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Document 52022AE0101
Opinion of the European Economic and Social Committee on ‘Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2017/2107 laying down management, conservation and control measures applicable in the Convention area of the International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas (ICCAT) and Regulation (EU) …/2022 establishing a multiannual management plan for bluefin tuna in the eastern Atlantic and the Mediterranean’ (COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD))
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) …/2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) …/2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD)]
EESC 2022/00101
JO C 365 de 23.9.2022, p. 55–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 365/55 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2107 que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e o Regulamento (UE) …/2022 que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
[COM(2022) 171 final — 2022/0111(COD)]
(2022/C 365/10)
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Relator único: |
Francisco Javier GARAT PÉREZ |
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Consultas |
Parlamento Europeu, 2.5.2022 Conselho, 23.5.2022 |
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Base jurídica |
Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
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Adoção em secção |
31.5.2022 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
63/0/0 |
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Adoção em plenária |
15.6.2022 |
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Reunião plenária n.o |
570 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
211/1/4 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera oportuno e necessário incorporar no direito da União as recomendações adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), dado que a União Europeia (UE) é parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e tem de respeitar as medidas de conservação e de controlo aprovadas pela CICTA nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021. |
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1.2. |
O CESE estima essencial que todas as partes contratantes respeitem as recomendações adotadas pela CICTA, a fim de garantir condições justas e equitativas a todos os operadores. |
2. Síntese da proposta da Comissão
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2.1. |
O principal objetivo da proposta é incorporar no direito da União as novas medidas de conservação e de controlo adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir «CICTA») nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021, enquanto parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «Convenção CICTA») desde 14 de novembro de 1997. |
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2.2. |
A Convenção CICTA estabelece um regime regional para a conservação e gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes e permite adotar recomendações, as quais são vinculativas para as partes contratantes. |
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2.3. |
A proposta altera o Regulamento (UE) 2017/2107 (1), que já incorporou as medidas de gestão, conservação e controlo da CICTA, para ter em conta as medidas relativas às espécies seguintes: tunídeos tropicais, atum-voador do Norte e do Sul, veleiro, espadim-azul e espadim-branco. |
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2.4. |
Revê igualmente a comunicação de dados sobre os peixes de bico e o tubarão-anequim, a saúde e segurança dos observadores no quadro dos programas regionais de observação da CICTA, as responsabilidades dos observadores científicos e a atualização da lista das espécies da CICTA. |
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2.5. |
Por outro lado, a proposta também altera o Regulamento (UE) …/2022, que estabelece um plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, no que se refere à declaração de reporte anual dos Estados-Membros da exploração e a determinadas obrigações em matéria de enjaulamento. |
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2.6. |
A fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras recomendações da CICTA, está prevista a delegação de poderes na Comissão para adotar decisões no que diz respeito aos seguintes aspetos: limitações da capacidade e comunicação do plano anual de capacidade de pesca para os tunídeos tropicais; reporte anual das quotas para o atum-patudo, o atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul e o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul; planos de gestão para os dispositivos de concentração de peixes (DCP); número de boias instrumentais; requisitos e períodos em que os DCP são proibidos; restrições do número de navios que pescam atum-voador do Atlântico Norte; condições para a captura e a manutenção a bordo de tubarão-anequim; sobrevivência das tartarugas marinhas; percentagem mínima de cobertura pelos observadores e medição da mesma; e lista de espécies da CICTA. |
3. Observações gerais
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3.1. |
O CESE considera oportuno e necessário incorporar no direito da União as recomendações adotadas pela CICTA nas suas reuniões anuais de 2006, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021, dado que a UE é parte contratante na Convenção CICTA e tem de respeitar o âmbito de competência e o caráter vinculativo das referidas recomendações. |
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3.2. |
O CESE estima essencial que todas as partes contratantes respeitem as recomendações adotadas pela CICTA, a fim de garantir condições justas e equitativas a todos os operadores. |
Bruxelas, 15 de junho de 2022.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG
(1) Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 1).