7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/79

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Tendo em conta os artigos 18.o a 21.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) de 1948,

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Tendo em conta o artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966,

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Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 23 fevereiro 2009, que apela a um diálogo inclusivo entre as autoridades e as forças democráticas na Birmânia/Mianmar,

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Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre a Birmânia/Mianmar, nomeadamente as de 25 de novembro de 2010 (1) e 20 de maio de 2010 (2),

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Tendo em conta o conjunto de medidas restritivas da União Europeia enunciadas na Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, recentemente alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1083/2011 do Conselho, de 27 de outubro de 2011,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de abril de 2011, sobre a suspensão de reuniões de alto nível e a suspensão da proibição de concessão de vistos a membros civis do Governo (Decisão 2011/239/PESC do Conselho),

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Tendo em conta a declaração da Alta Representante, de 28 de abril de 2011,

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Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, de 12 de março de 2012,

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Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 2 abril de 2012, sobre as eleições na Birmânia/Mianmar,

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Tendo em conta a decisão tomada na Cimeira da ASEAN, de novembro de 2011, de atribuir a Presidência da ASEAN à Birmânia/Mianmar em 2014,

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Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, sobre a evolução das reformas na Birmânia/Mianmar,

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Tendo em conta as declarações da Alta Representante, de 28 de abril de 2011 e 14 de outubro de 2011, sobre a associação de determinados países terceiros às Decisões 2011/239/PESC e 2011/504/PESC do Conselho relativas às medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Externos" da UE, de 23 de janeiro de 2012, sobre a Birmânia/Mianmar,

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Tendo em conta a visita efetuada pelo Comissário para o Desenvolvimento, Andris Piebalgs, à Birmânia/Mianmar, de 12 a 14 de fevereiro de 2012,

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Tendo em conta os resultados da 1.a Reunião Interparlamentar UE-Birmânia/Mianmar, de 26 de fevereiro a 2 de março de 2012,

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Tendo em conta as declarações da Alta Representante, nomeadamente as de 13 de novembro de 2010 sobre a libertação de Aung San Suu Kyi, de 13 de janeiro de 2011 e 12 de outubro de 2011 sobre a libertação de presos políticos, e de 2 de abril de 2012 sobre a realização de eleições parciais,

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Tendo em conta a declaração da Cimeira da ASEAN, de 3 de abril de 2012, sobre o resultado das eleições parciais de 1 de abril de 2012 e o apelo ao levantamento das sanções,

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Tendo em conta as diversas reuniões realizadas entre o Presidente da Birmânia/Mianmar, U Thein Sein, e Daw Aung San Suu Kyi, desde agosto de 2011,

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Tendo em conta o discurso sobre o estado da União proferido pelo Presidente, Thein Sein, por ocasião do primeiro aniversário do seu governo, em 1 de março de 2012, no qual reconheceu que, apesar dos esforços efetuados, ainda há muito por fazer,

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Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 1 de abril de 2012, foram realizadas na Birmânia/Mianmar eleições parciais para 40 assentos na Câmara Baixa do Parlamento (Pyithu Hluttaw), nas quais a Liga Nacional para a Democracia (NLD) de Aung San Suu Kyi pôde participar plenamente; que estas eleições parciais, que a comunidade internacional considerou terem sido de um modo geral livres e justas, são um sinal de que a Birmânia/Mianmar caminha para a mudança democrática;

B.

Considerando que, durante o seu primeiro ano de mandato, o Governo do Presidente Thein Sein efetuou mais progressos na via da democracia e da paz do que os que foram efetuados nas últimas décadas;

C.

Considerando que, atualmente, a oposição detém apenas 6,6 % dos assentos parlamentares (42 de 659) e que uma larga maioria de mandatos é detida pelo Partido União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) no poder, incluindo 25 % dos assentos parlamentares destinados a oficiais do exército;

D.

Considerando que as próximas eleições gerais agendadas para 2015, altura em que serão disputados 75 % dos assentos parlamentares, constituirão um teste real à vontade das autoridades da Birmânia/Mianmar de democratizar o país;

E.

Considerando que a realização de eleições parciais em 1 de abril de 2012 e o convite dirigido a observadores estrangeiros e a sua presença, incluindo a de um representante do Parlamento Europeu, são prova da vontade do Governo da Birmânia/Mianmar de prosseguir o processo de reformas, que deve ser sustentável e irreversível;

F.

Considerando que as mudanças em curso criam importantes oportunidades de desenvolvimento de uma relação bastante melhorada entre a União Europeia e a Birmânia/Mianmar;

G.

