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Document 32022R1359
Commission Implementing Regulation (EU) 2022/1359 of 27 July 2022 amending Council Regulation (EC) No 2368/2002 implementing the Kimberley Process certification scheme for the international trade in rough diamonds
Regulamento de Execução (UE) 2022/1359 da Comissão de 27 de julho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Regulamento de Execução (UE) 2022/1359 da Comissão de 27 de julho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
C/2022/5115
JO L 205 de 5.8.2022, p. 99–114
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
5.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 205/99 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1359 DA COMISSÃO
de 27 de julho de 2022
que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 20.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes. |
(2) |
Na décima sétima reunião plenária do Processo de Kimberley, realizada em Moscovo, na Federação da Rússia, em novembro de 2021, os participantes acordaram em admitir o Quirguistão, Moçambique e o Catar no sistema de certificação do Processo de Kimberley. |
(3) |
O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades comunitárias no anexo III do mesmo regulamento. |
(4) |
Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley que figuram no anexo II e os endereços das autoridades comunitárias competentes que figuram no anexo III devem ser atualizados. |
(5) |
Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:
1) |
O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. |
2) |
O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2022.
Pela Comissão
Em nome da Presidente,
Josep BORREL FONTELLES
Vice-Presidente
ANEXO I
«ANEXO II
Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o
ANGOLA
Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás |
Av. 4 de Fevereiro n.o 105 |
1279 Luanda |
Angola |
Autoridade de exportação:
Ministério da Indústria e Comércio |
Largo 4 de Fevereiro #3 |
Edifício Palácio de Vidro |
1242 Luanda |
Angola |
ARMÉNIA
Department of Gemstones and Jewellery |
Ministry of Economy |
M. Mkrtchyan 5 |
Erevã |
Arménia |
AUSTRÁLIA
Department of Foreign Affairs and Trade |
Investment and Business Engagement Division |
R.G. Casey Building |
John McEwen Crescent |
Barton ACT 0221 |
Autoridade australiana de importação e exportação:
Department of Home Affairs |
Customs and Trade Policy Branch |
Australian Border Force |
3 Molonglo Drive |
Brindabella Business Park |
Camberra ACT 2609 |
Austrália |
Department of Industry, Science, Energy and Resources |
GPO Box 2013 |
Camberra ACT 2601 |
Austrália |
BANGLADEXE
Export Promotion Bureau |
TCB Bhaban |
1, Karwan Bazaar |
Daca |
Bangladexe |
BIELORRÚSSIA
Ministry of Finance |
Department for Precious Metals and Precious Stones |
Soveskaja Str, 7 |
220010 Minsk |
República da Bielorrússia |
BOTSUANA
Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE) |
Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C |
P/Bag 0018 |
Gaborone |
Botsuana |
Autoridade de importação e exportação:
Diamond Hub |
Diamond Technology Park |
Plot 67782, Block 8 Industrial |
Gaborone |
Botsuana |
BRASIL
Ministério de Minas e Energia |
Esplanada dos Ministérios - Bloco U, 4.o andar |
70065, 900 Brasília, DF |
Brasil |
CAMBOJA
Ministry of Commerce |
Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla |
Khan Sen Sok, Pnom Pene |
Camboja |
CAMARÕES
National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
Intek Building, 6th floor, |
Navik Street |
BP 35601 Iaundé |
Camarões |
CANADÁ
Internacional:
Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2 |
Canadá |
Para informações de caráter geral junto da Natural Resources Canada:
Kimberley Process Office |
Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan) |
580 Booth Street, 10th floor |
Otava, Ontário |
Canadá K1A 0E4 |
REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
Secrétariat permanent du processus de Kimberley |
BP: 26 Bangui |
República Centro-Africana |
CHINA, República Popular da
Department of Duty Collection |
General Administration of China Customs (GACC) |
No.6 Jianguomen Nie Rev. |
Dongcheng District, Pequim 100730 |
República Popular da China |
HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China
Department of Trade an Industry |
Região Administrativa Especial de Hong Kong |
República Popular da China |
Room 703, Trade and Industry Tower |
700 Nathan Road |
Kowloon |
Hong Kong |
China |
MACAU, Região Administrativa Especial da República Popular da China
Gabinete Económico de Macau |
Governo da Região Administrativa Especial de Macau |
Rua Dr. Pedro José Lobo, n.o 1-3, 25.o andar |
Macau |
República Democrática do CONGO
Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC) |
3989, avenue des Cliniques |
Quinxassa/Gombe |
República Democrática do Congo |
