16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/96

0.1.

O CESE considera a política europeia de vizinhança (PEV) de grande importância estratégica, sendo necessário valorizar o seu potencial para a paz, a estabilidade, a partilha dos valores e das políticas e a promoção dos intercâmbios a todos os níveis com os países vizinhos através de uma actuação coerente e responsável (pontos 1.5 e 1.6).

0.2.

O CESE sublinha, em particular, a necessidade de assegurar a coerência entre:

0.3.

O CESE solicita a todos os actores institucionais envolvidos que reconheçam na prática que o princípio da titularidade (ou propriedade) implica um forte apelo aos valores democráticos que devem ser respeitados e promovidos e não só partilhados formalmente. A titularidade deve ser, com efeito, o princípio orientador não só das relações entre a UE e os países parceiros (PP), mas também dentro da própria UE e, nos PP, entre as administrações nacionais e os representantes da sociedade civil. Assim sendo, uma realização eficaz e satisfatória da PEV apenas será possível com a participação sistemática das organizações da sociedade civil, em particular dos actores sociais e socioprofissionais, cujo papel consultivo e cuja capacidade negocial importa reconhecer e promover explicitamente. Importa, por conseguinte, assegurar:

0.4.

O CESE fará tudo que estiver ao seu alcance para construir, manter e desenvolver as relações com os órgãos consultivos e/ou com as organizações socioprofissionais dos PP, estar sempre atento às suas expectativas e cooperar com o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões com o fito de contribuir para uma PEV participativa, eficaz e coerente com os objectivos de paz, estabilidade, segurança e desenvolvimento partilhado e sustentável.

1.1

No decurso do processo de integração, as autoridades comunitárias sempre tiveram em conta a realidade nos países vizinhos devido a, pelo menos, dois bons motivos:

1.2

Durante o longo período de divisão do mundo em dois blocos, a heterogeneidade das economias da Europa Oriental e Ocidental, mas sobretudo a diversidade dos sistemas políticos, reduziram infelizmente ao mínimo os intercâmbios (não apenas económicos, mas também humanos, culturais e sociais). Além disso, o conhecimento entre os povos cingia-se a meros contactos diplomáticos ou a relações superficiais entre organizações e autarquias. Esta situação teve dois efeitos negativos: por um lado, cristalizou os estereótipos herdados da guerra fria e, por outro, conferiu uma aura de legitimidade democrática internacional que os governos do regime soviético não tinham nem podiam ter.

1.3

Neste mesmo período, todavia, a Comunidade Europeia desenvolveu as suas relações com os países europeus democráticos vizinhos (ou que tinham transitado de uma ditadura para uma democracia, como a Grécia, a Espanha e Portugal) e levou a bom termo uns quatro processos de alargamento (2). Foram, por outro lado, estabelecidas relações estáveis com os países que não teriam a perspectiva ou não tencionavam entrar na Comunidade, através de acordos específicos. Recorde-se aqui a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) constituída em 1960, o Espaço Económico Europeu (EEE) de 1994 e ainda uma série muito vasta de acordos bilaterais (especialmente com os países da Bacia do Mediterrâneo).

1.4

Entre finais dos anos oitenta e o início dos anos noventa, a região adjacente composta pelos países do Sul e do Leste da Bacia do Mediterrâneo foi adquirindo progressivamente grande importância aos olhos da Comunidade Europeia, um processo que culminou com a definição na Conferência Interministerial de Barcelona de 1995 de uma parceria estratégica estruturada em acordos de associação e projectos regionais. O seu objectivo era construir até 2010 uma zona de comércio livre, de segurança e de prosperidade para todos.

1.5

Mas o acontecimento que mudou radicalmente o contexto geopolítico da Comunidade — que lograra entretanto concretizar a integração dos mercados e se preparava para introduzir a moeda única — foi a libertação dos países do Centro e do Lesta da Europa do jugo soviético e a sua transição para a democracia e a economia de mercado.

1.6

A reunificação do continente europeu, a par do alargamento de 1 de Maio de 2004, representa a principal conquista política da Europa na história do pós-guerra que transformou a União Europeia numa zona rica de capital humano, cultural, histórico, económico e social, sem precedentes no passado. Esta grande mutação quantitativa e qualitativa da UE exige que se entenda a fundo, se valorize, promova e defenda a nova realidade, o que exige a adaptação de todas as políticas comunitárias e, por conseguinte, das relações com os nossos vizinhos. A política europeia de vizinhança nasceu desta convicção, inteiramente partilhada pelo CESE que contribuiu para estes sucessos com o seu grande empenho na cooperação e no diálogo com as organizações da sociedade civil dos países candidatos.