Considerando que é necessário prudência, tendo em conta que, segundo o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia/Mianmar, persistem graves preocupações em matéria de direitos humanos, centenas de presos políticos continuam na prisão e muitos dos que já não se encontram detidos foram libertados apenas condicionalmente;

H.

Considerando que o Governo enfrenta uma herança de décadas de guerra civil e insurreição armada, que resultou numa série de acordos de cessar-fogo com a maioria dos grupos étnicos armados, sendo a situação de Kachin uma exceção, enquanto a ajuda humanitária a milhares de civis deslocados se encontra bloqueada e a política de discriminação da minoria Rohingya permanece inalterada;

I.

Considerando que o Governo indicou que está a levar a cabo um processo de instauração da paz em três etapas: em primeiro lugar, um cessar-fogo, em segundo lugar, processos socioeconómicos, culturais e políticos e, por último, um acordo global – que inclui alterações à Constituição – sobre questões étnicas, incluindo a desmobilização e a integração de antigos combatentes, a partilha de recursos e o reforço da autonomia;

J.

Considerando que existe um fosso entre as decisões políticas ao mais alto nível e as limitadas capacidades institucionais e técnicas no terreno, e que as mudanças demoram a repercutir-se na vida da maioria dos cidadãos da Birmânia/Mianmar, que continuam a confrontar-se com uma enorme pobreza, níveis elevados de endividamento, falta de emprego e ausência de serviços sociais;

K.

Considerando que, no passado, muitos setores de atividade económica da Birmânia/Mianmar, como o setor mineiro, madeireiro, petrolífero, do gás e da construção de barragens, estiveram diretamente implicados em atos graves de violação dos direitos humanos e de destruição ambiental e que, simultaneamente, foram a principal fonte de receitas do governo militar;

L.

Considerando que o governo tomou medidas para ampliar as liberdades cívicas no país, permitindo maior liberdade de informação e de expressão, o levantamento da proibição de grande número de sítios Internet e publicações, liberdade de reunião, a criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos e a supressão do conselho de censura, prevista para antes do fim de 2012;

M.

Considerando que Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, visitará a Birmânia/Mianmar pouco depois da reunião do Conselho de 23 de abril de 2012;

N.

Considerando que um poder judicial independente e imparcial é essencial para que sejam respeitados o primado do direito e a justiça na Birmânia/Mianmar; apela ao Governo da Birmânia/Mianmar para que dê início a reformas jurídicas de modo a assegurar um poder judicial verdadeiramente independente e imparcial;

O.

Considerando que o Governo está finalmente a ter em conta as preocupações da população em relação a projetos que podem ser prejudiciais para o ambiente e a sociedade;

P.

Considerando que as medidas restritivas da UE contra a Birmânia/Mianmar serão revistas na próxima reunião do Conselho Geral de 23 de abril de 2012;

1.

Aplaude o desenrolar transparente e credível das eleições parciais de 1 de abril de 2012, consideradas livres pelos observadores internacionais, embora tome nota das irregularidades relatadas durante o período anterior à votação; espera que os deputados recém-eleitos iniciem as respetivas funções com a maior brevidade possível; apoia as autoridades nos seus esforços para assegurarem que o processo de reformas seja sustentável e irreversível;

2.

Expressa o seu enorme respeito pela luta de décadas da dirigente da oposição e laureada com o Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, felicita-a pela vitória do seu partido nas eleições parciais de abril e aplaude a sua coragem e tenacidade como exemplo da coragem abnegada e da luta pela liberdade e pela democracia face à tirania;

3.

Reconhece as medidas adotadas pelo Presidente, Thein Sein, e por outros reformadores do regime da Birmânia/Mianmar, com o objetivo de levar a cabo reformas democráticas ao longo do último ano e encoraja-os a dar continuação a este processo com urgência, para que as mudanças sejam irreversíveis;

4.

Acolhe com grande satisfação os esforços do Governo, do Parlamento e dos chefes das forças armadas para pôr fim a décadas de conflitos armados internos, e insta à rápida conclusão das negociações de paz com os Kachins;

5.

Exorta o Governo da Birmânia/Mianmar a introduzir alterações na Constituição de 2008, antes das eleições de 2015, de modo a pôr termo ao papel que os militares desempenham na política civil, nomeadamente os assentos que ocupam em ambas as Câmaras do Parlamento;

6.

Regista com agrado a aproximação entre o Presidente, U Thein Sein, e Daw Saung Suu Kyi, bem como o diálogo entre o governo e a oposição;

7.

