13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/81

1.

salienta a importância do mercado único para estimular o crescimento económico, aumentar o investimento, melhorar as condições de vida e criar emprego nos municípios e regiões da UE;

2.

sublinha a urgência de concluir o mercado único de bens e serviços, de acordo com a Estratégia para o Mercado Único, e salienta que muitas das barreiras económicas mais importantes que ainda persistem se encontram no domínio dos serviços;

3.

salienta que os serviços constituem a maior componente da economia europeia, gerando cerca de 70 % do PIB e do emprego; indica, no entanto, que o setor dos serviços da UE se caracteriza pelo lento crescimento da produtividade e por uma fraca competitividade, que prejudicam o seu potencial; assinala que a remoção das barreiras à prestação transfronteiriça de serviços, resultado da coexistência de normas e procedimentos diferentes, daria aos prestadores de serviços e aos consumidores maiores oportunidades para explorar plenamente todo o potencial do mercado interno; por conseguinte, insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a adotarem mais medidas que acelerem a produtividade do setor dos serviços, reforcem a concorrência entre as empresas e eliminem as barreiras legais e processuais que impedem a prestação transfronteiriça de serviços;

4.

salienta que os serviços constituem um importante contributo intermédio para a economia e que os serviços competitivos, nomeadamente os serviços às empresas, são altamente importantes para a produtividade e a competitividade de custos noutros setores como a indústria transformadora, vitais para as economias regionais e locais;

5.

refere que, dez anos após a sua adoção, o potencial da Diretiva Serviços para estimular a livre circulação de serviços ainda não foi plenamente concretizado e que os prestadores de serviços em certos setores enfrentam ainda uma série de barreiras para se estabelecerem noutro Estado-Membro ou prestarem serviços transfronteiras de forma temporária; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem mais medidas que removam essas barreiras; faz notar que, de acordo com as estimativas, a eliminação das barreiras ao comércio e investimento transnacionais no setor dos serviços ao abrigo da Diretiva Serviços já em vigor poderia levar a um crescimento de 1,7 % do PIB da UE;

6.

saúda a preocupação da Comissão em eliminar os obstáculos administrativos injustificados à prestação de serviços, e considera que as propostas poderão dar um contributo para criar um verdadeiro mercado único dos serviços, o que contribuiria igualmente para estimular o crescimento económico, o investimento e o emprego nos municípios e regiões da Europa; assinala, porém, a necessidade de respeitar os princípios da proporcionalidade e subsidiariedade na aplicação do pacote «Serviços»;

7.

salienta as interligações entre as diferentes componentes do pacote e a necessidade de as considerar parte de um todo integrado e de avaliar o mérito de cada uma delas;

8.

considera que a proposta relativa ao procedimento de notificação deverá muito provavelmente ser alterada à luz do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-320/16 Uber France SAS, sobre o qual o advogado-geral apresentou as suas conclusões preliminares em 4 de julho de 2017, afirmando que «os Estados-Membros podem proibir e sancionar o exercício ilegal de uma atividade de transporte como a da UberPop sem terem de notificar previamente o projeto de lei à Comissão»;

9.

recorda que a Diretiva Serviços vincula os Estados-Membros a reduzir os obstáculos administrativos que impedem os prestadores de serviços de desenvolver atividades transnacionais, mas não foi totalmente eficaz nesta vertente;

10.

saúda o novo Cartão Eletrónico Europeu de Serviços enquanto contributo útil para promover a mobilidade dos prestadores de serviços, mas solicita que se clarifique até que ponto este novo cartão está relacionado com sistemas já existentes, como o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e a carteira profissional europeia; considera que o cartão eletrónico pode ajudar a reduzir a complexidade e os custos das formalidades administrativas que os prestadores de serviços transfronteiras devem cumprir; as PME, que constituem o elemento fulcral das economias regionais e locais, são especialmente afetadas neste domínio, na medida em que são as mais prejudicadas pela complexidade administrativa ligada às atividades transfronteiriças;

11.

opõe-se à abordagem de transferência da responsabilidade principal pelo procedimento para as autoridades do Estado-Membro de origem, na medida em que tal está em contradição com o princípio do Estado-Membro de acolhimento por que se rege a Diretiva Serviços. Com efeito, o cartão eletrónico de serviços não deve impedir ou dificultar os controlos que as autoridades públicas competentes no Estado-Membro de acolhimento devem levar a cabo sobre as atividades económicas realizadas no seu território. Tal como apresentada pela Comissão, a proposta relativa ao cartão eletrónico de serviços permitiria aos prestadores de serviços lidar com o Estado-Membro de origem exclusivamente como intermediário e harmonizar o intercâmbio de dados com base no princípio do país de origem;

12.

interroga-se sobre o impacto da proposta de Cartão Eletrónico Europeu de Serviços nos cartões de identidade social existentes a nível setorial, criados pelas autoridades públicas competentes nos Estados-Membros ou pelos parceiros sociais;

13.

observa que a proposta não especifica quais são os elementos que o Estado-Membro de origem deverá avaliar para declarar que um prestador de serviços está legalmente estabelecido no seu território, ao passo que a Diretiva 2014/67/UE enumera os elementos factuais para determinar se uma empresa exerce efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro em questão;

14.

recorda, neste contexto, que a emissão de formulários para o documento portátil A1 no âmbito do destacamento de trabalhadores revelou já que pode ser problemático basear-se exclusivamente no Estado-Membro de origem para validar dados relativos aos prestadores de serviços que são acolhidos, especialmente no caso de falso trabalho por conta própria. A este respeito, a avaliação de impacto que acompanha a proposta de alteração da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores afirma que a exatidão das informações contidas nos documentos portáteis A1 não pode ser garantida devido, nomeadamente, à ausência de controlos formais pelas autoridades nos países de origem (1);

15.

salienta que algumas características do cartão eletrónico de serviços como, por exemplo, o «princípio da transmissão única» para a apresentação de informações, o seu período de validade indeterminado, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem as informações contidas no cartão eletrónico de serviços sem haver a possibilidade de solicitar numa fase posterior provas da validade das informações prestadas, bem como os processos de revogação restritivos que podem exigir uma decisão final do tribunal, poderiam dificultar o controlo da conformidade com a legislação nacional e o respeito dos direitos dos trabalhadores;

16.

constata que o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços deverá conter informações sobre a cobertura de seguro. No entanto, a validade ilimitada do cartão leva a crer que estas informações só terão de ser fornecidas uma vez, o que poderá comprometer a eficácia das inspeções e dos controlos nos Estados-Membros de acolhimento;

17.

sublinha que o cartão eletrónico de serviços seria disponibilizado tanto aos prestadores de serviços que desenvolvem atividades transfronteiriças temporárias como àqueles que abrem uma sucursal, agência ou representação noutro Estado-Membro;

18.

considera importante que, embora os Estados-Membros sejam obrigados a facultá-lo, o cartão eletrónico se mantenha voluntário para os prestadores de serviços, quer para trabalhadores independentes quer para empresas;

19.

salienta que, enquanto instrumento voluntário, a aceitação do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços dependerá do seu manifesto valor acrescentado para os prestadores de serviços e também dos esforços da comunidade empresarial e das autoridades competentes dos Estados-Membros, inclusive a nível regional e local, para promover a maior sensibilização possível para este cartão eletrónico e seus benefícios;

20.

tem reservas quanto à aprovação tácita em caso de ausência de resposta da autoridade do Estado-Membro de acolhimento ao pedido de cartão eletrónico apresentado pelo prestador de serviços nos prazos previstos; há que suprimir, neste contexto, a aprovação tácita ou, pelo menos, estabelecer prazos de tratamento e de avaliação adequados;

21.

lamenta que certos aspetos importantes do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, incluindo detalhes sobre as informações a fornecer no formulário de pedido e os documentos comprovativos a juntar ao pedido, não estejam incluídos na proposta de diretiva e sejam remetidos para atos delegados a adotar pela Comissão; assinala que assim se poderá impedir os órgãos de poder local e regional de se exprimirem acerca destas questões importantes; solicita que o Comité das Regiões Europeu receba todos os documentos relativos a esses atos delegados ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho, e tenha acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que elaboram esses atos delegados, a fim de poder apresentar eventuais observações em tempo útil;

22.

regista que o âmbito de aplicação do cartão eletrónico se limita, na primeira fase, aos serviços às empresas e aos serviços de construção, setores com especial importância económica mas com pouca atividade e investimento transnacional e fraca produtividade, pelo que poderiam beneficiar com o aumento da concorrência transnacional;

23.

sublinha que o bom funcionamento do sistema do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços dependerá da cooperação entre Estados-Membros, através do Sistema de Informação do Mercado Interno, que inclui órgãos de poder local e regional, o que requer o aumento da utilização da plataforma pelos poderes públicos e mais investimento no seu desenvolvimento; tendo presente também que a aplicação de outros elementos importantes do pacote «Serviços», nomeadamente o procedimento de notificação, dependerá da sua eficácia, insta a Comissão a elaborar um plano de ação para adaptar a plataforma a todos os procedimentos necessários;

24.

solicita à Comissão que assegure uma conformidade do sistema de emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços com os sistemas de tratamento eletrónico já existentes nos Estados-Membros e que facilite a interoperabilidade com os mesmos;

25.

insta a Comissão Europeia a alargar o âmbito de aplicação do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, de modo que no futuro esteja disponível para o maior número possível de setores, incluindo as pequenas empresas, as microempresas e as empresas inovadoras e de elevado crescimento;

26.

apoia o princípio da cobrança de uma taxa aos prestadores de serviços pela emissão do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, desde que os custos não sejam desproporcionalmente elevados; recomenda que a Comissão acompanhe de perto e escreva relatórios sobre as taxas cobradas nos vários Estados-Membros, uma vez que este pode ser um elemento determinante para a aceitação do cartão como instrumento voluntário;

27.

considera que uma característica importante do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços do ponto de vista dos prestadores de serviços é o facto de as autoridades dos Estados-Membros não poderem exigir ao titular do cartão que forneça informações já nele contidas, mesmo para efeitos de adjudicação de contratos públicos, concursos de conceção ou concessões, constituição de filiais ou registo de sucursais nos termos do direito das sociedades, ou de inscrição obrigatória em regimes de segurança social, pois isso reduzirá os custos gerais dos prestadores de serviços em termos de conformidade administrativa, tornando assim o cartão apelativo e incentivando a sua aceitação;

28.

sublinha que este aspeto pode ter implicações práticas para os procedimentos organizacionais e eletrónicos, nomeadamente nos contratos públicos dos órgãos de poder local e regional, podendo ser necessários períodos transitórios para permitir a adaptação gradual dos sistemas aos novos requisitos;

29.

apoia as disposições destinadas a facilitar o cumprimento das formalidades administrativas relacionadas com o destacamento de efetivos e a cobertura de seguro para serviços prestados além-fronteiras, dado que virão aumentar a atratividade do cartão para os prestadores de serviços e incentivar a sua aceitação;

30.

salienta que a legislação, em conformidade com a Diretiva Serviços, não afeta a definição ou organização de serviços de interesse económico geral nem se aplica aos serviços não económicos de interesse geral, que são frequentemente prestados a nível local e regional, nem tem incidência sobre o direito do trabalho ou as condições de emprego;

31.

convida a Comissão a implantar sistemas eficazes de controlo do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, a fim de evitar episódios de concorrência desleal e práticas fraudulentas. A aplicação rigorosa desse controlo, que não deve basear-se apenas na mera verificação dos dados eletrónicos, permitirá reduzir o eventual dumping social e o recurso a trabalho não declarado.

32.

observa que não é certo que os benefícios resultantes da introdução do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços para os prestadores de serviços compensem os encargos administrativos decorrentes para as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo a nível regional e local, nomeadamente se se considerar que já existem em todos os Estados-Membros balcões únicos para questões e problemas relacionados com a prestação de serviços transfronteiras e que as autoridades dos Estados-Membros podem trocar informações através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Lamenta, além disso, que a proposta não especifique claramente que obrigações administrativas impostas aos prestadores de serviços se tornarão supérfluas para os titulares de um cartão eletrónico. À luz destas considerações, o Comité é de opinião que o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços levanta problemas do ponto de vista da proporcionalidade;

33.

apoia os princípios segundo os quais as regulamentações nacionais que restringem a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços devem ser não discriminatórias no que se refere à nacionalidade ou residência, proporcionais e justificadas por razões imperiosas de interesse geral;

34.

preconiza medidas para aperfeiçoar o procedimento de notificação para os serviços, uma vez que a experiência com a aplicação da Diretiva Serviços demonstra que o procedimento atual é ineficaz porque o âmbito da obrigação de notificação é pouco claro e, portanto, aplicado de forma diferente por cada Estado-Membro, e as partes interessadas não têm acesso às notificações;

35.

entende que qualquer reforma deve respeitar o direito dos Estados-Membros de regulamentar os serviços no seu território, contanto que respeitem os princípios definidos na Diretiva Serviços;

36.

salienta que os problemas identificados pela Comissão, como, por exemplo, o facto de nem todas as novas regulamentações serem notificadas, também poderiam ser evitados através de um aperfeiçoamento do atual sistema de notificação previsto na Diretiva Serviços. O valor acrescentado do novo procedimento de notificação, que é mais oneroso em termos de implementação e impõe mais restrições ao legislador nacional, também a nível regional e local, deve ser analisado do ponto de vista dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

37.

acolhe favoravelmente a clarificação das medidas específicas que os Estados-Membros têm a obrigação de notificar e das informações que devem apresentar nesse contexto;

38.

defende uma maior transparência, mas considera que importa referir mais explicitamente as oportunidades específicas que serão dadas às partes interessadas para contribuírem com as suas observações durante o período de consulta;

39.

solicita que sejam excluídos do âmbito de aplicação da diretiva os atos legislativos que são exclusivamente do domínio local;

40.

considera que a consulta não deve impedir o Estado-Membro de adotar a medida em causa;

41.

é de opinião que o alerta da Comissão previsto no artigo 6.o, n.o 1, deve especificar os motivos pelos quais considera que o projeto de medida em questão é incompatível com a Diretiva Serviços e apresentar eventuais sugestões para que o projeto de medida deixe de suscitar reservas; recomenda que a proposta de diretiva seja alterada nesse sentido;

42.

entende que, após emitir um alerta, a Comissão deve ter a obrigação de encetar um diálogo com as instâncias competentes, inclusive a nível regional e local;

43.

receia que a decisão proposta ao abrigo do artigo 7.o restringiria indevidamente a liberdade do legislador nacional, regional e local; considera que a decisão deveria ser substituída por uma recomendação não vinculativa, que não impediria o legislador nacional e regional de concluir o processo legislativo tendo em conta a recomendação da Comissão; observa que a Comissão tem o direito de contestar, no Tribunal de Justiça da União Europeia, a legalidade da legislação adotada, com a possibilidade de uma sanção significativa, que o legislador nacional e regional, que tenha recebido uma notificação de alerta ou uma recomendação da Comissão sobre a incompatibilidade, levará certamente em linha de conta;

44.

considera que as clarificações prestadas pela proposta de diretiva no que toca ao âmbito das medidas a notificar e às informações a comunicar, juntamente com um processo de consulta melhorado, um mecanismo de alerta e uma disposição relativa a uma recomendação da Comissão quanto à incompatibilidade, seriam suficientes para assegurar um procedimento de notificação melhorado e eficaz, sem desrespeitar as prerrogativas do legislador nacional e regional;

45.

recomenda que a Comissão prepare estimativas do aumento anual do número de notificações que prevê receber em resultado do novo procedimento de notificação, para que possa, caso necessário, elaborar planos que lhe permitam reagir eficazmente aos volumes esperados nos prazos previstos na legislação proposta;

46.

realça que os serviços profissionais são muito importantes do ponto de vista económico e representam 22 % das pessoas empregadas na UE, ou seja, 47 milhões de postos de trabalho;

47.

salienta que a regulamentação dos serviços profissionais continua a ser uma prerrogativa dos Estados-Membros e que compete aos Estados-Membros, ao nível nacional, regional ou local, decidir se e como regulamentar uma profissão, no respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade;

48.

assinala que a regulamentação dos serviços profissionais pode assumir a forma de regulamentação estatal ou de autorregulação por parte dos organismos profissionais e que, em muitos casos, a regulamentação decorre aos níveis regional e local nos Estados-Membros, o que gera um panorama assaz complexo e variado no qual os Estados-Membros têm de cumprir as suas obrigações para assegurar a avaliação da proporcionalidade, incluindo no que toca à participação de todas as partes interessadas diretamente afetadas;

49.

reconhece que a monitorização da regulamentação das profissões é muito desigual na UE, o que se repercute negativamente na prestação de serviços e na mobilidade dos profissionais; reconhece que importa assegurar um quadro jurídico mais coerente ao nível da UE para avaliar a proporcionalidade dos requisitos novos ou alterados em matéria de acesso a uma profissão regulamentada ou do exercício da mesma, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

50.

reputa importante que a proposta permita que sejam os Estados-Membros e os respetivos organismos competentes a nível regional e local a decidir o que regulamentar e de que forma, mas importa assegurar que essas decisões sejam fundamentadas e tomadas na sequência de uma avaliação transparente e objetiva, aplicada de forma igual em todos os Estados-Membros e que reflita os objetivos de interesse público identificados;

51.

entende que a lista completa de critérios constante do artigo 6.o deve ser considerada indicativa, uma vez que nem todos os critérios deverão ser sempre aplicáveis ou ter a mesma relevância; considera que, embora as avaliações da proporcionalidade devam ser exaustivas, objetivas e fundamentadas, também devem ser adequadas ao fim a que se destinam, já que uma abordagem uniforme poderia acarretar encargos excessivos em muitas circunstâncias; acresce que os requisitos fixados no artigo 6.o são excessivos em termos da sua dimensão e da sua complexidade;

52.

acolhe favoravelmente a oportunidade dada às partes interessadas de dar a conhecer as suas observações sobre as novas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que restrinjam o acesso a uma profissão regulamentada ou o exercício da mesma e considera que a transparência e o empenho de todas as partes interessadas são essenciais para assegurar uma regulamentação adequada;

53.

frisa que as novas regras em matéria de proporcionalidade, que incluem a monitorização regular das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e a realização de testes de proporcionalidade exaustivos, objetivos e fundamentados, designadamente com a participação de organismos independentes de avaliação e das partes interessadas, aumentarão a carga de trabalho e as despesas das autoridades dos Estados-Membros, incluindo a nível regional e local; este é especialmente o caso do artigo 4.o, segundo o qual tanto a introdução de uma nova regulamentação das profissões como qualquer alteração à existente requerem uma avaliação da sua proporcionalidade, o que é considerado excessivo;

54.

regista os esforços da Comissão no sentido de assegurar que a regulamentação das profissões seja adequada aos fins que persegue, estimulando os Estados-Membros a examinar se os seus requisitos profissionais são necessários para cumprir os objetivos das políticas nacionais;

55.

acolhe favoravelmente as orientações para as reformas nacionais da regulamentação das profissões, que podem ajudar os Estados-Membros a adaptar os seus quadros normativos para as profissões com elevado potencial de crescimento e emprego, incluindo arquitetos, advogados, agentes de patentes, agentes imobiliários e guias turísticos;

56.

observa que as orientações se destinam a completar as avaliações no âmbito do Semestre Europeu e considera que pode haver interesse em integrá-las no processo do Semestre Europeu;

57.

considera que alguns aspetos das propostas do pacote «Serviços» levantam questões importantes em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade (2); assinala que vários parlamentos nacionais e regionais emitiram pareceres fundamentados, chamando a atenção para reservas relacionadas com a subsidiariedade e a proporcionalidade, incluindo anseios quanto à possibilidade de interferência com os processos legislativos nacionais;

58.

receia que as propostas relativas ao Cartão Eletrónico Europeu de Serviços, ao procedimento de notificação e ao teste de proporcionalidade gerem encargos administrativos suplementares para as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os órgãos de poder local e regional, com as implicações que daí decorrem para a capacidade administrativa e o orçamento.