15.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/15

(1)

As qualificações têm múltiplas finalidades. Indicam aos empregadores o que, em princípio, os respetivos titulares aprenderam e são capazes de fazer (ou seja, «os resultados da aprendizagem»). Podem constituir uma condição prévia para o acesso a certas profissões regulamentadas. Ajudam as autoridades responsáveis pela educação e pela formação e os prestadores de serviços nesta área a determinar o nível e o conteúdo da aprendizagem adquirida por uma pessoa. São também importantes enquanto expressão de realização pessoal. Consequentemente, as qualificações desempenham um papel importante para reforçar a empregabilidade, facilitando a mobilidade e o acesso ao prosseguimento de estudos.

(2)

As qualificações são o resultado formal de um processo de avaliação e validação por parte de uma autoridade competente e, em geral, assumem a forma de documentos como, por exemplo, certificados ou diplomas. Determinam ainda que uma pessoa alcançou resultados da aprendizagem correspondentes a determinadas normas. Estes resultados da aprendizagem podem ser conseguidos através de diferentes percursos em contextos formais, não formais ou informais, num contexto nacional ou internacional. As informações sobre os resultados da aprendizagem deverão estar facilmente acessíveis e ser transparentes.

(3)

A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (1) criou um quadro de referência comum de oito níveis de qualificações, expressos em resultados da aprendizagem com níveis crescentes de proficiência. Este quadro serve de dispositivo de tradução entre sistemas de qualificação distintos e respetivos níveis. O objetivo do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (QEQ) é melhorar a transparência, a comparabilidade e a portabilidade das qualificações das pessoas.

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Entre os objetivos gerais da presente recomendação contam-se o contributo para a modernização dos sistemas de educação e formação e o reforço da empregabilidade, da mobilidade e da integração social de trabalhadores e aprendentes. Além disso, visa uma melhor articulação entre a aprendizagem formal, não formal e informal e apoiar a validação dos resultados da aprendizagem adquiridos em diferentes contextos.

(5)

Os Estados-Membros desenvolveram ou estão a desenvolver quadros nacionais de qualificações assentes em resultados da aprendizagem, associando-os ao QEQ através do chamado processo de «referenciação». Os níveis e os descritores dos resultados da aprendizagem definidos no QEQ contribuem para melhorar a transparência e a comparabilidade das qualificações dos diferentes sistemas nacionais. Contribuem também para uma mudança generalizada na orientação da educação e da formação, centrando-a em resultados da aprendizagem. A referenciação ao QEQ deverá ser feita através dos quadros nacionais de qualificações ou, caso estes não existam, através dos sistemas nacionais de qualificações (a seguir designados por «quadros ou sistemas nacionais de qualificações»).

(6)

As qualificações são mais transparentes e comparáveis se forem apresentadas em documentos que incluem uma referência ao nível aplicável do QEQ e uma descrição dos resultados da aprendizagem alcançados.

(7)

Para garantir um grau mais alargado de adesão, a aplicação do QEQ a nível da União e a nível nacional deverá contar com a participação de uma grande variedade de partes interessadas. As principais partes interessadas incluem todos os aprendentes, os prestadores de serviços de educação e formação, as autoridades competentes em matéria de qualificações, os organismos responsáveis pela garantia da qualidade, os empregadores, os sindicatos, as câmaras da indústria, do comércio e dos ofícios, os organismos envolvidos no reconhecimento de qualificações académicas e profissionais, os serviços de emprego e os serviços responsáveis pela integração dos migrantes.

(8)

No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 19 de dezembro de 2013, sobre a avaliação do QEQ, a Comissão concluiu que o QEQ é amplamente aceite como ponto de referência para o desenvolvimento de quadros nacionais de qualificações, para a aplicação de uma abordagem assente em resultados da aprendizagem e para o reforço da transparência e do reconhecimento de aptidões e competências. A Comissão salientou que a União deverá garantir a possibilidade de os aprendentes e os trabalhadores tornarem as suas aptidões e competências mais visíveis, independentemente do contexto onde as adquiriram.

(9)

Nesse relatório, a Comissão concluiu igualmente que o Grupo Consultivo do QEQ forneceu uma orientação efetiva para os processos nacionais de referenciação e construiu relações de confiança e de compreensão entre os países participantes. Concluiu, além disso, que a eficácia dos pontos de coordenação nacionais do QEQ depende largamente do seu grau de ligação à governação nacional do processo de referenciação.

