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Document 32022R1359

    Regulamento de Execução (UE) 2022/1359 da Comissão de 27 de julho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

    C/2022/5115

    JO L 205 de 5.8.2022, p. 99–114 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/1359/oj

    5.8.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 205/99


    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1359 DA COMISSÃO

    de 27 de julho de 2022

    que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

    A COMISSÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 20.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes.

    (2)

    Na décima sétima reunião plenária do Processo de Kimberley, realizada em Moscovo, na Federação da Rússia, em novembro de 2021, os participantes acordaram em admitir o Quirguistão, Moçambique e o Catar no sistema de certificação do Processo de Kimberley.

    (3)

    O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III do mesmo regulamento.

    (4)

    Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley que figuram no anexo II e os endereços das autoridades comunitárias competentes que figuram no anexo III devem ser atualizados.

    (5)

    Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

    (6)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

    1)

    O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

    2)

    O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2022.

    Pela Comissão

    Em nome da Presidente,

    Josep BORREL FONTELLES

    Vice-Presidente


    (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.


    ANEXO I

    «ANEXO II

    Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

    ANGOLA

    Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás

    Av. 4 de Fevereiro n.o 105

    1279 Luanda

    Angola

    Autoridade de exportação:

    Ministério da Indústria e Comércio

    Largo 4 de Fevereiro #3

    Edifício Palácio de Vidro

    1242 Luanda

    Angola

    ARMÉNIA

    Department of Gemstones and Jewellery

    Ministry of Economy

    M. Mkrtchyan 5

    Erevã

    Arménia

    AUSTRÁLIA

    Department of Foreign Affairs and Trade

    Investment and Business Engagement Division

    R.G. Casey Building

    John McEwen Crescent

    Barton ACT 0221

    Autoridade australiana de importação e exportação:

    Department of Home Affairs

    Customs and Trade Policy Branch

    Australian Border Force

    3 Molonglo Drive

    Brindabella Business Park

    Camberra ACT 2609

    Austrália

    Department of Industry, Science, Energy and Resources

    GPO Box 2013

    Camberra ACT 2601

    Austrália

    BANGLADEXE

    Export Promotion Bureau

    TCB Bhaban

    1, Karwan Bazaar

    Daca

    Bangladexe

    BIELORRÚSSIA

    Ministry of Finance

    Department for Precious Metals and Precious Stones

    Soveskaja Str, 7

    220010 Minsk

    República da Bielorrússia

    BOTSUANA

    Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)

    Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C

    P/Bag 0018

    Gaborone

    Botsuana

    Autoridade de importação e exportação:

    Diamond Hub

    Diamond Technology Park

    Plot 67782, Block 8 Industrial

    Gaborone

    Botsuana

    BRASIL

    Ministério de Minas e Energia

    Esplanada dos Ministérios - Bloco U, 4.o andar

    70065, 900 Brasília, DF

    Brasil

    CAMBOJA

    Ministry of Commerce

    Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla

    Khan Sen Sok, Pnom Pene

    Camboja

    CAMARÕES

    National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

    Ministry of Mines, Industry and Technological Development

    Intek Building, 6th floor,

    Navik Street

    BP 35601 Iaundé

    Camarões

    CANADÁ

    Internacional:

    Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2

    Canadá

    Para informações de caráter geral junto da Natural Resources Canada:

    Kimberley Process Office

    Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)

    580 Booth Street, 10th floor

    Otava, Ontário

    Canadá K1A 0E4

    REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

    Secrétariat permanent du processus de Kimberley

    BP: 26 Bangui

    República Centro-Africana

    CHINA, República Popular da

    Department of Duty Collection

    General Administration of China Customs (GACC)

    No.6 Jianguomen Nie Rev.

    Dongcheng District, Pequim 100730

    República Popular da China

    HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

    Department of Trade an Industry

    Região Administrativa Especial de Hong Kong

    República Popular da China

    Room 703, Trade and Industry Tower

    700 Nathan Road

    Kowloon

    Hong Kong

    China

    MACAU, Região Administrativa Especial da República Popular da China

    Gabinete Económico de Macau

    Governo da Região Administrativa Especial de Macau

    Rua Dr. Pedro José Lobo, n.o 1-3, 25.o andar

    Macau

    República Democrática do CONGO

    Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

    3989, avenue des Cliniques

    Quinxassa/Gombe

    República Democrática do Congo

    CONGO, República do

    Bureau d’Expertise, d’Évaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

    BP 2787

    Brazzaville

    República do Congo

    COSTA DO MARFIM

    Ministère des Mines et de la Géologie

    Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

    BP 65 Abidjã

    Costa do Marfim

    ESSUATÍNI

    Office for the Commissioner of Mines

    Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing),

    Somhlolo Road,

    Mebabane

    Essuatíni

    UNIÃO EUROPEIA

    Comissão Europeia

    Serviço dos Instrumentos de Política Externa

    Gabinete EEAS

    B-1049 Bruxelas

    Bélgica

    GABÃO

    Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK)

    Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines

    Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba

    B.P. 284/576

    Libreville

    Gabão

    GANA

    Ministry of Lands and Natural Resources

    Acra P.O. Box M 212

    Gana

    Autoridade de importação e exportação:

    Precious Minerals Marketing Company Ltd (PMMC)

    Diamond House,

    PO Box M.108

    Acra

    Gana

    GUINÉ

    Ministry of Mines and Geology

    Boulevard du Commerce — BP 295

    Quartier Almamya/Commune de Kalum

    Conacri

    Guiné

    GUIANA

    Geology and Mines Commission

    PO Box 1028

    Upper Brickdam

    Stabroek

    Georgetown

    Guiana

    ÍNDIA

    Government of India, Ministry of Commerce & Industry

    Udyg Bhawan

    Nova Déli 110 011

    Índia

    Autoridade de importação e exportação:

    The Gem & Jewellery Export Promotion Council

    KP Exporting/Importing Authority

    Tower A, AW-1010, Baharat Diamond Bourse

    Opp NABARD Bank, Bandra Kurla Complex

    Bandra (E), Mumbai — 400 051

    Índia

    INDONÉSIA

    Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4

    Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110

    Jacarta

    Indonésia

    ISRAEL

    Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller

    3 Jabotinsky Road

    Ramat Gan 52520

    Israel

    JAPÃO

    Agency for Natural Resources and Energy

    Mineral and Natural Resources Division

    Ministry of Economy, Trade and Industry

    1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

    100-8901 Tóquio

    Japão

    CAZAQUISTÃO

    Ministry of Industry and Infrastructural Development of the Republic of Kazakhstan

    Industrial Development Committee

    32/1 Kabanbai Batyr Ave. Nur-Sultã

    República do Cazaquistão

    COREIA, República da

    Ministry of Foreign Affairs

    United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil

    Jongno-gu

    Seul 03172

    Coreia

    QUIRGUISTÃO

    Ministry of and Finance of the Kyrgyz Republic

    Department of Precious Metals

    Samanchina street 6

    Bisqueque 720020

    República Quirguiz

    LAOS, República Democrática Popular do

    Department of Import and Export

    Ministry of Industry and Commerce

    Phonxay road, Saisettha District

    Vienciana, RPD Laos

    P.O Box: 4107

    Laos

    LÍBANO

    Ministry of Economy and Trade

    Lazariah Building

    Down Town

    Beirute

    Líbano

    LESOTO

    Department of Mines

    Ministry of Mining

    Corner Constitution and Parliament Road

    P.O. Box 750

    Maseru 100

    Lesoto

    LIBÉRIA

    Government Diamond Office

    Ministry of Mines and Energy

    Capitol Hill

    P.O. Box 10-9024

    1000 Monróvia 10

    Libéria

    MALÁSIA

    Ministry of International Trade and Industry

    MITI Tower,

    No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah

    50480 Cuala Lumpur

    Malásia

    Autoridade de importação e exportação:

    Royal Malaysian Customs Department

    Jabatan Kastam Diraja Malaysia,

    Kompleks Kementerian Kewangan No. 3,

    Persiaran Perdana,

    Presint 2, 62596 Putrajaya,

    Malásia

    MALI

    Ministère des Mines

    Bureau d’Expertise d’Évaluation et de Certification des Diamants Bruts

    Cité administrative, P.O. BOX: 1909

    Bamaco

    República do Mali

    MAURÍCIA

    Import Division

    Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection

    2nd Floor, SICOM Tower

    Wall Street

    Ebene

    Maurícia

    MÉXICO

    Ministry of Economy

    Directorate-General for Market Access of Goods SE.

