12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/111

1.

reitera o seu apelo para objetivos mais ambiciosos em matéria de eficiência energética e da proporção das energias renováveis ao nível da UE, a qual deveria aumentar para 40 % até 2030;

2.

apoia os três objetivos centrais do Pacote «Energias limpas para todos os europeus»: 1) dar prioridade à eficiência energética, 2) assumir a liderança mundial nas energias renováveis e 3) estabelecer condições equitativas para os consumidores; lamenta, contudo, que estes objetivos não possam ser plenamente concretizados através das disposições jurídicas e das iniciativas não legislativas que os acompanham e que não se dê suficiente destaque à redução do fator de dependência das importações, refletindo a parte de todas as fontes endógenas de energias limpas (renováveis e convencionais) no cabaz energético;

3.

exorta a Comissão Europeia a dar a máxima prioridade, neste contexto, à eficiência energética, a identificá-la como prioridade infraestrutural e a assegurar que as subvenções públicas e os instrumentos de financiamento a favor da eficiência energética sejam classificados como custos de capital, o que promoveria a segurança e a fiabilidade do sistema de eficiência energética. Estas medidas permitiriam definir uma política clara de proteção orçamental e de promoção da competitividade na Europa;

4.

acolhe favoravelmente as propostas relativas à instauração de um quadro jurídico para a governação da União da Energia que simplifique e consolide as normas em matéria de planeamento, comunicação e acompanhamento nos domínios da energia e do clima e insta os Estados-Membros e a Comissão a associarem os órgãos de poder local e regional a este processo político de governação;

5.

realça e assinala o importante papel dos órgãos de poder local e regional na orientação estratégica ao nível mais próximo dos consumidores, na orientação da produção de energia descentralizada, na promoção de condições de investimento adequadas e na articulação das políticas da energia e do clima com as medidas nos domínios da habitação, da pobreza energética, dos transportes, do desenvolvimento económico, da utilização dos solos e do ordenamento do território;

6.

chama a atenção para o papel de liderança dos órgãos de poder local e regional na aplicação da política energética, na identificação de instrumentos para o financiamento de projetos no setor da energia, sobretudo no que diz respeito às fontes de energia renováveis, e na divulgação de modelos sustentáveis de consumo de energia e de boas práticas junto dos consumidores;

7.

previne que os objetivos europeus e nacionais em matéria de energia e de combate às alterações climáticas poderão não ser alcançados se não for oficialmente reconhecido o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na aplicação da política energética na União da Energia;

8.

recorda que o processo de elaboração dos planos nacionais em matéria de energia e clima deve ser transparente e responsável, para que os intervenientes, as empresas e as outras partes interessadas a nível local saibam o que podem esperar dos governos nacionais, e em especial de que forma será assegurado o cumprimento das obrigações e quais as medidas que poderão ser tomadas caso os planos nacionais se revelem insuficientes para a consecução dos objetivos ao nível da UE;

9.

acolhe com agrado o reconhecimento pela Comissão Europeia de que a transição para energias limpas não será possível sem o concurso de uma diversidade de partes interessadas da sociedade civil e aos níveis regional e local, pelo que insta os Estados-Membros a associar de forma adequada os municípios e as regiões ao debate sobre a transição energética, em especial no que respeita aos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima, permitindo assim dar a resposta mais apropriada às necessidades dos diferentes setores;

10.

constata, porém, que, sem prejuízo das diferenças entre as normas constitucionais dos Estados-Membros, as propostas relativas à governação não fazem qualquer referência concreta ao papel institucional dos órgãos de poder local e regional, quanto mais de outras partes interessadas, à exceção das disposições gerais do artigo 10.o sobre a consulta pública, segundo as quais «são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação dos projetos de plano»;

11.

propõe que se pondere uma nova reforma das disposições da UE em matéria de auxílios estatais no setor da energia, a fim de apoiar as medidas das cidades, em especial adotando orientações específicas para as medidas municipais com vista a uma simplificação do quadro em vigor, assim como regimes de exceções específicos para os projetos no domínio da energia no âmbito da reabilitação do espaço habitado municipal e social, a fim de controlar o problema da pobreza energética. Importa, pois, que a capacidade de resistência das cidades e a transição energética sejam reconhecidas como prioridades no próximo período, a partir de 2020;

12.

exorta a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros a intensificarem a cooperação com os intervenientes dos níveis local e regional, nomeadamente as suas agências de energia locais e regionais, na elaboração dos futuros planos nacionais em matéria de energia e clima, passando assim de uma política com poucos intervenientes para uma política em que todos colaboram;

13.

