1.   A União leva a cabo uma missão de parceria militar no Níger (EUMPM Níger), com o objetivo de apoiar o Níger na sua luta, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, contra grupos armados terroristas.

2.   O objetivo estratégico da EUMPM Níger consiste em apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas do Níger, para desenvolver a sua aptidão para conter a ameaça representada pelos grupos armados terroristas, para proteger a população no Níger e garantir um ambiente seguro e protegido.

3.   Para o efeito, a EUMPM Níger:

4.   O direito internacional humanitário, os direitos humanos e o princípio da igualdade de género, a proteção da população civil, e as agendas ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) 1325 (2000), sobre as mulheres, a paz e a segurança, da Resolução do CSNU 2250 (2015), sobre a juventude, a paz e a segurança e da Resolução do CSNU 1612 (2005), sobre as crianças afetadas por conflitos armados estão plenamente integrados e são incluídos de forma proativa no planeamento estratégico e operacional, nas atividades e na comunicação de informações da EUMPM Níger.

5.   Além disso, a EUMPM Níger facilita a assistência prestada ao Níger pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz no que diz respeito ao centro de formação de técnicos das forças armadas e, se o Conselho decidir sobre a medida de assistência necessária, ao batalhão selecionado de comunicações e apoio ao comando. As atividades da Missão serão coordenadas com o fornecimento atempado de equipamento através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

1.   A CMPC é a estrutura fixa de comando e controlo a nível estratégico militar fora da zona de operações. É responsável pelo planeamento e responsável pela condução das operações da EUMPM Níger.

2.   O quartel-general da Força da Missão EUMPM Níger fica localizado no Níger e funciona sob o comando do Comandante da Força da Missão da UE.

3.   É incluída na CMPC uma célula de apoio, em Bruxelas, do quartel-general da Força da Missão, até a CMPC ter atingido plena capacidade operacional.

1.   Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUMPM Níger. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e a Cadeia de Comando. A autorização abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos futuros comandantes da Força da Missão da UE. Os poderes para determinar os objetivos da EUMPM Níger e o termo da EUMPM Níger continuam a pertencer ao Conselho.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUMPM Níger. O CPS pode convidar o comandante da Missão da UE e o comandante da Força da Missão da UE a participar nas suas reuniões, sempre que tal se justificar.

1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUMPM Níger, conduzida sob a responsabilidade do comandante da Missão da UE.

2.   O comandante da Missão informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da Missão da UE e o comandante da Força da Missão da UE a participar nas suas reuniões, sempre que julgar adequado.

3.   O presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o comandante da Missão da UE.

1.   O AR assegura a execução da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e os programas de assistência humanitária da União.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando e do controlo político e direção estratégica do CSP, o comandante da Força da Missão da UE recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União no Níger.

3.   A EUMPM Níger coordena estreitamente as suas atividades com a EUCAP Sael Níger nos domínios de especialização pertinentes para contribuir para a interoperabilidade entre a EUCAP Sael Níger, a EUMPM Níger e as forças de segurança e as forças de defesa do Níger.

4.   Além disso, a EUMPM Níger coordena as suas atividades com as iniciativas, esforços ou atividades bilaterais, em curso ou futuros, dos Estados-Membros no Níger e, se for caso disso, com parceiros que partilham as mesmas ideias que apoiam o plano de reforço das capacidades das Forças Armadas do Níger.

1.   Sem prejuízo da autonomia decisória da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações pertinentes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUMPM Níger.

2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da Missão da UE, em consulta com o comandante da Força da Missão da UE e do CMUE.

3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado em missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo também são também aplicáveis no contexto da EUMPM Níger.

4.   Os Estados terceiros que derem contributos militares significativos para a EUMPM Níger têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUMPM Níger que os Estados-Membros que participam na EUMPM Níger.

5.   No caso de Estados terceiros darem contributos militares significativos para a EUMPM Níger, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes.

1.   Os custos comuns da EUMPM Níger são administrados em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O montante de referência financeira para cobrir os custos comuns da EUMPM Níger por um período de três anos após a data de adoção da presente decisão é de 27,3 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 15 % para autorizações e 10 % para pagamentos.

1.   A EUMPM Níger pode ser dotada de uma célula de projeto para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a EUMPM Níger coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da EUMPM Níger e que apoiem os seus objetivos.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para executar projetos que complementem as demais ações levadas a cabo pela EUMPM Níger e sejam coerentes com elas. Nesses casos, o comandante da Missão da UE celebra com esses Estados-Membros ou Estados terceiros um convénio que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a dar a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados-Membros ou Estados terceiros.

3.   Em caso algum a responsabilidade da União e do AR pode ser invocada pelos Estados-Membros ou Estados terceiros contribuintes por atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização dos fundos dos referidos Estados.

4.   A aceitação de uma contribuição financeira de Estados-Membros ou Estados terceiros para a célula de projeto fica sujeita ao acordo do CPS.

1.   O AR fica autorizado a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em conformidade com as necessidades da EUMPM Níger, informações classificadas da UE que sejam elaboradas para efeitos da EUMPM Níger, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2) que estabelece as regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE:

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Níger informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMPM Níger, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes do Níger.

3.   O AR fica autorizado a facultar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUMPM Níger e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).

4.   O AR pode delegar os poderes previstos nos n.os 1 a 3, bem como a capacidade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, no pessoal do Serviço Europeu de Ação Externa e/ou no comandante da Missão da UE e/ou no comandante da Força da Missão da UE.

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A EUMPM Níger cessa três anos após a data de adoção da presente decisão.

3.   A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do quartel-general da Força da EUMPM Níger, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUMPM Níger, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUMPM Níger, previstos na Decisão (PESC) 2021/509.