    189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor

    Cidade do México, 06140

    México

    Autoridade de importação e exportação:

    Directorate-General for Trade Facilitation and Foreign Trade

    SE. Undersecretary of Industry and Trade

    1940 South Insurgentes Avenue, PH floor

    Cidade do México, 01030

    México

    SHCP-AGA. Strategic Planning and Coordination

    Customs Administration “2”

    160 Lucas Alaman Street, Obrera

    Cidade do México, 06800

    México

    MOÇAMBIQUE

    Ministério dos Recursos Minerais e Petróleo

    Av. Fernão de Magalhães. 34, 1.o andar

    Maputo

    Moçambique

    Autoridade de importação e exportação:

    UGPK

    Praça 25 de Junho, n.o 380, 3.o andar

    Maputo

    Moçambique

    Departamento de Licenciamento e Controlo Cambial (DLC)

    Av. 25 de setembro, n.o 1695, caixa postal n.o 423

    Maputo

    Moçambique

    NAMÍBIA

    The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy

    Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297

    1st Aviation Road (Eros Airport)

    Vinduque

    Namíbia

    NOVA ZELÂNDIA

    Middle East and Africa Division

    Ministry of Foreign Affairs and Trade

    Private Bag 18 901

    Wellington

    Nova Zelândia

    Autoridade de importação e exportação:

    New Zealand Customs Service

    1 Hinemoa Street

    PO box 2218

    Wellington 6140

    Nova Zelândia

    NORUEGA

    Ministry of Foreign Affairs

    Department for Regional Affairs

    The budget and coordination unit

    Box 8114 Dep

    0032 Oslo, Noruega

    Autoridade de importação e exportação:

    The Directorate of Norwegian Customs

    Postboks 2103 Vika

    N-0125 Oslo, Noruega

    PANAMÁ

    National Customs Authority

    Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009

    República do Panamá

    CATAR

    Qatar Free Zones Authority - Business and Innovation Park (QFZA/BIP)

    Building No 1

    Zona 49

    Street 504

    Catar

    FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

    Internacional:

    Ministry of Finance

    9, Ilyinka Street

    109097 Moscovo

    Federação da Rússia

    Autoridade de importação e exportação:

    Gokhran of Russia

    14, 1812 Goda St.

    121170 Moscovo

    Federação da Rússia

    SERRA LEOA

    Ministry of Mines and Mineral Resources

    Youyi Building

    Brookfields

    Freetown

    Serra Leoa

    Autoridade de importação e exportação:

    National Minerals Agency

    New England Ville

    Freetown

    Serra Leoa

    SINGAPURA

    Ministry of Trade and Industry

    100 High Street

    #09-01, The Treasury

    Singapura 179434

    Autoridade de importação e exportação:

    Singapore Customs

    55 Newton Road

    #06-02 Revenue House

    Singapura 307987

    ÁFRICA DO SUL

    South African Diamond and Precious Metals Regulator

    251 Fox Street

    Doornfontein 2028

    Joanesburgo

    África do Sul

    SERI LANCA

    National Gem and Jewellery Authority

    25, Galle Face Terrace

    Post Code 00300

    Colombo 03

    Seri Lanca

    SUÍÇA

    State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

    Sanctions Unit

    Holzikofenweg 36

    CH-3003 Berna/Suíça

    TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

    Export/Import Administration Division

    Bureau of Foreign Trade

    Ministry of Economic Affairs

    1, Hu Kou Street

    Taipé, 100

    Taiwan

    TANZÂNIA

    Mining Commission

    Ministry of Energy and Minerals

    P.O BOX 2292

    40744 Dodoma

    Tanzânia

    TAILÂNDIA

    Department of Foreign Trade

    Ministry of Commerce

    563 Nonthaburi Road

    Muang District, Nonthaburi 11000

    Tailândia

    TOGO

    The Ministry of Mines and Energy

    Head Office of Mines and Geology

    216, Avenue Sarakawa

    B.P. 356

    Lomé

    Togo

    TURQUIA

    Foreign Exchange Department

    Ministry of Treasury and Finance

    T.C. Bașbakanlık Hazine

    Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36

    06510 Emek - Ancara

    Turquia

    Autoridade de importação e exportação:

    Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond

    Market (BIST)

    Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,

    Borsa İstanbul Caddesi No 4

    Sariyer, 34467, Istambul

    Turquia

    UCRÂNIA

    Ministry of Finance

    State Gemological Centre of Ukraine

    38-44, Degtyarivska St.

    Kiev 04119

    Ucrânia

    EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

    U.A.E. Kimberley Process Office

    Dubai Multi Commodities Center

    Dubai Airport Free Zone

    Emirates Security Building

    Block B, 2nd Floor, Office # 20

    P.O. Box 48800

    Dubai

    Emirados Árabes Unidos

    REINO UNIDO (1)

    Government Diamond Office

    Conflict Department

    Room WH1.214

    Foreign, Commonwealth & Development Office

    King Charles Street

    Londres

    SW1A 2AH

    Reino Unido

    ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

    United States Kimberley Process Authority

    U.S. Department of State

    Bureau of Economic and Business Affairs

    2201 C Street, NW

    Washington DC 20520

    Estados Unidos da América

    Autoridade de importação e exportação:

    U.S. Customs and Border Protection

    Office of Trade

    1400 L Street, NW

    Washington DC 20229

    Estados Unidos da América

    U.S. Census Bureau

    4600 Silver Hill Road

    Room 5K167

    Washington DC 20233

    Estados Unidos da América

    VENEZUELA

    Central Bank of Venezuela

    36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District

    Caracas

    ZIP Code 1010

    Venezuela

    VIETNAME

    Ministry of Industry and Trade

    Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung

    Hoan Kiem

    Hanói

    Vietname

    ZIMBABUÉ

    Principal Minerals Development Office

    Ministry of Mines and Mining Development

    6th Floor, ZIMRE Centre

    CNR L.Takawira St/K. Nkrumah Ave.

