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Document 52020AE5102
Opinion of the European Economic and Social Committee on ‘Communication from the Commission to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee — Taking the Customs Union to the Next Level: a Plan for Action’ (COM(2020) 581 final)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação [COM(2020) 581 final]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação [COM(2020) 581 final]
EESC 2020/05102
JO C 220 de 9.6.2021, p. 56–61
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 220/56 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação
[COM(2020) 581 final]
(2021/C 220/07)
Relator: |
Anastasis YIAPANIS |
Consulta |
Comissão Europeia, 11.11.2020 |
Base jurídica |
Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
Competência |
Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
Adoção em secção |
2.3.2021 |
Adoção em plenária |
24.3.2021 |
Reunião plenária n.o |
559 |
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
259/0/6 |
1. Conclusões e recomendações
1.1. |
O CESE congratula-se com o plano de ação muito concreto de apoio às autoridades aduaneiras nacionais para os próximos cinco anos. Uma vez implementado e acompanhado de avaliações de impacto regulares, conduzirá a uma verdadeira modernização das alfândegas em toda a UE. |
1.2. |
Embora a modernização tenha começado em 2016 com a introdução do Código Aduaneiro da União (1), existem desenvolvimentos recentes, como o aumento dos fluxos comerciais, o desenvolvimento próspero do setor do comércio eletrónico, a elisão aos direitos aduaneiros e ao IVA, o tráfico ilícito e a subavaliação das mercadorias, que requerem uma resposta imediata e coordenada. A saída do Reino Unido da União Aduaneira já está a gerar uma carga de trabalho mais pesada e desafios particulares para as autoridades aduaneiras. |
1.3. |
Um plano tão ambicioso requer um financiamento partilhado adequado. O CESE não tem a certeza de que todos os Estados-Membros estejam prontos a adotar o calendário proposto e a avançar com a sua parte do financiamento. |
1.4. |
É urgentemente necessária uma maior cooperação e interoperabilidade entre as alfândegas e outras autoridades e administrações responsáveis pela aplicação da lei. A partilha de boas práticas também poderia aumentar a produtividade dos serviços aduaneiros, enquanto uma gestão adequada da grande quantidade de dados disponíveis poderia permitir uma supervisão inteligente das cadeias de abastecimento e melhorar as capacidades de previsão. |
1.5. |
As autoridades aduaneiras devem ser dotadas de recursos adequados para todas as responsabilidades não financeiras, e devem ser introduzidas normas mínimas em matéria de controlo e do número de pessoal necessário. O CESE considera muito importante adotar o mais rapidamente possível atos de execução relativos ao Regulamento Fiscalização do Mercado (2). |
1.6. |
O processo extremamente moroso de aprovação do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e as dificuldades enfrentadas pelos líderes da UE-27 em chegar a acordo sobre determinadas ações de elevada importância estão a comprometer tanto a recuperação adequada da economia da UE como o apoio imediato necessário tanto aos cidadãos como às empresas. |
1.7. |
O CESE recomenda que se explore imediatamente a possibilidade de introduzir a tecnologia das cadeias de blocos no plano de ação proposto. Além disso, o progresso tecnológico e as atuais soluções inovadoras proporcionados pela robótica e pela inteligência artificial poderiam ser facilmente implementados, com resultados imediatos e relevantes. |
1.8. |
O CESE sugere que se preste especial atenção aos pontos de entrada e saída mais vulneráveis e entende que a força da União Aduaneira é determinada pelo seu elo mais fraco. Um sistema de gestão dos riscos conforme, mais coordenado e integrado reduziria as lacunas entre as autoridades e reforçaria os elos da cadeia mais fracos. Por conseguinte, acolhe-se com agrado a nova estratégia de gestão dos riscos anunciada para o segundo trimestre de 2021. |
1.9. |
Há que disponibilizar recursos financeiros específicos para interligar o sistema eletrónico de controlo das importações (ICS2) com outros sistemas eletrónicos. O CESE salienta a importância de uma rede tão complexa ser bem gerida. |
