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Document 52017IE2357
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Economic, social and cultural rights in the Euro-Mediterranean region’ (own-initiative opinion)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Direitos económicos, sociais e culturais na região euro-mediterrânica» (parecer de iniciativa)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Direitos económicos, sociais e culturais na região euro-mediterrânica» (parecer de iniciativa)
JO C 81 de 2.3.2018, p. 37–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 81/37 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Direitos económicos, sociais e culturais na região euro-mediterrânica»
(parecer de iniciativa)
(2018/C 081/06)
Relatora: |
Helena DE FELIPE LEHTONEN |
Decisão da Plenária |
30.3.2017 |
Base jurídica |
Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento |
|
Parecer de iniciativa |
|
|
Competência |
Secção Especializada de Relações Externas |
Adoção em secção |
28.9.2017 |
Adoção em plenária |
18.10.2017 |
Reunião plenária n.o |
529 |
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
123/0/1 |
1. Conclusões e recomendações
1.1. |
A importância das organizações económicas e sociais e da sociedade civil em geral foi já salientada na Declaração de Barcelona (1) de 1995 enquanto fator necessário para promover a construção gradual, no Mediterrâneo, de um espaço de paz e estabilidade, de prosperidade partilhada e de diálogo entre as culturas e civilizações dos diferentes países, sociedades e culturas mediterrâneas. Atualmente, as organizações da sociedade civil do Mediterrâneo são espaços de inclusão, participação e diálogo com os poderes públicos, incluindo a nível local, destinados a promover os direitos económicos, sociais e culturais na região mediterrânica. O CESE considera necessário reforçar o papel dos comités económicos e sociais (CES), quando existem, e promover a sua criação nos países em que tenham desaparecido ou não tenham sido instituídos, reforçando as sinergias entre os diversos intervenientes. Os CES e as organizações económicas e sociais devem, aquando da promoção destes direitos, estabelecer parcerias que contribuam para que estes se tornem mais viáveis e efetivos. |
1.2. |
As mulheres são vítimas de estereótipos de género que se traduzem em barreiras políticas, económicas e educativas com graves consequências para o desenvolvimento da sociedade. O CESE insta à redução das enormes disparidades existentes entre as disposições legislativas e a realidade. Para tal, considera urgente disponibilizar recursos que permitam formar e sensibilizar as entidades responsáveis por garantir a aplicação efetiva desta legislação. A fim de reforçar os direitos, o CESE recomenda que as administrações locais sejam associadas às organizações, aos agentes económicos e sociais, à sociedade civil e às respetivas redes para a igualdade de género ativas nas respetivas sociedades. Este trabalho deve, ainda, ser apoiado por contributos provenientes de universidades e centros de estudos especializados. |
1.3. |
A ameaça do extremismo violento deve ser combatida abordando as suas múltiplas causas e não apenas a dimensão da segurança. As organizações económicas e sociais têm um papel fundamental a desempenhar neste âmbito, em colaboração com as instituições e redes dedicadas ao diálogo intercultural e inter-religioso, a fim de alcançar um maior impacto e incluir o património cultural, as expressões artísticas e as indústrias criativas nas suas atividades. O CESE exorta a Comissão Europeia e os Estados membros da União para o Mediterrâneo a promover igualmente estas atividades de diálogo intercultural entre os agentes sociais, reforçado deste modo as organizações especializadas que trabalham há já muitos anos com a região do Mediterrâneo, como a Fundação Anna Lindh (2). No que diz respeito ao património, o CESE insta a uma maior colaboração na proteção do património cultural, atualmente ameaçado por conflitos armados e organizações violentas. |
1.4. |
