28.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849, a qual nomeadamente revogou e substituiu a Decisão 2013/183/PESC (3). Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2321 (2016) que prevê novas medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Estas medidas incluem proibições à exportação de cobre, níquel, prata, zinco, estátuas, helicópteros, navios, o reforço das proibições no setor dos transportes, bem como novas restrições no setor bancário.

(2)

Em 27 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/345 (4), que dá execução a estas medidas.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor imediatamente,

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte ponto:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4.o-C

1.   É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da Coreia do Norte, estátuas, enumeradas no anexo III-A, originárias ou não da Coreia do Norte.

2.   Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar essa importação, aquisição ou transferência, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções com base numa análise caso a caso.

O anexo III-A inclui as estátuas referidas no n.o 1.

Artigo 4.o-D

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, helicópteros e navios, enumerados no anexo III-B, para a Coreia do Norte.

2.   Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar essa venda, fornecimento, transferência, exportação, aquisição ou importação, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções com base numa análise caso a caso.

3.   O anexo III-B inclui os helicópteros e navios referidos no no n.o 1.

Artigo 4.o-E

1.   É proibido:

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «bens imóveis» terrenos, edifícios e suas partes, situados fora do território da Coreia do Norte.»

4)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A carga, incluindo bagagem pessoal e bagagem registada, que se encontrar no interior da União ou em trânsito através da União, incluindo em aeroportos, portos marítimos e zonas francas, tal como referido nos artigos 243.o a 249.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, pode ser inspecionada para garantir que não contém artigos proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo presente regulamento:

5)

No artigo 5.o-A, n.o 1-D, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

6)

No artigo 5.o-A, é suprimido o n.o 1-E.

7)

No artigo 5.o-A, o n.o 1-F passa a ter a seguinte redação:

«1-F.   Em derrogação do n.o 1-D, alíneas a) e c), a autoridade competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar que certos escritórios de representação, filiais ou contas bancárias permaneçam em atividade, desde que o Comité de Sanções tenha determinado, com base numa análise caso a caso, que esses escritórios de representação, filiais ou contas bancárias são necessários para a prestação de assistência humanitária, para as atividades das missões diplomáticas na Coreia do Norte ou para as atividades das Nações Unidas ou das suas agências especializadas ou de organizações relacionadas, bem como para quaisquer outros fins que sejam compatíveis com as Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2016), 2270(2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-AA

1.   As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o estão proibidas de abrir contas bancárias para missões diplomáticas ou postos consulares da Coreia do Norte e para os seus membros norte-coreanos.

2.   As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o devem, o mais tardar em 11 de abril de 2017, encerrar as contas bancárias detidas ou controladas por uma missão diplomática ou um posto consular da Coreia do Norte e pelos seus membros norte-coreanos.

3.   Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar, a pedido de uma missão diplomática ou posto consular da Coreia do Norte ou de um dos seus membros, autorizar a abertura de uma conta bancária por missão, posto ou membro, desde que a missão ou o posto esteja sediado nesse Estado-Membro ou o membro da missão ou do posto esteja acreditado junto desse Estado-Membro.

4.   Em derrogação do n.o 2, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar que, a pedido de uma missão diplomática ou posto consular da Coreia do Norte ou de um dos seus membros, uma conta bancária permaneça aberta, desde que o Estado-Membro tenha determinado que a missão ou o posto está sediado nesse Estado-Membro ou que o membro dessa missão ou posto está acreditado junto desse Estado-Membro e que nele não detêm qualquer outra conta bancária. Caso detenha mais de uma conta bancária nesse Estado-Membro, a missão, o posto ou o membro norte-coreano pode indicar qual a conta bancária que deseja manter.

5.   Sob reserva das disposições aplicáveis da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão dos nomes e dados de identificação dos membros norte-coreanos de missões diplomáticas e postos consulares acreditados junto desse Estado-Membro, o mais tardar em 13 de março de 2017, e de alterações subsequentes no prazo de uma semana após a alteração da lista. Os Estados-Membros informam os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas nos termos dos n.os 3 e 4. A autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode informar as instituições financeiras e de crédito desse Estado-Membro da identidade de qualquer membro norte-coreano de uma missão diplomática ou de um posto consular acreditado junto desse ou noutro Estado-Membro.»

9)

No artigo 6.o é inserido o seguinte número:

«1-A.   São congelados todos os navios constantes da lista do anexo IV-A e os fundos e recursos económicos por eles detidos, se o Comité de Sanções assim o decidir. O anexo IV-A inclui os navios que tenham sido designados pelo Comité de Sanções em aplicação do ponto 12 da Resolução 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

10)

O artigo 9.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o-B

1.   É proibido financiar ou prestar assistência financeira ao comércio com a Coreia do Norte, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos envolvidos nesse comércio.

2.   Em derrogação do n.o 1, a autoridades competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar apoio financeiro ao comércio com a Coreia do Norte, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, com base numa análise caso a caso.

3.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 2.»

11)

O artigo 11.o-A é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 11.o-B passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o-B

1.   É proibido:

2.   Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, alínea a), a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar a locação, o frete ou a prestação de serviços de tripulação, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, com base numa análise caso a caso.

3.   Em derrogação às proibições impostas no n.o 1, alíneas b) e c), a autoridade competente pertinente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar a propriedade, a locação, a exploração ou a prestação de serviços de classificação de navios ou de serviços conexos a qualquer navio com pavilhão da Coreia do Norte, ou o registo ou manutenção no registo de qualquer navio que seja que seja detido, controlado ou explorado pela Coreia do Norte ou por nacionais norte coreanos, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, com base numa análise caso a caso.

4.   Em derrogação da proibição imposta no n.o 1, alínea e), a autoridade competente do Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro, desde que o Comité de Sanções tenha determinado previamente, com base numa análise caso a caso, que o navio participa em atividades exclusivamente destinadas a fins de subsistência, que não serão utilizadas por pessoas ou entidades norte coreanas para gerar receitas, ou exclusivamente para fins humanitários.

5.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4.»

13)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-C

Em derrogação das proibições decorrentes das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2070 (2016) ou 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a autoridade competente pertinente de um Estado-Membro, cujo nome figura nos sítios web enumerados no anexo II, pode autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, com base numa análise caso a caso, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho das organizações internacionais e não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na Coreia do Norte em benefício da população civil na Coreia do Norte, nos termos do ponto 46 da Resolução 2321 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

14)

No artigo 13.o, n.o 1, as alíneas c), d) e g) passam a ter a seguinte redação: