31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 396/1

(1)

No Acto de Adesão de 2003 não foi feita nenhuma adaptação do Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade (2), a fim de conceder possibilidades de pesca aos novos Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário conceder essas possibilidades de pesca aos Estados-Membros que aderiram em 2004, tendo em conta padrões de pesca semelhantes aos utilizados em 2002, para que os pescadores desses Estados-Membros possam prosseguir as suas actividades.

(2)

A repartição das possibilidades de pesca não deve, contudo, conduzir a que as capturas efectuadas legalmente antes de 1 de Maio de 2004 sejam objecto de deduções das quotas por força do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (4) ou do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (5).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (6), fixa limitações em termos de potência e de capacidade aplicáveis à frota de pesca autorizada a desembarcar quantidades importantes de espécies de profundidade e determina um período de referência para o estabelecimento dessas limitações, nomeadamente os três anos anteriores à sua entrada em vigor. É necessário que o período de referência para o estabelecimento dessas limitações tenha em conta os últimos anos para que os pescadores dos novos Estados-Membros possam prosseguir as suas actividades.

(4)

O presente regulamento deve entrar em vigor em 1 de Maio de 2004, para permitir a aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 pelos Estados-Membros que aderiram em 1 de Maio de 2004.

(5)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 devem ser alterados nesse sentido,

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.oA

1.   As capturas efectuadas, entre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 2004, por navios de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, são deduzidas das quotas estabelecidas no Anexo I.

2.   O mais tardar 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros referidos no n.o 1 notificam a Comissão do volume das respectivas capturas efectuadas entre 1 de Janeiro e 1 de Maio de 2004.».

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.oA

O n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (7), não são aplicáveis às capturas efectuadas pelos navios de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 antes de 1 de Maio de 2004, que excedam a quota estabelecida no Anexo I do presente regulamento.».

3)

O anexo I é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.