para estes fenómenos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual e pode, pois, devido à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(60)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a luta contra a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas mediante a redução do contributo do consumo da União para estes fenómenos e incentivos à redução da desflorestação nos países produtores , não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual e pode, pois, devido à sua escala, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(61)

Os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes devem dispor de um período razoável para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento,

(61)

A fim de evitar perturbações da cadeia de abastecimento e reduzir os impactos negativos em países terceiros, em parceiros comerciais e, em especial, nos pequenos agricultores, os operadores, os comerciantes e as autoridades competentes devem dispor de um período razoável para se prepararem para cumprir os requisitos do presente regulamento,

a)

Minimizar o contributo da União para a desflorestação e a degradação florestal a nível mundial;

a)

Minimizar o contributo da União para a desflorestação, a degradação florestal e a conversão de florestas a nível mundial;

b)

Reduzir o contributo da União Europeia para as emissões de gases com efeito de estufa e para a perda de biodiversidade a nível mundial.

b)

Reduzir o contributo da União Europeia para as emissões de gases com efeito de estufa e para a perda de biodiversidade a nível mundial;

b-A)

Contribuir para a redução da desflorestação a nível mundial;

1)

«Desflorestação», a conversão de florestas para utilização agrícola , quer seja ou não induzida pelo ser humano;

1)

«Desflorestação», a conversão de florestas ou de outras terras arborizadas , quer seja ou não induzida pelo ser humano , para utilização agrícola ou para plantação florestal ;

1-A)

2-A)

2-B)

5-A)

6)

«Degradação florestal», operações de abate que não são sustentáveis e que provocam uma redução ou perda da produtividade biológica ou económica e da complexidade dos ecossistemas florestais , resultando na redução a longo prazo da oferta global de benefícios da floresta, incluindo madeira, biodiversidade e outros produtos ou serviços;

6)

«Degradação florestal e de outros ecossistemas naturais », a redução ou perda da produtividade biológica ou económica e da complexidade das florestas, de outras terras arborizadas e de outros ecossistemas naturais , que afete a respetiva composição de espécies, estrutura ou função, quer seja ou não induzida pelo ser humano; tal inclui a exploração ilegal de florestas, de outras terras arborizadas ou de outros ecossistemas naturais, bem como a utilização de práticas de gestão conducentes a um impacto significativo ou contínuo na sua capacidade de apoiar a biodiversidade ou prestar serviços ecossistémicos ;

7)

8)

«Não associado à desflorestação»,

8)

«Não associado à desflorestação», um produto de base ou produto derivado em causa, incluindo os que são utilizados para a produção dos produtos derivados ou neles contidos, produzido em terras que não foram objeto de desflorestação , e que não provocou nem contribuiu para degradação florestal ou conversão de florestas após 31 de dezembro de 2019 ;

a)

um produto de base ou produto derivado em causa, incluindo os que são utilizados para a produção dos produtos derivados ou neles contidos, produzido em terras que não foram objeto de desflorestação após 31 de dezembro de 2020, e

b)

madeira que tenha sido extraída da floresta sem provocar a sua degradação florestal após 31 de dezembro de 2020 ;

(9)

«Produzido», cultivado, colhido , criado, alimentado ou obtido numa parcela de terreno em causa;

(9)

«Produzido», cultivado, colhido ou obtido numa parcela de terreno em causa ou, no caso de animais, «produzido», todas as parcelas de terreno em causa envolvidas no processo de criação pecuária ;

16)

«Risco negligenciável», qualquer situação em que uma avaliação completa das informações, tanto gerais como específicas do produto, relativas à conformidade do produto de base ou produto derivado em causa com o artigo 3.o , alíneas a) e b), não revela motivos de preocupação ;

16)

«Risco negligenciável», o nível de risco que se aplica aos produtos de base e produtos derivados em causa a serem colocados no mercado da União, ou exportados para fora do mercado da União, quando esses produtos não revelam motivos de preocupação, com base numa avaliação completa das informações, tanto gerais como específicas do produto, relativas à conformidade com o artigo 3.o , bem como na aplicação das medidas de atenuação do risco apropriadas ;