Os direitos económicos, laborais e sociais são essenciais para o desenvolvimento económico e para uma sociedade democrática. Neste contexto, a liberdade empresarial, a liberdade de associação e de ação sindical, a negociação coletiva, a proteção social em áreas como a saúde, a educação ou a velhice são elementos centrais. Este aspeto já foi assinalado pela OIT quando da sua criação e na Declaração de Filadélfia, tendo-se defendido que era necessário subordinar a organização económica à justiça social, que deveria ser o objetivo central de todas as políticas nacionais e internacionais. A Declaração de Filadélfia salienta que a economia e as finanças são meios ao serviço dos homens. |
1.5. |
Os meios de comunicação social desempenham um papel essencial na configuração de visões e perceções mútuas e constituem um vetor fundamental para melhorar o diálogo intercultural e promover o respeito, a tolerância e o conhecimento mútuo. Por este motivo, o CESE acolhe favoravelmente a execução de projetos que procuram assegurar o respeito da diversidade e fomentam uma informação livre de preconceitos, estereótipos e interpretações distorcidas. Além disso, apela ao aumento do recurso aos referidos instrumentos de observação, formação e sensibilização contra o racismo e a islamofobia nos meios de comunicação social, e insta à promoção de mecanismos de cooperação e plataformas conjuntas de desenvolvimento profissional, tanto deontológicos como de defesa da liberdade de expressão. |
1.6. |
A educação é o principal meio de mobilidade socioeconómica e, por conseguinte, de potencial melhoria da qualidade de vida. Pelo contrário, a desigualdade de oportunidades no ensino põe em risco a estabilidade e a segurança na região. O CESE exorta, por conseguinte, a que se trabalhe em conjunto para melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, do ensino superior e da formação profissional através do intercâmbio de experiências sobre desenvolvimento de programas curriculares e inovação metodológica. Por outro lado, o Comité considera essencial colmatar a disparidade em matéria de conhecimento entre as duas margens do Mediterrâneo e, para o efeito, propõe a promoção de redes de conhecimento e de investigações conjuntas que favoreçam a transmissão e circulação do conhecimento, bem como o fomento da mobilidade de professores, estudantes, académicos e investigadores e o apoio à tradução da sua produção, especialmente de e para árabe. |
1.7. |
O ensino não formal constitui um complemento necessário em virtude do seu valor como configurador de sociedades mais inclusivas e plurais. O CESE considera que se devem reforçar as sinergias entre o ensino formal e o ensino não formal, bem como fomentar este tipo de ensino como instrumento para reforçar uma cultura de paz e a aprendizagem ao longo da vida. Por este motivo, apela a que se dedique um orçamento mais significativo ao ensino não formal, bem como à promoção da transferência de experiências e de conhecimentos entre a Europa e o sul do Mediterrâneo. |
1.8. |
A fim de promover uma economia inclusiva e competitiva, é necessário apoiar a integração digital e tecnológica dos cidadãos. Para este efeito, o CESE sublinha que importa promover projetos a nível regional e local que capacitem os cidadãos para a utilização das novas tecnologias, o empreendedorismo e a digitalização, bem como reforçar as iniciativas de participação dos cidadãos, de promoção da formação digital e de criação de emprego digno, tais como as iniciativas urbanas de inovação social e digital (Labs). |
2. Contexto
2.1. |
Em 2011, a esperança de mudança por parte da juventude árabe abalou alguns regimes políticos que se tornaram, inesperadamente, objeto de contestação radical. Na Tunísia, no Egito, na Líbia e no Iémen, os líderes políticos foram derrubados, mas as circunstâncias políticas próprias acabariam por conduzir estes países por vias muito diversas: desde a transição ainda em curso na Tunísia, promovida pela sua sociedade civil dinâmica, à mudança de regime no Egito, passando pelos conflitos abertos na Líbia e no Iémen. A Síria ficou mergulhada numa guerra sangrenta, que atualmente tem uma dimensão regional e internacional. Neste processo, verificaram-se trágicas deslocações das populações, bem como movimentos migratórios sem precedentes que desestabilizaram todo o espaço euro-mediterrânico. |
2.2. |