2.1

Já no Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de finais de Novembro de 2002, se manifestou a necessidade de elaborar uma política de vizinhança. Em Dezembro do mesmo ano, o Conselho Europeu de Copenhaga convidou a UE a intensificar as relações com os países limítrofes com base em valores comuns, a fim de evitar novas divisões na Europa e promover a estabilidade e a prosperidade tanto dentro como fora das suas fronteiras. Inicialmente, a maior atenção foi para as relações com a Rússia, a Ucrânia, a Bielorússia e a Moldávia, mas também para os países parceiros mediterrânicos (PPM).

2.2

Em 2003 e 2004, a Comissão publicou duas comunicações e, ainda em 2004, uma proposta de regulamento para a criação de um instrumento europeu de vizinhança e parceria (3).

2.3

Para além dos países supramencionados, durante 2004 e em resposta a um pedido explícito de três países do Cáucaso Meridional, a PEP foi alargada à Arménia, ao Azarbeijão e à Geórgia. Anteriormente, a Rússia já tinha comunicado que não participaria na PEV, mas prosseguiria as suas relações com a UE no quadro específico de «parceria estratégica». A PEV tão pouco se aplica aos países balcânicos enquadrados no Pacto de Estabilidade dos Balcãs e/ou candidatos à adesão, como a Croácia, nem à Turquia (antes inserida na política de parceria euromediterrânica e hoje um país candidato cujas negociações de adesão tiveram início em 3 de Outubro de 2005).

2.4

A PEV propõe-se partilhar com os países vizinhos uma série relevante de políticas, o que implica o empenho prioritário da UE e dos países parceiros (PP) na defesa dos valores comuns (princípio de titularidade ou de apropriação comum): Estado de direito, boa governação, respeito dos direitos humanos e das minorias, afirmação do princípio de igualdade entre homens e mulheres, economia de mercado e desenvolvimento sustentável. Também se espera dos PP que se empenhem sobretudo na luta contra o terrorismo, contra a proliferação das armas de destruição em massa, no respeito da legalidade internacional e na resolução de conflitos por via pacífica.

2.5

Em concertação com os PP, foram definidos planos de acção nacionais (PAN), consoante a especificidade e as exigências dos vários interlocutores (princípio de diferenciação), mas com um conjunto de prioridades comuns associadas à promoção dos valores a que se refere o ponto anterior. Os PAN são seguidamente aprovados pelos respectivos conselhos de associação e aplicados em cooperação entre o PP interessado e a UE. A execução dos PAN será acompanhada pela UE através de relatórios periódicos da Comissão, o que permitirá adaptar o desenvolvimento da estratégia também aos resultados obtidos por cada país parceiro.

2.6

Até ao fim do actual período de programação financeira (finais de 2006), serão afectados recursos ao abrigo dos programas TACIS e MEDA. Nas Perspectivas Financeiras 2007-2013 deveria haver, por seu turno, um único instrumento de financiamento da PEV (Instrumento europeu de vizinhança e parceria) com uma dotação financeira a definir mas que, na proposta da Comissão, deveria corresponder aproximadamente ao dobro dos recursos actualmente à disposição dos dois programas supra.

2.7.

Infelizmente, o CESE constata que, até à data, a Comissão não propôs nem nos seus documentos nem nas negociações para a definição dos PAN quaisquer elementos intrínsecos ao desenvolvimento comunitário e apoiaram e tornaram mais democrático e participativo o processo de integração. Concretamente, são omitidos os conceitos de «diálogo social» e de «função consultiva». O CESE já assinalou estas lacunas à Comissão em várias ocasiões e espera, por isso, que todas as autoridades comunitárias zelem para que esses conceitos sejam uma prática na aplicação da PAN.

