(1)

A adoção da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (4), reforçou substancialmente os meios à disposição da União para proteger os interesses financeiros da União através do direito penal. A instituição da Procuradoria Europeia constitui um elemento-chave nos domínios da justiça penal e da luta contra a fraude, tendo competência para realizar investigações criminais e deduzir acusações relativas a infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, na aceção da Diretiva (UE) 2017/1371, nos Estados-Membros participantes.

(2)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (“Organismo”) realiza inquéritos administrativos relativos tanto a irregularidades administrativas como a condutas criminosas. No final dos seus inquéritos, o Organismo pode formular recomendações judiciais dirigidas aos ministérios públicos nacionais, para que possam deduzir acusações e instaurar ações penais nos Estados-Membros. Nos Estados-Membros participantes na Procuradoria Europeia, o Organismo passará a comunicar à Procuradoria Europeia as suspeitas de infração penal e a colaborar com ela no contexto das investigações da Procuradoria Europeia.

(3)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverá ser alterado e adaptado à luz da adoção do Regulamento (UE) 2017/1939. As disposições do Regulamento (UE) 2017/1939 que regem a relação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão ser refletidas e complementadas pelas regras previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 a fim de assegurar o mais alto nível de proteção dos interesses financeiros da União através das sinergias entre eles, garantindo cooperação estreita, intercâmbio de informações, complementaridade e não sobreposição de esforços.

(4)

Tendo em conta o seu objetivo comum de preservar a integridade do orçamento da União, o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão estabelecer e manter uma relação estreita baseada no princípio da cooperação leal, destinada a garantir a complementaridade dos respetivos mandatos e a coordenação das respetivas ações, em particular no que diz respeito ao âmbito da cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. A relação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia deverá contribuir para assegurar que todos os meios sejam utilizados para proteger os interesses financeiros da União.

(5)

O Regulamento (UE) 2017/1939 exige que o Organismo, bem como as instituições, órgãos, organismos e agências da União e as autoridades competentes dos Estados-Membros comuniquem à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer suspeita de conduta criminosa a propósito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência. Uma vez que o Organismo tem o mandato de realizar inquéritos administrativos relativos à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, está particularmente bem posicionado e preparado para agir como parceiro e fonte de informação privilegiada da Procuradoria Europeia.

(6)

Os elementos indiciadores de uma possível conduta criminosa abrangida pelo âmbito de competências da Procuradoria Europeia podem estar presentes nas alegações iniciais recebidas pelo Organismo ou podem surgir apenas no decurso de um inquérito administrativo por este aberto devido a uma suspeita de irregularidade administrativa. Por conseguinte, a fim de dar cumprimento ao seu dever de comunicação de informações à Procuradoria Europeia, o Organismo terá de comunicar a conduta criminosa suspeita em qualquer fase, antes ou durante o seu inquérito.

(7)

O Regulamento (UE) 2017/1939 especifica os elementos mínimos que, deverão constar dos relatórios. O Organismo pode necessitar de proceder a uma avaliação preliminar das alegações para apurar esses elementos e recolher as informações requeridas, devendo realizar essa avaliação de forma célere e através de meios que não ponham em risco uma eventual investigação penal futura. Depois de concluir a sua avaliação, o Organismo deverá comunicar à Procuradoria Europeia qualquer suspeita de infração no âmbito da sua competência.

(8)

Atendendo à experiência do Organismo, as instituições, órgãos, organismos e agências criados pelos Tratados ou com base nos mesmos ("instituições, órgãos, organismos e agências") deverão ter a possibilidade de a ele recorrer para realizar essa avaliação preliminar das alegações que lhes são comunicadas.

