(1)

Com o desenvolvimento das competências da União Europeia, os cidadãos são confrontados, cada vez mais, com as instituições, os órgãos e os organismos da União sem terem, muitas vezes, os seus direitos processuais devidamente protegidos.

(2)

Numa União que se rege pelo Estado de direito, é necessário garantir que os direitos e as obrigações processuais sejam sempre adequadamente definidos, desenvolvidos e respeitados. Os cidadãos devem poder esperar um alto nível de transparência, eficiência, rápida execução e capacidade de resposta por parte das instituições, dos órgãos dos e organismos da União, assim como informações adequadas sobre a possibilidade de iniciarem processos nesta matéria.

(3)

As regras e os princípios atualmente existentes sobre a boa administração encontram-se dispersos por uma vasta variedade de fontes: direito primário, direito secundário, jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, medidas jurídicas não vinculativas e compromissos unilaterais das instituições da União.

(4)

Ao longo dos anos, a União foi desenvolvendo um vasto número de procedimentos administrativos setoriais, sob a forma de disposições vinculativas e medidas não vinculativas, sem atentar necessariamente na coerência global do sistema. Esta complexa variedade de procedimentos gerou lacunas e incoerências nos mesmos.

(5)

O facto de a União não dispor de um conjunto coerente e completo de regras codificadas de direito administrativo torna difícil aos cidadãos compreender os seus direitos administrativos ao abrigo do direito da União.

(6)

Em abril de 2000, o Provedor de Justiça Europeu propôs às instituições o estabelecimento de um Código de Boa Conduta Administrativa, considerando que o mesmo se deveria aplicar a todas as instituições, todos os órgãos e todos os organismos da União.

(7)

Na sua resolução de 6 de setembro de 2001, o Parlamento aprovou o projeto de código do Provedor de Justiça Europeu com alterações e solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta de regulamento contendo um Código de Boa Conduta Administrativa com base no artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(8)

Os códigos de conduta internos existentes, posteriormente adotados pelas diferentes instituições e, no essencial, baseados no Código do Provedor de Justiça, têm um efeito limitado, divergem uns dos outros e não são vinculativos.

(9)

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa forneceu à União a base jurídica para a adoção de um Regulamento relativo ao Procedimento Administrativo. O artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de regulamentos para que, no desempenho das suas atribuições, as instituições, os órgãos e os organismos da União se apoiem numa administração europeia aberta, eficaz e independente. De igual modo, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa veio conferir à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») o mesmo valor jurídico que os Tratados.

(10)

O Título V («Cidadania») da Carta consagra o direito a uma boa administração no seu artigo 41.o, o qual estabelece que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Além disso, o artigo 41.o da Carta enuncia, de forma não exaustiva, alguns dos elementos incluídos na definição do direito a uma boa administração, nomeadamente, o direito de qualquer pessoa a ser ouvida, o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, a obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões, o direito das pessoas à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respetivas funções, e os direitos linguísticos.

(11)

A eficiência da administração da União é fundamental para o interesse público. Tanto o excesso como a falta de regras e procedimentos podem dar origem a uma má administração, a qual pode também advir da existência de regras e procedimentos contraditórios, incoerentes ou pouco claros.

(12)

A estruturação adequada e a coerência dos procedimentos administrativos alicerçam uma administração eficiente e a aplicação correta do direito a uma boa administração, garantido como princípio geral do direito da União ao abrigo do artigo 41.o da Carta.

(13)

Na sua resolução de 15 de janeiro de 2013, o Parlamento Europeu apelou para a adoção de um regulamento relativo a uma Lei Europeia de Procedimento Administrativo para garantir o direito à boa administração através de uma administração europeia aberta, eficaz e independente. O estabelecimento de um conjunto comum de regras de procedimento administrativo a nível das instituições, dos órgãos e dos organismos da União deverá reforçar a segurança jurídica e colmatar lacunas do sistema jurídico da União, contribuindo, assim, para a observância das regras do Estado de direito.

