17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/86

1.1.

O Comité acolhe favoravelmente o documento de consulta relativo aos auxílios estatais à inovação, através do qual a Comissão se propõe elaborar um quadro jurídico seguro, definindo critérios para a concessão de ajudas mais focalizadas e simplificando o quadro regulamentar.

1.1.1.

O CESE está ciente de que o documento da Comissão lança, pela primeira vez, um debate aprofundado sobre temas extremamente actuais:

1.2.

O resultado das respostas será determinante para o novo quadro jurídico, que será proposto pela Comissão, e para o qual deverá convergir o empenhamento dos Estados-Membros a fim de conciliarem o desenvolvimento e o progresso com a observância das regras, sobretudo as da concorrência.

1.3.

A insuficiente competitividade da Europa deve-se, em boa parte, a um modesto grau de inovação que muitas vezes depende de deficiências do mercado. Nestes casos, os auxílios estatais podem incentivar os agentes do mercado a investir mais na inovação de produtos e processos (1).

1.4.

A alternativa à inovação é o declínio cultural e económico da União. O CESE tem disso plena consciência, pugnando, através da participação dos seus membros nos vários sectores da sociedade civil organizada, por que (inter alia, mediante a utilização adequada dos auxílios estatais):

1.5.

Até agora, a Comissão não aprovou regras específicas sobre os auxílios estatais à inovação. Com base nos artigos 87.o e 88.o do Tratado, teve em conta a inovação no âmbito de outras categorias de auxílios: auxílios com finalidade regional, auxílios à formação, intervenção dos capitais de investimento, auxílios ao emprego e intervenções em prol das PME.

1.5.1.

A inovação inseria-se, de certo modo, no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (5), prorrogado de 30 de Junho de 2002 até 31 de Dezembro de 2005 (6).

1.6.

O CESE já se pronunciou sobre muitas questões suscitadas pela Comissão, por unanimidade ou por maioria, em anteriores pareceres:

1.7.

O Comité já teve oportunidade de sublinhar que os auxílios estatais destinados a incentivar os investimentos em projectos inovadores realizados pelas PME também devem atender ao crescimento das empresas e:

2.1.1.

O objectivo da Comissão é promover um debate que leve a melhorar as regras comunitárias atinentes aos auxílios estatais destinados a projectos inovadores.

2.1.2.

A Comissão antecipa e explicita a sua posição sobre seis sectores gerais:

2.1.3.

Desde que o auxílio:

2.2.1.

Nos pareceres anteriores, o CESE salientou sempre a importância do controlo dos auxílios estatais para a concretização na UE de:

2.2.2.

Se, por um lado, a política de concorrência (9) é fundamental para o correcto funcionamento do mercado interno, para o seu desenvolvimento sem condicionalismos decorrentes de regras discriminatórias, por outro, a intervenção do Estado pode ser oportuna e necessária para corrigir os limites e as deficiências do mercado.

2.2.2.1.

A própria Estratégia de Lisboa, revista e dotada de novo pragmatismo na Primavera de 2005 (10), convida a que se dê especial atenção:

2.2.3.

Os auxílios estatais diminuíram ligeiramente nos últimos anos (11), tendo sido orientados sobretudo para objectivos horizontais. Em 2003, os auxílios horizontais representaram 79 % do total de auxílios, 14 % dos quais destinados à investigação e ao desenvolvimento (12). O Conselho Europeu de Março de 2005 também tomou conhecimento destes valores, tendo salientado a necessidade de conceder as derrogações adequadas, quando necessárias para suprir as carências do mercado.

2.2.3.1

Também o Parlamento Europeu na sua resolução sobre o «Reforço da competitividade europeia: Consequências das transformações industriais para a política e o papel das PME» (13) se congratula com a redução do volume global de auxílios e destaca a utilidade dos auxílios destinados à investigação, ao desenvolvimento, à formação e ao aconselhamento das pequenas empresas.

2.2.4.

No âmbito do processo de reforma do regime dos auxílios (14), sobre o qual o CESE também se pronunciou (15), o Parlamento Europeu insiste na necessidade de uma linha de acção clara no tocante aos auxílios estatais à inovação, entendida na sua acepção mais lata e não limitada aos aspectos meramente tecnológicos (16), que percorra transversalmente todos os sectores que podem dar um contributo eficaz à Estratégia de Lisboa, incluindo o comercial e o dos serviços.

2.2.5.

O CESE sublinha o facto de, em 2004, a Comissão ter apresentado várias propostas estruturadas para a reforma geral dos auxílios, que têm em conta as insuficiências do mercado. Tais propostas, favoravelmente acolhidas também pelo Comité, têm vindo a concretizar-se através das comunicações já publicadas.