(10)

Atendendo à sua avaliação positiva, a continuação do Grupo Consultivo do QEQ é crucial para uma implementação consistente, coerente, transparente e coordenada da aplicação da presente recomendação.

(11)

A transparência e o reconhecimento de aptidões e qualificações constitui uma das novas prioridades no âmbito do Relatório Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020). Esse relatório sublinha a necessidade de um maior desenvolvimento do QEQ no sentido de tornar as qualificações mais transparentes e comparáveis. No que diz respeito aos migrantes recém-chegados, o relatório salienta também que os instrumentos de transparência existentes poderão contribuir para uma melhor compreensão das qualificações estrangeiras na União, e vice-versa.

(12)

O QEQ e os quadros ou sistemas nacionais de qualificações a ele referenciados podem favorecer as práticas de reconhecimento existentes, graças ao reforço da confiança, da compreensão e da comparabilidade das qualificações que deles resulta. Tal pode facilitar o processo de reconhecimento para efeitos de aprendizagem e emprego. Os quadros globais de qualificações, tais como o QEQ, poderão servir de ferramentas de informação para as práticas de reconhecimento, como referido na Recomendação sobre a utilização dos Quadros de Qualificações no reconhecimento de qualificações estrangeiras, adotada ao abrigo da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa.

(13)

Os quadros e sistemas nacionais de qualificações alteram-se ao longo do tempo, pelo que a sua referenciação ao QEQ deverá ser revista e atualizada, sempre que pertinente.

(14)

A confiança na qualidade e no nível de qualificações que fazem parte dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações referenciados ao QEQ (a seguir «qualificações com um nível do QEQ») é essencial para apoiar a mobilidade dos aprendentes e dos trabalhadores intra e através de fronteiras geográficas e setoriais. A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à criação do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, continha princípios comuns em matéria de garantia da qualidade para o ensino superior e para o ensino e a formação profissionais. Esses princípios respeitavam a responsabilidade dos Estados-Membros pelo estabelecimento de disposições nacionais em matéria de garantia da qualidade aplicáveis às qualificações nacionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. As Normas e Orientações Europeias para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais constituem uma base para esses princípios comuns.

(15)

Poderá ser estudada a possibilidade de desenvolver um registo, fora do domínio do ensino superior, de organismos de supervisão dos sistemas de garantia da qualidade das qualificações.

(16)

Os sistemas de créditos podem ajudar as pessoas a progredir no seu percurso de aprendizagem, ao facilitarem percursos de aprendizagem flexíveis e a transferência entre diferentes níveis e tipos de educação e formação, bem como transfronteiras, possibilitando que os aprendentes acumulem e transfiram diferentes resultados da aprendizagem adquiridos em diferentes contextos, incluindo a aprendizagem em linha, e a aprendizagem não formal e informal. A abordagem em termos de resultados da aprendizagem pode também facilitar a conceção, a transmissão e a avaliação de qualificações completas ou de partes de qualificações.

(17)

Os sistemas de créditos, tanto a nível nacional como europeu, funcionam em contextos institucionais como o ensino superior ou o ensino e a formação profissionais. A nível europeu, o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos foi desenvolvido para o ensino superior no Espaço Europeu do Ensino Superior. No que respeita ao ensino e à formação profissionais, o Sistema Europeu de Transferência de Créditos do Ensino e Formação Profissionais está a ser desenvolvido em conformidade com a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (2). Poderão ser promovidas, sempre que adequado, ligações entre os quadros nacionais de qualificações e os sistemas de créditos.

(18)

Embora o acervo da União em matéria de migração legal e asilo preveja a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais no que respeita ao reconhecimento de qualificações, e até mesmo medidas de facilitação no que toca aos beneficiários de proteção internacional, em conformidade com a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), continuam a existir elevadas taxas de sobrequalificação e de subemprego entre os nacionais de países terceiros detentores de qualificações do ensino superior. A cooperação entre a União e os países terceiros sobre a transparência das qualificações pode fomentar a integração dos migrantes nos mercados de trabalho da União. Tendo em conta o aumento dos fluxos migratórios de e para a União, é necessário compreender melhor e reconhecer de forma equitativa as qualificações obtidas fora da União.

