a)

Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular aplicando a abordagem de precaução e perseguindo os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para evitar e reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

b)

Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da CGPM e assegura que as medidas adotadas no âmbito da CGPM estejam em conformidade com o Acordo CGPM;

c)

Assegura que as medidas adotadas no âmbito da CGPM sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;

d)

Procura concretizar as ações e os compromissos previstos na Declaração Ministerial MedFish4Ever assinada em Malta, em 30 de março de 2017, e na Declaração Ministerial de Sófia, assinada em 7 de junho de 2018, que se destinam, em especial, a melhorar a recolha de dados e a avaliação científica, a estabelecer um quadro ecossistémico da gestão das pescas, a desenvolver uma cultura de cumprimento das regras e a eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a apoiar a pequena pesca e a aquicultura sustentáveis e a assegurar uma maior solidariedade e coordenação no Mediterrâneo;

e)

Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

f)

Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

g)

Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

h)

Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas (1);

i)

Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona do Acordo CGPM, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;

j)

Atua em consonância com as conclusões do Conselho (2) sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (3), e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da CGPM e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

k)

Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, consoante adequado;

l)

Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.

a)

Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona do Acordo CGPM, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo encerramentos espácio-temporais, medidas de seletividade ou possibilidades de pesca para os recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela CGPM, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluem medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca num nível adaptado às possibilidades de pesca disponíveis; à luz do artigo 29.o do regulamento relativo à política comum das pescas, os planos plurianuais que tenham sido adotados, a nível da UE, para determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais no Mediterrâneo deverão ser tidos em conta sempre que se prendam com a realização do objetivo de se atingir o rendimento máximo sustentável previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b)

Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona do Acordo CGPM, incluindo listas de navios INN;

c)

Medidas destinadas a melhorar a recolha de dados científicos sobre as pescas e a incentivar uma maior cooperação entre o setor das pescas e os cientistas;

d)

Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona do Acordo CGPM, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da CGPM;

e)

Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona do Acordo CGPM em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

f)

Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

g)

Ações que promovam o desenvolvimento da aquicultura sustentável em consonância com a legislação pertinente da União;

h)

Abordagens comuns com outras ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;

i)

Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos e grupos de trabalho da CGPM.

j)

Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

k)

Medidas em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Declaração Ministerial MedFish4Ever e da Declaração Ministerial de Sófia.