16-A)

18)

«Produtos não conformes», produtos de base e produtos derivados em causa que não foram produzidos de uma forma «não associada à desflorestação» ou que não foram produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção, ou ambos ;

18)

«Produtos não conformes», produtos de base e produtos derivados em causa que não foram produzidos de uma forma «não associada à desflorestação» ou que não foram produzidos em conformidade com as leis e as normas aplicáveis, incluindo em matéria de direitos dos povos indígenas, direitos de propriedade fundiária das comunidades locais e direito a um consentimento livre, prévio e informado, e que não foram abrangidos por uma declaração de devida diligência apropriada ;

21)

«Preocupação fundamentada», uma alegação bem fundamentada , assente em informações objetivas e verificáveis, relativa ao incumprimento do presente regulamento e que pode exigir a intervenção das autoridades competentes;

21)

«Preocupação fundamentada», uma alegação assente em informações objetivas e verificáveis, relativa ao incumprimento do presente regulamento e que pode exigir a intervenção das autoridades competentes;

28)

« Legislação aplicável do país de produção », as regras aplicáveis no país de produção relativas ao estatuto jurídico da área de produção em termos de direitos de utilização da terra, proteção do ambiente, direitos de terceiros e regulamentação comercial e aduaneira pertinente ao abrigo do quadro legislativo aplicável no país de produção;

28)

« Leis e normas aplicáveis »:

a)

as regras aplicáveis no país de produção relativas ao estatuto jurídico da área de produção em termos de direitos de utilização da terra, proteção do ambiente, direitos de terceiros e regulamentação comercial e aduaneira pertinente ao abrigo do quadro legislativo aplicável no país de produção;

b)

direitos humanos protegidos ao abrigo do direito internacional, e em especial por instrumentos que protegem direitos de propriedade consuetudinários de propriedade fundiária e o direito a um consentimento livre, prévio e informado, conforme estabelecidos, por exemplo, pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, pelo Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas, por acordos internacionais vinculativos em vigor e pela Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (Convenção n.o 169, de 1989), que abrangem o direito à proteção do ambiente, o direito de defender o ambiente, sem ficar sujeito a qualquer forma de perseguição e assédio, conforme consagrados nas convenções fundamentais da OIT, e outros direitos humanos internacionalmente reconhecidos e relacionados com o uso, o acesso ou a propriedade da terra;

28-A)

28-B)

28-C)

b)

Tiverem sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção ; e

b)

Tiverem sido produzidos em conformidade com as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28 ; e

a)

Os produtos de base e produtos derivados em causa não estão em conformidade com o artigo 3.o , alíneas a) ou b) ;

a)

Os produtos de base e produtos derivados em causa não estão em conformidade com o artigo 3.o;

b)

O exercício da diligência devida revelou um risco não negligenciável de que os produtos de base e produtos derivados em causa não estejam em conformidade com o artigo 3.o , alíneas a) ou b) ;

b)

O exercício da diligência devida revelou um risco não negligenciável de que os produtos de base e produtos derivados em causa não estejam em conformidade com o artigo 3.o;

a)

Assegurar uma interação significativa com as partes interessadas vulneráveis da sua cadeia de abastecimento, como os pequenos agricultores, os povos indígenas e as comunidades locais na sua cadeia de abastecimento;

b)

Assegurar que tais partes interessadas vulneráveis recebem uma assistência adequada e uma remuneração justa, para que os seus produtos de base e produtos derivados possam cumprir as regras, sobretudo no que toca ao requisito de geolocalização, e para garantir que os custos decorrentes da aplicação do presente regulamento sejam equitativamente repartidos entre os diferentes intervenientes da cadeia de valor; e

c)

Proceder ao seguimento da aplicação dos compromissos acordados, assegurando a tomada em consideração dos impactos adversos para as partes interessadas vulneráveis identificadas.

a)

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos operadores ou comerciantes que lhes forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa;

b)

