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Document 52022AP0102
European Parliament legislative resolution of 5 April 2022 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2006/1/EC on the use of vehicles hired without drivers for the carriage of goods by road (13531/1/2021 — C8-0172/2017 — 2017/0113(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (13531/1/2021 — C8-0172/2017 — 2017/0113(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (13531/1/2021 — C8-0172/2017 — 2017/0113(COD))
JO C 434 de 15.11.2022, p. 103–103
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 434 de 15.11.2022, p. 66–66
(GA)
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15.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 434/103 |
P9_TA(2022)0102
Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2022, sobre a Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (13531/1/2021 — C8-0172/2017 — 2017/0113(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2022/C 434/16)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13531/1/2021 — C8-0172/2017), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 6 de dezembro de 2017 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de fevereiro de 2018 (2), |
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Tendo em conta o parecer da Comissão (COM(2022)0014), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0282), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0041/2022), |
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1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
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2. |
Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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5. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 129 de 11.4.2018, p. 71.