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Document 32021D1172
Council Decision (EU) 2021/1172 of 18 June 2021 on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Agreement with Respect to Time Limitations on Arrangements for the Provision of Aircraft with Crew between the European Union, the United States of America, Iceland, and the Kingdom of Norway
Decisão (UE) 2021/1172 do Conselho de 18 de junho de 2021 relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega
Decisão (UE) 2021/1172 do Conselho de 18 de junho de 2021 relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega
ST/11645/2020/REV/1
JO L 256 de 19.7.2021, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/1172/oj
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19.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 256/1 |
DECISÃO (UE) 2021/1172 DO CONSELHO
de 18 de junho de 2021
relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1580 do Conselho (2), o Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega («Acordo») (3) foi assinado em 27 de agosto de 2019, sob reserva da sua celebração em data posterior. O Acordo, que acompanha a Decisão (UE) 2019/1580 juntamente com o Memorando de Consultas (4), tem sido aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura. |
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(2) |
Tal como disposto na Declaração Conjunta que faz parte integrante do Acordo e na Decisão (UE) 2019/1580, o Acordo, que foi assinado em língua inglesa, foi também redigido noutras línguas oficiais da União, devendo essas versões linguísticas adicionais ser autenticadas através de uma troca de cartas entre as Partes. |
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(3) |
O Acordo deverá ser aprovado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da União o Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega, do qual a Declaração Conjunta é parte integrante (5).
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Acordo (6).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. LEÃO
(1) Aprovação de 18 de maio de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Decisão (UE) 2019/1580 do Conselho, de 18 de julho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega (JO L 245 de 25.9.2019, p. 1).
(3) Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação (JO L 245 de 25.9.2019, p. 3).
(4) Para o Memorando de Consultas, ver o documento ST 11100/19 em http://register.consilium.europa.eu
(5) O texto do Acordo está publicado no JO L 245 de 25.9.2019, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
(6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.