(14)

O presente regulamento tem por objetivo estabelecer um conjunto de regras procedimentais a cumprir pela administração da União no desempenho das suas atividades administrativas. Estas regras procedimentais visam assegurar uma administração aberta, eficaz e independente e a aplicação correta do direito a uma boa administração.

(15)

Em conformidade com o artigo 298.o do TFUE, o presente regulamento não é aplicável às administrações dos Estados-Membros, nem aos processos legislativos, aos processos judiciais e a processos conducentes à adoção de atos não legislativos diretamente baseados nos Tratados, atos delegados ou atos de execução.

(16)

O presente regulamento deverá aplicar-se à administração da União sem prejuízo de outros atos jurídicos da União que estipulem regras procedimentais administrativas específicas. No entanto, os procedimentos administrativos setoriais não são totalmente coerentes e completos. Assim, para assegurar a coerência global das atividades administrativas da União e o pleno respeito pelo direito a uma boa administração, os atos jurídicos que preveem regras procedimentais administrativas específicas devem ser interpretados em conformidade com o presente regulamento e as lacunas desses atos devem ser colmatadas pelas disposições pertinentes do presente regulamento. O presente regulamento estabelece direitos e obrigações como regra de aplicação geral a todos os procedimentos administrativos no âmbito do direito da União, reduzindo assim a fragmentação das regras procedimentais aplicáveis decorrentes da legislação setorial.

(17)

As regras procedimentais administrativas previstas no presente regulamento visam a aplicação dos princípios da boa administração estabelecidos numa vasta variedade de fontes jurídicas à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esses princípios são adiante enunciados, devendo a sua formulação inspirar a interpretação das disposições do presente regulamento.

(18)

Tal como estabelece o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio do Estado de direito está no cerne dos valores da União. De acordo com este princípio, qualquer ação da União tem de basear-se nos Tratados no respeito pelo princípio da atribuição. Além disso, o princípio da legalidade, corolário do Estado de direito, exige que as atividades da administração da União sejam desempenhadas em plena conformidade com a lei.

(19)

Qualquer ato jurídico do direito da União deve respeitar o princípio da proporcionalidade, o qual exige que qualquer medida da administração da União seja adequada e necessária para alcançar os objetivos que legitimamente persegue. Assim, existindo várias medidas potencialmente adequadas, a opção tem de recair na menos onerosa e os eventuais encargos impostos pela administração não podem ser desproporcionais aos objetivos almejados.

(20)

O direito a uma boa administração requer que os atos administrativos da União sejam praticados em conformidade com procedimentos administrativos que garantam a imparcialidade, equidade e oportunidade desses atos.

(21)

O direito a uma boa administração requer que qualquer decisão no sentido de iniciar um procedimento administrativo seja notificada às partes e que lhes sejam fornecidas as informações necessárias para poderem exercer os seus direitos durante esse procedimento. Em casos devidamente justificados e excecionais em que o interesse público assim o exija, a administração da União pode retardar ou omitir a notificação.

(22)

Se o procedimento administrativo for iniciado a pedido de uma das partes, o direito a uma boa administração obriga a administração da União a acusar a receção do pedido por escrito. O aviso de receção deve indicar as informações necessárias para que a parte em causa possa exercer os seus direitos de defesa durante o procedimento administrativo. No entanto, a administração da União deve ter o direito de rejeitar os pedidos despropositados ou abusivos, pois estes poderão comprometer a eficiência administrativa.

(23)

A fim de garantir a segurança jurídica, o procedimento administrativo deve ter início num prazo razoável após a ocorrência que está na sua origem. Deste modo, o presente regulamento deve incluir disposições em matéria de prescrição.

