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Document 41999D0003
The Schengen acquis - Decision of the Executive Committee of 28 April 1999 on the Help Desk budget for 1999 (SCH/Com-ex (99) 3)
Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]
Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]
JO L 239 de 22.9.2000, p. 453–453
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
In force
Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]
Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0453 - 0453
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO de 28 de Abril de 1999 relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3] O COMITÉ EXECUTIVO, Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, adiante designada por "Convenção de Schengen", Tendo em conta o artigo 119.o da referida convenção, DECIDE: 1. A previsão orçamental 1999 para o "helpdesk" é fixada em 1880000 francos belgas. 2. As contribuições das partes são calculadas segundo a chave de repartição do artigo 119.o da Convenção de Schengen, e em conformidade com a decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997 [documento SCH/Com-ex (97) 18]. 3. A presente decisão equivale a um mandato conferido à União Económica Benelux, parte contratante neste contrato, para proceder à cobrança das contribuições das partes contratantes. Luxemburgo, 28 de Abril de 1999. O Presidente C. H. Schapper