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Document 41999D0003

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]

JO L 239 de 22.9.2000, p. 453–453 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/3(4)/oj

41999D0003

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0453 - 0453


DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 28 de Abril de 1999

relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk"

[SCH/Com-ex (99) 3]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, adiante designada por "Convenção de Schengen",

Tendo em conta o artigo 119.o da referida convenção,

DECIDE:

1. A previsão orçamental 1999 para o "helpdesk" é fixada em 1880000 francos belgas.

2. As contribuições das partes são calculadas segundo a chave de repartição do artigo 119.o da Convenção de Schengen, e em conformidade com a decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997 [documento SCH/Com-ex (97) 18].

3. A presente decisão equivale a um mandato conferido à União Económica Benelux, parte contratante neste contrato, para proceder à cobrança das contribuições das partes contratantes.

Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.

O Presidente

C. H. Schapper

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