(24)

O direito a uma boa administração requer que a administração da União observe o dever de diligência, o que a obriga a estabelecer e examinar, de forma diligente e imparcial, todos os elementos factuais e jurídicos relevantes do caso, tendo em conta todos os interesses pertinentes, em todas as fases do processo. Para esse fim, a administração da União deve estar habilitada a ouvir os depoimentos das partes e de testemunhas e peritos, solicitar documentos e registos e realizar visitas ou inspeções. Ao escolher os peritos, a administração da União deve certificar-se de que são tecnicamente competentes e não estão afetados por conflitos de interesses.

(25)

Durante a investigação levada a cabo pela administração da União, incumbe às partes cooperarem ajudando a administração a apurar os factos e as circunstâncias do caso. Se solicitar a cooperação das partes, a administração da União deve dar-lhes um prazo de resposta razoável e, caso o procedimento administrativo seja suscetível de conduzir à aplicação de uma sanção, recordar-lhes o direito a não testemunharem contra si próprias.

(26)

O direito a um tratamento imparcial por parte da administração da União é o corolário do direito fundamental a uma boa administração e obriga os membros do pessoal a não serem partes num procedimento administrativo em que tenham, direta ou indiretamente, interesses pessoais, nomeadamente interesses familiares ou financeiros, suscetíveis de pôr em causa a sua imparcialidade.

(27)

O direito a uma boa administração pode exigir que, em determinadas circunstâncias, a administração realize as inspeções consideradas necessárias para cumprir uma obrigação ou atingir um objetivo ao abrigo do direito da União. Essas inspeções devem respeitar determinadas condições e determinados procedimentos para salvaguardar os direitos das partes.

(28)

O direito de qualquer pessoa a ser ouvida deve ser observado em todos os procedimentos instaurados contra ela suscetíveis de resultar numa medida que a afete desfavoravelmente, não devendo ser excluído nem restringido por qualquer medida legislativa. O direito de qualquer pessoa a ser ouvida exige que a pessoa em causa receba uma comunicação com os pedidos de indemnização ou acusações contra ela formuladas e tenha a possibilidade de apresentar as suas observações sobre a veracidade e a pertinência dos factos e sobre os documentos utilizados.

(29)

O direito a uma boa administração inclui o direito de uma parte no procedimento administrativo a ter acesso ao seu próprio processo, sendo este igualmente fundamental para exercer o direito de qualquer pessoa a ser ouvida. Se a proteção dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial impedir o pleno acesso a um arquivo, deve ser fornecido à parte em causa pelo menos um resumo adequado do conteúdo do processo. A fim de facilitar o acesso aos processos de uma pessoa e de, com isso, garantir uma gestão transparente da informação, a administração da União deve manter registos do correio recebido e enviado, dos documentos recebidos e das medidas tomadas, bem como estabelecer um índice dos processos registados.

(30)

A administração da União deve adotar os atos administrativos dentro de um prazo razoável. Uma administração lenta é uma má administração. Qualquer atraso na adoção de um ato administrativo deve ser justificado e a parte no procedimento administrativo deve ser devidamente informada desse atraso e ter uma estimativa da data prevista para a adoção do ato administrativo.

(31)

O direito a uma boa administração impõe a obrigação de a administração da União expor claramente os motivos que estão na base dos seus atos administrativos. A fundamentação deve indicar a base jurídica do ato, o contexto geral que levou à sua adoção e os objetivos que pretende alcançar. Deve também enunciar de forma clara e inequívoca o raciocínio da autoridade competente que adotou o ato, de tal modo que as partes em causa possam decidir se pretendem defender os seus direitos através de um pedido de recurso judicial.

(32)

Em conformidade com o direito à ação, nem a União nem os Estados-Membros podem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico da União. Ao invés, têm a obrigação de garantir uma proteção jurídica real e eficaz e não podem aplicar qualquer regra ou procedimento suscetível de obstar, mesmo que temporariamente, à vigência plena do direito da União.