    Harare

    Zimbabué

    Autoridade de importação e exportação:

    Zimbabwe Revenue Authority

    E 5th Floor, Mhlahlandlela Complex

    Cnr Basch Street/10th Avenue

    Bulawayo

    Zimbabué

    Minerals Marketing Corporation of Zimbabwe

    90 Mutare road,

    Msasa

    PO Box 2628

    Harare

    Zimbabué

    »

    (1)  Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo 2, ponto 47, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, a partir de 1 de janeiro de 2021 (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).


    ANEXO II

    «ANEXO III

    Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções, tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

    BÉLGICA

    Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen

    Service Public Fédéral Économie, PME, Classes moyennes et Énergie, Direction générale des Analyses économiques et de l’Économie internationale, Service Licences

    (Federal Public Service Economy SME’s, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy)

    Entrepotplaats 1 — box 5

    B-2000 Antuérpia

    Bélgica

    Tel. +32 (0)2 277 54 59

    Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70

    Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

    Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:

    The Diamond Office

    Hoveniersstraat 22

    B-2018 Antuérpia

    Bélgica

    CHÉQUIA

    Na Chéquia, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:

    Generální ředitelství cel

    Budějovická 7

    140 96 Praga 4

    República Checa

    Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793

    Fax (420-2) 61 33 38 70

    Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz

    Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně

    Tel. (420-2) 20113788 (de segunda a sexta — 7h30 — 15h30)

    Tel. (420-2) 20119678 (sábado, domingo e feriados — 15h30 — 7h30)

    ALEMANHA

    Na Alemanha, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:

    Hauptzollamt Koblenz

    Zollamt Idar-Oberstein

    Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

    Saarstraße 2

    D-55743 Idar-Oberstein

    Alemanha

    Tel. +49 261 98376-9400

    Fax +49 261 98376-9419

    Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de

    Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

    Generalzolldirektion

    — Direktion VI —

    Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht

    Krelingstraβe 50

    D-90408 Nuremberga

    Alemanha

    Telefone: +49 228 303 -49874

    Fax +49 228 303-99106

    Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de

    IRLANDA

    The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority

    Exploration and Mining Division

    Department of Communications, Climate Action and Environment

    29-31 Adelaide Road

    Dublim

    D02 X285

    Irlanda

    Telefone: +353 1 678 2000

    Correio eletrónico: KPRMA@DCCAE.gov.ie

    ITÁLIA

    Na Itália, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:

    Laboratorio chimico di Torino — Ufficio antifrode — Direzione Interregionale Liguria, Piemonte e Valle d’Aosta

    (Turin Chemical Laboratory — Anti-fraud Office — Inter-regional Directorate of Liguria, Piemonte and Val d’Aosta)

    Corso Sebastopoli, 3

    10134 Turim

    Tel. +39 011 3166341 — 0369206

    Correio eletrónico: dir.liguria-piemonte-valledaosta.lab.torino@adm.gov.it

    Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente italiana é a seguinte:

    Ufficio Laboratori — Direzione Antifrode

    Via Mario Carucci, 71

    00143 Roma

    Itália

    Telefone +39 06 50246049

    Correio eletrónico: dir.antifrode.laboratori@adm.gov.it

    PORTUGAL

    Autoridade Tributária e Aduaneira

    Direção de Serviços de Licenciamento

    Rua da Alfândega, 5

    1149-006 Lisboa

    Portugal

    Tel. + 351 218 813 843/8

    Fax + 351 218 813 986

    Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

    Em Portugal, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:

    Alfândega do Aeroporto de Lisboa

    Aeroporto de Lisboa

    Terminal de Carga, Edifício 134

    1750-364 Lisboa

    Portugal

    Tel. +351 210030080

    Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt

    ROMÉNIA

    Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

    (National Authority for Consumer Protection)

    1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, Roménia

    (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucareste, Roménia)

    Cod postal (código postal) 011865

    Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75

    Fax: (40-21) 318 46 35/314 34 62

    www.anpc.ro

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