(9)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, o Organismo não deverá, em princípio, abrir um inquérito administrativo em paralelo com uma investigação dos mesmos factos levada a cabo pela Procuradoria Europeia. No entanto, em determinados casos, a proteção dos interesses financeiros da União pode exigir que o Organismo realize um inquérito administrativo complementar, antes da conclusão do processo penal instaurado pela Procuradoria Europeia, com o objetivo de apurar se são necessárias medidas cautelares ou se deverão ser adotadas medidas financeiras, disciplinares ou administrativas. Tais inquéritos complementares podem ser adequados, nomeadamente, para recuperar montantes devidos ao orçamento da União e que estão sujeitos a regras de prescrição específicas, quando os montantes em risco são muito elevados, ou se for necessário evitar despesas adicionais em situações de risco através de medidas administrativas.

(10)

Para efeitos da aplicação do requisito de não duplicação das investigações, a noção de "mesmos factos" deverá ser considerada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) acerca do princípio ne bis in idem, para significar que os factos materiais alvo de inquérito sejam idênticos ou substancialmente idênticos e entendidos no sentido da existência de um conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas no tempo e no espaço.

(11)

O Regulamento (UE) 2017/1939 dispõe que a Procuradoria Europeia pode solicitar ao Organismo inquéritos administrativos complementares. Na ausência de tal pedido, inquéritos complementares deverão ser possíveis por iniciativa do Organismo, após consulta à Procuradoria Europeia. Em especial, a Procuradoria Europeia deverá poder opor-se à abertura ou à continuação de um inquérito do Organismo, ou a que este execute certos atos relativos a um dos seus inquéritos, nomeadamente com vista a preservar a eficácia da sua investigação e os seus poderes. O Organismo deverá abster-se de executar a ação relativamente à qual a Procuradoria Europeia tenha levantado objeções. Quando o Organismo abre um inquérito na ausência de tal objeção, ele deverá conduzir tal investigação e consultar, de modo continuado, a Procuradoria Europeia.

(12)

O Organismo deverá apoiar ativamente a Procuradoria Europeia nas suas investigações. Neste contexto, a Procuradoria Europeia deverá poder solicitar ao Organismo que apoie ou complemente as suas investigações penais através do exercício de poderes ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. O Organismo deverá oferecer tal apoio dentro dos limites dos seus poderes e no quadro previsto nesse regulamento.

(13)

Para assegurar uma coordenação, cooperação e transparência eficazes, o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão manter um intercâmbio contínuo de informações entre eles. O intercâmbio de informações anteriores à abertura de inquéritos pelo Organismo ou pela Procuradoria Europeia é particularmente importante para garantir uma coordenação adequada entre as respetivas ações, assegurar a complementaridade e evitar uma duplicação de esforços. Para esse efeito, o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão utilizar as funções de respostas positivas/negativas dos respetivos sistemas de gestão de processos. O Organismo e a Procuradoria Europeia deverão especificar os procedimentos e as condições desse intercâmbio de informações nos seus acordos de cooperação. A fim de assegurar a aplicação adequada das regras para evitar não sobreposição de esforços e para garantir complementaridade, o Organismo e a Procuradoria Europeia deverão chegar a acordo sobre determinados prazos para o seu intercâmbio de informações.

(14)

O Relatório da Comissão sobre a avaliação da aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, de 2 de outubro de 2017 (o “relatório de avaliação da Comissão”), concluiu que as alterações ao quadro jurídico introduzidas em 2013 trouxeram melhorias claras no que respeita à realização dos inquéritos, à cooperação com os parceiros e aos direitos das pessoas em causa. Ao mesmo tempo, o relatório de avaliação da Comissão destacou algumas lacunas que têm incidência na eficácia e na eficiência dos inquéritos.