3.1

Se o conceito de «vizinhança» parece intuitivamente bastante claro, já é menos evidente como é que uma política baseada nesta intuição, mas muito ambiciosa, pode ter o rigor estratégico requerido. Com efeito, a UE enquanto tal desenvolveu uma política externa que ainda é limitada pelo facto de muitas competências neste plano serem zelosamente conservadas e exercidas pelos Estados-Membros. O problema é compreender que a UE não pretende com a sua política de relações externas expropriar os Estados-Membros das suas estratégias internacionais, mas sim completá-las e conferir-lhes valor acrescentado, se estes estiverem dispostos a actuar em conjunto e a dotar-se de instrumentos para coordenar as suas acções de política externa, por forma a garantir a coerência e a eficácia das acções de todos os actores operando numa certa área de intervenção. No caso da PEV, é possível alcançar este objectivo, mas só na condição de os Estados-Membros e a UE zelarem com determinação pela coerência com o quadro europeu e se apresentarem aos seus interlocutores como um bloco com os mesmos objectivos e propostas convergentes.

3.2

Na opinião do CESE, o conceito de «política de vizinhança» exclui uma interpretação meramente geográfica. A definição dada à PEV nos vários documentos citados na nota de rodapé n.o 3 procura antes dar ao termo uma forte conotação de comunidade (ou da busca de comunidade) de valores, de culturas e de intenções (4). Portanto, embora o princípio de vizinhança apresente também características geográficas, alicerça-se em políticas e valores. Não se pode, por conseguinte, excluir a possibilidade de integrar futuramente outros países na PEV.

3.3

Uma dificuldade que poderia surgir em relação ao princípio de apropriação comum (ou titularidade comum) das acções a empreender é que não se fale de adesão no caso dos países parceiros da PEV. É certo que a perspectiva de uma eventual adesão seria muito mais motivadora, mas é legítimo relevar que os conteúdos, a metodologia e, proporcionalmente, também os recursos destinados à realização dos planos de acção nacionais são idênticos — senão iguais — aos utilizados no processo de adesão dos novos Estados-Membros do último alargamento. Também o mecanismo de aplicação de políticas de desenvolvimento nos países parceiros deveria ter por modelo a experiência das políticas estruturais e assentar numa parceria muito estreita ente UE e os PP. Uma das características do método adoptado pela PEV é avançar paulatinamente, o que permite controlar os procedimentos e os instrumentos utilizados, mas sobretudo avaliar as evoluções mais significativas susceptíveis de alterar, eventualmente, o quadro dos objectivos estabelecidos actualmente. A «nova fase» da PEV prevê já a intensificação das relações com os PP que melhor aplicam os PAN. Trata-se de uma espécie de «prémio» que deveria estreitar ainda mais as relações económicas, políticas e, espera-se, também entre as sociedades, para corresponder às expectativas, por vezes bastante exaltadas até, das populações dos PP. O CESE considera, portanto, que seria um erro propor agora um quadro rígido excluindo qualquer possibilidade de adesão ou alimentar falsas esperanças.

3.4

A Comissão publicou, em Março de 2005, uma comunicação com recomendações aos países com os quais ainda não foram aprovados planos de acção nacionais (5), ou seja, três países do Cáucaso Meridional, e ainda o Egipto e o Líbano. O Conselho Europeu de 25 de Abril de 2005 deu o seu aval ao documento e fez votos para que a definição dos PAN fosse concluída em breve, a fim de permitir aos órgãos competentes (conselhos de associação) aprová-los rapidamente e a entrada dos mesmos em fase de aplicação. O Conselho também chamou a atenção para a necessidade de aplicar o princípio de diferenciação mas, ao mesmo tempo, deu realce à declaração dos três países do Cáucaso Meridional que tencionam utilizar da melhor forma os instrumentos da PEV para reforçar a cooperação regional (ver ponto 4).

4.1

A PEV caracteriza-se por uma forte bilateralidade UE/PP, mas as principais áreas de intervenção desta política (que podemos definir grosso modo como as dos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo e do Cáucaso Meridional) revelam especificidades internas a que deveriam ficar especialmente atentos os responsáveis pela aplicação da PEV para ser possível desenvolver sinergias entre as várias zonas e as relações internas dentro de cada uma delas. Para alcançar este objectivo, serão necessárias acções e incentivos bem orientados que facilitem e encorajem o desenvolvimento das relações e da cooperação dentro de cada uma delas mas também entre as várias zonas. Não só os países das três zonas — que muitas vezes o solicitam expressamente — tirariam partido desta abordagem, mas esta favoreceria igualmente a estabilidade, a segurança e a paz em toda a UE e, por arrastamento, dos países que se situam para além da zona geográfica de aplicação da PEV. É, contudo, importante manter a flexibilidade e o pragmatismo para garantir um equilíbrio adequado entre bilateralismo e promoção da cooperação dentro de cada zona e entre as várias zonas.

