6.8.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/19

(1)

A definição de uma política comum de imigração, incluindo a definição das condições de entrada e de residência dos estrangeiros e as medidas de luta contra a imigração ilegal, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, exprimiu a sua determinação em travar, na origem, o problema da imigração ilegal nomeadamente lutando contra os indivíduos que estão envolvidos no tráfico de seres humanos e na exploração económica dos migrantes. Apelou aos Estados–Membros para que envidassem esforços na detecção e desmantelamento das redes criminosas envolvidas nesta actividade, garantindo simultaneamente os direitos das vítimas.

(3)

Uma prova do carácter crescentemente preocupante deste fenómeno à escala internacional foi a adopção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de uma Convenção contra o crime organizado transnacional, completada por um protocolo adicional para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e em particular de mulheres e crianças, e por um protocolo contra o contrabando de migrantes por terra, mar e ar. Estes instrumentos foram assinados pela Comunidade e pelos quinze Estados–Membros em Dezembro de 2000.

(4)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo da protecção concedida aos refugiados, aos beneficiários de protecção subsidiária e aos requerentes de protecção internacional, nos termos do direito internacional relativo aos refugiados e sem prejuízo dos outros instrumentos relativos aos direitos humanos.

(5)

A presente directiva não prejudica outras disposições relativas à protecção das vítimas, testemunhas ou pessoas particularmente vulneráveis. Também não prejudica as prerrogativas dos Estados–Membros em matéria de direito à residência concedido a título humanitário ou outro.

(6)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(7)

Os Estados–Membros devem aplicar as disposições da presente directiva sem discriminação em razão do sexo, da raça, da cor, da origem étnica ou social, das características genéticas, da língua, da religião ou crença, das opiniões políticas ou outras, da pertença a uma minoria nacional, dos recursos económicos, do nascimento, de deficiências, da idade ou da orientação sexual.

(8)

Para reforçar a prevenção e a luta contra as infracções acima referidas, foram adoptadas a nível europeu a Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (4) e a decisão–quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (5).

(9)

A presente directiva instaura um título de residência destinado às vítimas do tráfico de seres humanos ou, se um Estado–Membro decidir tornar extensivo o âmbito de aplicação da presente directiva aos nacionais de países terceiros que tenham sido objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e para os quais a concessão do título de residência constitua um incentivo suficiente para cooperarem com as autoridades competentes, prevendo ao mesmo tempo determinadas condições destinadas a evitar abusos.

(10)

Para este efeito, é necessário estabelecer os critérios para emitir um título de residência, as condições de permanência e os fundamentos para a sua não renovação ou retirada. O direito de permanência ao abrigo da presente directiva fica sujeito a condições e tem carácter provisório.

(11)

É necessário que os nacionais de países terceiros em causa sejam informados da possibilidade de obter este título de residência e de que dispõem de um prazo de reflexão. Este prazo destina-se a permitir–lhes decidir com conhecimento de causa sobre se desejam ou não cooperar com as autoridades competentes, as quais podem ser policiais, de instrução criminal e judiciais — tendo em conta os riscos em que incorrem — para que a sua cooperação seja livre e, portanto, mais eficaz.

(12)

Dada a sua vulnerabilidade, os nacionais de países terceiros devem beneficiar da assistência prevista pela presente directiva. Essa assistência deverá permitir–lhes restabelecerem–se e libertarem–se da influência dos autores das infracções. O tratamento médico a ser facultado aos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente directiva inclui também, se necessário, cuidados psicoterapêuticos.

(13)

A decisão sobre a emissão ou a renovação de um título de residência com uma duração de pelo menos seis meses deve ser tomada pelas autoridades competentes, as quais deverão ponderar se as condições necessárias se encontram preenchidas.

(14)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo das actividades desenvolvidas pelas autoridades competentes em qualquer fase dos respectivos procedimentos nacionais, e designadamente durante a investigação dos crimes em causa.

(15)

Os Estados–Membros deverão analisar a possibilidade de autorizar a permanência por outros motivos, em função da sua legislação nacional, aos nacionais de países terceiros, aos seus familiares ou a indivíduos considerados como familiares que, sendo abrangidos pela presente directiva, não preenchem ou tenham deixado de preencher as condições nela previstas.