(15)

É necessário dar resposta aos resultados mais evidentes do relatório de avaliação da Comissão através de alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. Essas alterações são necessárias a curto prazo para reforçar o quadro dos inquéritos do Organismo, com o intuito de manter um Organismo forte e plenamente funcional que complemente, mediante inquéritos administrativos, os processos penais iniciados pela Procuradoria Europeia, mas que não implicam uma alteração do mandato nem dos poderes do organismo. As alterações incidem principalmente sobre os domínios em que a falta de clareza do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 pode entravar a realização eficaz dos inquéritos do Organismo, tais como a realização de inspeções e verificações no local, a possibilidade de aceder a informações de contas bancárias, ou a admissibilidade, como prova nos processos administrativos ou judiciais, dos relatórios sobre processos elaborados pelo Organismo.

(16)

As alterações ao Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 não afetam as garantias processuais aplicáveis no âmbito dos inquéritos. O Organismo é obrigado a aplicar as garantias processuais previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (6), bem como as que constam da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esse quadro exige que o Organismo realize os seus inquéritos de forma objetiva, imparcial e confidencial, reunindo provas de acusação e de defesa, e que leve a cabo os atos de inquérito com base num mandato escrito e após um controlo da legalidade. O Organismo deve garantir o respeito dos direitos das pessoas que são objeto dos seus inquéritos, incluindo a presunção de inocência e o direito a evitar a autoincriminação. Quando entrevistadas, as pessoas em causa têm, nomeadamente, o direito de serem assistidas por uma pessoa da sua escolha, de aprovar a ata da entrevista e de utilizar qualquer uma das línguas oficiais das instituições da União. As pessoas têm igualmente o direito de formular observações sobre os factos do processo antes de serem tiradas conclusões.

(17)

As pessoas que denunciam a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União deverão beneficiar da proteção da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(18)

Sempre que o Organismo aplique, no âmbito do seu mandato, medidas de apoio a pedido da Procuradoria Europeia, a fim de proteger a admissibilidade das provas, bem como os direitos fundamentais e as garantias processuais, evitando simultaneamente a duplicação de inquéritos e proporcionando uma cooperação eficaz e complementar, o Organismo e a Procuradoria Europeia, agindo em estreita cooperação, deverão assegurar o cumprimento das garantias processuais aplicáveis do capítulo VI do Regulamento (UE) 2017/1939.

(19)

O Organismo tem competência para realizar inspeções e verificações no local, que lhe permitem aceder às instalações e documentação dos operadores económicos no âmbito dos seus inquéritos relativos a suspeitas de fraude, corrupção ou outra conduta ilícita lesiva dos interesses financeiros da União. Tais inspeções e verificações no local são realizadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, que, em alguns casos, sujeitam a aplicação desses poderes às condições do direito nacional. O relatório de avaliação da Comissão concluiu que nem sempre é clara a medida na qual o direito nacional deverá ser aplicável, o que prejudica a eficácia das atividades de inquérito do Organismo.

(20)

Por conseguinte, é adequado esclarecer os casos em que o direito nacional seja aplicado no decurso dos inquéritos do Organismo, sem alterar os poderes de que este dispõe nem a forma como o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 opera em relação aos Estados-Membros, refletindo o acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 no processo T-48/16, Sigma Orionis SA/Comissão Europeia (8).

(21)

Nos casos em que o operador económico em causa se submeta à verificação e inspeção no local, a realização, pelo Organismo, de inspeções e verificações no local deverá estar unicamente sujeita ao direito da União. Isto permitirá ao Organismo exercer os seus poderes de inquérito de forma eficaz e coerente em todos os Estados-Membros, com vista a contribuir para um nível de proteção elevado dos interesses financeiros da União em toda a União, nos termos do artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(22)

Nas situações em que o Organismo necessite de recorrer à assistência das autoridades competentes dos Estados Membros, especialmente nos casos em que um operador económico resista a uma inspeção ou verificação no local, os Estados-Membros deverão garantir a eficácia da ação do Organismo e prestar-lhe a assistência necessária em conformidade com as normas de direito processual nacional aplicáveis. A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União, a Comissão deverá considerar o incumprimento por parte de qualquer Estado-Membro do seu dever de cooperar com o Organismo ao ponderar a possibilidade de recuperar os montantes em causa através da aplicação de correções financeiras aos Estados-Membros, em conformidade com o direito aplicável da União.