CONGO, República do
Bureau d’Expertise, d’Évaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC) |
BP 2787 |
Brazzaville |
República do Congo |
COSTA DO MARFIM
Ministère des Mines et de la Géologie |
Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI) |
BP 65 Abidjã |
Costa do Marfim |
ESSUATÍNI
Office for the Commissioner of Mines |
Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing), |
Somhlolo Road, |
Mebabane |
Essuatíni |
UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia |
Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
Gabinete EEAS |
B-1049 Bruxelas |
Bélgica |
GABÃO
Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK) |
Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines |
Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba |
B.P. 284/576 |
Libreville |
Gabão |
GANA
Ministry of Lands and Natural Resources |
Acra P.O. Box M 212 |
Gana |
Autoridade de importação e exportação:
Precious Minerals Marketing Company Ltd (PMMC) |
Diamond House, |
PO Box M.108 |
Acra |
Gana |
GUINÉ
Ministry of Mines and Geology |
Boulevard du Commerce — BP 295 |
Quartier Almamya/Commune de Kalum |
Conacri |
Guiné |
GUIANA
Geology and Mines Commission |
PO Box 1028 |
Upper Brickdam |
Stabroek |
Georgetown |
Guiana |
ÍNDIA
Government of India, Ministry of Commerce & Industry |
Udyg Bhawan |
Nova Déli 110 011 |
Índia |
Autoridade de importação e exportação:
The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
KP Exporting/Importing Authority |
Tower A, AW-1010, Baharat Diamond Bourse |
Opp NABARD Bank, Bandra Kurla Complex |
Bandra (E), Mumbai — 400 051 |
Índia |
INDONÉSIA
Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4 |
Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
Jacarta |
Indonésia |
ISRAEL
Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller |
3 Jabotinsky Road |
Ramat Gan 52520 |
Israel |
JAPÃO
Agency for Natural Resources and Energy |
Mineral and Natural Resources Division |
Ministry of Economy, Trade and Industry |
1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
100-8901 Tóquio |
Japão |
CAZAQUISTÃO
Ministry of Industry and Infrastructural Development of the Republic of Kazakhstan |
Industrial Development Committee |
32/1 Kabanbai Batyr Ave. Nur-Sultã |
República do Cazaquistão |
COREIA, República da
Ministry of Foreign Affairs |
United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil |
Jongno-gu |
Seul 03172 |
Coreia |
QUIRGUISTÃO
Ministry of and Finance of the Kyrgyz Republic |
Department of Precious Metals |
Samanchina street 6 |
Bisqueque 720020 |
República Quirguiz |
LAOS, República Democrática Popular do
Department of Import and Export |
Ministry of Industry and Commerce |
Phonxay road, Saisettha District |
Vienciana, RPD Laos |
P.O Box: 4107 |
Laos |
LÍBANO
Ministry of Economy and Trade |
Lazariah Building |
Down Town |
Beirute |
Líbano |
LESOTO
Department of Mines |
Ministry of Mining |
Corner Constitution and Parliament Road |
P.O. Box 750 |
Maseru 100 |
Lesoto |
LIBÉRIA
Government Diamond Office |
Ministry of Mines and Energy |
Capitol Hill |
P.O. Box 10-9024 |
1000 Monróvia 10 |
Libéria |
MALÁSIA
Ministry of International Trade and Industry |
MITI Tower, |
No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah |
50480 Cuala Lumpur |
Malásia |
Autoridade de importação e exportação:
Royal Malaysian Customs Department |
Jabatan Kastam Diraja Malaysia, |
Kompleks Kementerian Kewangan No. 3, |
Persiaran Perdana, |
Presint 2, 62596 Putrajaya, |
Malásia |
MALI
Ministère des Mines |
Bureau d’Expertise d’Évaluation et de Certification des Diamants Bruts |
Cité administrative, P.O. BOX: 1909 |
Bamaco |
República do Mali |
MAURÍCIA
Import Division |
Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection |
2nd Floor, SICOM Tower |
Wall Street |
Ebene |
Maurícia |
MÉXICO
Ministry of Economy |
Directorate-General for Market Access of Goods SE. |
189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor |
Cidade do México, 06140 |
México |
Autoridade de importação e exportação:
Directorate-General for Trade Facilitation and Foreign Trade |
SE. Undersecretary of Industry and Trade |
1940 South Insurgentes Avenue, PH floor |
Cidade do México, 01030 |
México |
SHCP-AGA. Strategic Planning and Coordination
Customs Administration “2” |
160 Lucas Alaman Street, Obrera |
Cidade do México, 06800 |
México |
MOÇAMBIQUE
Ministério dos Recursos Minerais e Petróleo |
Av. Fernão de Magalhães. 34, 1.o andar |
Maputo |
Moçambique |
Autoridade de importação e exportação:
UGPK |
Praça 25 de Junho, n.o 380, 3.o andar |
Maputo |
Moçambique |
Departamento de Licenciamento e Controlo Cambial (DLC) |
Av. 25 de setembro, n.o 1695, caixa postal n.o 423 |
Maputo |
Moçambique |
NAMÍBIA
The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy |
Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297 |
1st Aviation Road (Eros Airport) |
Vinduque |