1.10. |
O CESE sublinha a necessidade de assegurar recursos humanos suficientes, bem como formação adequada para este pessoal no que se refere à implementação da análise de dados antes do carregamento e antes da chegada. Já apelou ao desenvolvimento de «quadros de formação comuns com base no quadro de competências para o setor aduaneiro da UE» (3). |
1.11. |
A criação de uma plataforma de informação fiscal da UE no âmbito da rede antifraude Eurofisc constitui uma melhoria significativa, pelo que o CESE aguarda com expectativa a avaliação da Comissão a este respeito. |
1.12. |
O comércio eletrónico é um setor muito importante para as PME. O CESE manifesta preocupação com o facto de a comunicação não mencionar a criação de um quadro favorável às PME por via deste ambicioso plano de ação. |
1.13. |
O CESE considera que as plataformas possuem importantes dados suscetíveis de serem utilizados pelas alfândegas, mas que seriam necessários investimentos específicos em suportes lógicos, tais como sistemas robóticos automatizados. Deveria ser-lhes concedido financiamento para a recolha de dados de que de outra forma não necessitariam. Não obstante, o CESE congratula-se por a Comissão estar a levar a cabo uma revisão do papel e das obrigações dos mercados em linha. |
1.14. |
É urgente uma análise exaustiva dos sistemas internacionais de cooperação e de assistência administrativa mútua da União em matéria aduaneira. Isto permitiria uma melhor aplicação da regulamentação. |
1.15. |
O CESE congratula-se com a proposta de implementação do ambiente de balcão único da UE e manifesta o seu pleno apoio a esta proposta. |
1.16. |
O CESE receia que, caso a controversa proposta de criação de um projeto de uma agência aduaneira da UE não tenha o apoio dos Estados-Membros, a gestão de um sistema tão complexo e interligado constitua um encargo adicional para os serviços da Comissão. |
1.17. |
O CESE acredita firmemente que o envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil ajudará a implementar um plano de ação desta envergadura, assegurando ao mesmo tempo uma ampla distribuição dos benefícios proporcionados ao público e às empresas. |
2. Introdução
2.1. |
A União Aduaneira da UE existe desde 1968 e diz respeito à totalidade do comércio de mercadorias entre os 27 Estados-Membros. Todos os anos, a União Aduaneira facilita o comércio de mercadorias no valor de mais de 3,5 biliões de euros, ao passo que a cada segundo, as autoridades aduaneiras da UE lidam com 27 artigos declarados. |
2.2. |
Em 28 de setembro de 2020, em conformidade com as políticas anunciadas pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, no início do seu mandato, a Comissão Europeia publicou um ambicioso plano de ação para melhorar a União Aduaneira, tornando-a mais inteligente, mais simples e mais eficaz do ponto de vista digital até 2025. Tal teria um impacto positivo tanto nas receitas da UE como na segurança e proteção dos cidadãos europeus. Além disso, as empresas beneficiariam de obrigações de comunicação de informações mais simples e rápidas. |
2.3. |
O CESE já sublinhou que «uma união aduaneira eficiente constitui um elemento essencial do processo de integração europeia para garantir uma livre circulação de mercadorias eficiente, segura e transparente, assegurando a máxima proteção aos consumidores e ao ambiente, melhorando o emprego e lutando eficazmente contra a fraude e a contrafação» (4). |
2.4. |
Por conseguinte, o CESE congratula-se com o plano de ação muito concreto para os próximos cinco anos, com 30 ações planeadas e calendarizadas ao abrigo de quatro categorias de política estratégica para apoiar as autoridades aduaneiras nacionais: gestão dos riscos, gestão do comércio eletrónico, promoção do cumprimento e autoridades aduaneiras agindo como uma só entidade. |
2.5. |
O atual sistema aduaneiro tem demonstrado deficiências e ligações fracas, e a grande quantidade de dados partilhados entre as alfândegas em todos os Estados-Membros não é utilizada de forma eficiente. O Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu já manifestaram a sua preocupação relativamente à perda de receitas devido a controlos aduaneiros ineficazes sobre mercadorias importadas. |
2.6. |