4.2

O mecanismo de aplicação da PEV implica um certo grau de concorrência entre os vários PP. Com efeito, à medida que um país vai progredindo para os objectivos fixados conjuntamente com a UE, a sua condição de parceiro da UE poderá melhorar (mais facilidades, maior apoio a acções-chave, mais abertura dos mercados, facilidades para a circulação de pessoas, etc.). Esta competitividade poderá manifestar-se igualmente ao nível das zonas, convindo aqui ficar alerta para evitar frustrações e atitudes de desistência por parte das zonas — ou dos países dentro de cada zona — que lutam com maiores dificuldades. É crucial favorecer os contactos entre países e zonas diversas porque se todos os intervenientes na PEV estiverem convencidos de que estão a trabalhar não só para si próprios mas também para uma grande empresa comum, será mais fácil desenvolver o entendimento recíproco e detectar possíveis percursos de cooperação porventura ainda por explorar. O contributo da sociedade civil pode ser um motor para acelerar este dinâmica.

4.3

Ao mesmo tempo, convém assinalar a existência nas três grandes zonas cobertas pela PEV de conflitos abertos, latentes ou potenciais. São patentes outras tensões, também no interior de alguns PP, sobretudo onde a democracia ainda não está bem consolidada. É legítima a preocupação com as suas possíveis repercussões no interior da UE, mas deve haver uma preocupação ainda maior em relação à segurança e à estabilidade dos PP e da sua população. Haverá, por conseguinte, que prestar uma atenção especial e constante às intervenções que, no âmbito da aplicação dos PAN, se orientem explicitamente para neutralizar as fontes de tensão e de confronto, com o fito de criar as condições para superar as dificuldades e promover a cooperação entre os países, as economias e os povos. Inútil é dizer que estas medidas deverão envolver plenamente as organizações da sociedade civil enquanto protagonistas da cooperação económica, social e cultural imprescindível para a convivência pacífica.

4.3.1.

É igualmente essencial assegurar, no desenvolvimento das várias iniciativas comunitárias que se prendem com as relações externas, a coerência com as diversas componentes da PEV. Particularmente delicadas, neste contexto, são as relações com a Rússia no quadro da parceria estratégica, como bem demonstrou a recente crise do gás. É, além disso, oportuno (e não só no caso da Ucrânia) verificar atentamente todas as eventuais consequências, também de ordem social e económica, do reconhecimento do estatuto de economia de mercado, tanto para o país interessado como para a UE.

4.3.2.

Neste contexto, seria hipócrita ocultar o facto de um dos objectivos da PEV ser assegurar as boas relações com países que são nossos fornecedores de matérias-primas energéticas. Não há aqui nada de escandaloso desde que se cumpram duas condições essenciais: que a legítima preocupação de aprovisionamento não prevaleça sobre os objectivos de desenvolvimento económico e social compatível dos PP e que os Estados-Membros sejam mais coerentes e revelem uma vontade genuína de cooperar entre si para resolverem juntos os problemas tão delicados quanto estratégicos associados ao sector energético.

4.4

Na mesma ordem de ideias e de objectivos, é primordial a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países parceiros. Os novos Estados-Membros confinam, na sua grande parte, com países ao abrigo da PEV e conhecem, por conseguinte, as dificuldades eventualmente associadas à vizinhança mas também as oportunidades que lhes são proporcionadas pela contiguidade. A aplicação da PEV deverá, portanto, visar a redução ao mínimo dos riscos de instabilidade (tanto política como económica e social), mas sobretudo favorecer a transformação das oportunidades potenciais em políticas concretas e em realizações de utilidade recíproca. Isto terá um impacto positivo em todo o território comunitário — hoje muito aberto e homogéneo — em termos de desenvolvimento e de melhoria das trocas comerciais, de maior segurança e de um melhor conhecimento das populações.