Namíbia |
NOVA ZELÂNDIA
Middle East and Africa Division |
Ministry of Foreign Affairs and Trade |
Private Bag 18 901 |
Wellington |
Nova Zelândia |
Autoridade de importação e exportação:
New Zealand Customs Service |
1 Hinemoa Street |
PO box 2218 |
Wellington 6140 |
Nova Zelândia |
NORUEGA
Ministry of Foreign Affairs |
Department for Regional Affairs |
The budget and coordination unit |
Box 8114 Dep |
0032 Oslo, Noruega |
Autoridade de importação e exportação:
The Directorate of Norwegian Customs |
Postboks 2103 Vika |
N-0125 Oslo, Noruega |
PANAMÁ
National Customs Authority |
Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009 |
República do Panamá |
CATAR
Qatar Free Zones Authority - Business and Innovation Park (QFZA/BIP) |
Building No 1 |
Zona 49 |
Street 504 |
Catar |
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
Internacional:
Ministry of Finance |
9, Ilyinka Street |
109097 Moscovo |
Federação da Rússia |
Autoridade de importação e exportação:
Gokhran of Russia |
14, 1812 Goda St. |
121170 Moscovo |
Federação da Rússia |
SERRA LEOA
Ministry of Mines and Mineral Resources |
Youyi Building |
Brookfields |
Freetown |
Serra Leoa |
Autoridade de importação e exportação:
National Minerals Agency |
New England Ville |
Freetown |
Serra Leoa |
SINGAPURA
Ministry of Trade and Industry |
100 High Street |
#09-01, The Treasury |
Singapura 179434 |
Autoridade de importação e exportação:
Singapore Customs |
55 Newton Road |
#06-02 Revenue House |
Singapura 307987 |
ÁFRICA DO SUL
South African Diamond and Precious Metals Regulator |
251 Fox Street |
Doornfontein 2028 |
Joanesburgo |
África do Sul |
SERI LANCA
National Gem and Jewellery Authority |
25, Galle Face Terrace |
Post Code 00300 |
Colombo 03 |
Seri Lanca |
SUÍÇA
State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
Sanctions Unit |
Holzikofenweg 36 |
CH-3003 Berna/Suíça |
TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU
Export/Import Administration Division |
Bureau of Foreign Trade |
Ministry of Economic Affairs |
1, Hu Kou Street |
Taipé, 100 |
Taiwan |
TANZÂNIA
Mining Commission |
Ministry of Energy and Minerals |
P.O BOX 2292 |
40744 Dodoma |
Tanzânia |
TAILÂNDIA
Department of Foreign Trade |
Ministry of Commerce |
563 Nonthaburi Road |
Muang District, Nonthaburi 11000 |
Tailândia |
TOGO
The Ministry of Mines and Energy |
Head Office of Mines and Geology |
216, Avenue Sarakawa |
B.P. 356 |
Lomé |
Togo |
TURQUIA
Foreign Exchange Department |
Ministry of Treasury and Finance |
T.C. Bașbakanlık Hazine |
Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36 |
06510 Emek - Ancara |
Turquia |
Autoridade de importação e exportação:
Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond |
Market (BIST) |
Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi, |
Borsa İstanbul Caddesi No 4 |
Sariyer, 34467, Istambul |
Turquia |
UCRÂNIA
Ministry of Finance |
State Gemological Centre of Ukraine |
38-44, Degtyarivska St. |
Kiev 04119 |
Ucrânia |
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
U.A.E. Kimberley Process Office |
Dubai Multi Commodities Center |
Dubai Airport Free Zone |
Emirates Security Building |
Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
P.O. Box 48800 |
Dubai |
Emirados Árabes Unidos |
REINO UNIDO (1)
Government Diamond Office |
Conflict Department |
Room WH1.214 |
Foreign, Commonwealth & Development Office |
King Charles Street |
Londres |
SW1A 2AH |
Reino Unido |
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
United States Kimberley Process Authority |
U.S. Department of State |
Bureau of Economic and Business Affairs |
2201 C Street, NW |
Washington DC 20520 |
Estados Unidos da América |
Autoridade de importação e exportação:
U.S. Customs and Border Protection |
Office of Trade |
1400 L Street, NW |
Washington DC 20229 |
Estados Unidos da América |
U.S. Census Bureau |
4600 Silver Hill Road |
Room 5K167 |
Washington DC 20233 |
Estados Unidos da América |
VENEZUELA
Central Bank of Venezuela |
36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District |
Caracas |
ZIP Code 1010 |
Venezuela |
VIETNAME
Ministry of Industry and Trade |
Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung |
Hoan Kiem |
Hanói |
Vietname |
ZIMBABUÉ
Principal Minerals Development Office |
Ministry of Mines and Mining Development |
6th Floor, ZIMRE Centre |
CNR L.Takawira St/K. Nkrumah Ave. |
Harare |
Zimbabué |
Autoridade de importação e exportação:
Zimbabwe Revenue Authority |
E 5th Floor, Mhlahlandlela Complex |
Cnr Basch Street/10th Avenue |
Bulawayo |
Zimbabué |
Minerals Marketing Corporation of Zimbabwe |
90 Mutare road, |
Msasa |
PO Box 2628 |
Harare |
Zimbabué |
(1) Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo 2, ponto 47, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, a partir de 1 de janeiro de 2021 (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).
