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Document 42006D0278
2006/278/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 6 April 2006 appointing an Advocate-General to the Court of Justice of the European Communities
2006/278/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006 , que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2006/278/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de Abril de 2006 , que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
JO L 104 de 13.4.2006, p. 36–36
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 270M de 29.9.2006, p. 406–406
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2006
|
13.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 104/36 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 6 de Abril de 2006
que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(2006/278/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
Considerando o seguinte:
Nos termos dos artigos 5.o, 7.o e 8.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Antonio TIZZANO, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral pelo período por decorrer do seu período de exercício de funções, ou seja até 6 de Outubro de 2006,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Paolo MENGOZZI é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2006.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.
O Presidente
G. WOSCHNAGG