(19)

As principais características do QEQ, nomeadamente a respetiva abordagem assente em resultados da aprendizagem, a definição dos descritores de nível e o estabelecimento de critérios de referenciação tais como os desenvolvidos pelo Grupo Consultivo do QEQ, têm sido uma fonte de inspiração para o desenvolvimento de quadros de qualificações nacionais e regionais em todo o mundo. Um número cada vez mais significativo de países e regiões terceiros está a tentar estabelecer ligações mais estreitas entre os seus quadros de qualificações e o QEQ.

(20)

A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê o estabelecimento, através de atos delegados da Comissão, de quadros de formação comuns para profissões regulamentadas sob a forma de um conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências. Os quadros de formação comuns devem ter como base os níveis do QEQ. A referência aos níveis de qualificações do QEQ não deverá condicionar o acesso ao mercado de trabalho nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido reconhecidas ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE.

(21)

O Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior propõe descritores para o ciclo curto (que pode estar associado ou fazer parte do primeiro ciclo) e para o primeiro, o segundo e o terceiro ciclos do ensino superior. Cada descritor de ciclo de estudos apresenta um enunciado dos resultados e das capacidades associados às qualificações atribuídas na conclusão desse ciclo. O QEQ é compatível com o Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior e com os respetivos descritores de ciclos. O ciclo curto (que pode estar associado ou fazer parte do primeiro ciclo) e o primeiro, o segundo e o terceiro ciclos do Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do Ensino Superior correspondem respetivamente aos níveis 5-8 do QEQ.

(22)

A Decisão n.o 2004/2241/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ajuda as pessoas a apresentarem melhor as respetivas aptidões, competências e qualificações.

(23)

Está a ser desenvolvida pela Comissão uma Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO). Utilizada numa base voluntária, poderá favorecer uma melhor articulação entre educação e emprego. Os dados desenvolvidos pelos Estados-Membros no contexto do QEQ poderão contribuir para esta classificação.

(24)

As informações sobre o processo de referenciação dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações ao QEQ e sobre as qualificações com um nível do QEQ deverão estar facilmente acessíveis ao público. A utilização de estruturas e modelos comuns de dados contribuiria para este objetivo e facilitaria a compreensão e a utilização das informações publicadas sobre as qualificações.

(25)

Há que assegurar a coerência, a complementaridade e as sinergias a nível nacional e da União entre a aplicação do QEQ, os quadros ou sistemas nacionais de qualificações e os instrumentos em matéria de transparência e reconhecimento de aptidões, competências e qualificações, nomeadamente os que dizem respeito à garantia da qualidade, à acumulação e à transferência de créditos, bem como os instrumentos desenvolvidos no contexto do Espaço Europeu do Ensino Superior em matéria de transparência e reconhecimento de aptidões, competências e qualificações.

(26)

O desenvolvimento do QEQ deverá ser plenamente coerente com a cooperação europeia no domínio da educação e da formação estabelecida no âmbito do quadro estratégico EF 2020 e dos futuros quadros estratégicos EF europeus.

(27)

A presente recomendação não substitui nem define os quadros ou sistemas nacionais de qualificações. O QEQ não descreve qualificações específicas nem competências individuais e cada qualificação específica deverá ser referenciada ao nível correspondente do QEQ por intermédio dos sistemas nacionais de qualificações pertinentes.

(28)

A presente recomendação confirma o QEQ como um quadro de referência comum de oito níveis expressos em resultados da aprendizagem, que funciona como dispositivo de tradução entre diferentes quadros ou sistemas de qualificações e respetivos níveis.

(29)

Dado o seu caráter não vinculativo, a presente recomendação está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade apoiando e complementando as atividades dos Estados-Membros através da facilitação de uma maior cooperação entre eles com vista a aumentar a transparência, comparabilidade e portabilidade das qualificações das pessoas. Deverá ser implementada de acordo com a legislação e a prática nacionais,

1.

Utilizem o QEQ para referenciar os seus quadros ou sistemas nacionais de qualificações e para comparar todos os tipos e níveis de qualificações na União que são parte desses quadros ou sistemas, nomeadamente através da referenciação dos respetivos níveis de qualificações aos níveis do QEQ constantes do anexo II e utilizando para o efeito os critérios estabelecidos no anexo III.

2.

Revejam e atualizem, sempre que pertinente, a referenciação dos níveis dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações aos níveis do QEQ previstos no anexo II, utilizando para o efeito os critérios estabelecidos no anexo III e tendo devidamente em conta o contexto nacional.

3.