salienta, a este respeito, os muitos projetos bem-sucedidos de utilização das energias renováveis que foram introduzidos e desenvolvidos a nível local em cooperação com PME, organizações não governamentais e da sociedade civil e através de investimentos de cidadãos privados na produção de eletricidade e calor a partir de fontes de energia renováveis;

14.

salienta que muitos outros intervenientes importantes no domínio da eficiência energética e das energias renováveis estão ativos a nível local, nomeadamente pequenas e médias empresas, ONG e organizações da sociedade civil;

15.

destaca a necessidade de contar igualmente com a participação dos intervenientes locais no apoio aos governos nacionais para a execução de projetos orientados para o futuro, no quadro do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que contribuam para a realização dos objetivos da Europa em matéria de energia e clima. A Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, recentemente criada, deve assegurar um procedimento acelerado para apoiar os municípios que se tenham comprometido a desenvolver projetos com baixas emissões de CO2;

16.

preconiza, remetendo para os programas JASPERS e ELENA do Banco Europeu de Investimento, a execução de mais programas orientados de assistência técnica, necessários para ajudar os municípios e as regiões a garantir investimentos para a execução de projetos ambiciosos, nomeadamente através da promoção e do desenvolvimento de uma grande carteira de projetos de investimento e do agrupamento de projetos pequenos e muito dispersos com baixas emissões de carbono;

17.

assinala que a governação da União Europeia da Energia deve visar a simplificação e a integração do planeamento na prática e que, neste contexto, importa criar ligações efetivas com iniciativas já em curso no que toca ao acompanhamento e à comunicação;

18.

salienta que é necessária uma coordenação eficaz entre o nível nacional e os níveis local e regional no domínio das políticas de energia e clima através do planeamento, de um procedimento de implementação e da comunicação. Dessa forma, poder-se-ia reduzir os encargos administrativos desnecessários e cumprir os requisitos de uma melhor regulamentação;

19.

recorda que os órgãos de poder local e regional já estão fortemente empenhados nas medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas e que muitos deles já elaboraram estratégias, planos de ação e procedimentos de acompanhamento, nomeadamente no âmbito da iniciativa do Pacto de Autarcas, que abrange mais de 5 679 planos de ação para o desenvolvimento sustentável dos municípios no domínio da energia;

20.

realça que os planos e objetivos de cada país devem ser articulados de forma eficaz com os objetivos locais e regionais e apoiar-se em contributos realistas e adaptados dos diferentes setores e regiões;

21.

salienta que a participação não passa apenas pela consulta, mas também por um papel ativo na introdução e configuração de medidas concretas;

22.

lamenta que as atuais recomendações para a governação da União da Energia não incluam uma abordagem suficientemente clara a vários níveis e recomenda, por isso, que os Estados-Membros criem plataformas de diálogo sobre energia a fim de assegurar que todos os níveis de governação e administração e todas as partes interessadas possam participar na elaboração dos planos de ação nacionais em matéria de clima, no respetivo acompanhamento e na comunicação sobre os mesmos, e que organizem intercâmbios entre vários diálogos nacionais sobre energia, com a ajuda da Comissão Europeia, para garantir a coerência e solucionar problemas comuns;

23.

faz notar que uma governação a vários níveis eficaz apresenta várias vantagens: os cidadãos e as empresas contribuem para executar as medidas de combate às alterações climáticas, assumindo assim uma maior parte de responsabilidade pelo processo e aumentando as probabilidades de êxito, já que quanto mais visível for a governação, maior a responsabilização dos cidadãos;

24.

salienta que o artigo 11.o (relativo à cooperação regional) da proposta se refere apenas à cooperação entre Estados-Membros e não à cooperação entre os níveis infranacionais de governo de cada Estado-Membro ou entre os mesmos; exorta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a assegurar igualmente apoio adequado para a cooperação entre autoridades infranacionais, nomeadamente a cooperação transfronteiriça, tendo em vista coordenar as atividades destinadas a cumprir os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima;

25.

exorta a Comissão Europeia a incluir um capítulo sobre a governação a vários níveis nos documentos destinados aos governos dos Estados-Membros que contêm as orientações em matéria de comunicação sobre a política energética nacional e respetivo planeamento;

26.

insta novamente a União Europeia e os Estados-Membros a criarem um quadro jurídico favorável tanto para os utilizadores finais da energia como para os «prossumidores» e os restantes fornecedores de energia presentes no mercado retalhista de energia; salienta igualmente que a produção descentralizada e a autoprodução de energia a partir de fontes renováveis oferecem numerosos benefícios para o sistema energético (menor necessidade de infraestruturas de transmissão e da sua manutenção, maior resiliência e flexibilidade), e que esses benefícios se devem refletir num preço justo para um eventual excedente de energia produzido por esses sistemas e integrado na rede; encoraja, por conseguinte, os Estados-Membros a desenvolver ou continuar a aplicar sistemas inovadores de fixação de preços para fazer face a este problema;

