edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 081 p. 319 - 320
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 081 p. 319 - 320
Edição especial em língua croata: Capítulo 03 Fascículo 051 p. 161 - 162
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Document 32007D0029
Commission Decision of 22 December 2006 laying down transitional measures for certain products of animal origin covered by Regulation (EC) No 853/2004 of the European Parliament and of the Council introduced into Bulgaria and Romania from third countries before 1 January 2007 (notified under document number C(2006) 7019) (Text with EEA relevance)
Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007 [notificada com o número C(2006) 7019] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007 [notificada com o número C(2006) 7019] (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 8 de 13.1.2007, p. 57–58
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
JO L 219M de 24.8.2007, p. 81–82
(MT)
In force
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HTML
PDF
Official Journal
|
13.1.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 8/57 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2006
que estabelece medidas de transição para determinados produtos de origem animal abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007
[notificada com o número C(2006) 7019]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/29/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Bulgária e a Roménia acederão à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007. Determinados produtos de origem animal, provenientes de países terceiros e introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes desta data, não cumprem as regras comunitárias pertinentes estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). |
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(2) |
Alguns desses produtos foram colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia, mas outros ainda não foram objecto deste procedimento aduaneiro e continuam sob vigilância aduaneira naqueles dois países. |
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(3) |
A fim de facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o resultante da aplicação da legislação comunitária, é adequado estabelecer medidas de transição para a colocação no mercado dos referidos produtos. |
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(4) |
É também adequado dispor-se que os produtos que não cumprem a legislação comunitária não sejam introduzidos noutros Estados-Membros. Estes produtos só devem ser colocados nos mercados nacionais da Bulgária e da Roménia ou exportados para um país terceiro sob condições apropriadas. Além disso, tendo em conta que o actual sistema de rastreabilidade é insuficiente, estes produtos não conformes não devem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para a Comunidade. |
|
(5) |
Decorrido um ano após a data de adesão, devem ser destruídos os produtos que ainda não tenham sido colocados em livre prática naqueles dois países, não tenham sido exportados e permaneçam armazenados sob vigilância aduaneira. |
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(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
A presente decisão é aplicável a produtos de origem animal que:
|
a) |
Sejam abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 853/2004, mas não cumpram o disposto no mesmo; e |
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b) |
Tenham sido introduzidos na Bulgária e na Roménia a partir de países terceiros antes de 1 de Janeiro de 2007. |
Artigo 2.o
Produtos de origem animal colocados em livre prática antes de 1 de Janeiro de 2007
1. Os produtos referidos no artigo 1.o («produtos de origem animal») que tenham sido colocados em livre prática na Bulgária e na Roménia («novos Estados-Membros») antes de 1 de Janeiro de 2007 só podem ser colocados nos respectivos mercados nacionais até 31 de Dezembro de 2007.
Os produtos de origem animal:
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a) |
Não podem ser transformados em estabelecimentos autorizados a expedir os seus produtos para outros Estados-Membros; e |
|
b) |
Devem ostentar a marca nacional prevista nas regras nacionais desse novo Estado-Membro aquando da colocação em livre prática. |
2. Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com a Directiva 89/662/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o, os produtos de origem animal não são comercializados entre Estados-Membros.
3. Em derrogação ao n.o 1, os novos Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2007, autorizar a exportação dos produtos de origem animal para um país terceiro nas seguintes condições:
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a) |
A exportação deve ser efectuada em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
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b) |
Cada remessa deve ser transportada directamente para o país terceiro, sob a vigilância da autoridade competente, sem atravessar o território de outros Estados-Membros; |
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c) |
Cada remessa deve ser exportada num meio de transporte selado pela autoridade competente e os selos devem ser verificados no ponto de saída do novo Estado-Membro. |
Artigo 3.o
Produtos de origem animal introduzidos nos novos Estados-Membros, mas não colocados em livre prática antes de 1 de Janeiro de 2007
1. Os produtos de origem animal introduzidos nos novos Estados-Membros, mas não colocados em livre prática nos novos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2007, são submetidos às regras estabelecidas no n.o 2 e no n.o 3.
2. Os produtos de origem animal podem ser colocados em livre prática nos novos Estados-Membros ou expedidos para um país terceiro nas condições estabelecidas no artigo 2.o
3. A partir de 1 de Janeiro de 2008, quaisquer remessas de produtos de origem animal que permaneçam sob vigilância aduaneira são destruídas, sob o controlo da autoridade competente.
Os custos desta destruição são imputados ao proprietário da remessa.
Artigo 4.o
Aplicação
A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.
Artigo 5.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(3) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.