(23)

O Organismo pode, ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, celebrar acordos administrativos com as autoridades competentes dos Estados-Membros, como os serviços de coordenação antifraude, e as instituições, órgãos, organismos e agências da União, a fim de especificar as modalidades da sua cooperação ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à transmissão de informações, à realização dos inquéritos e às medidas de seguimento.

(24)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 deverá ser alterado a fim de introduzir o dever de os operadores económicos cooperarem com o Organismo, em conformidade com a obrigação que lhes incumbe ao abrigo do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 de facultarem o acesso, para a realização de inspeções e verificações no local, às instalações, terrenos, meios de transporte e outros locais, utilizados para fins profissionais, e com a obrigação prevista no artigo 129.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) de que qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União coopere plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, incluindo no contexto dos inquéritos levados a cabo pelo Organismo.

(25)

No âmbito desse dever de cooperação, o Organismo deverá poder solicitar aos operadores económicos que possam ter estado envolvidos na questão objeto de inquérito, ou que possam deter ou fornecer informações relevantes, que lhe forneçam tais informações. Ao responderem a essas solicitações, os operadores económicos não deverão ser forçados a fazer declarações que os autoincriminem, mas deverão ser obrigados a responder a perguntas de natureza factual e apresentar documentos, mesmo que essas informações possam ser utilizadas contra eles ou contra outros operadores económicos para determinar a existência de uma atividade ilegal. A fim de assegurar a eficácia dos inquéritos no contexto das atuais práticas de trabalho, o Organismo deverá poder solicitar o acesso a informações contidas em dispositivos privados utilizados para fins profissionais. O acesso por parte do Organismo deverá estar sujeito às mesmas condições que as aplicáveis às autoridades nacionais de controlo e ter o mesmo alcance, e unicamente caso o Organismo tenha motivos razoáveis para suspeitar que o conteúdo desses dispositivos possa ser relevante para o inquérito, em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, deverá dizer unicamente respeito às informações relevantes para o inquérito.

(26)

Durante as inspeções e verificações no local, os operadores económicos deverão ter a possibilidade de se exprimirem em qualquer uma das línguas oficiais do Estado-Membro onde a verificação tem lugar e deverão ter o direito de serem assistidos por uma pessoa da sua escolha, nomeadamente por um consultor jurídico externo. A presença de um consultor jurídico não deverá, todavia, constituir uma condição legal da validade das inspeções e verificações no local. Para garantir a eficácia das mesmas, em especial no que diz respeito ao risco de desaparecimento de provas, o Organismo deverá ter a possibilidade de aceder às instalações, aos terrenos, aos meios de transporte e a outros locais utilizados para fins profissionais, sem esperar que o operador económico consulte o seu consultor jurídico. Antes de dar início à verificação ou à inspeção no local, o Organismo só deverá conceder um período razoavelmente curto para que essa consulta se realize. Tal período deverá ser limitado ao mínimo estritamente necessário.

(27)

Para garantir a transparência aquando das inspeções e verificações no local, o Organismo deverá fornecer aos operadores económicos informações adequadas sobre o seu dever de cooperar e as consequências de uma recusa do cumprimento desse dever, bem como sobre o procedimento aplicável, incluindo as garantias processuais.

