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Document 32019R2163
Commission Implementing Regulation (EU) 2019/2163 of 17 December 2019 fixing the trigger volumes for the years 2020 and 2021 for the purposes of possible application of additional import duties on certain fruit and vegetables
Regulamento de Execução (UE) 2019/2163 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que fixa os volumes de desencadeamento para 2020 e 2021 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2019/2163 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que fixa os volumes de desencadeamento para 2020 e 2021 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas
C/2019/8975
JO L 328 de 18.12.2019, p. 58–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2021
|
18.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 328/58 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2163 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2019
que fixa os volumes de desencadeamento para 2020 e 2021 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, primeiro parágrafo, alínea b),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão (2) estabelece que os direitos de importação adicionais previstos no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos indicados no anexo VII daquele regulamento de execução. Esses direitos de importação adicionais são aplicáveis se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação previstos naquele anexo exceder o volume de desencadeamento, num ano, para esse produto. Não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. |
|
(1) |
Em conformidade com o artigo 182.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os volumes de desencadeamento das importações para a eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas baseiam-se nos dados das importações e do consumo interno relativos aos três anos anteriores. Com base nos dados notificados pelos Estados-Membros para os anos de 2016, 2017 e 2018, há que fixar os volumes de desencadeamento para determinadas frutas e produtos hortícolas para 2020 e 2021. |
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(2) |
Atendendo a que o período de aplicação dos eventuais direitos de importação adicionais estabelecidos no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 tem início, para um conjunto de produtos, em 1 de janeiro, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020 e, por conseguinte, entrar em vigor com a maior brevidade possível, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para 2020 e 2021, os volumes de desencadeamento previstos no artigo 182.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, correspondentes aos produtos enumerados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 138 de 25.5.2017, p. 57).
ANEXO
Volumes de desencadeamento correspondentes aos produtos e períodos indicados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para efeitos do presente anexo, o âmbito de aplicação dos direitos de importação adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC vigentes à data da adoção do presente regulamento.
|
N.o de ordem |
Código NC |
Descrição dos produtos |
Período de aplicação |
Volume de desencadeamento (toneladas) |
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2020 |
2021 |
||||
|
78.0020 |
0702 00 00 |
Tomates |
De 1 de junho a 30 de setembro |
|
54 848 |
|
78.0015 |
De 1 de outubro |
a 31 de maio |
578 315 |
||
|
78.0065 |
0707 00 05 |
Pepinos |
De 1 de maio a 31 de outubro |
|
62 171 |
|
78.0075 |
De 1 de novembro |
a 30 de abril |
48 583 |
||
|
78.0085 |
0709 91 00 |
Alcachofras |
De 1 de novembro |
a 30 de junho |
8 244 |
|
78.0100 |
0709 93 10 |
Aboborinhas |
De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
|
94 081 |
|
78.0110 |
0805 10 22 0805 10 24 0805 10 28 |
Laranjas |
De 1 de dezembro |
a 31 de maio |
466 660 |
|
78.0120 |
0805 22 00 |
Clementinas |
De 1 de novembro |
ao final de fevereiro |
241 919 |
|
78.0130 |
0805 21 0805 29 00 |
Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
De 1 de novembro |
ao final de fevereiro |
96 897 |
|
78.0160 |
0805 50 10 |
Limões |
De 1 de janeiro a 31 de maio |
|
351 591 |
|
78.0155 |
De 1 de junho a 31 de dezembro |
|
621 073 |
||
|
78.0170 |
0806 10 10 |
Uvas de mesa |
De 16 de julho a 16 de novembro |
|
214 307 |
|
78.0175 |
0808 10 80 |
Maçãs |
De 1 de janeiro a 31 de agosto |
|
595 028 |
|
78.0180 |
De 1 de setembro a 31 de dezembro |
|
1 154 623 |
||
|
78.0220 |
0808 30 90 |
Peras |
De 1 de janeiro a 30 de abril |
|
141 496 |
|
78.0235 |
De 1 de julho a 31 de dezembro |
|
106 940 |
||
|
78.0250 |
0809 10 00 |
Damascos |
De 1 de junho a 31 de julho |
|
7 166 |
|
78.0265 |
0809 29 00 |
Cerejas, com exclusão das ginjas |
De 16 de maio a 15 de agosto |
|
104 573 |
|
78.0270 |
0809 30 |
Pêssegos, incluindo as nectarinas |
De 16 de junho a 30 de setembro |
|
3 482 |
|
78.0280 |
0809 40 05 |
Ameixas |
De 16 de junho a 30 de setembro |
|
204 681 |