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Document 32016D2112
Council Decision (CFSP) 2016/2112 of 1 December 2016 amending Decision 2014/401/CFSP on the European Union Satellite Centre
Decisão (PESC) 2016/2112 do Conselho, de 1 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2014/401/PESC, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia
Decisão (PESC) 2016/2112 do Conselho, de 1 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2014/401/PESC, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia
JO L 327 de 2.12.2016, p. 78–78
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
2.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 327/78 |
DECISÃO (PESC) 2016/2112 DO CONSELHO
de 1 de dezembro de 2016
que altera a Decisão 2014/401/PESC, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 26 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/401/PESC (1), relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia. |
(2) |
O Conselho de Administração do Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) deverá ter a possibilidade de convidar para algumas das suas reuniões peritos de Estados terceiros, organizações, organismos e entidades internacionais pertinentes, a fim de fornecerem informações sobre assuntos específicos. |
(3) |
O SATCEN deverá ser responsável pela execução de acordos internacionais celebrados pela União no domínio da política externa e de segurança comum em relação às atividades do SATCEN. |
(4) |
A Decisão 2014/401/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/401/PESC é alterada do seguinte modo:
1) |
No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O Diretor do SATCEN, ou o representante do Diretor, assiste, por regra, às reuniões do Conselho de Administração. O Presidente do Comité Militar da União Europeia, o Diretor-Geral do Estado-Maior da União Europeia e o Comandante de Operação Civil da União Europeia também podem assistir às reuniões do Conselho de Administração. A convite do Conselho de Administração, também podem assistir às suas reuniões representantes de instituições, agências, organismos e entidades da União pertinentes, bem como representantes de Estados terceiros, organizações e entidades internacionais, a fim de fornecerem informações sobre pontos específicos da ordem do dia.». |
2) |
No artigo 20.o, após o n.o 2, é inserido o seguinte número: «2-A. Após aprovação pelo Conselho de Administração, o SATCEN é responsável pela execução de acordos internacionais celebrados pela União no domínio da política externa e de segurança comum na medida em que digam respeito às atividades do SATCEN.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2016.
Pelo Conselho
O Presidente
A. ÉRSEK
(1) Decisão 2014/401/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2014, relativa ao Centro de Satélites da União Europeia e que revoga a Ação Comum 2001/555/PESC, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (JO L 188 de 27.6.2014, p. 73).