(1)

A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (3), estabelece as condições de polícia sanitária referentes às importações de certas aves, com excepção das aves de capoeira, tal como especificado naquela decisão, e os requisitos de quarentena para as referidas aves.

(2)

No seguimento dos surtos da gripe aviária de alta patogenicidade de estirpe asiática no Sudeste Asiático em 2004, a Comissão adoptou várias decisões proibindo a importação de aves, com excepção das aves de capoeira, entre outras mercadorias, a partir dos países terceiros afectados.

(3)

No seguimento da propagação da gripe aviária de estirpe asiática à Europa através das aves migratórias e do caso de gripe aviária de estirpe asiática detectado numa instalação de quarentena no Reino Unido, foi adoptada a Decisão 2005/760/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro (4). A referida decisão suspende as importações de aves, com excepção das aves de capoeira, de todos os países terceiros devido aos riscos colocados por aves selvagens afectadas.

(4)

A fim de elaborar um inventário dos riscos colocados pela importação de aves em cativeiro, a Comissão solicitou, em 13 de Abril de 2005, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a apresentação de um parecer científico sobre os riscos colocados pelas importações, a partir de países terceiros, de aves capturadas em meio selvagem e de aves criadas em cativeiro.

(5)

No seguimento desse pedido, o painel da saúde e bem-estar animal da AESA adoptou, durante a sua reunião de 26 e 27 de Outubro de 2006, um parecer científico sobre os riscos em termos de sanidade e bem-estar animal associados à importação para a Comunidade de aves selvagens, com excepção das aves de capoeira. O referido parecer científico identifica instrumentos e opções possíveis, susceptíveis de reduzir qualquer risco para a sanidade animal identificado relacionado com as importações de aves, com excepção das aves de capoeira.

(6)

Tendo em conta as conclusões e recomendações constantes do parecer científico da AESA, os requisitos estabelecidos na Decisão 2000/666/CE devem ser revistos.

(7)

O parecer científico da AESA identifica, em particular, o facto de os dados referentes às importações de tais aves serem escassos. Deve, por conseguinte, ser considerada a recolha de dados suplementares sobre estas importações.

(8)

Uma das recomendações do parecer científico da AESA refere-se aos controlos efectuados nos países terceiros que exportam para a Comunidade aves, com excepção das aves de capoeira. As melhorias no ponto de exportação deveriam produzir um grande impacto na redução da probabilidade de que aves infectadas sejam apresentadas para entrada na Comunidade. Por essa razão, devem ser estabelecidas no presente regulamento condições de importação de tal forma que apenas sejam permitidas as importações dos países terceiros autorizados para importações para a Comunidade.

(9)

Outra recomendação da AESA refere-se a importações de aves capturadas em meio selvagem. O parecer científico identifica o risco causado por essas aves, que podem ser infectadas devido à propagação lateral a partir de outras aves selvagens infectadas e do ambiente contaminado, assim como à transmissão a partir de aves de capoeira infectadas. Tendo em conta o papel desempenhado pelas aves migratórias selvagens na propagação de gripe aviária da Ásia para a Europa em 2005 e 2006, é apropriado limitar a importações de aves, com excepção das aves de capoeira, apenas a aves criadas em cativeiro.

(10)

É raramente possível distinguir com certeza as aves que foram capturadas em meio selvagem das aves criadas em cativeiro. Podem ser aplicados métodos de marcação a ambos os tipos de aves sem que seja possível distingui-los entre eles. É, por conseguinte, apropriado limitar as importações de aves, com excepção das aves de capoeira, a estabelecimentos de reprodução aprovados pela autoridade competente do país terceiro de exportação e estabelecer certas condições mínimas para essa aprovação.

(11)

Certas importações de aves são abrangidas por outra legislação comunitária. Devem, por isso, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(12)

O risco para a sanidade animal constituído por pombos de competição trazidos para a Comunidade para que sejam libertados e possam voar de novo até à sua origem é de tal modo reduzido que aquelas aves devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(13)

Além disso, certos países terceiros possuem condições de sanidade animal que são equivalentes às previstas na legislação comunitária. Por conseguinte, as importações de aves provenientes daqueles países devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14)

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão determinadas informações referentes às instalações e aos centros de quarentena aprovados, para que a Comissão possa publicar uma lista das instalações e dos centros de quarentena aprovados e de manter essa lista actualizada. É apropriado que essa lista seja inserida num anexo ao presente regulamento.

(15)

Importa estabelecer outros procedimentos de importação referentes à transferência do posto de inspecção fronteiriço para as instalações ou os centros de quarentena aprovados após a entrada na Comunidade, a fim de assegurar que as aves importadas chegam à instalação ou ao centro de quarentena aprovado designado num período de tempo razoável.

(16)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (5), foi adoptada para se ter em consideração a experiência adquirida no controlo da gripe aviária nos últimos anos. Com base nessa directiva, foi adoptada a Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho (6) (o manual de diagnóstico), que define a nível comunitário procedimentos de diagnóstico, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais para a confirmação de um surto de gripe aviária. Deve-se ter em conta a referida decisão ao estabelecer os regimes de teste para a gripe aviária nas instalações e nos centros de quarentena aprovados no presente regulamento.

(17)

Devem igualmente ser consideradas algumas derrogações para as aves infectadas com gripe aviária de baixa patogenicidade e com doença de Newcastle numa instalação ou num centro de quarentena aprovados, nos casos em que a ocorrência da doença não coloque um risco para o estatuto sanitário animal da Comunidade.

(18)

No interesse da clareza da legislação comunitária, a Decisão 2000/666/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

(19)

Em resultado das condições de sanidade animal mais rigorosas estabelecidas no presente regulamento, a Decisão 2005/760/CE deve ser revogada.

(20)

Devem ser estabelecidas medidas transitórias para as instalações ou os centros de quarentena aprovados ao abrigo da Decisão 2000/666/CE, a fim de que as importações através de tais instalações e centros possam continuar enquanto é concedida uma aprovação ao abrigo do presente regulamento.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Galinhas, perus, pintadas ou galinha-d’angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões, perdizes e ratites (Ratitae) criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou à reconstituição dos efectivos cinegéticos («aves de capoeira»);

b)

Aves importadas para programas de conservação aprovados pela autoridade competente no Estado-Membro de destino;

c)

Animais de companhia referidos no terceiro parágrafo do artigo 1.o da Directiva 92/65/CEE que acompanhem o respectivo proprietário;

d)

Aves destinadas a jardins zoológicos, circos, parques de diversões ou experiências;

e)

Aves destinadas a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 92/65/CEE;

f)

Pombos de competição introduzidos no território da Comunidade a partir de um país terceiro limítrofe, no qual normalmente residem, e libertados imediatamente com a expectativa de que voarão de novo para esse país terceiro;

g)

Aves importadas de Andorra, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marinho, Suíça, e do Estado da Cidade do Vaticano.

a)

«Aves», animais das espécies aviárias, com excepção dos referidos nas alíneas a) a g) do artigo 2.o;

b)

«Estabelecimento de reprodução aprovado»:

c)

«Aves criadas em cativeiro», aves que não foram capturadas em meio selvagem, mas que nasceram e foram criadas em cativeiro cuja ascendência acasalou ou para a qual foram de outra forma transferidas gâmetas em cativeiro;

d)

«Anilha de pata, fechada e sem cordão de soldadura», um anel ou faixa em forma de círculo contínuo, sem nenhuma ruptura ou junta, que não tenha sido indevidamente manipulada de modo algum, de um tamanho não susceptível de ser removido da ave quando a sua pata estiver plenamente desenvolvida após aplicada nos primeiros dias de vida da ave e que foi comercialmente fabricada para esse fim;

e)

«Instalação de quarentena aprovada», as instalações, com excepção dos centros de quarentena:

f)

«Centro de quarentena aprovado», instalações:

g)

«Aves-sentinela», aves de capoeira utilizadas como auxiliares de diagnóstico no período de quarentena;

h)

«Manual de diagnóstico», o manual de diagnóstico para a gripe aviária estabelecido no anexo da Decisão 2006/437/CE;

i)

«Unidade veterinária local (UVL)», qualquer autoridade local de um Estado-Membro, designada como tal.

a)

O estabelecimento de reprodução deve ser aprovado pela autoridade competente em conformidade com as condições enumeradas no anexo II, sendo-lhe atribuído um número de aprovação;

b)

Esse número de aprovação tem de ser comunicado à Comissão pela referida autoridade;

c)

O nome e o número de aprovação do estabelecimento de reprodução têm de figurar numa lista de estabelecimentos de reprodução elaborada pela Comissão;

d)

A aprovação do estabelecimento de reprodução tem de ser imediatamente retirada ou suspensa pela autoridade competente sempre que deixe de cumprir as condições enumeradas no anexo II e a Comissão deve ser imediatamente informada desse facto.

a)

As aves são aves criadas em cativeiro;

b)

As aves devem ter origem num dos países terceiros, ou respectivas partes, referidos no anexo I;

c)

As aves foram sujeitas a um teste laboratorial de detecção de vírus 7 a 14 dias antes da expedição, tendo obtido resultados negativos para qualquer vírus da gripe aviária e da doença de Newcastle;

d)

As aves não foram vacinadas contra a gripe aviária;

e)

As aves são acompanhadas por um certificado de sanidade animal, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III («certificado de sanidade animal»);

f)

As aves são identificadas com um número de identificação individual através de uma anilha de pata, fechada e sem cordão de soldadura de marcação única ou de uma micropastilha, em conformidade com o n.o 2 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (7);

g)

O número de identificação individual da anilha de pata ou da micropastilha previsto na alínea f) deve conter, pelo menos, a seguinte informação:

h)

O número de identificação individual previsto na alínea f) deve ser registado no certificado de sanidade animal;

i)

As aves são transportadas em contentores novos individualmente identificados exteriormente com um número de identificação, que deve corresponder ao número de identificação indicado no certificado de sanidade animal.

a)

Indicar claramente o nome, endereço e número de aprovação da instalação ou do centro de quarentena;

b)

Alcançar o posto de inspecção fronteiriço através de correio electrónico ou fax antes da hora de chegada da remessa a esse posto, ou ser apresentado pelo importador ou seu representante antes de as aves serem libertadas do posto de inspecção fronteiriço.