Garantam que todas as qualificações com um nível do QEQ estejam em conformidade com os princípios comuns em matéria de garantia da qualidade estabelecidos no anexo IV, sem prejuízo dos princípios nacionais de garantia da qualidade aplicáveis às qualificações nacionais.

4.

Sempre que adequado, promovam ligações entre os sistemas de créditos e os quadros ou sistemas nacionais de qualificações tendo em conta os princípios comuns em matéria de sistemas de créditos estabelecidos no anexo V, sem prejuízo de decisões nacionais i) de utilizar sistemas de créditos e ii) de os relacionar com quadros ou sistemas nacionais de qualificações. Esses princípios comuns não implicam um reconhecimento automático das qualificações.

5.

Se for caso disso, tomem medidas para garantir que todos os novos documentos de qualificação emitidos pelas autoridades competentes (por ex. certificados, diplomas, suplemento ao certificado e suplemento ao diploma) e/ou os registos de qualificações incluam uma referência explícita ao nível correspondente do QEQ.

6.

Assegurem que os resultados do processo de referenciação estejam publicamente disponíveis a nível nacional e da União e, sempre que possível, assegurem que a informação sobre as qualificações e respetivos resultados da aprendizagem seja tornada acessível e seja publicada, utilizando para tal os campos de dados de acordo com o anexo VI.

7.

Incentivem a utilização do QEQ pelos parceiros sociais, os serviços públicos de emprego, os prestadores de serviços de educação, os organismos responsáveis pela garantia da qualidade e as autoridades públicas no sentido de facilitar a comparação das qualificações e a transparência dos resultados da aprendizagem.

8.

Garantam o prosseguimento e a coordenação das funções exercidas pelos pontos de coordenação nacionais do QEQ. As principais funções dos pontos de coordenação nacionais do QEQ consistem em apoiar as autoridades nacionais na referenciação dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações ao QEQ e em aproximar o QEQ das pessoas e das organizações.

9.

Contribuam para a coerência da aplicação continuada do QEQ em todos os Estados-Membros, comparando e discutindo as metodologias utilizadas para o nivelamento das qualificações nos quadros ou sistemas nacionais de qualificações, tendo devidamente em conta os contextos nacionais.

10.

Tendo devidamente em conta os contextos nacionais, apoiem o desenvolvimento de metodologias para a descrição, a utilização e a aplicação dos resultados da aprendizagem a fim de aumentar a transparência e a compreensão e comparabilidade das qualificações.

11.

Apoiem a criação de procedimentos voluntários sobre o nivelamento das qualificações internacionais através de quadros ou sistemas nacionais de qualificações e do intercâmbio de informações e da consulta entre os Estados-Membros sobre esses procedimentos a fim de garantir a respetiva coerência.

12.

Desenvolvam orientações destinadas a transmitir informações sobre o QEQ, nomeadamente no que respeita à indicação do nível do QEQ em novos certificados, diplomas e suplementos, e/ou registos de qualificações, de acordo com os sistemas e os regulamentos nacionais relativos aos certificados e diplomas.

13.

Explorem vias possíveis para o desenvolvimento e a aplicação de critérios e procedimentos que permitam a comparação dos quadros nacionais e regionais de qualificações de países terceiros com o QEQ, em conformidade com acordos internacionais.

14.

Organizem a aprendizagem interpares e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros e, sempre que adequado, facilitem o aconselhamento pelos pares a pedido dos Estados-Membros,

15.

Garanta que a implementação da presente recomendação é apoiada através de ações financiadas por programas da União pertinentes.

16.

Garanta uma governação efetiva da implementação do QEQ mantendo e apoiando plenamente o Grupo Consultivo do QEQ criado em 2009 e composto por representantes dos Estados-Membros e de outros países participantes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas conforme adequado. O Grupo Consultivo do QEQ deverá garantir a coerência geral e promover a transparência e a confiança no processo de referenciação dos quadros ou sistemas nacionais de qualificações ao QEQ.

17.

Dê conta dos progressos realizados na sequência da adoção da presente recomendação, conforme adequado, no contexto de quadros relevantes de políticas nas áreas da educação, formação e emprego.

18.

Afira e avalie, em cooperação com os Estados-Membros e após consulta das partes interessadas relevantes, as medidas tomadas em resposta à presente Recomendação, e informe o Conselho, até 2022, sobre a experiência adquirida e as implicações para o futuro, incluindo, se necessário, sobre um possível reexame e revisão da presente recomendação.