Os direitos aduaneiros representam uma parte importante do orçamento da UE, representando cerca de 14 % do total das receitas. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da Comissão relatou que a fraude aduaneira é generalizada e recomendou a recuperação de mais de 2,7 mil milhões de euros em direitos aduaneiros para o período 2017-2019. Estima-se que o valor das mercadorias de contrafação importadas de países terceiros ascenda a 121 mil milhões de euros por ano, ao passo que as violações de direitos de propriedade intelectual geram mais de 83 mil milhões de euros em vendas e provocam a perda de 15 mil milhões de euros de receitas fiscais. |
2.7. |
Como nota positiva, quase 100 % das declarações aduaneiras são enviadas por via eletrónica. |
3. Observações na generalidade
3.1. |
A União Aduaneira necessita de investimento rápido para uma atualização coordenada tanto do suporte lógico como das capacidades humanas. Embora a modernização tenha começado em 2016 com a introdução do Código Aduaneiro da União (5), o aumento dos fluxos comerciais, o desenvolvimento próspero do setor do comércio eletrónico, a elisão aos direitos aduaneiros e ao IVA, o tráfico ilícito e a subavaliação das mercadorias requerem uma resposta imediata e coordenada. Além disso, as alfândegas são responsáveis por controlar as mercadorias para muitos fins não financeiros. O CESE entende que a força da União Aduaneira é determinada pelo seu elo mais fraco, pelo que sugere que se preste especial atenção aos pontos de entrada e saída mais vulneráveis. Os Estados-Membros devem fazer pleno uso do novo instrumento relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro, o qual foi especialmente concebido para ajudar na aquisição, manutenção e substituição de equipamentos de controlo aduaneiro de última geração. |
3.2. |
A saída do Reino Unido da União Aduaneira já está a gerar uma carga de trabalho mais pesada e desafios particulares para as autoridades aduaneiras. O número de declarações aduaneiras deverá aumentar significativamente, juntamente com a reintrodução dos controlos aduaneiros. |
3.3. |
É urgentemente necessária uma maior cooperação e interoperabilidade entre as alfândegas e outras autoridades e administrações responsáveis pela de aplicação da lei. O CESE já alertou que «a cooperação entre as diversas autoridades e instituições dos Estados-Membros — policiais, de informação, judiciais, aduaneiras e fiscais — está longe de ser ideal» (6). |
3.4. |
As alfândegas estão muito envolvidas na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Só em 2019, as alfândegas apreenderam 400 toneladas de droga, 3 699 armas de fogo e 3,5 mil milhões de artigos de tabaco e cigarros. 11,5 % de todas as declarações de dinheiro líquido revelaram-se incorretas, equivalendo a cerca de 331 milhões de euros (7). |
3.5. |
A gestão de dados é de extrema importância para um setor que beneficia de grandes quantidades de declarações, informações sobre produtos, impostos, etc. O domínio da vasta quantidade de dados disponíveis representaria uma melhoria imediata e significativa em relação ao sistema aduaneiro atual e proporcionaria também uma resposta melhor e conclusiva aos desafios crescentes. Além disso, permitiria uma supervisão inteligente das cadeias de abastecimento e o reforço das capacidades de previsão. |
3.6. |
O CESE lamenta bastante que a Comissão tenha, na última frase da comunicação, convidado APENAS o Parlamento Europeu e o Conselho a apoiar este plano de ação, não incluindo de forma alguma o Comité Económico e Social Europeu. Estamos firmemente convictos de que o envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil ajudará a implementar um plano de ação desta envergadura, assegurando ao mesmo tempo uma ampla disseminação dos benefícios proporcionados ao público e às empresas. |
4. Observações na especialidade
4.1. |
O CESE acolhe com agrado, desde o início, o roteiro ambicioso e os prazos concretos para a execução das ações. Este é um claro passo em frente e, uma vez implementado e em conjunto com avaliações de impacto regulares, conduzirá à verdadeira modernização das alfândegas em toda a UE. |
4.2. |
