(1)

Em conformidade com o artigo 140.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139, o mais tardar em 12 de setembro de 2023, as regras de execução adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogado devem ser adaptadas de acordo com as disposições do Regulamento (UE) 2018/1139.

(2)

Os procedimentos operacionais para a utilização do espaço aéreo e dos equipamentos das aeronaves necessários deverão ser aplicados uniformemente no espaço aéreo do céu único europeu, em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo VIII, ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/1139, para garantir a interoperabilidade e a segurança das operações. Por conseguinte, tais requisitos deverão ser impostos aos operadores de aeronaves que efetuem voos com destino ao, no interior ou a partir do espaço aéreo no céu único europeu.

(3)

A fim de assegurar a continuidade das operações de aeronaves equipadas com capacidades de comunicação, navegação e vigilância para a utilização do espaço aéreo no céu único europeu, o presente regulamento deverá basear-se nas regras de execução pertinentes adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 552/2004, com as adaptações necessárias.

(4)

Em especial, o Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (3) e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1206/2011 (4), (UE) n.o 1207/2011 (5) e (UE) n.o 1079/2012 (6) abordam disposições pormenorizadas relativas às regras de operação relacionadas com a utilização do espaço aéreo e dos equipamentos das aeronaves. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 29/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1206/2011, (UE) n.o 1207/2011 e (UE) n.o 1079/2012 devem ser revogados.

(5)

Sempre que possível, os requisitos existentes decorrentes desses regulamentos deverão ser reproduzidos no presente regulamento, a fim de respeitar a confiança legítima dos operadores de aeronaves e dos prestadores de serviços ATM/ANS afetados por esses requisitos.

(6)

É conveniente que tais requisitos continuem a aplicar-se aos operadores de aeronaves que operam em regime de tráfego aéreo geral no espaço aéreo do céu único europeu, durante todas as fases de voo e na área de movimento de um aeródromo, com exceção das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139. Deverá incumbir aos Estados-Membros assegurar que as operações dessas aeronaves tenham devidamente em conta a segurança da navegação de todas as outras aeronaves. No entanto, os Estados-Membros podem decidir aplicar o presente regulamento a essas aeronaves.

(7)

Em consonância com o âmbito do Regulamento (CE) n.o 29/2009, o presente regulamento deve prever as mesmas exceções aos requisitos em matéria de ligação de dados que as concedidas ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão (7).

(8)

O artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 previa isenções à obrigação de realizar operações com uma aeronave em que sejam exigidos equipamentos de radiocomunicações com equipamentos que disponham de capacidade de espaçamento de canais de 8,33 kHz. O presente regulamento não deve alterar as isenções existentes.

(9)

O estabelecimento de requisitos no presente regulamento teve devidamente em conta o conteúdo do Plano Diretor ATM e as capacidades de comunicação, navegação e vigilância nele contidas.

(10)

Juntamente com o parecer n.o 01/2023, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou e apresentou à Comissão um projeto de regras de execução em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

(1)

«Órgão de controlo do tráfego aéreo (órgão ATC)»: termo genérico usado de diversas formas para designar um centro de controlo regional, um órgão de controlo de aproximação ou uma torre de controlo de aeródromo;

(2)

«Serviços de ligações de dados»: um conjunto de operações de gestão do tráfego aéreo conexas, assentes em comunicações ar-terra através de ligações de dados, com um objetivo operacional claramente definido, e que têm início e fim com um evento operacional;

(3)

«Operação com desvio da portadora»: caso em que a cobertura operacional especificada não pode ser assegurada por um único emissor no solo e em que os sinais de dois ou mais emissores no solo são desviados da frequência central nominal do canal para reduzir os problemas de interferência.