(33)

A fim de facilitar o exercício do direito à ação, a administração da União deve indicar nos seus atos administrativos quais os recursos que se encontram à disposição das partes cujos direitos e interesses sejam afetados por esses mesmos atos. Para além da possibilidade de interpor recurso judicial ou apresentar uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu, deve ser conferido à parte o direito de interpor um recurso administrativo e devem ser-lhe fornecidas informações sobre o processo e sobre o prazo para a apresentação do pedido de recurso.

(34)

O pedido de recurso administrativo não prejudica o direito da parte de interpor recurso judicial. Para efeitos do prazo para a interposição de um recurso judicial, um ato administrativo é considerado final se a parte não interpuser um recurso administrativo dentro do prazo respetivo ou, caso a parte interpuser um recurso administrativo, se o ato administrativo final for o ato que conclui esse recurso administrativo.

(35)

Em conformidade com os princípios da transparência e da segurança jurídica, as partes num procedimento administrativo devem poder conhecer claramente os seus direitos e deveres decorrentes de um ato administrativo que lhes seja dirigido. Para este efeito, a administração da União deve assegurar que os seus atos administrativos sejam redigidos numa linguagem clara, simples e compreensível e produzam efeito mediante notificação das partes. Para cumprir esta obrigação, a administração da União necessita de utilizar de forma adequada as tecnologias da informação e da comunicação, bem como de se adaptar à sua evolução.

(36)

A fim de garantir a transparência e a eficiência administrativa, a administração da União deve assegurar a correção dos erros materiais, aritméticos ou semelhantes dos seus atos administrativos pela autoridade competente.

(37)

O princípio da legalidade, corolário do Estado de direito, impõe a obrigação de a administração da União retificar ou retirar os atos administrativos ilícitos. Contudo, atendendo a que qualquer retificação ou retirada de um ato administrativo pode entrar em conflito com a proteção das expectativas legítimas e o princípio da segurança jurídica, a administração da União deve avaliar de forma criteriosa e imparcial os efeitos da retificação ou retirada nas outras partes e incluir as conclusões dessa avaliação nos fundamentos da retificação ou retirada do ato.

(38)

Os cidadãos da União têm o direito de se dirigir por escrito às instituições, aos órgãos ou aos organismos da União numa das línguas dos Tratados e de obter uma resposta redigida na mesma língua. A administração da União deve respeitar os direitos linguísticos das partes, garantindo que o procedimento administrativo tramita numa das línguas dos Tratados escolhida pela parte. No caso de um procedimento administrativo iniciado pela administração da União, a primeira notificação deve ser redigida numa das línguas do Tratado correspondente ao Estado-Membro em que a parte esteja estabelecida.

(39)

O princípio da transparência e o direito de acesso aos documentos são de especial importância no âmbito de um procedimento administrativo, sem prejuízo dos atos legislativos adotados ao abrigo do artigo 15.o, n.o 3, do TFUE. Qualquer limitação destes princípios deve ser interpretada em estrita conformidade com os critérios previstos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, pelo que deve ser prevista por lei, respeitar o conteúdo essencial dos direitos e liberdades e estar sujeita ao princípio da proporcionalidade.

(40)

O direito à proteção dos dados pessoais implica que, sem prejuízo dos atos legislativos adotados ao abrigo do artigo 16.o do TFUE, os dados utilizados pela administração da União devam ser exatos, atualizados e legalmente registados.

(41)

O princípio da proteção das expectativas legítimas deriva do Estado de direito e implica que as ações das autoridades públicas não interfiram com os direitos adquiridos e as situações jurídicas definitivas, exceto se tal for imperiosamente necessário em nome do interesse público. As expectativas legítimas devem ser devidamente consideradas em caso de retificação ou retirada de um ato administrativo.

(42)

O princípio da segurança jurídica exige que as regras da União sejam claras e precisas. Este princípio visa assegurar a previsibilidade das situações e das relações jurídicas que se regem pelo direito da União, de modo que os indivíduos possam conhecer os seus direitos e obrigações de forma inequívoca e tomar medidas em conformidade. Em conformidade com o princípio da segurança jurídica, as medidas com efeitos retroativos só devem ser tomadas em circunstâncias juridicamente justificadas.