(28)

Nos inquéritos internos e, se necessário, nos externos, o Organismo tem acesso a quaisquer informações relevantes na posse das instituições, órgãos, organismos e agências. É necessário esclarecer, como sugere o relatório de avaliação da Comissão, que esse acesso deverá ser possível independentemente do tipo de suporte em que esses dados ou informações estão armazenados, a fim de refletir a evolução do progresso tecnológico. No decurso dos inquéritos internos, o Organismo deverá poder solicitar o acesso a informações contidas em dispositivos privados utilizados para fins profissionais em situações em que o Organismo tenha motivos razoáveis para suspeitar de que o seu conteúdo possa ser relevante para o inquérito. O acesso por parte do Organismo pode ser sujeito a condições específicas impostas pela instituição, órgão, organismo ou agência pertinente. Tal acesso deverá estar em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade e deverá dizer unicamente respeito às informações relevantes para o inquérito. A fim de garantir um nível de acesso eficaz e coerente ao Organismo, bem como um elevado nível de proteção dos direitos fundamentais das pessoas em causa, as instituições, órgãos, organismos e agências da União deverão assegurar a coerência das regras de acesso aos dispositivos privados adotadas pelas diferentes instituições, órgãos, organismos e agências, de modo a proporcionar condições equivalentes, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10).

(29)

Para que os inquéritos do Organismo tenham um enquadramento mais coerente, se a existência de regras divergentes não se justificar, as regras aplicáveis aos inquéritos internos e externos deverão ser mais harmonizadas a fim de resolver certas incoerências detetadas no relatório de avaliação da Comissão. A título de exemplo, os relatórios e recomendações elaborados na sequência de um inquérito externo deverão, se necessário, ser enviados à instituição, órgão, organismo ou agência em causa para que tome as medidas necessárias, tal como acontece nos inquéritos internos. Sempre que o seu mandato o permita, o Organismo deverá apoiar a instituição, órgão, organismo ou agência em causa no seguimento dado às suas recomendações. Se o Organismo não abrir um inquérito, deverá poder enviar as informações pertinentes às autoridades dos Estados-Membros ou às instituições, órgãos, organismos ou agências para que tomem medidas adequadas. Deverá enviar tais informações nos casos em que decida não abrir um inquérito apesar de existir uma suspeita suficiente de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Antes de o fazer, o Organismo deverá ter em devida conta uma possível interferência com as investigações em curso da Procuradoria Europeia.

(30)

Devido à grande diversidade do quadro institucional nacional, os Estados-Membros deverão, baseando-se no princípio da cooperação leal, ter a possibilidade de comunicar ao Organismo quais as autoridades competentes para tomarem medidas com base em recomendações do Organismo, bem como quais as autoridades que devem ser informadas, designadamente para fins financeiros, estatísticos ou de controlo, para o exercício das suas funções relevantes. Essas autoridades podem incluir os serviços de coordenação antifraude nacionais. Em conformidade com a jurisprudência constante do TJUE, as recomendações do Organismo constantes dos seus relatórios não têm efeitos jurídicos vinculativos para essas autoridades dos Estados-Membros nem para instituições, órgãos organismos e agências.

(31)

O Organismo deverá dispor dos meios necessários para seguir a pista do dinheiro, a fim de revelar o modus operandi típico de muitas condutas fraudulentas. O Organismo consegue obter informações sobre contas bancárias relevantes para a sua atividade de inquérito que estejam na posse de instituições de crédito de vários Estados-Membros, através da cooperação com as autoridades nacionais e da assistência prestada pelas mesmas. Para assegurar uma abordagem eficaz em toda a União, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 deverá especificar a obrigação de as autoridades nacionais competentes fornecerem ao Organismo informações sobre contas bancárias, no âmbito do seu dever geral de lhe prestarem assistência. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão quais as autoridades competentes através das quais essa cooperação deverá ocorrer. Quando prestam tal assistência ao Organismo, as autoridades nacionais deverão atuar nas mesmas condições aplicáveis às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa.

(32)

Para o efeito de proteger e respeitar as garantias processuais e os direitos fundamentais, a Comissão deverá criar uma função interna sob a forma de um controlador das garantias processuais (o "controlador"), o qual – com vista a uma utilização eficaz dos recursos – deverá estar vinculado administrativamente ao Comité de Fiscalização e ser dotado de recursos adequados. O controlador deverá tratar as reclamações de forma totalmente independente, incluindo as do Comité de Fiscalização e do Organismo, e deverá ter acesso a todas as informações necessárias ao cumprimento das suas funções.