Um plano tão ambicioso requer um financiamento adequado. Ainda que algumas das ações propostas exijam financiamento partilhado e que a UE esteja pronta para desempenhar o seu papel a este respeito, o CESE questiona-se se todos os Estados-Membros estão prontos a adotar o calendário proposto e a avançar com a sua parte do financiamento. Só um financiamento e uma implementação cuidadosamente coordenados assegurariam o êxito da proposta. |
4.3. |
No entanto, a UE demonstrou ter estruturas frágeis e tem apresentado respostas tardias e descoordenadas a situações críticas, incluindo à pandemia de COVID-19. O apelo do presidente francês, Emmanuel Macron, à reorganização do espaço Schengen e o seu pedido de reavaliação da livre circulação de pessoas na União são tão graves quanto preocupantes. |
4.4. |
Além disso, o extremamente moroso processo de aprovação do próximo QFP está a comprometer a recuperação adequada da economia da UE e o apoio imediato necessário tanto à população como às empresas. Parece cada vez mais complicado para os líderes da UE-27 chegarem a acordo sobre ações de extrema importância, ao mesmo tempo que a duração e o caráter indeciso das soluções demonstram que o sistema de governação da UE é obsoleto e ineficiente. |
4.5. |
Apesar de a questão já ter sido debatida e analisada em 2018, a proposta atual não inclui qualquer recurso à tecnologia das cadeias de blocos. O CESE considera que o sistema aduaneiro dispõe precisamente da estrutura adequada para integrar tais desenvolvimentos e recomenda que se explore imediatamente a possibilidade de introduzir a tecnologia das cadeias de blocos no plano de ação proposto. |
4.6. |
O CESE observa ainda que não existe qualquer tipo de análise sobre a possível utilização da robótica e da inteligência artificial para a atualização das operações aduaneiras. Considera que o progresso tecnológico e as atuais soluções inovadoras proporcionados pela robótica e pela inteligência artificial poderiam ser facilmente implementados num plano de ação com esse nível de complexidade, conduzindo a resultados imediatos e relevantes. |
4.7. Gestão dos riscos
4.7.1. |
Desde a introdução das alterações de segurança ao Código Aduaneiro Comunitário em 2005, a UE já tem vindo a realizar atividades de gestão dos riscos com base em duas linhas de defesa: avaliar antecipadamente e controlar antes ou depois da entrada das mercadorias no território aduaneiro. O CESE considera que o maior desafio decorre da aplicação descoordenada dos procedimentos em todos os Estados-Membros e da falta de partilha de informação entre os países. Assegurar um sistema de gestão dos riscos conforme, mais coordenado e integrado reduziria as lacunas entre as autoridades e reforçaria os elos da cadeia mais fracos. Nesse sentido, a nova estratégia de gestão dos riscos anunciada para o segundo trimestre de 2021 é muito promissora. |
4.7.2. |
A digitalização e o crescimento do comércio eletrónico tornam mais fácil para os consumidores comprar em linha produtos de todo o mundo. No entanto, nem todos os produtos cumprem as elevadas normas europeias de segurança dos produtos e/ou de defesa do consumidor. Este facto surge frequentemente como uma surpresa para os consumidores. O CESE congratula-se com o objetivo de reforçar o processo de gestão dos riscos, a fim de melhor proteger o mercado único e, em particular, os seus cidadãos de produtos não conformes e não seguros. |
4.7.3. |
A proposta de lançamento de uma iniciativa designada «Capacidade Analítica Conjunta» é decididamente um passo em frente. A partilha de dados com as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação antifraude é igualmente bem-vinda. No entanto, o CESE pergunta-se se irá estar disponível o financiamento necessário para a interligação do ICS2 com outros sistemas eletrónicos. A seguinte preocupação imediata diz respeito à gestão de uma rede tão complexa e aos recursos humanos especializados e devidamente formados necessários. |
4.7.4. |
Além disso, o CESE receia que, caso o novo projeto da agência aduaneira da UE não tenha o apoio dos Estados-Membros, a gestão de um sistema tão complexo e interligado constitua um encargo adicional para os serviços da Comissão. |
4.7.5. |
A Comissão propôs a implementação da análise de dados antes do carregamento e antes da chegada para todos os produtos e todos os meios de transporte até 2024. No entanto, não é claro que tipo de recursos humanos serão necessários em cada Estado-Membro ou o nível e a duração da formação necessária para esse pessoal. O mesmo se aplica ao processo suplementar da gestão dos riscos previsto para os procedimentos «após a chegada». O CESE já apelou ao desenvolvimento de «quadros de formação comuns com base no quadro de competências para o setor aduaneiro da UE, que visa harmonizar e melhorar os padrões de desempenho dos serviços aduaneiros em toda a UE» (8). |
4.8. Gestão do comércio eletrónico
4.8.1. |
O comércio eletrónico trouxe importantes benefícios e oportunidades, tanto para a população como para as empresas. No entanto, traz também desafios significativos em termos de cumprimento fiscal e aduaneiro das mercadorias transacionadas e ainda no que respeita ao elevado número de pedidos de desalfandegamento para controlos numa vasta gama de fins não financeiros, incluindo a proteção, a segurança e a propriedade intelectual. O CESE reconhece o importante papel desempenhado pelas autoridades aduaneiras na prevenção da entrada no mercado único de produtos não conformes e/ou não seguros e conclui que estas autoridades necessitam de ser igualmente dotadas dos recursos adequados para todas as responsabilidades não financeiras. |
4.8.2. |
Espera-se que a implementação do pacote IVA para o comércio eletrónico (9) a partir de 2021 produza receitas significativas para os orçamentos dos Estados-Membros e gere condições equitativas para o enquadramento empresarial. A criação de uma plataforma de informação fiscal da UE no âmbito da rede antifraude Eurofisc é considerada uma melhoria significativa para proporcionar o acesso à informação por parte das autoridades aduaneiras. O CESE aguarda com expectativa a avaliação da Comissão a este respeito. |
4.8.3. |
O CESE considera que a melhor forma de regular e gerir o comércio eletrónico é através de uma cooperação reforçada com outros países no âmbito da OCDE e do G20. Já realçou que «as políticas fiscais a aplicar à digitalização da economia e a elaboração de instrumentos e de soluções operacionais devem ser coordenadas a nível internacional» (10). |
4.8.4. |
O comércio eletrónico é um setor muito importante para as PME. Contudo, o comércio transfronteiriço já se encontra fragmentado devido a várias barreiras existentes e o CESE manifesta preocupação com o facto de a comunicação não fazer qualquer referência à criação de um quadro favorável às PME através deste ambicioso plano de ação. De acordo com o inquérito Eurobarómetro de setembro, apenas 4 % das PME vendem os seus bens a consumidores de outros Estados-Membros (11). |
4.8.5. |
A proposta de impor obrigações de comunicação de informações aduaneiras às plataformas é um potencial encargo para as empresas legítimas. As plataformas possuem importantes dados suscetíveis de serem utilizados pelas alfândegas, mas seriam necessários investimentos específicos em suportes lógicos capazes de recolher e fornecer esses dados. Há que explorar de imediato a utilização de sistemas robóticos automatizados, uma vez que poderiam ser de valor inestimável para facilitar o processo de obrigação de comunicação de informações. Além disso, o CESE considera que estas empresas devem receber o financiamento necessário caso lhes seja pedido que recolham dados de que de outra forma não necessitariam. A gestão destes dados é de extrema importância no combate à fraude aduaneira e ao IVA, à subavaliação, às declarações de origem falsas, etc. O CESE já preconizou que «se elabore uma norma europeia de recolha dos dados e das informações sobre os utilizadores que as plataformas terão de comunicar» (12). |
4.8.6. |
Não obstante, o CESE congratula-se por a Comissão estar a levar a cabo uma revisão do papel e das obrigações dos mercados em linha, que deveriam ser mais responsabilizados no âmbito da verificação de que os bens vendidos nas suas plataformas são conformes e seguros. |
4.9. Promoção do cumprimento
4.9.1. |
Já existe um regime de concessão de benefícios a operadores de confiança em troca do seu cumprimento dos critérios estabelecidos na legislação aduaneira da UE. O CESE apoia a proposta de acompanhar os acordos preferenciais em vigor com países terceiros; uma análise exaustiva dos sistemas internacionais de cooperação e de assistência administrativa mútua da UE em matéria aduaneira permitiria uma melhor aplicação. |
4.9.2. |
