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Document 32012R0545

    Regulamento (UE) n. ° 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

    JO L 165 de 26.6.2012, p. 23–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/545/oj

    26.6.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 165/23

    REGULAMENTO (UE) N.o 545/2012 DO CONSELHO

    de 25 de junho de 2012

    que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

    Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),

    Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), para dar execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC. O referido regulamento proíbe, nomeadamente, a prestação de certos financiamentos e assistência financeira relacionadas com bens objeto de uma proibição de exportação.

    (2)

    A Decisão 2012/322/PESC do Conselho que altera a Decisão 2011/782/PESC (3), desenvolve a aplicação de medidas restritivas relacionadas com a assistência financeira no contexto do embargo de armas.

    (3)

    Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que são necessárias medidas regulamentares ao nível da União para lhes dar execução, nomeadamente para assegurar a sua aplicação unifrome pelos operaores económicos em todos os Estados-Membros.

    (4)

    O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

    (5)

    A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Regulamento (UE) n.o 36 /2012 é alterado do seguinte modo:

    1.

    O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

    «1.   É proibido:

    a)

    Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

    b)

    Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna enumerados no Anexo I ou I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

    c)

    Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I ou I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

    d)

    Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c).

    2.

    O artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

    «4.   Uma autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro em questão, tal como identificadas nos sítios Web referidos no Anexo III, é necessária para prestar:

    a)

    Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia constantes da lista do Anexo IX, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desse equipamento, produtos e tecnologia, direta ou indiretamente a qualquer pessoa, entidade ou organismo sírios, ou para utilização na Síria;

    b)

    Financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IX, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses produtos e tecnologia, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.

    As autoridades competentes não podem autorizar as transações a que se refere o primeiro parágrafo, se tiverem motivos razoáveis para determinar que essas transações se destinam ou podem destinar–se a contribuir para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.»

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    C. ASHTON

    (1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.

    (2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

    (3)  Ver página 45 do presente Jornal Oficial.

    (4)  JO C 86 de 18.3.2011, p. 1.»

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