(1)

O Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (3) já foi alterado anteriormente. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações substanciais, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

A União estabeleceu como objetivo manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar esse espaço, cabe à União adotar, entre outras, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(3)

Para efeitos do bom funcionamento do mercado interno, e a bem do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça civil na União, importa melhorar e agilizar a cooperação entre os tribunais dos diferentes Estados-Membros no que respeita à obtenção de prova. O presente regulamento visa melhorar a eficácia e a rapidez dos processos judiciais, simplificando e racionalizando os mecanismos de cooperação no domínio da obtenção de prova em processos judiciais com implicações transfronteiriças, contribuindo simultaneamente para reduzir atrasos e custos para os cidadãos e as empresas. Garantir uma maior segurança jurídica e procedimentos mais simples, racionalizados e digitalizados irá incentivar os cidadãos e as empresas a efetuarem operações transfronteiriças, reforçando assim o comércio no território da União e melhorando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno.

(4)

O presente regulamento estabelece normas aplicáveis à cooperação entre tribunais dos diferentes Estados-Membros no que respeita à obtenção de prova em matéria civil ou comercial.

(5)

Para efeitos do presente regulamento, deverá entender-se por «tribunal» também as autoridades que exerçam funções judiciárias, que atuem ao abrigo de uma delegação de poder efetuada por uma autoridade judiciária, ou que atuem sob o seu controlo, e que sejam competentes, ao abrigo do direito nacional, para obter provas no âmbito de processos judiciais em matéria civil ou comercial. Tal inclui, em especial, as autoridades qualificadas como tribunais ao abrigo de outros atos jurídicos da União, como o Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (4) e os Regulamentos (UE) n.o 1215/2012 (5) e (UE) n.o 650/2012 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(6)

A fim de garantir o máximo de clareza e de segurança jurídica, os pedidos de obtenção de prova deverão ser transmitidos através de um formulário, a preencher na língua do Estado-Membro do tribunal requerido ou noutra língua aceite por esse Estado-Membro. Por esse motivo, é igualmente aconselhável utilizar, na medida do possível, formulários para comunicações ulteriores entre os tribunais em questão.

(7)

A fim de garantir a rápida transmissão de pedidos e comunicações entre Estados-Membros para efeitos de obtenção de prova, deverão ser utilizados os meios adequados das novas tecnologias da comunicação. Por conseguinte, todas as comunicações e intercâmbios de atos deverão, por regra, ser efetuados por meio de um sistema informático seguro, fiável e descentralizado que inclua sistemas informáticos nacionais que estejam interligados e que sejam tecnicamente interoperáveis, por exemplo, e sem prejuízo de outras evoluções tecnológicas, com base no e-CODEX. Em conformidade, deverá ser criado um sistema informático descentralizado para o intercâmbio de dados ao abrigo do presente regulamento. O caráter descentralizado desse sistema informático significa que este permitirá intercâmbios de dados exclusivamente entre um Estado-Membro e outro, sem que qualquer das instituições da União participe nesses intercâmbios.

(8)

Sem prejuízo de um eventual progresso tecnológico futuro, o sistema informático seguro descentralizado e seus componentes não deverão ser entendidos necessariamente como um serviço qualificado de envio registado eletrónico, tal como definido no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(9)

A Comissão deverá ser responsável pela criação, manutenção e desenvolvimento futuro de uma aplicação informática de referência que os Estados-Membros deverão poder utilizar em vez de um sistema informático nacional, de acordo com os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. A Comissão deverá conceber, desenvolver e manter a aplicação informática de referência, em conformidade com os requisitos e princípios em matéria de proteção de dados estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2018/1725 (8) e (UE) 2016/679 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho, em especial com os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. A aplicação informática de referência deverá igualmente incluir as medidas técnicas adequadas e possibilitar as medidas organizacionais necessárias para assegurar um nível de segurança e interoperabilidade adequado aos intercâmbios de informação no contexto da obtenção de prova.

(10)

Relativamente aos componentes do sistema informático descentralizado que são da responsabilidade da União, a entidade de gestão competente deverá dispor de recursos suficientes para garantir o bom funcionamento do sistema.

(11)

A autoridade ou autoridades competentes, nos termos do direito nacional, deverão ser responsáveis, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, pelo tratamento dos dados pessoais que efetuam no âmbito do presente regulamento para efeitos da transmissão de pedidos e de outras comunicações entre Estados-Membros.

