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Document 32019D1924
Council Decision (CFSP) 2019/1924 of 31 July 2019 on the signature and conclusion of the Agreement between the European Union and the Government of the Republic of Mali on the status of the European Union CSDP Mission in Mali (EUCAP Sahel Mali)
Decisão (PESC) 2019/1924 do Conselho de 31 de julho de 2019 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da Missão PDSC da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
Decisão (PESC) 2019/1924 do Conselho de 31 de julho de 2019 relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da Missão PDSC da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
ST/10851/2019/INIT
JO L 299 de 20.11.2019, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/1924/oj
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20.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 299/1 |
DECISÃO (PESC) 2019/1924 DO CONSELHO
de 31 de julho de 2019
relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da Missão PDSC da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali). |
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(2) |
O artigo 9.o da decisão 2014/219/PESC estabelece que o estatuto da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP Sael Mali, é objeto de um acordo celebrado em aplicação do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(3) |
O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali (2) (a seguir designado «acordo sob forma de troca de cartas») aprovado pela Decisão 2014/853/PESC do Conselho (3) e celebrado entre a União Europeia e a República do Mali em 31 de outubro de 2014, dotou a EUCAP Sael Mali de um estatuto no Mali. |
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(4) |
Em 12 de junho de 2017, o Conselho autorizou a abertura de negociações com a República do Mali tendo em vista a celebração de um acordo sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali para substituir o acordo sob a forma de troca de cartas. |
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(5) |
O acordo deverá ser aprovado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o acordo entre a União Europeia e o Governo da República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2019.
Pelo Conselho
A Presidente
T. TUPPURAINEN
(1) Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).
(2) Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da missão da PDSC da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 344 de 29.11.2014, p. 3).
(3) Decisão 2014/853/PESC do Conselho, de 8 de outubro de 2014, relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao Estatuto da missão da PDSC da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 344 de 29.11.2014, p. 1).