A proposta de implementação do ambiente de balcão único da UE é um projeto em que todos ganham, pelo que o CESE manifesta o seu pleno apoio. O setor privado beneficiaria da possibilidade de comunicar as informações através de uma única ação, enquanto as diferentes autoridades poderiam selecionar os dados necessários. Este é um claro passo em frente para todas as partes envolvidas e espera-se que gere às empresas poupanças em matéria de administração aduaneira de até 690 milhões de euros durante os primeiros sete anos de implementação. |
4.9.3. |
No entanto, é bastante difícil compreender como foi possível a análise do Código Aduaneiro da União proposta sugerir que os sistemas eletrónicos estão obsoletos, menos de quatro anos após a adoção da proposta. |
4.9.4. |
A fragmentação das sanções por incumprimento aplicadas nos Estados-Membros cria distorções competitivas do mercado único, ao mesmo tempo que permite o aparecimento de elos mais fracos dentro do sistema. A criação de uma estrutura sólida e uniforme aumentaria a força da União Aduaneira como um todo. Ainda que excelente em teoria, o CESE interroga-se sobre a forma como a Comissão pretende integrar este aspeto, uma vez que a proposta de 2013 sobre o mesmo assunto foi rejeitada. |
4.9.5. |
Além disso, é difícil manter o mesmo nível de controlo quando o número de funcionários aduaneiros varia de 7 a 70 por 100 000 habitantes, dependendo do Estado-Membro (13). O CESE recomenda o aditamento de normas mínimas para o controlo e o número de pessoal necessário. |
4.9.6. |
A crise da COVID-19 trouxe à luz as deficiências do sistema aduaneiro, com vários casos de produtos não conformes e não seguros a chegarem ao território da UE. O CESE considera muito importante adotar o mais rapidamente possível atos de execução relativos ao Regulamento Fiscalização do Mercado (14). |
4.9.7. |
Além disso, o CESE apoia a proposta de prestar especial atenção à aplicação das regras e procedimentos em matéria de origem preferencial aos 41 acordos de comércio livre da UE. No que respeita aos outros parceiros comerciais, especialmente a China, o crescimento exponencial do comércio eletrónico veio somar-se aos atuais desafios enfrentados pelas alfândegas. Daí a preocupação perfeitamente normal de avaliar e legislar onde for necessário. |
4.10. Alfândegas agindo como uma só entidade
4.10.1. |
As análises mostram que a cooperação transfronteiriça pode ser significativamente reforçada. O CESE reconhece que a única forma de avançar é assegurar uma cooperação melhor e mais estreita entre as autoridades aduaneiras dos diferentes Estados-Membros e entre estas e outras autoridades nacionais. A partilha de boas práticas também poderia aumentar a produtividade dos serviços aduaneiros. |
4.10.2. |
É necessário um investimento significativo para adquirir os equipamentos de controlo aduaneiro necessários à concretização desta cooperação. O CESE observa que na proposta original (15), a Comissão concordou cobrir apenas 80 % do investimento necessário. Os restantes 20 % devem ser suportados pelos Estados-Membros; tendo em conta a situação financeira em que estes países se encontram devido à pandemia de COVID-19, o CESE não espera que todos os 27 Estados-Membros possam investir estes montantes em 2021. |
4.10.3. |
Por último, a Comissão está corajosamente a apresentar a controversa proposta de preparar até 2023 uma avaliação de impacto sobre a criação de uma agência aduaneira da UE. O CESE tem dúvidas de que os Estados-Membros a aceitem. |
Bruxelas, 24 de março de 2021.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.
(3) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro (JO C 62 de 15.2.2019, p. 67).
(4) JO C 367 de 10.10.2018, p. 39.
(5) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(6) JO C 246 de 28.7.2017, p. 22.
(7) Segundo relatório bienal sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação.
(8) JO C 62 de 15.2.2019, p. 67.
(9) Modernising VAT for cross-border e-commerce [Modernizar o IVA no comércio transfronteiras].
(10) JO C 364 de 28.10.2020, p. 62.
(11) Inquérito Eurobarómetro Flash 486.
(12) JO C 364 de 28.10.2020, p. 62.
(13) Inquérito da Union of Finance Personnel in Europe [União do Pessoal das Finanças na Europa].
(14) JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.
(15) COM(2018) 321 final.