(12)

A transmissão através do sistema informático descentralizado poderá ser impossibilitada devido a uma falha no sistema informático descentralizado ou devido à natureza das provas, por exemplo, ao transmitir ADN ou amostras de sangue. Também poderá ser mais adequado recorrer-se a outros meios de comunicação em circunstâncias excecionais, as quais poderão incluir uma situação em que a conversão de um grande volume de documentação para o formato eletrónico imporia encargos administrativos desproporcionados às autoridades competentes ou em que o documento original em papel é necessário para avaliar a sua autenticidade. Nos casos em que não é utilizado o sistema informático descentralizado, a transmissão deverá ser efetuada pelos meios alternativos mais adequados. Tais meios alternativos deverão levar, nomeadamente, a que transmissão seja efetuada o mais rapidamente possível e de forma segura por outros meios eletrónicos seguros ou por correio.

(13)

A fim de reforçar as transmissões eletrónicas transnacionais de atos através do sistema informático descentralizado, não deverá negar-se efeito jurídico a esses atos nem deverá negar-se a sua admissibilidade como meio de prova no processo pelo simples facto de tais atos serem apresentados em formato eletrónico. No entanto, esse princípio não deverá afetar a avaliação dos efeitos jurídicos de tais atos ou a sua admissibilidade como meio de prova nos termos do direito nacional. Também não deverá prejudicar direito nacional em matéria de conversão de documentos.

(14)

O presente regulamento não deverá impedir a possibilidade de intercâmbio de informações entre as autoridades por meio de sistemas criados em outros instrumentos da União, nomeadamente o Regulamento (UE) 2019/1111 ou o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (10), mesmo que essas informações tenham valor probatório, sendo possível à autoridade requerente, portanto, escolher o método mais adequado.

(15)

Os pedidos de obtenção de prova deverão ser executados sem demora. Se não for possível executar o pedido no prazo de 90 dias a contar da data em que tenha sido recebido pelo tribunal requerido, este deverá informar do facto o tribunal requerente, comunicando-lhe os motivos que obstaram à sua rápida execução.

(16)

A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, as circunstâncias em que é possível recusar a execução de um pedido de obtenção de prova deverá ficar circunscrita a casos excecionais, estritamente limitados.

(17)

O tribunal requerido deverá dar execução a um pedido de obtenção de prova de acordo com o seu direito nacional.

(18)

Caso o direito do Estado-Membro do tribunal requerente assim preveja, as partes do processo e os seus representantes, se os houver, deverão poder estar presentes aquando da obtenção das provas, para permitir que o processo decorra como se a prova tivesse sido obtida no Estado-Membro do tribunal requerente. A fim de desempenharem um papel mais ativo na obtenção de prova, as partes e os seus representantes, se os houver, deverão também ter o direito de pedir para participar nessa obtenção. Todavia, as condições em que poderão participar deverão ser determinadas pelo tribunal requerido, de acordo com o seu direito nacional.

(19)

Caso tal seja compatível com o direito do Estado-Membro do tribunal requerente, os representantes do tribunal requerente deverão poder estar presentes aquando da obtenção das provas, a fim de melhor poderem avaliar a prova. A fim de desempenharem um papel mais ativo na obtenção de prova, esses representantes deverão também ter o direito de pedir para participar na obtenção de prova, nas condições fixadas pelo tribunal requerido, de acordo com o respetivo direito nacional.

(20)

A fim de facilitar a obtenção de prova, deverá ser conferida aos tribunais dos Estados-Membros, de acordo com o seu direito nacional, a possibilidade de obterem diretamente provas noutro Estado-Membro, se o pedido para obtenção de prova for aceite por este último e nas condições determinadas pela entidade central ou autoridade competente do Estado-Membro requerido.

(21)

Atualmente, não se utiliza todo o potencial das tecnologias de comunicação modernas, por exemplo da videoconferência, que constitui um instrumento importante para simplificar e acelerar a obtenção de prova. Se a obtenção de prova consistir na audição de uma pessoa, como uma testemunha, uma parte no processo ou um perito presente noutro Estado-Membro, o tribunal requerente deverá fazê-lo diretamente por videoconferência ou por meio de outra tecnologia de comunicação à distância, se essa tecnologia estiver à disposição do tribunal e se o tribunal considerar adequado utilizar esta tecnologia em função das circunstâncias do caso e da correta tramitação do processo. A videoconferência pode também ser utilizada para ouvir uma criança, conforme o disposto no Regulamento (UE) 2019/1111. No entanto, se a entidade central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido considerar necessária a satisfação de determinadas condições, a obtenção direta de prova deverá ser feita nessas condições, de acordo com o direito desse Estado-Membro. O organismo central ou a autoridade competente do Estado-Membro requerido deverá poder recusar, total ou parcialmente, a execução da medida de obtenção direta de prova se essa obtenção direta de prova for contrária aos princípios fundamentais do direito desse Estado-Membro.

(22)

Se a obtenção de prova consistir na audição de uma pessoa por videoconferência ou por meio de outra tecnologia de comunicação à distância, o tribunal requerente deverá, a seu pedido, receber assistência para encontrar um intérprete, inclusive para encontrar um intérprete ajuramentado, quando especificamente solicitado.