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos comerciantes a quem forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa.

a)

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos operadores ou comerciantes que lhes forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa;

b)

O nome, a denominação comercial ou marca registada, o endereço postal, o endereço de correio eletrónico e, se disponível, um endereço Web dos comerciantes a quem forneceram os produtos de base e produtos derivados em causa.

a)

Descrição, incluindo a denominação comercial e o tipo de produtos de base e produtos derivados em causa, bem como, se aplicável, a denominação comum da espécie e o seu nome científico completo;

a)

Descrição, incluindo a denominação comercial e o tipo de produtos de base e produtos derivados em causa, bem como, se aplicável, a denominação comum da espécie e o seu nome científico completo; a descrição do produto deve incluir uma lista dos produtos de base contidos no produto ou utilizados no seu fabrico; no que toca aos produtos de base animal, a descrição deve incluir uma lista dos produtos de base utilizados para alimentar os animais;

c)

A identificação do país de produção;

c)

A identificação do país de produção ou de partes do mesmo ;

d)

As coordenadas de geolocalização, latitude e longitude de todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos , bem como a data ou período de produção;

d)

As coordenadas de geolocalização, latitude e longitude para todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos , ou as coordenadas de geolocalização, latitude e longitude de todos os pontos de um polígono para todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa foram produzidos ; qualquer instância de desflorestação ou degradação nas parcelas de terreno em questão, quer seja identificada por um ponto de latitude ou longitude ou por um polígono, leva a que todos os produtos de base e produtos derivados dessas parcelas de terreno fiquem automaticamente impedidos de ser colocados no mercado ou exportados do mesmo; os operadores devem fornecer a data , o período ou a época de colheita da produção do produto de base ou produto derivado ; a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para completar o presente regulamento especificando a dimensão das parcelas de terreno acima da qual as empresas são obrigadas a fornecer polígonos como única forma de geolocalização dos produtos de base e produtos derivados em causa;

h)

Informações adequadas e verificáveis de que a produção foi realizada em conformidade com a legislação aplicável do país de produção, incluindo qualquer disposição que confira o direito de utilização da respetiva zona para efeitos de produção do produto de base em causa .

h)

Informações adequadas e verificáveis de que a produção foi realizada em conformidade com a legislação aplicável do país de produção, bem como com as leis e normas aplicáveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 28 .

h-A)

Informações adequadas e verificáveis, obtidas através de auditorias independentes e processos de consulta apropriados, de que a área utilizada para o propósito de produzir os produtos de base e produtos derivados em causa não está sujeita a quaisquer alegações baseadas em direitos indígenas, consuetudinários ou outros direitos de propriedade fundiária legítimos, ou a qualquer outro litígio relativo ao seu uso, posse ou ocupação;

h-B)

Informações adequadas e verificáveis que revelem, no que toca à produção dos produtos de base e produtos derivados em causa, as opiniões de quaisquer povos indígenas, comunidades locais e outros grupos que aleguem direitos de propriedade fundiária relativos à área utilizada para o propósito de produzir os produtos de base e os produtos derivados em causa;

a)

Uma descrição das atividades económicas do cliente, das atividades das entidades controladas pelo cliente e das atividades económicas dos fornecedores do cliente;

b)

Informações sobre os produtos de base e produtos derivados em causa colocados ou disponibilizados no mercado da União ou exportados para fora do mercado da União e sobre o respetivo exercício de diligência devida ao abrigo do presente regulamento;

c)

A utilização, no que se refere às atividades referidas na alínea a), de produtos de base e produtos derivados em causa, incluindo informações sobre os produtos de base e produtos derivados em causa efetivamente utilizados e sobre o respetivo exercício de diligência devida ao abrigo do presente regulamento;

d)

As políticas adotadas e aplicadas pelo cliente e pelas entidades e fornecedores referidos na alínea a), com vista a assegurar que as suas atividades não causem desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas;

e)

A identificação do país de produção e a geolocalização, latitude e longitude de todas as parcelas de terreno em que os produtos de base e produtos derivados em causa serão produzidos;

b-A)

