13.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/2

(1)

Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (2).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 174/2005 (3) impôs restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim.

(3)

A Decisão 2011/412/PESC altera a Decisão 2010/656/PESC à luz da Resolução 1980 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente uma derrogação específica à proibição de fornecimento à Costa do Marfim de equipamento utilizado para fins de repressão interna.

(4)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 174/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

1)

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Em derrogação do artigo 2.o, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:

2)

O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o-A

1.   Em derrogação do artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal constante do anexo I ou a prestação de assistência técnica, de financiamento ou de assistência financeira relacionados com o equipamento não letal em questão, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcionada.

2.   Em derrogação do artigo 3.o, a autoridade competente, constante do anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, constante do anexo I, que se destine exclusivamente a apoiar o processo de reforma do sector da segurança da Costa do Marfim, bem como a prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relacionados com tal equipamento.

3.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão Europeia das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo no prazo de duas semanas a contar da autorização.

4.   Não podem ser concedidas autorizações para actividades já realizadas.».