(23)

O tribunal em que o processo foi apresentado deverá fornecer às partes e aos respetivos representantes legais instruções sobre o procedimento de apresentação de documentos ou outro material quando a audição decorrer por videoconferência ou por meio de qualquer outra tecnologia de comunicação à distância adequada.

(24)

A fim de facilitar a obtenção de prova por agentes diplomáticos ou funcionários consulares, estes deverão poder, no território de outro Estado-Membro e no espaço em que estão acreditados, obter provas sem necessidade de pedido prévio, mediante a audição, sem necessidade de medidas coercivas, de nacionais do Estado-Membro que representam, no contexto de processos judiciais pendentes nos tribunais do Estado-Membro que representam. Deixa-se, no entanto, ao critério do Estado-Membro a questão de saber se os seus agentes diplomáticos ou funcionários consulares têm competência para ordenar a obtenção de prova no âmbito das suas funções.

(25)

A obtenção de prova por agentes diplomáticos ou funcionários consulares deverá decorrer nas instalações da representação diplomática ou consular, exceto em circunstâncias excecionais, por exemplo, se a pessoa a ser ouvida não se puder deslocar até às referidas instalações devido a doença grave.

(26)

A execução do pedido de obtenção de prova nos termos do presente regulamento não deverá dar origem a um pedido de reembolso de quaisquer taxas ou custos. No entanto, se o tribunal requerido solicitar o reembolso, os honorários pagos a peritos e intérpretes, bem como as custas decorrentes da execução em conformidade com um procedimento especial previsto pelo direito nacional ou pelo uso de tecnologia de comunicações à distância não deverão ser suportados por esse tribunal. Nesse caso, o tribunal requerente deverá tomar as medidas necessárias para assegurar o reembolso, sem demora. Quando for necessário o parecer de um perito, o tribunal requerido poderá, antes de executar o respetivo pedido, solicitar ao tribunal requerente que efetue um depósito adequado ou um adiantamento sobre as despesas a efetuar.

(27)

Para atualizar os formulários que figuram no anexo I do presente regulamento ou proceder a alterações técnicas dos mesmos, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere à alteração do referido anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(28)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(29)

O presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros e que tenham o mesmo âmbito de aplicação que o presente regulamento. O presente regulamento não impede a vigência ou a celebração pelos Estados-Membros de acordos ou convénios destinados a facilitar ainda mais a cooperação no domínio da obtenção de prova, desde que esses acordos ou convénios sejam compatíveis com o presente regulamento.

(30)

A disponibilidade de meios efetivos para a obtenção, preservação e apresentação de provas, o respeito dos direitos de defesa e proteção das informações confidenciais são fundamentais. Neste contexto, é importante incentivar a utilização de tecnologias modernas.

(31)

Os procedimentos de obtenção, preservação e apresentação de provas deverão assegurar que os direitos processuais, bem como a privacidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais são respeitados em conformidade com o direito da União e com o direito nacional.

(32)

Importa assegurar que o presente regulamento seja aplicado em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados e que a aplicação do presente regulamento respeite a proteção da vida privada, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Importa igualmente assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais, ao abrigo do presente regulamento, seja efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e com o Regulamento (UE) 2018/1725. Os dados pessoais só deverão ser tratados nos termos do presente regulamento para os fins específicos nele estabelecidos.

(33)

Em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor, a Comissão deverá avaliar o presente regulamento com base nas informações recolhidas através de modalidades de acompanhamento específicas, a fim de aferir os seus efeitos concretos e a necessidade de medidas adicionais. Sempre que os Estados-Membros recolham dados sobre o número de pedidos transmitidos e sobre o número de pedidos executados, bem como sobre o número de casos em que a transmissão foi efetuada por outros meios que não o sistema informático descentralizado, deverão facultar esses dados à Comissão para efeitos de acompanhamento. A aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão como sistema de retaguarda deverá ser programada para recolher sistematicamente os dados necessários para efeitos de acompanhamento, devendo esses dados ser transmitidos à Comissão. Caso os Estados-Membros optem por usar um sistema informático nacional em vez da aplicação informática de referência desenvolvida pela Comissão, esse sistema pode estar equipado para recolher sistematicamente esses dados, que devem, nesse caso, ser transmitidos à Comissão.

(34)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, mediante a criação de um quadro jurídico simplificado que assegure a transmissão direta, eficaz e célere de pedidos e comunicações relativos à obtenção de prova, ser mais bem alcançados à escala da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(35)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, tendo emitido o seu parecer em 13 de setembro de 2019 (14).

(36)

A fim de garantir um acesso mais fácil e uma maior legibilidade das presentes disposições, o Regulamento (CE) n.o 1206/2001 deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(37)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(38)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,