27.

observa que é necessário um aconselhamento competente e especializado, que seja prestado do modo certo, esteja disponível ao grupo-alvo no local da forma adequada e através do canal de comunicação adequado e inclua tanto os aspetos técnicos como os aspetos financeiros e práticos da introdução de tecnologias com baixas emissões de CO2;

28.

salienta que as medidas no domínio da gestão da energia devem permitir aos consumidores controlar o seu consumo próprio, a fim de que participem ativamente no mercado e beneficiem de mecanismos eficazes e adequados de defesa do consumidor, o que é especialmente importante para combater a pobreza energética; por conseguinte, o CR apela para a elaboração, a nível da UE, de uma definição comum de pobreza energética e um conjunto de propostas políticas concretas em benefício dos consumidores mais vulneráveis, protegendo-os da desconexão injustificada, dando prioridade a medidas de eficiência energética e prevendo informações especificamente destinadas a esses consumidores;

29.

acolhe favoravelmente a ênfase colocada pela Comissão, na sua comunicação — Acelerar o ritmo da inovação no domínio das energias limpas [COM(2016) 763 final], em duas prioridades políticas centrais: construir uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro e infundir uma nova dinâmica no emprego, no crescimento e no investimento;

30.

apela para a criação de um ambiente e de procedimentos favoráveis às empresas, à inovação e ao investimento, através de mensagens, estratégias, normas e diretrizes específicas e com apoios adequados mediante instrumentos de financiamento em que os recursos públicos sejam utilizados para facilitar o investimento privado (e, se for caso disso, para apoiar a minimização dos riscos);

31.

confirma que é extremamente importante elaborar a política energética em estreita articulação com as políticas de investigação e de inovação da União Europeia; frisa que as inovações no domínio das fontes de energia renováveis, da mobilidade sustentável, da modernização da infraestrutura energética existente, da construção de centrais elétricas inteligentes, do sequestro de carbono e do armazenamento de energia devem ser promovidas a nível local e regional; exorta, por isso, a Comissão a assegurar um apoio reforçado a projetos inovadores sobretudo nas regiões ultraperiféricas, a fim de as converter em verdadeiros laboratórios da transição energética;

32.

considera que a criação de parcerias entre as autarquias locais, no quadro das iniciativas relativas às cidades inteligentes com vista a inovações no domínio das energias limpas, assume um papel preponderante na integração de domínios como a poupança de energia nos transportes municipais, as estratégias de transporte inter-regionais, a cooperação sobre as novas tecnologias de armazenamento e os edifícios públicos inteligentes. Sinergias mais fortes entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento são fundamentais para a execução de projetos transfronteiriços no domínio da energia sustentável;

33.

aplaude a ênfase colocada na inovação aberta e na ciência aberta, a fim de dar às pequenas e médias empresas e à sociedade civil a possibilidade de continuarem a desenvolver-se com base em novos conhecimentos;

34.

assinala que o apoio direto ou indireto ao consumo de combustíveis fósseis (assim como o apoio a esse consumo por parte de alguns Estados-Membros) deve ser abandonado logo que possível, uma vez que oculta os custos reais de tais combustíveis para a sociedade e o ambiente, mantém os preços artificialmente baixos e entrava as inovações no setor das energias limpas;

35.

apoia a abordagem proposta do instrumento jurídico a fim de acelerar o desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas inovadoras e a sua aplicação eficaz. A transição para uma economia hipocarbónica exige investimentos em sistemas inteligentes de aquecimento e arrefecimento e no aumento da eficiência energética na indústria, na construção e nos transportes, bem como o cofinanciamento de projetos de investimento nas energias renováveis;

36.

salienta que a governação da União da Energia deve criar as condições-quadro para a realização dos objetivos, por exemplo, um acesso mais fácil às parcerias público-privadas com vista a uma execução mais rápida dos projetos, a redução da burocracia, a identificação de eventuais entraves para os órgãos de poder local e regional e a promoção da segurança jurídica e da previsibilidade para os investidores;

37.

concorda com a proposta de utilizar a contratação pública como instrumento eficaz para a criação de um mercado para as tecnologias hipocarbónicas.

38.

considera que o projeto de regulamento não suscita questões quanto à conformidade com o princípio da subsidiariedade. No entanto, suscita preocupações quanto à conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que o sistema de governação proposto é demasiado complexo, demasiado pormenorizado e impõe uma frequência demasiado apertada de apresentação de relatórios. O CR teria preferido que o sistema de governação fosse criado por uma diretiva, e não um regulamento, o que permitiria a devida participação dos órgãos de poder regional dos países federais.