(43)

A fim de assegurar a coerência global das atividades da administração da União, os atos administrativos de âmbito geral devem respeitar os princípios da boa administração a que se refere o presente regulamento.

(44)

A interpretação do presente regulamento deve ter em especial consideração os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, aplicáveis às atividades administrativas como corolário cimeiro do Estado de direito, bem como os princípios de uma administração europeia eficaz e independente,

a)

Processos legislativos;

b)

Processos judiciais;

c)

Processos conducentes à adoção de atos não legislativos diretamente baseados nos Tratados, atos delegados ou atos de execução.

a)

«Administração da União», a administração das instituições, dos órgãos e dos organismos da União;

b)

«Atividades administrativas», as atividades exercidas pela administração da União em aplicação do direito da União, com exceção dos processos referidos no artigo 2.o, n.o 2;

c)

«Procedimento administrativo», o processo pelo qual a administração da União elabora, adota, executa e aplica atos administrativos;

d)

«Membro do pessoal», um funcionário na aceção do artigo 1.o-A do Estatuto dos Funcionários e um agente tal como é definido no artigo 1.o, primeiro a terceiro travessões, do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia;

e)

«Autoridade competente», a instituição, o órgão ou o organismo da União, a entidade da mesma ou o titular de um cargo na administração da União que, nos termos da legislação aplicável, seja responsável pelo procedimento administrativo;

f)

«Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva cuja situação jurídica possa ser afetada pelo resultado de um procedimento administrativo.

a)

Um número de referência e a data;

b)

O objeto e a finalidade do procedimento;

c)

A descrição dos principais trâmites procedimentais;

d)

O nome e os dados de contacto do membro do pessoal responsável;

e)

A autoridade competente;

f)

O prazo de adoção do ato administrativo e as consequências da sua eventual não adoção dentro desse prazo;

g)

Os recursos disponíveis;

h)

O endereço do sítio web referido no artigo 28.o, caso esse sítio web exista.

a)

Um número de referência e a data;

b)

A data de receção do pedido;

c)

A descrição dos principais trâmites procedimentais;

d)

O nome e os dados de contacto do membro do pessoal responsável;

e)

O prazo de adoção do ato administrativo e as consequências da sua eventual não adoção dentro desse prazo;

f)

O endereço do sítio web referido no artigo 28.o, caso esse sítio web exista.

a)

Serem-lhes fornecidas, de forma clara e compreensível, todas as informações pertinentes relacionadas com o procedimento;

b)

Sempre que tal for possível e adequado, comunicarem e cumprirem todas as formalidades procedimentais à distância e por via eletrónica;

c)

Utilizarem qualquer uma das línguas dos Tratados e receberem comunicação na língua dos Tratados da sua escolha;

d)

Serem notificadas de todas as fases da tramitação e das decisões procedimentais passíveis de as afetar;

e)

Serem representadas por um advogado ou por qualquer outra pessoa da sua escolha;

f)

Pagarem apenas encargos razoáveis e proporcionais ao custo do procedimento em questão.

a)

Ouvir o depoimento das partes e de testemunhas e peritos;

b)

Solicitar documentos e registos;

c)

Realizar visitas e inspeções.

a)

Da notificação da decisão de dar início ao procedimento administrativo, caso este seja iniciado pela administração da União; ou

b)

Do aviso de receção do pedido, caso o procedimento administrativo seja iniciado por esta via.

a)

Uma ligação para a legislação aplicável;

b)

Uma explicação sucinta dos principais requisitos legais e da sua interpretação administrativa;

c)

A descrição das principais fases da tramitação procedimental;

d)

A indicação da autoridade competente para adotar o ato final;

e)

A indicação do prazo de adoção do ato;

f)

A indicação dos recursos disponíveis;

g)

Uma ligação para modelos de formulários que possam ser utilizados pelas partes nas suas comunicações com a administração da União no âmbito do procedimento.