Regozija-se com os esforços internacionais de alto nível para encorajar a mudança democrática na Birmânia/Mianmar, assinala a visita do primeiro-ministro britânico, David Cameron, a seguir às eleições parciais de abril e regozija-se com as conversações frutuosas que este manteve com o Presidente da Birmânia/Mianmar, Thein Sein, e com Aung San Suu Kyi;

8.

Aplaude a libertação de um número significativo de presos políticos e a grande melhoria da liberdade dos meios de comunicação social e de acesso à Internet, embora manifeste preocupação com a continuação da censura e das restrições; acolhe com satisfação a nova legislação sobre liberdade de reunião e o progresso assinalado em alterações na lei e na prática no intuito de eliminar o recurso ao trabalho forçado;

9.

Solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que liberte, sem demora e sem impor condições, todos os presos políticos que restam e que permita o acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha e dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos às prisões do país; exorta a Comissão Nacional dos Direitos Humanos a intensificar o seu trabalho de promoção e salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos;

10.

Solicita que a Lei da Cidadania de 1982 seja alterada de forma a assegurar o devido reconhecimento do direito à cidadania da minoria étnica Rohingya;

11.

Solicita às autoridades da Birmânia/Mianmar que garantam meios de comunicação social livres e independentes e que velem por que a nova legislação relativa aos meios de comunicação social permita o livre acesso às tecnologias da comunicação e informação;

12.

Solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que dê início a reformas jurídicas de modo a assegurar um poder judicial verdadeiramente independente e imparcial e que adote um processo de justiça e responsabilidade por atos passados de violação dos direitos humanos;

13.

Regista com agrado os resultados da 19.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que prorrogou o mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar por mais um ano;

14.

Solicita ao Presidente, Thein Sein, que investigue as acusações de violência sexual de que é alvo o exército da Birmânia/Mianmar e que instaure ações judiciais contra os soldados que praticaram tais atos; exorta o Governo da Birmânia/Mianmar a pôr imediatamente termo ao recrutamento e à utilização de crianças-soldados, a intensificar medidas para garantir a proteção das crianças em caso de conflitos armados, bem como a prosseguir a sua colaboração com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados;

15.

Solicita ao Presidente, Thein Sein, que consulte as comunidades locais afetadas pelos projetos de barragem e leve a cabo avaliações de impacto ambiental independentes;

16.

Saúda os gestos positivos da UE de apoio ao início da transição política no país, incluindo a atribuição de 150 milhões de euros a título de assistência humanitária destinada, em especial, ao desenvolvimento de estruturas sanitárias e de ensino no país e à assistência a pessoas deslocadas;

17.

Acolhe com satisfação as medidas tomadas pelas autoridades da Birmânia/Mianmar em relação à taxa de câmbio da moeda do país;

18.

Solicita ao Conselho que suspenda as medidas restritivas atualmente em vigor, com exceção do embargo de armas, por um período inicial de um ano, e que acompanhe de perto a situação no país;

19.

Apela à Comissão e ao Conselho para que fixem prazos e valores de referência claros para a avaliação do processo de reforma política e económica em curso na Birmânia/Mianmar;

20.

Reconhece que o comércio e o investimento responsáveis e sustentáveis – incluindo os destinados e originários da União Europeia – sustentarão os esforços da Birmânia/Mianmar para lutar contra a pobreza e para assegurar que as medidas beneficiem segmentos mais amplos da população, e solicita ao Conselho e à Comissão que tomem em consideração a possibilidade de conceder à Birmânia/Mianmar acesso privilegiado ao mercado da União Europeia;

21.

Regista com agrado o empenho da UE em aumentar a ajuda às populações afetadas por conflitos e solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que permita o acesso das organizações de ajuda e das Nações Unidas aos Estados étnicos ou que assegure a prestação de ajuda transfronteiriça às comunidades locais de modo a chegar a estas populações vulneráveis;

22.

Regozija-se com a próxima visita oficial de Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como com a sua decisão de instituir uma presença diplomática no país e de inaugurar o Gabinete da UE em Rangum nessa ocasião;

23.

Recorda o convite endereçado à laureada com o Prémio Sakharov, Daw Aung San Suu Kyi, para visitar o Parlamento Europeu, a fim de lhe ser oficialmente entregue o Prémio Sakharov que ganhou em 1990 por tudo o que fez para promover a democracia e a liberdade na Birmânia/Mianmar;

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da ASEAN e ao Parlamento e ao Governo da Birmânia/Mianmar.