(16)

A fim de permitir aos nacionais de países terceiros em causa adquirir a sua independência e não voltar a cair nas redes criminosas, os portadores do título de residência devem ser autorizados, nas condições estabelecidas pela presente directiva, a ter acesso ao mercado de trabalho, à formação profissional e à educação. Ao autorizarem o acesso dos portadores do título de residência à formação profissional e à educação, os Estados–Membros deverão atender particularmente à duração provável da permanência.

(17)

A participação dos nacionais de países terceiros em causa em programas e regimes existentes ou futuros deverá ajudá–los a recuperar uma vida social normal.

(18)

Se os nacionais de países terceiros em causa apresentarem um pedido de título de residência de outra categoria, os Estados–Membros tomarão uma decisão com base na legislação ordinária relativa aos estrangeiros. Ao apreciarem esses pedidos, os Estados–Membros deverão ter em consideração o facto de ter sido concedido aos nacionais de um país terceiro em causa, o título de residência emitido nos termos da presente directiva.

(19)

Os Estados–Membros deverão fornecer à Comissão, no tocante à aplicação da presente directiva, as informações identificadas no âmbito das actividades desenvolvidas em matéria de recolha e tratamento de dados estatísticos nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos.

(20)

Atendendo a que o objectivo da acção encarada, nomeadamente instaurar um título de residência para os nacionais de países terceiros em causa que cooperem na luta contra o tráfico de seres humanos não pode ser suficientemente realizado pelos Estados–Membros, e pode, pois, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(21)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, estes Estados–Membros não participam na aprovação da presente directiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(22)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente directiva e não ficam a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

«Nacional de um país terceiro» qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado;

b)

«Auxílio à imigração clandestina» abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 2002/90/CE;

c)

«Tráfico de seres humanos» abrange casos tais como os referidos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão–Quadro 2002/629/JAI;

d)

«Medida de execução de uma decisão de afastamento» qualquer medida tomada por um Estado–Membro com vista a executar a decisão tomada pelas autoridades competentes que ordena o afastamento de um nacional de um país terceiro;

e)

«Título de residência» qualquer autorização, emitida por um Estado–Membro, que permita a permanência legal no seu território de um cidadão nacional de um país terceiro que preencha as condições previstas na presente directiva;

f)

«Menor não acompanhado» o nacional de um país terceiro, com idade inferior a 18 anos, que tenha entrado no território dos Estados–Membros não acompanhado por um adulto responsável, por força da lei ou costume, e durante o período em que não se encontre efectivamente a cargo desse adulto, ou o menor que seja abandonado após a sua entrada no território do Estado–Membro.

a)

É oportuno prorrogar a sua permanência no território, tendo em conta o interesse que representa para as investigações ou os processos judiciais;

b)

O interessado mostrou uma vontade clara de cooperar;

c)

Rompeu todos os laços com os autores presumidos dos actos susceptíveis de ser incluídos nas infracções referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o

a)

Os Estados–Membros devem tomar devidamente em consideração o interesse superior da criança ao aplicarem as disposições da presente directiva. Velarão por que o procedimento seja adequado à idade e à maturidade da criança. Podem, nomeadamente, se o considerarem do interesse da criança, prolongar o prazo de reflexão;

b)

Os Estados–Membros conceder–lhes–ão acesso ao sistema educativo nas mesmas condições que aos seus nacionais. Os Estados–Membros podem determinar que este acesso seja limitado ao sistema de educação público;

c)

Sempre que o nacional de um país terceiro seja um menor não acompanhado, os Estados–Membros farão as necessárias diligências para estabelecer a sua identidade e nacionalidade, bem como o facto de o menor não estar acompanhado. Farão todos os esforços para localizar o mais rapidamente possível a sua família e tomarão o mais rapidamente possível as disposições necessárias para garantir a sua representação legal, incluindo, se necessário, no âmbito do processo penal, de acordo com a legislação nacional.

a)

Se o portador tiver reatado activa e voluntariamente, por sua própria iniciativa, contactos com os autores presumidos das infracções previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.o; ou

b)

Se a autoridade responsável considerar que a cooperação é fraudulenta ou que a queixa da vítima é infundada ou fraudulenta; ou

c)

Por razões relacionadas com a ordem pública e a protecção da segurança interna; ou

d)

Se a vítima deixar de cooperar; ou

e)

Se as autoridades responsáveis decidirem arquivar os procedimentos.