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Document 42013D0339
2013/339/EU: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 26 June 2013 appointing a Judge to the General Court
2013/339/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de junho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral
2013/339/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de junho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral
JO L 179 de 29.6.2013, p. 95–95
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2016
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29.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 179/95 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 26 de junho de 2013
que nomeia um juiz do Tribunal Geral
(2013/339/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-B, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Josef AZIZI com efeitos em 1 de setembro de 2013, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do mandato de Josef AZIZI, ou seja, até 31 de agosto de 2016. |
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(2) |
A candidatura de Viktor KREUSCHITZ foi proposta para o lugar que vagou. |
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(3) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Viktor KREUSCHITZ para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Viktor KREUSCHITZ é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2016.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.
O Presidente
R. MONTGOMERY