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Document 42006D0280
2006/280/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 6 April 2006 appointing a Judge to the Court of First Instance of the European Communities
2006/280/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2006/280/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
JO L 104 de 13.4.2006, p. 38–38
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 270M de 29.9.2006, p. 408–408
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2007
|
13.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 104/38 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 6 de Abril de 2006
relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(2006/280/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
Considerando o seguinte:
Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, em articulação com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da demissão de Paolo MENGOZZI, deve ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Enzo MOAVERO MILANESI é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.
O Presidente
G. WOSCHNAGG