2.2.6.

Por outro lado, o CESE tem perfeita consciência de que esta matéria apresenta forte dinamismo, pois está sujeita a variações no quadro político, social, económico e jurídico e à aceleração do processo de globalização dos mercados, pelo que são necessárias variações periódicas (17) adequadas, salvaguardando embora a clareza e a transparência do quadro jurídico de referência.

2.2.7.

No que respeita à globalização dos mercados, há que dar especial atenção ao quadro multilateral de referência da OMC e ao dos principais parceiros comerciais da Europa.

2.2.8.

Nos Estados Unidos da América, a United States Small Business Administration (SBA), através de vários programas públicos federais, atribui às pequenas e médias empresas uma série de auxílios à inovação, aos quais há que acrescentar os auxílios concedidos pelos Estados Federados, para além da iniciativa federal Small Business Innovation Research Program — SBIR.

2.2.8.1.

A SBA desenvolve uma série de programas:

2.2.8.2.

A iniciativa SBIR, dedicada à concessão de auxílios públicos à inovação e à investigação nas pequenas empresas, prevê intervenções de capital de arranque para estudos de viabilidade até 100 000 dólares numa primeira fase; intervenções até 750 000 dólares na segunda fase de desenvolvimento dos protótipos; para a terceira fase, não está prevista a intervenção dos fundos SBIR, mas funcionam mecanismos de procura de fundos públicos e privados para a fase da comercialização.

2.2.9.

Recentes recomendações do EURAB, órgão de consulta da Comissão Europeia (criado pela Decisão da Comissão de 27/6/2001, in JO L 192, de 14/7/2001, pág. 21), que reúne o meio académico e empresarial europeu, defenderam a necessidade de um mecanismo semelhante à escala comunitária, ou então dos Estados-Membros, como complemento das intervenções do Programa-Quadro de IDT, sublinhando que pode ser necessária a alteração das regras para os auxílios estatais  (18).

2.2.10.

No Japão, a Agência para as Pequenas e Médias Empresas presta vários tipos de apoio público à inovação, como:

Quanto aos Acordos Multilaterais da OMC, o conceito de «auxílio estatal específico» é definido como subsídio que só pode ser atribuído a uma empresa, a uma indústria ou a um grupo de indústrias no Estado que o concede. As regras da OMC só se aplicam a esses auxílios, com a excepção do sector agrícola, e estão previstas duas categorias: auxílios proibidos e auxílios que podem ser activados.

2.2.12.

São proibidos os auxílios que visam favorecer a exportação ou bens nacionais em detrimento de bens importados, causando distorções ao comércio internacional e dificultando, assim, o comércio de outros países: tais auxílios são submetidos ao exame da OMC com processo acelerado para abolir a medida de auxílio ou instaurar medidas em que o(s) país(es) lesado(s) aplique(m) direitos.

2.2.13.

Quanto aos auxílios que podem ser activados, o país que apresenta queixa contra um auxílio activado noutro país deve demonstrar que ele lesou os seus interesses legítimos, com base em três tipologias de «dano» (19). Caso contrário, é autorizada a medida de auxílio estatal. Em caso de dano provado e reconhecido pelo Órgão de Resolução de Litígios, o país que activou o auxílio deve aboli-lo, senão o país lesado pode impor direitos de compensação.

2.3.

O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que visa identificar a relação existente, passível de ser melhorada, entre os auxílios estatais e a inovação na Europa. É evidente que a insuficiente competitividade da UE em relação a outras realidades mundiais decorre, em boa parte, de um tíbio processo de inovação ainda mais agudizado pela globalização.

2.3.1.1.

Congratula-se ainda por a problemática que liga os auxílios estatais à inovação ser objecto de consulta pública que permitirá associar ao debate sobre esta matéria delicada as partes mais directamente interessadas.

2.3.1.2.

As questões que figuram na comunicação são abrangentes, bem formuladas e abarcam a maior parte dos problemas, sejam eles as deficiências de mercado ou a possibilidade de simplificar os processos. Devido à escassez de tempo e à ausência de debate nos grupos de estudo, o relator não pode ir ao cerne de cada uma delas e dar-lhe uma resposta fundamentada.

2.3.2.

O Comité está ciente de que os auxílios estatais à inovação, só por si, não resolvem o problema da competitividade da UE. Numerosos documentos comunitários e vários pareceres do

Comité demonstraram claramente os limites da acção da União Europeia:

2.3.3.

Isto deu origem a uma certa insegurança jurídica, que só pode ser superada através de exame aprofundado dos limites e das oportunidades oferecidas pelos auxílios estatais neste sector.

2.3.4.

A inovação, em todos os seus aspectos, seja ela de produtos ou de processos (21), acaba por se repercutir no mercado, podendo assim influenciar actividades que até poderiam ter incidência significativa na concorrência e nas trocas comerciais.

2.3.5.

Assim sendo, para ser possível dar uma autorização prévia, há que ser capaz de estabelecer um quadro de referência específico, transparente e comum, num espírito de parceria e de colaboração proactiva entre a Comissão e os Estados-Membros.

2.3.6.1.

O CESE está ciente de que a definição de inovação no Livro Verde deveria ser actualizada, tendo em conta as mudanças da última década. Por outro lado, também é necessário aprofundar as fases que medeiam entre os processos de inovação e o momento a partir do qual começa a fase de comercialização, para não distorcer desmesuradamente as regras da concorrência.

2.3.6.2.

Outrora, a evolução da sociedade era demasiado lenta para se sentir durante uma vida. Hoje em dia é tão rápida, que é difícil de entender. As sociedades, no seu conjunto, mas sobretudo as empresas, as administrações e os serviços sofrem actualmente uma série formidável de mudanças que tendem a confundir os conhecimentos adquiridos.

2.3.6.3.

A inovação torna-se assim num processo social, através do qual as pessoas, as entidades e os organismos com mais conhecimentos, por terem sido incumbidos de os explorar, ajudam os «outros» a extrair ilações e a transferi-los para a sua actividade profissional e para as relações recíprocas.

2.3.6.4.

Se a utopia é um projecto que se realizará no futuro, «a inovação é a verificação de todas as utopias» (22).

2.3.6.5.

Posteriormente ao Livro Verde, a Comissão deu, e bem, a seguinte definição de inovação: «produzir, assimilar e explorar com êxito a novidade nos domínios económico e social» (23).

2.3.6.6.

A inovação é um processo complexo. A par do desenvolvimento de actividades de investigação e de uma melhor aplicação da tecnologia, há numerosos outros factores e condições, por vezes variáveis, que contribuem para gerar inovação, podendo-se citar entre outros:

2.3.6.7.

O Comité já teve ocasião de afirmar que a inovação constitui um processo social (24), que se nutre de investigação, realiza-se num regime de concorrência e desenvolve-se quando está generalizada uma atitude positiva em relação à mudança e ao risco. O resultado é o reforço da competitividade e o aumento da coesão e do bem-estar económico e social.

2.3.6.8.

Para se poder basear em critérios objectivos, o Comité solicita à Comissão que especifique melhor, com a ajuda das organizações representativas da sociedade civil e a coordenação do Eurostat, quais as actividades de produção e de serviços a incluir nas actividades que hoje podem ser definidas como inovadoras. Com efeito, seria extremamente útil que houvesse orientações neste sector, complexo e em constante mudança.

2.3.6.9.

Auxílios à inovação (segundo a definição do Livro Verde (25)). No entender do Comité, que já teve oportunidade de se exprimir nesse sentido (26), o enquadramento existente deveria ser extensivo a novas tipologias de auxílios, não contempladas pelas actuais orientações e haveria que identificar mais critérios de compatibilidade que dessem maior margem de manobra aos Estados-Membros, sem a obrigação de notificação.

2.3.6.10.

A comunicação põe a tónica nas exigências específicas da PME, amiúde referidas nos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho, do CESE e da própria Comissão. O CESE também está convicto de que o verdadeiro impulso à competitividade pode vir, sobretudo, de intervenções inovadoras, concretas e orientadas, dirigidas às micro, às pequenas e às médias empresas.

2.3.6.11.

Os processos de inovação, nas pequenas como nas grandes empresas, precisam da adesão de todo o pessoal, com empenhamento aos vários níveis, o que é possível se existir um ambiente sensível à cooperação e se se for capaz de aceitar, com interesse, o estímulo da novidade. Para isso, é fundamental o recurso à formação contínua.

2.3.6.12.

No entender do CESE, é necessário que todos os Estados-Membros intensifiquem os esforços para tornar a ciência mais compreensível e aumentar o número de jovens que por ela se interessem (27). Os programas televisivos também poderiam dar um forte contributo à cultura da inovação (28). Através da formação, mesmo televisiva, pode potenciar-se a capacidade de comunicação, para informar melhor e, desse modo, inovar e competir. A informação focalizada e expressa em termos acessíveis contribui para sensibilizar mais as pessoas para a ciência e gerar inovação.