Terça-feira, 6 de Julho de 2010
Participação da Suíça e do Liechtenstein em actividades do Frontex ***

P7_TA(2010)0251

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (05707/2010 – C7-0217/2009 – 2009/0073(NLE))

2011/C 351 E/26

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o projecto de acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (10701/2009),

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0255),

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05707/2010),

Tendo em conta a alínea a) do n.o 2 do artigo 62.o, o artigo 66.o em conjunção com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C7-0217/2009),

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta a alínea b) do n.o 2 do artigo 77.o e o artigo 74.o em conjunção com a subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (A7-0172/2010),