4.5

Este parecer não pretende analisar a situação específica dos vários países nem das diversas zonas, uma vez que, como se disse no início, o CESE já forneceu alguns contributos específicos sobre o Mediterrâneo e os seus novos vizinhos do Leste. Em Fevereiro de 2006, a iniciativa do CESE em Kiev, com as organizações da sociedade civil ucraniana — as quais se mostram entusiasmadas em relação à UE e alimentam grandes expectativas em relação à PEV — fez emergir a sua grande vitalidade e demonstrou que os trabalhos relacionados com a elaboração do parecer sobre os vizinhos do Leste começaram já a dar frutos. O CESE está determinado a fixar objectivos de diálogo e de cooperação mais estruturados e a mais longo prazo com as organizações da sociedade civil da Ucrânia.

4.5.1

Quanto à Bielorússia, o CESE exprime grande preocupação pelos recentes acontecimentos e condena a repressão e as práticas antidemocráticas e persecutórias que lesam os direitos civis e sociais. O CESE, que continuará a desenvolver relações cada vez mais estreitas com as organizações de sociedade civil bielorussa, está a preparar um parecer a este propósito (6).

4.5.2

O CESE deplora a ausência de uma análise directa e mesmo de contactos estáveis com as organizações da sociedade civil dos países do Cáucaso Meridional. Esta lacuna poderia ser colmatada dentro em breve com a realização de um trabalho de aprofundamento num relatório de informação e num eventual parecer específico.

5.1

Os métodos de aplicação dos PAN requerem um processo contínuo de diálogo e de negociação entre as autoridades da UE e as dos países interessados. Além disso, todas as medidas deverão ser aplicadas por ambas as partes segundo os procedimentos correntes no quadro comunitário. O CESE já manifestou antes a sua viva preocupação perante as dificuldades colocadas aos beneficiários no acesso aos fundos previstos pelo programa MEDA, sentidas sobretudo pelas organizações da sociedade civil (7). Embora seja indispensável que os processos de concessão e de controlo dos fundos sejam extremamente rigorosos para evitar a sua utilização fraudulenta, importa garantir a sua clareza, transparência (p.ex. tradução dos formulários na língua dos destinatários!), simplicidade e um nexo directo com os objectivos políticos da PEV. Não é aumentando desmesuradamente os procedimentos de acesso aos fundos e complicando-os numa lógica exclusivamente burocrática que se obtém uma maior adequação às prioridades nem a eficácia requerida. Deste modo, apenas se favorece os «profissionais da cooperação» representados pelas empresas de consultores que levam ao aniquilamento da riqueza da especificidade e da capacidade de iniciativa dos parceiros. As autoridades da UE insistem que a PEV deve ser entendida como uma política «feita por medida», o que é sem dúvida essencial, mas só na condição de traduzir-se igualmente nos métodos de aplicação adaptando-os sistemática e constantemente à situação económica e social dos vários países e tornando-os, deste modo, compreensíveis para os diversos actores sociais.

5.1.1

Muitas vezes, as dificuldades de acesso aos programas e aos recursos por parte das organizações da sociedade civil devem-se, pelo menos em parte, ao conhecimento escasso ou aproximativo dos regulamentos e dos procedimentos. O acesso a um programa comunitário ou às acções desenvolvidas no âmbito de uma política comunitária não poderá ser medido em função de um processo de adjudicação em que os concorrentes, para poderem participar, têm de dotar-se de instrumentos de informação e de organização. As instituições comunitárias deverão assumir uma responsabilidade muito bem definida e ajudar as organizações sociais e socioprofissionais a desenvolverem as capacidades e as competências necessárias. Até a uns anos atrás, a Comissão realizou acções deste género proporcionando aos proponentes de projectos cursos especializados a um preço acessível. Estes custos triplicaram nos últimos tempos e tornaram-se inacessíveis para a maioria dos actores sociais que necessitariam de tais cursos. Na opinião do CESE, a disseminação deste tipo de conhecimento especializado pelas organizações da sociedade civil é tão indispensável como o reforço das capacidades administrativas dos países parceiros/países PEV. Se se pretende que a sociedade civil contribua para a aplicação da PEV, é forçoso que estas prestações sejam consideradas como um serviço indispensável a fornecer gratuitamente.

5.2

Uma vez que os PAN abrangem, de facto, todas as políticas a cargo de diversos comissários, é fundamental que a PEV seja apoiada e partilhada por todas as Direcções-Gerais, as quais deverão colaborar em rede e de uma forma responsável e concorrerem assim para o seu êxito.