Para além de uma mudança de regime, pretendia-se instaurar um sistema mais equitativo e inclusivo, acompanhado de liberdades políticas, justiça social, oportunidades e dignidade. As expectativas foram goradas, já que não se concretizaram no plano social. Circunstâncias políticas concretas, dentro e fora destes países, contribuíram para a frustração das expectativas. Seis anos depois, a legítima reivindicação de direitos económicos, sociais e culturais permanece atual, sem resposta, e continua a representar uma potencial fonte de instabilidade para a região. |
2.3. |
Assim, o CESE considera absolutamente prioritário alcançar a paz e a democracia em toda a região, assim como o respeito dos direitos humanos e fundamentais de todos os seus cidadãos. |
2.4. |
Os direitos fundamentais: irrenunciáveis e inalienáveis |
2.4.1. |
O CESE insta todos os países do sul e do leste do Mediterrâneo a aderir ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (3) e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4). Simultaneamente, salienta a importância dos princípios e valores da laicidade, bem como da defesa dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas (5). |
2.4.2. |
O CESE sublinha o caráter central da defesa de níveis de qualidade de vida digna para todas as pessoas. O Comité destaca a necessidade de garantir o acesso a água potável e a alimentos em quantidade suficiente e a preços abordáveis, o acesso suficiente à energia para evitar a exclusão energética tanto do indivíduo como da comunidade, bem como o desenvolvimento da saúde e a promoção de um ambiente digno. |
2.4.3. |
De igual forma, e tendo em consideração as atuais circunstâncias específicas da região, deve ser possível garantir, tanto a nível nacional como internacional, o direito a uma habitação digna ou, na sua ausência, a um refúgio/abrigo digno para o indivíduo e a família. Além disso, o CESE considera que se deve assegurar o direito à reconstrução inclusiva e digna das zonas devastadas, quer por catástrofes naturais quer por conflitos armados. |
2.5. |
O direito ao trabalho digno: fator de estabilidade social e de progresso |
2.5.1. |
O CESE considera que as sociedades dos países vizinhos necessitam de um esforço comum em prol de uma maior inclusividade e coesão. De igual modo, as suas economias devem reformar-se e inovar a fim de gerar empregos dignos, que constituem um elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável. |
2.5.2. |
O CESE destaca igualmente a necessidade de garantir os direitos que devem estar subjacentes a estes princípios. Neste sentido, importa assegurar o direito ao trabalho digno nestes países, independentemente da condição social, religião ou nacionalidade. |
2.5.3. |
O CESE considera imprescindível que se tomem medidas destinadas a promover o emprego digno como fator de estabilidade social, como recomendado na Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e o seu seguimento (6) e no Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (7), como base para evitar a pobreza, e insta à assinatura destes documentos. Por conseguinte, é fundamental preservar os direitos laborais fundamentais, tais como o direito de associação, o direito a formar um sindicato ou a aderir a um à sua escolha, o direito à greve, o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, bem como a condições de saúde e segurança no exercício do trabalho e a um salário. |
2.5.4. |
Além disso, como proposto pela OIT, importa desenvolver o direito à habitação, para proteger toda a população, nomeadamente os seus segmentos mais vulneráveis. É ainda imprescindível combater as violações dos direitos fundamentais, como a exploração infantil ou o trabalho forçado, bem como promover o acesso das mulheres ou das pessoas com deficiência ao trabalho. |
2.6. |
O empreendedorismo: motor essencial para o desenvolvimento económico |
2.6.1. |
A União Europeia considera que os cinco fatores essenciais para a paz, a estabilidade, a segurança e a prosperidade na zona euro-mediterrânica são: o desenvolvimento económico através da modernização e da diversificação das economias; o reforço do ecossistema empresarial e o empreendedorismo inovador; a criação de postos de trabalho através da formação qualificada, especialmente para os jovens; o desenvolvimento do setor privado, particularmente das PME; e a sustentabilidade energética e ambiental (8). Importa assinalar a criação de empregos de qualidade como base para a prosperidade económica, e a promoção do empreendedorismo feminino e de sinergias empreendedoras em ambas as margens do Mediterrâneo. Por sua vez, o CESE considera que estes fatores são indissociáveis do desenvolvimento social, dado que a estabilidade, a segurança e a prosperidade têm sempre por base a integração e a coesão social. |
2.6.2. |
A comunicação conjunta defende, como fator determinante do desenvolvimento destas economias, a necessidade de permitir e garantir o exercício equitativo da iniciativa empresarial privada. Por conseguinte, há que salvaguardar um quadro jurídico que ofereça garantias no que respeita ao direito à propriedade privada, bem como à sua inviolabilidade, sujeita ao enquadramento normativo. |
2.6.3. |
O CESE considera igualmente importante que os poderes públicos protejam uma concorrência livre e leal na economia, assegurando condições de igualdade aos empresários. Assim, considera essencial garantir o tratamento equitativo no acesso ao financiamento e a disponibilidade de serviços de microfinanciamento, assim como uma administração pública livre de corrupção e vocacionada para o serviço público. |
2.7. |
O direito à criação e à inovação: garantia de uma economia diversificada com valor acrescentado |
2.7.1. |
A Declaração da Conferência Ministerial da União para o Mediterrâneo sobre a economia digital (9) visa promover o impacto inclusivo e transversal das novas tecnologias nos domínios cultural, social, económico, governamental e de segurança. |
2.7.2. |
Além disso, o CESE apoia a abordagem preconizada pela comunicação conjunta relativamente à necessidade de diversificar e desenvolver as economias da região mediterrânica de forma sustentável e inclusiva. |
2.7.3. |
Aquando da conceção de novos programas, o CESE sublinha a necessidade criar programas da UE para a região euro-mediterrânica destinados ao desenvolvimento e à inovação, que contribuam para o progresso económico da região, preservando o direito individual e coletivo à criação e à inovação. Este direito implica o reconhecimento do direito à propriedade intelectual, o direito de partilhar e divulgar a referida inovação e o direito de acesso às novas tecnologias. |
2.7.4. |
O CESE considera que a inclusão digital e o livre acesso à Internet, tanto de forma individual como coletiva, representam um direito inerente à inovação. |
2.8. |
O direito a uma educação de qualidade: um pilar do desenvolvimento humano |
2.8.1. |
A educação é o principal meio de mobilidade socioeconómica e, por conseguinte, de potencial melhoria da qualidade de vida. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) (10) salienta que, embora muitos países da região tenham alcançado um nível de ensino primário em linha com os padrões internacionais e tenham sido realizados progressos significativos também no ensino secundário, a sua qualidade é deficiente. O Banco Mundial desenvolveu programas para esta região em cooperação com outras agências e seria útil que a Comissão Europeia trabalhasse nesta linha. Importa igualmente assinalar que a grande desigualdade de oportunidades no ensino está a pôr em causa o contrato social nos países árabes. |
2.8.2. |
O Roteiro da União para o Mediterrâneo (11) salienta a necessidade de reforçar a educação como fator-chave na criação de empregos sustentáveis e qualificados, especialmente entre os jovens desempregados, que são suscetíveis de se envolverem em atividades ilícitas, bem como a necessidade de investigação e inovação como base para a modernização das economias, e a sustentabilidade como elemento transversal para garantir o desenvolvimento social e económico inclusivo. |
2.8.3. |
O reforço do capital social é fundamental para a estabilidade e a segurança da região. Por conseguinte, importa promover o ensino primário e secundário, o ensino superior, o acesso à ciência e aos conhecimentos científicos, a empregabilidade, a saúde, a capacitação e a mobilidade dos jovens, a igualdade de género, os fóruns de debate e a inclusão social. |
2.8.4. |
Não obstante alguns problemas no acesso ao ensino e na sua universalização, bem como a necessidade de melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, o principal desafio consiste em colmatar a lacuna entre a formação e o emprego. A este respeito, é imprescindível promover estruturas que estabeleçam a ligação entre o mercado laboral e o sistema de ensino, a fim de garantir a plena integração dos jovens na sociedade. Para este efeito, o CESE considera primordial promover o intercâmbio de experiências no âmbito do desenvolvimento de programas curriculares e da inovação metodológica, favorecendo a transferência de experiências e práticas, para assegurar competências e aptidões adequadas ao contexto laboral, bem como promover e valorizar o ensino e formação profissionais perante o desafio de criar 60 milhões de empregos nos países árabes na próxima década. |
2.8.5. |
Os parceiros sociais, bem como outras organizações especializadas, têm destacado o papel central do ensino não formal como instrumento-chave e solução a longo prazo para combater a radicalização e os extremismos e contribuir para a integração de grupos em situação de risco, nomeadamente os jovens e as mulheres. |
2.8.6. |
O CESE saúda o reconhecimento da importância do ensino não formal como complemento do ensino formal, e considera que se devem reforçar as sinergias entre ambos. Considera, por conseguinte, que é necessário aumentar o nível de compromisso político relativamente ao ensino não formal e dedicar-lhe um orçamento mais significativo, dado que facilita o processo de amadurecimento e de inserção social dos jovens, formando-os na participação ativa e no desenvolvimento dos valores democráticos, constituindo um bom instrumento para promover uma cultura de paz. |
2.9. |
A mobilidade para fins académicos e educativos: colmatar o défice de conhecimento |
2.9.1. |
A mobilidade dos jovens constitui um elemento essencial da resposta aos desafios enfrentados pelo Mediterrâneo. Com efeito, a migração nos países árabes constitui um sintoma da exclusão social de jovens altamente qualificados. Por conseguinte, é necessário fomentar uma migração vantajosa tanto para os países de origem como para os países de destino. Tal implica um maior reconhecimento das qualificações e dos diplomas, bem como a facilitação da mobilidade académica e a melhoria dos quadros jurídicos das condições de entrada e residência na UE aplicáveis aos nacionais de países vizinhos para efeitos de investigação, estudo, intercâmbio de estudantes, formação e voluntariado. |
2.9.2. |
Por outro lado, uma das discrepâncias mais acentuadas entre as duas margens do Mediterrâneo é o défice de conhecimento, pelo que o CESE considera necessário adotar medidas destinadas a promover a produção e a circulação de conhecimentos científicos e académicos e propõe a criação e promoção de redes euro-mediterrânicas de conhecimento e de investigação conjunta. Além disso, considera fundamental fomentar a tradução da referida produção académica e científica, especialmente de e para a língua árabe. |
2.9.3. |
O CESE insiste ainda na necessidade de promover a mobilidade de estudantes, professores, investigadores, académicos e cientistas através de estadias, intercâmbios e estágios como elemento fundamental para fomentar a qualidade académica e a empregabilidade dos jovens, reforçando a aplicação efetiva e a consecução dos resultados do programa Erasmus+ nos países da região euro-mediterrânica, bem como para a circulação do conhecimento e para favorecer o diálogo intercultural. |
2.10. |
Os meios de comunicação social e o diálogo intercultural: chaves para a tolerância |
2.10.1. |
O pluralismo, a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social locais são garantias do progresso social e contribuem para que estes funcionem como catalisadores da mudança nos países vizinhos. |
2.10.2. |
O CESE frisa a necessidade de fomentar o diálogo e a cooperação entre os meios de comunicação social no espaço euro-mediterrânico, com vista à melhoria e ao reforço dos padrões profissionais e dos respetivos quadros legislativos. É igualmente fundamental ajudar a garantir e proteger a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. |
2.10.3. |
É imperativo reconhecer o papel desempenhado pelos meios de comunicação social na melhoria do diálogo intercultural e na promoção do respeito, da tolerância e do conhecimento mútuo. Face à atual escalada dos discursos antiocidentais no Sul e dos discursos populistas de caráter xenófobo na Europa, é mais do que nunca necessário envidar esforços para combater este tipo de narrativas, contrariando as visões que opõem povos, culturas e religiões segundo um dualismo maniqueísta e não inclusivo. |
2.10.4. |
Neste contexto, o CESE acolhe favoravelmente a execução de projetos que asseguram o respeito da diversidade existente na Europa e fomentam a tolerância e uma informação livre de preconceitos, estereótipos e interpretações distorcidas, como o Observatório da Islamofobia nos Meios de Comunicação Social em Espanha (12), que promove uma informação livre de conteúdos racistas. Incentiva, por sua vez, o lançamento de projetos transversais para este efeito. |
2.10.5. |
Para além da questão da segurança, a falta de oportunidades, especialmente para os jovens, pode ser uma das origens da instabilidade e somar-se às causas dos processos de radicalização. É claramente necessário prevenir e combater o extremismo e o racismo através da promoção do diálogo intercultural. Assim, as instituições e redes dedicadas ao diálogo intercultural e inter-religioso devem reforçar as suas sinergias e complementaridades a fim de assegurar um impacto mais relevante. |
2.10.6. |
A prevenção da radicalização e do extremismo violento deve contar com a participação dos CES do Mediterrâneo, dos agentes económicos e sociais e da sociedade civil no seu conjunto. Para este efeito, são necessárias plataformas para o intercâmbio e a cooperação com dotação orçamental, sendo também necessário abordar questões relacionadas com a justiça, a desigualdade de género, o discurso do ódio, o desemprego dos jovens e o analfabetismo, no âmbito de um esforço mais amplo de desradicalização que inclui também a promoção do diálogo intercultural. Neste contexto, importa destacar o trabalho desenvolvido pela Rede de Sensibilização para a Radicalização (13) e o respetivo Centro de Excelência. |
2.10.7. |
O CESE considera fundamental encorajar os intercâmbios entre intelectuais, artistas e agentes culturais da região, uma vez que constituem vetores de transformação social privilegiados, através da promoção de projetos comuns que incidam no fomento do diálogo e do conhecimento mútuo. Além disso, apela a uma maior coordenação e colaboração na proteção do património cultural e a dar a conhecer e valorizar as diferentes disciplinas e sensibilidades culturais e artísticas que coexistem no espaço euro-mediterrânico, enquanto elemento importante de coesão e de conhecimento mútuo. |
2.11. |
A sociedade civil e as sinergias entre agentes sociais: espaços de inclusão e debate |
2.11.1. |
A crise económica e a xenofobia nos países da margem norte, mas também a reivindicação da liberdade de expressão e a luta pelos direitos humanos nos países da margem sul constituem elementos com uma forte incidência na concretização dos direitos económicos, sociais e culturais das sociedades dos países euro-mediterrânicos. |
2.11.2. |
Neste sentido, o relatório do Parlamento Europeu, de novembro de 2015, sobre os direitos humanos (14) afirma que é necessário reforçar o apoio prestado à sociedade civil. No entanto, a visibilidade das organizações da sociedade civil dos países do Sul ainda é insuficiente, tendo em conta os esforços que envidam e, por vezes, os riscos que correm, bem como o papel que desempenham na promoção das mudanças sociais. Os CES do Mediterrâneo podem desempenhar um papel de plataformas de divulgação, encontro e debate a esse respeito. |
2.11.3. |
O CESE salienta que o tecido associativo é um espaço que contribui para a inclusão. Considera, também, necessário que a Comissão Europeia reforce o apoio aos projetos levados a cabo pela sociedade civil organizada através das suas organizações económicas e sociais, das suas associações e respetivas redes e que intensifique as parcerias e as sinergias entre os diferentes intervenientes. |
2.11.4. |
O CESE considera que os ministros euro-mediterrânicos devem colaborar em projetos concretos com a Cimeira Euro-Mediterrânica dos Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares, sem prejuízo do apoio a parcerias cívicas e culturais. |
2.12. |
A mulher no centro dos direitos económicos, sociais e culturais |
2.12.1. |
Nas três conferências ministeriais Euromed sobre o reforço do papel das mulheres na sociedade, realizadas em Istambul (15) (2006), Marraquexe (16) (2009) e Paris (17) (2013), os governos assumiram o compromisso de envidar esforços para: garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens no que se refere à participação na vida política, económica, civil e social; combater todos os tipos de violência e discriminação contra mulheres e raparigas, e procurar mudar atitudes e comportamentos, a fim de alcançar a igualdade de género e promover o empoderamento das mulheres, não só em termos de direitos, mas também na prática. |