(33)

A pessoa interessada deverá poder apresentar uma reclamação junto do controlador acerca do respeito, pelo Organismo, das suas garantias processuais, bem como com base numa infração, pelo Organismo, das regras aplicáveis aos inquéritos, em especial infrações dos requisitos processuais e dos direitos fundamentais. Para esse efeito, deverá ser criado um mecanismo de reclamação. O controlador deverá ser responsável pela emissão de recomendações em resposta a essas reclamações, se necessário sugerindo soluções para as questões suscitadas na reclamação. O controlador deverá examinar a reclamação através de um procedimento célere e contraditório, respeitando a capacidade do Organismo para dar seguimento ao inquérito em curso. O controlador deverá dar ao autor da reclamação e ao Organismo a oportunidade de fazerem comentários sobre o assunto, bem como a possibilidade de resolverem o problema levantado na reclamação. O diretor-geral deverá tomar as medidas adequadas, pedidas na recomendação do controlador. O diretor-geral poderá, em casos devidamente justificados, divergir da recomendação do controlador. Os motivos para o fazer deverão ser anexados ao relatório final de inquérito.

(34)

A fim de aumentar a transparência e a responsabilização, o relatório anual do controlador deverá incluir informações sobre o mecanismo de reclamação. O relatório anual deverá indicar, em especial, o número de reclamações recebidas, os tipos de violações dos requisitos processuais e dos direitos fundamentais em questão, as atividades em causa e, sempre que possível, as medidas de seguimento tomadas pelo Organismo.

(35)

A transmissão antecipada de informações pelo Organismo para efeitos da adoção de medidas cautelares é um instrumento essencial para proteger os interesses financeiros da União. A fim de assegurar uma estreita cooperação nesta matéria entre o Organismo e as instituições, órgãos, organismos e agências, é conveniente que estes tenham a possibilidade de consultar o Organismo em qualquer momento com vista à tomada de decisões sobre medidas cautelares adequadas, incluindo medidas de preservação dos elementos de prova.

(36)

Os relatórios elaborados pelo Organismo constituem elementos de prova admissíveis em processos administrativos ou judiciais, do mesmo modo e nas mesmas condições que os relatórios administrativos elaborados pelos inspetores administrativos nacionais. De acordo com o relatório de avaliação da Comissão, esta regra não garante suficientemente a eficácia das atividades do Organismo em alguns Estados-Membros. Para aumentar a eficácia e a utilização coerente dos relatórios do Organismo, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 deverá prever a admissibilidade desses relatórios em processos judiciais de natureza não penal nos tribunais nacionais, bem como em processos administrativos nos Estados-Membros. A regra que prevê a equivalência em relação aos relatórios dos inspetores administrativos nacionais deverá continuar a ser aplicável no caso dos processos judiciais nacionais de natureza penal. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 também deverá prever a admissibilidade dos relatórios elaborados pelo Organismo em processos administrativos e judiciais ao nível da União.

(37)

Os serviços de coordenação antifraude dos Estados-Membros foram introduzidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 para facilitar uma cooperação e um intercâmbio de informações eficazes, incluindo informações de natureza operacional, entre o Organismo e os Estados-Membros. O relatório de avaliação da Comissão concluiu que estes serviços contribuíram positivamente para o trabalho do Organismo. O relatório de avaliação da Comissão identificou também a necessidade de clarificar melhor as funções desses serviços de coordenação antifraude, a fim de assegurar que o Organismo recebe a assistência necessária para garantir a eficácia dos seus inquéritos, deixando simultaneamente a cada Estado-Membro a responsabilidade pela organização dos serviços de coordenação antifraude e pelas suas competências. Nesse aspeto, os serviços de coordenação antifraude deverão ser capazes de prestar ou coordenar a assistência necessária para que o Organismo execute as suas tarefas com eficácia, antes, durante ou no final de um inquérito externo ou interno.

