1.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/31

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança a nível comunitário e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

(2)

A Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (2), estabelece que o processo de produção de animais e dos produtos primários de origem animal deve ser monitorizado para efeitos da detecção da presença de certos resíduos e substâncias nos animais vivos, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e produtos animais, nos alimentos para animais e na água para abeberamento. O artigo 29.o da Directiva 96/23/CE estabelece que as garantias previstas pelos países terceiros devem ter um efeito pelo menos equivalente ao resultante das garantias previstas na referida directiva.

(3)

Os resultados da última visita de inspecção comunitária à Índia revelaram lacunas no que respeita ao sistema de controlo de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal.

(4)

Apesar das garantias fornecidas pela Índia, os Estados-Membros comunicaram à Comissão o aumento dos casos de nitrofuranos e dos seus metabolitos em crustáceos importados da Índia e destinados ao consumo humano ou animal. A presença destas subtâncias em alimentos está proibida pelo Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho (3) e representa um grave risco para a saúde humana.

(5)

Estes produtos de origem animal também são usados na produção de alimentos para animais de aquicultura. Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os nitrofuranos, e os seus metabolitos, não estão autorizados como aditivo nos alimentos para animais. Além disso, estes produtos de origem animal que contêm nitrofuranos usados como substâncias antibacterianas são excluídos dos alimentos para animais de criação, uma que vez que são subprodutos animais da categoria 2, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(6)

Neste sentido, é adequado adoptar, a nível comunitário, certas medidas de emergência aplicáveis às importações de crustáceos provenientes da aquicultura da Índia, de modo a garantir a protecção eficaz e uniforme da saúde humana em todos os Estados-Membros.

(7)

Por conseguinte, os Estados-Membros devem autorizar as importações de crustáceos provenientes da aquicultura da Índia apenas se se puder demonstrar que foram sujeitos a um ensaio analítico no local de origem para verificar se a concentração de nitrofuranos nos seus metabolitos excede o limite de decisão do método analítico de confirmação utilizado, em conformidade com a Decisão 2002/657/CE da Comissão (6).

(8)

No entanto, é adequado autorizar a importação de remessas que não estejam acompanhadas dos resultados dos ensaios analíticos no local de origem, desde que os Estados-Membros de importação garantam que os mesmos serão testados à chegada na fronteira comunitária e mantidos sob vigilância oficial até que os resultados estejam disponíveis.

(9)

A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pela Índia e com base nos resultados dos ensaios analíticos efectuados pelos Estados-Membros.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,