17.3.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/29

1.1

A Finlândia solicitou a prorrogação para além de 1 de Janeiro de 2006 da medida de restrição em vigor no que respeita às importações de cerveja por parte dos viajantes provenientes de países que não sejam Estados-Membros da UE. O pedido visa solucionar problemas de natureza fiscal, económica, social, sanitária e de ordem pública.

1.2

A alteração proposta autoriza a Finlândia a prorrogar a restrição até 31 de Dezembro de 2006. O limite máximo de 6 litros será, no entanto, aumentado para 16, que é, na realidade, o limite aplicado actualmente pela Finlândia.

1.3

O CESE apoia esta alteração.

2.1

Em 2000, foi concedida à Finlândia uma derrogação, até 31 de Dezembro de 2005, que lhe permitia limitar as importações de cerveja por parte de particulares provenientes de países que não sejam Estados-Membros a, no máximo, 6 litros. Em particular, a Finlândia faz fronteira com a Rússia onde o álcool é muito mais barato, pelo que, a aplicarem-se os limites monetários habituais, cada pessoa poderia importar cerca de 200 litros de cerveja.

2.2

Devido ao grande diferencial de preços as importações sem restrições repercutir-se-iam fortemente no rendimento dos retalhistas finlandeses e na receita fiscal do Estado e agravar-se-iam os problemas sociais e de saúde.

2.3

A Finlândia já operou, contudo, reduções fiscais significativas em 2004 e já aplica um limite máximo mais elevado, de 16 em vez de 6 litros. Deste modo, tem procurado caminhar para uma solução a longo prazo.

3.1

O Comité regista os passos já dados pela Finlândia para resolver o problema e considera, por isso, que deve ser concedida novamente uma prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 2006.