2.12.2. |
Não obstante as alterações legislativas introduzidas nos países do sul do Mediterrâneo, o PNUD considera que a igualdade das mulheres ainda está longe de ser alcançada no que respeita aos direitos económicos, sociais e culturais. |
2.12.3. |
O CESE constata a grande distância observada entre as declarações oficiais, as propostas das instituições e, inclusivamente, a legislação em vigor e a realidade vivida diariamente pelas mulheres nas suas comunidades, e adverte para a necessidade de harmonizar as leis nacionais com as constituições e de colmatar as lacunas jurídicas que ainda permitem a existência de práticas discriminatórias em relação às mulheres. |
2.12.4. |
Neste contexto, o CESE salienta a necessidade de disponibilizar recursos para a formação e sensibilização das entidades responsáveis por garantir a aplicação efetiva da legislação, nomeadamente o sistema judiciário, as forças de segurança, as empresas, os educadores, os meios de comunicação social, instituições como os CES, etc. |
2.12.5. |
A fim de reforçar os direitos e obter melhores resultados, o CESE recomenda que se associem as administrações locais às organizações da sociedade civil em matéria de igualdade de género, uma vez que estas dispõem de melhores informações sobre os problemas e as exigências da população. Este trabalho conjunto de diferentes intervenientes pode ser apoiado por contributos provenientes do meio académico (universidades e centros de estudos especializados). Um exemplo neste sentido é a Fundação das Mulheres do Euro-Mediterrâneo (18), que, juntamente com a Federação das Ligas dos Direitos das Mulheres, a autoridade regional de Marraquexe, a Universidade Cadi Ayyad, a comissão regional dos direitos humanos e outras entidades locais, levou a cabo uma campanha de sensibilização contra os casamentos precoces. |
2.12.6. |
O CESE solicita, por conseguinte, aos ministros dos Estados membros da União para o Mediterrâneo que estes domínios sejam tidos em consideração na próxima conferência ministerial, bem como que as referidas ações e campanhas sejam dotadas de financiamento. |
2.12.7. |
O CESE considera que não ter em conta os pontos acima referidos tem um grande impacto. Os casamentos precoces, a interrupção precoce do processo educativo e, consequentemente, a desvalorização da mulher no mercado laboral e a nível da representação política, são alguns dos elementos que afetam negativamente a concretização dos direitos, em especial das mulheres e das raparigas. |
Bruxelas, 18 de outubro de 2017.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Georges DASSIS
(1) http://ufmsecretariat.org/barcelona-declaration-adopted-at-the-euro-mediterranean-conference-2728-november-1995/
(2) http://www.annalindhfoundation.org/
(3) http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CCPR.aspx
(4) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012P/TXT&from=PT
(5) http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/Minorities.aspx
(6) http://www.ilo.org/public/english/standards/declaration/declaration_portuguese.pdf
(7) http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CESCR.aspx
(8) http://eeas.europa.eu/archives/docs/enp/documents/2015/151118_joint-communication_review-of-the-enp_pt.pdf
(9) http://ufmsecretariat.org/wp-content/uploads/2014/09/UfMMinistersDeclarationEN.pdf
(10) http://www.arabstates.undp.org/content/rbas/en/home/library/huma_development/arab-human-development-report-2016--youth-and-the-prospects-for-/
(11) http://ufmsecretariat.org/wp-content/uploads/2017/01/UfM-Roadmap-23-JAN-2017.pdf
(12) http://www.observatorioislamofobia.org/
(13) https://ec.europa.eu/home-affairs/what-we-do/networks/radicalisation_awareness_network
(14) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2015-0344+0+DOC+XML+V0//PT
(15) https://www.euromedwomen.foundation/pg/en/documents/view/4224/ministerial-conclusions-on-strengthening-role-of-women-in-society
(16) https://www.euromedwomen.foundation/pg/en/documents/view/4756/second-ministerial-conclusions-on-strengthening-role-of-women-in-society
(17) https://www.euromedwomen.foundation/pg/en/documents/view/4226/third-ministerial-conclusions-on-strengthening-role-of-women-in-society
(18) https://www.euromedwomen.foundation/.