A presença de populações vulneráveis, povos indígenas, comunidades locais e outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária no país, e em parte do mesmo, do produto de base ou produto derivado em causa;

b-B)

A existência de alegações ou litígios, formalmente registados ou não, no que toca à utilização, propriedade ou exercício de direitos consuetudinários de propriedade fundiária relativamente à zona utilizada para produzir o produto de base ou o produto derivado em causa;

c)

A prevalência da desflorestação ou degradação florestal no país, região e zona de produção do produto de base ou produto derivado em causa;

c)

A prevalência da desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas no país, região e zona de produção do produto de base ou produto derivado em causa;

e)

Preocupações relacionadas com o país de produção e de origem, como o nível de corrupção, a prevalência de falsificação de documentos e de dados, a falta de fiscalização, conflitos armados ou a presença de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho da União Europeia;

e)

Preocupações relacionadas com o país de produção , ou partes do mesmo, em conformidade com o artigo 27.o, e de origem como o nível de corrupção, a prevalência de falsificação de documentos e de dados, a ausência, a violação ou a falta de fiscalização do respeito pelos direitos de propriedade fundiária e pelos direitos dos povos indígenas e das comunidades locais , conflitos armados ou a presença de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Conselho da União Europeia;

f)

A complexidade da cadeia de abastecimento em causa, nomeadamente dificuldades na ligação dos produtos de base e/ou produtos derivados à parcela de terreno onde foram produzidos;

f)

A complexidade da cadeia de abastecimento em causa, nomeadamente dificuldades na ligação dos produtos de base e/ou produtos derivados à parcela de terreno onde foram produzidos , ou as disposições nacionais em matéria de proteção de dados que proíbem a transmissão destes dados ;

g)

O risco de mistura com produtos de origem desconhecida ou produzidos em zonas afetadas, atualmente ou no passado, por desflorestação ou degradação florestal;

g)

O risco de mistura com produtos de origem desconhecida ou produzidos em zonas afetadas, atualmente ou no passado, por desflorestação, degradação florestal ou conversão de florestas, bem como por violações da lei aplicável ;

h-A)

O resultado de diálogos entre as várias partes interessadas nos quais as partes afetadas, como os pequenos agricultores, as PME, os povos indígenas e as comunidades locais, tenham sido convidadas a participar ativamente;

i-A)

Informações fornecidas através do mecanismo de alerta rápido;

a)

Exemplos de práticas de gestão do risco, elaboração de relatórios, manutenção de registos, controlo interno e gestão da conformidade, nomeadamente para os operadores que não sejam PME, e nomeação de um responsável pela conformidade a nível administrativo;

a)

Exemplos de práticas de gestão do risco, elaboração de relatórios, manutenção de registos, controlo interno e gestão da conformidade, nomeadamente para os operadores que não sejam PME, e nomeação de um responsável pela conformidade a nível administrativo , especificando os dados de contacto ou um endereço de correio eletrónico de contacto atualizado ;

a)

Fornecer todas as informações previstas no artigo 9.o;

b)

Descrever a informação e as provas obtidas e utilizadas para avaliar a conformidade dos produtos de base e produtos derivados em causa com o artigo 3.o;

c)

Indicar as conclusões da avaliação do risco realizada ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, e descrever quaisquer procedimentos ou medidas de atenuação do risco empreendidos ao abrigo do artigo 10.o, n.o 4;

d)

Indicar a data e o sítio onde os produtos de base e produtos derivados em causa foram colocados no mercado da União ou exportados para fora dele; e

e)

Fornecer provas de uma consulta aos povos indígenas, às comunidades locais e a outros titulares de direitos consuetudinários de propriedade fundiária presentes na área de produção dos produtos de base e produtos derivados em causa.

a)

A recolha de informações e documentos a que se refere o artigo 9.o, n.o 1-A, necessários para o cumprimento do requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo;

b)

As medidas de avaliação e atenuação do risco a que se refere o artigo 10.o;