ANEXO II
«ANEXO III
Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções, tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o
BÉLGICA
Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen |
Service Public Fédéral Économie, PME, Classes moyennes et Énergie, Direction générale des Analyses économiques et de l’Économie internationale, Service Licences |
(Federal Public Service Economy SME’s, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy) |
Entrepotplaats 1 — box 5 |
B-2000 Antuérpia |
Bélgica |
Tel. +32 (0)2 277 54 59 |
Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70 |
Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be |
Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:
The Diamond Office |
Hoveniersstraat 22 |
B-2018 Antuérpia |
Bélgica |
CHÉQUIA
Na Chéquia, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:
Generální ředitelství cel |
Budějovická 7 |
140 96 Praga 4 |
República Checa |
Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793 |
Fax (420-2) 61 33 38 70 |
Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz |
Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně
Tel. (420-2) 20113788 (de segunda a sexta — 7h30 — 15h30)
Tel. (420-2) 20119678 (sábado, domingo e feriados — 15h30 — 7h30)
ALEMANHA
Na Alemanha, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:
Hauptzollamt Koblenz |
Zollamt Idar-Oberstein |
Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten |
Saarstraße 2 |
D-55743 Idar-Oberstein |
Alemanha |
Tel. +49 261 98376-9400 |
Fax +49 261 98376-9419 |
Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de |
Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:
Generalzolldirektion |
— Direktion VI — |
Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht |
Krelingstraβe 50 |
D-90408 Nuremberga |
Alemanha |
Telefone: +49 228 303 -49874 |
Fax +49 228 303-99106 |
Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de |
IRLANDA
The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority |
Exploration and Mining Division |
Department of Communications, Climate Action and Environment |
29-31 Adelaide Road |
Dublim |
D02 X285 |
Irlanda |
Telefone: +353 1 678 2000 |
Correio eletrónico: KPRMA@DCCAE.gov.ie |
ITÁLIA
Na Itália, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:
Laboratorio chimico di Torino — Ufficio antifrode — Direzione Interregionale Liguria, Piemonte e Valle d’Aosta |
(Turin Chemical Laboratory — Anti-fraud Office — Inter-regional Directorate of Liguria, Piemonte and Val d’Aosta) |
Corso Sebastopoli, 3 |
10134 Turim |
Tel. +39 011 3166341 — 0369206 |
Correio eletrónico: dir.liguria-piemonte-valledaosta.lab.torino@adm.gov.it |
Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente italiana é a seguinte:
Ufficio Laboratori — Direzione Antifrode |
Via Mario Carucci, 71 |
00143 Roma |
Itália |
Telefone +39 06 50246049 |
Correio eletrónico: dir.antifrode.laboratori@adm.gov.it |
PORTUGAL
Autoridade Tributária e Aduaneira |
Direção de Serviços de Licenciamento |
Rua da Alfândega, 5 |
1149-006 Lisboa |
Portugal |
Tel. + 351 218 813 843/8 |
Fax + 351 218 813 986 |
Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt |
Em Portugal, os controlos das importações e exportações dos diamantes em bruto requeridos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, serão efetuados unicamente junto da autoridade seguinte:
Alfândega do Aeroporto de Lisboa |
Aeroporto de Lisboa |
Terminal de Carga, Edifício 134 |
1750-364 Lisboa |
Portugal |
Tel. +351 210030080 |
Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt |
ROMÉNIA
Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor |
(National Authority for Consumer Protection) |
1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, Roménia |
(72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucareste, Roménia) |
Cod postal (código postal) 011865 |
Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75 |
Fax: (40-21) 318 46 35/314 34 62 |
www.anpc.ro |