(38)

O dever do Organismo de prestar apoio aos Estados-Membros para que estes coordenem a sua ação tendo em vista a proteção dos interesses financeiros da União é um elemento fundamental do seu mandato para apoiar a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros. Deverão ser estabelecidas regras mais pormenorizadas para facilitar as atividades de coordenação do Organismo e a sua cooperação neste contexto com as autoridades dos Estados-Membros, os países terceiros e as organizações internacionais. Essas regras não deverão prejudicar o exercício pelo Organismo dos poderes conferidos à Comissão em disposições específicas que regem a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a cooperação entre essas autoridades e a Comissão, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (11) e o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) nem as atividades de coordenação relacionadas com os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus.

(39)

Importa esclarecer que, quando as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de coordenação antifraude, atuam em cooperação com o Organismo ou com outras autoridades competentes para efeitos de proteção dos interesses financeiros da União, as autoridades competentes dos Estados-Membros continuam a estar vinculadas às legislações nacionais.

(40)

Deverá ser possível aos serviços de coordenação antifraude prestarem assistência ao Organismo, no contexto das atividades de coordenação, bem como cooperarem entre si, a fim de continuarem a reforçar os mecanismos disponíveis em matéria de cooperação na luta contra a fraude.

(41)

As autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como as instituições, órgãos, organismos e agências, deverão tomar as medidas propostas por uma recomendação do Organismo. A fim de permitir que o Organismo dê seguimento à evolução dos seus processos, sempre que o Organismo formular recomendações judiciais dirigidas aos ministérios públicos nacionais de um Estado-Membro, os Estados-Membros deverão, a pedido do Organismo, transmitir ao Organismo a decisão final do tribunal nacional. A fim de manter plenamente a independência do poder judicial, essa transmissão só poderá ter lugar depois de o processo judicial pertinente se ter tornado definitivo e de a decisão judicial definitiva se ter tornado pública.

(42)

A fim de completar as regras processuais sobre a realização dos inquéritos previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo deverá estabelecer orientações para os procedimentos de inquérito que o pessoal do Organismo deverá seguir.

(43)

Importa esclarecer que o Organismo pode participar em equipas de investigação conjuntas constituídas em conformidade com o direito da União e tem o direito de trocar informações operacionais obtidas nesse âmbito. A utilização dessas informações está sujeita às condições e garantias previstas no direito da União com base no qual foram constituídas as equipas de investigação conjuntas. Quando o Organismo participa em tais equipas de investigação conjuntas, tem capacidade de apoio e assume o papel de um parceiro sujeito às restrições jurídicas que possam existir a nível do direito da União e a nível nacional.

(44)

O mais tardar cinco anos após a data fixada nos termos do artigo 120.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Comissão deverá avaliar a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, em particular no que respeita à eficácia da cooperação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia, a fim de analisar se as alterações são justificadas com base na experiência no domínio dessa cooperação. Se for caso disso, a Comissão deverá apresentar uma nova proposta legislativa abrangente, o mais tardar dois anos após essa avaliação.

(45)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, através da adaptação do funcionamento do Organismo à instituição da Procuradoria Europeia e do aumento da eficácia dos inquéritos do Organismo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, através da adoção de regras para reger a relação entre o Organismo e a Procuradoria Europeia para o aumento da eficácia na realização dos seus inquéritos em toda a UE, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(46)

O presente regulamento não altera os poderes e as responsabilidades dos Estados-Membros para tomarem as medidas de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

(47)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e emitiu observações formais em 23 de Julho de 2018.

(48)

Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

(*)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).»;"

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9)

São inseridos os artigos seguintes:

10)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

13)

São inseridos os seguintes artigos:

14)

No artigo 13.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

15)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 16.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

17)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

18)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação: