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Document 42013D0337
2013/337/EU: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 26 June 2013 appointing Judges to the General Court
2013/337/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de junho de 2013 , que nomeia juízes do Tribunal Geral
2013/337/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de junho de 2013 , que nomeia juízes do Tribunal Geral
JO L 179 de 29.6.2013, p. 93–93
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2019
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29.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 179/93 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 26 de junho de 2013
que nomeia juízes do Tribunal Geral
(2013/337/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-B, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral expiram em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019. |
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(2) |
Tendo em vista a renovação dos respetivos mandatos, foram propostos Guido BERARDIS, Eugène BUTTIGIEG e Carl WETTER. |
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(3) |
As candidaturas de Anthony COLLINS, de Stéphane GERVASONI e de Ignacio ULLOA RUBIO foram propostas para os lugares vagos de juízes do Tribunal Geral. |
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(4) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Guido BERARDIS, de Eugène BUTTIGIEG, de Anthony COLLINS, de Stéphane GERVASONI, de Ignacio ULLOA RUBIO e de Carl WETTER para o exercício das funções de juízes do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019:
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Guido BERARDIS |
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Eugène BUTTIGIEG |
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Anthony COLLINS |
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Stéphane GERVASONI |
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Ignacio ULLOA RUBIO |
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Carl WETTER |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.
O Presidente
R. MONTGOMERY