5.3

Para ser eficaz, o mecanismo de avaliação periódica deverá circunscrever-se ao essencial, evitar repetições e concentrar-se nas prioridades. Esta abordagem poderá tornar mais eficaz e frutuosa a participação na aplicação e na avaliação da PEV da sociedade civil organizada que continua a ser um factor insubstituível para o êxito tanto desta política como de todas as outras (ver ponto 6). Haverá que dar a devida prioridade aos critérios destinados a verificar os progressos democráticos do PP interessado e o respeito dos valores e dos direitos fundamentais. É metodologicamente prioritária neste contexto a constituição de uma rede para a colecta de dados e de estatísticas que permita avaliar de um modo correcto e eventualmente aferível as realizações de cada um dos países envolvidos. Conviria igualmente conseguir uma certa simultaneidade na apresentação dos relatórios de avaliação, a fim de facilitar a apreciação das melhores realizações e a definição das prioridades que carecem de um apoio mais substancial ou diferente.

5.4

Ainda que a UE seja o principal parceiro comercial dos países parceiros/países da PEV, os recursos orçamentais comunitários previstos para a cooperação são, por vezes e em certos países, inferiores às de outros actores internacionais. Apesar disso, os nossos parceiros mostraram por diversas ocasiões estar conscientes da grande importância da intervenção da Europa integrada para a qualidade do seu desenvolvimento, por ser capaz de estabilizar certas conquistas, reforçar as suas capacidades e criar uma parceria que considera cada actor como um protagonista responsável, usufruindo dos mesmos direitos, e jamais como o beneficiário de uma ajuda, mais ou menos obrigado a subscrever objectivos que não sente como seus.

5.5

É preciso evitar por todos os meios defraudar as expectativas dos nossos parceiros. Esta diligência implica que todos os actores comunitários, e antes de tudo os Estados-Membros, que detêm a competência principal em termos orçamentais, não se escusem a assumir as suas responsabilidades. É essencial que as Perspectivas Financeiras 2007/2013 valorizem esta política, tão crucial tanto para o desenvolvimento e para a segurança interna da UE como para o reforço do seu papel de interlocutor na cena mundial. Satisfeita esta exigência, será mais fácil mobilizar o concurso de fundos privados, porquanto os investidores poderão mover-se num quadro coerente e fundado em certezas.

6.1

O CESE não tem dúvidas de que o sucesso da PEV está intimamente ligado com a capacidade de todos os actores institucionais de envolverem e fazerem participar as organizações da sociedade civil na execução dos PAN, tendo ilustrado essa sua convicção em pareceres anteriores como, por analogia, em todos os pareceres sobre o processo de alargamento (8). Seria conveniente que partisse da Comissão um sinal mais explícito nesta direcção, mediante a proposta de critérios, procedimentos e instrumentos para a integração das organizações da sociedade civil na aplicação dos PAN. Sob reserva do que ficou dito no ponto 3.3, a experiência do alargamento constitui um importante ponto de referência, quer para a implicação dos actores sociais e socioprofissionais dos países candidatos no processo de negociações quer para o diálogo indispensável entre as organizações da sociedade civil dos Estados-Membros e as dos países candidatos. Se a primeira destas condições já está preenchida, especialmente em alguns países candidatos, entretanto já membros, a segunda foi deixada à iniciativa voluntária de organizações, fundações e órgãos consultivos, em particular o CESE, quando se sabe que na realização da PEV é indispensável estruturar e garantir esta participação.

6.2

Com base na experiência e nos trabalhos realizados pelo CESE, bem como nas propostas contidas nos pareceres referidos na nota de rodapé n.o 1, enunciaremos apenas as acções que consideramos indispensáveis para alcançar o objectivo de uma realização da PEV eficaz e com a participação da sociedade.

6.3

O CESE convida a Comissão a:

6.4

O CESE solicita aos governos dos Estados-Membros e à UE que:

6.5

O CESE solicita aos governos dos países parceiros/dos Estados-Membros que:

6.6.

O CESE convida as organizações da sociedade civil dos países parceiros/países da PEV a:

6.7.

O CESE compromete-se, por seu lado, a seguir de perto a aplicação da PEV nas diversas áreas e a desenvolver as formas de cooperação mais eficazes com o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões e assim contribuir para o envolvimento das organizações da sociedade civil nesta política tão importante.