32003D0673

Decisão da Comissão

de 25 de Setembro de 2003

que derroga à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao lavagante em pedaços proveniente de São Pedro e Miquelon

[notificada com o número C(2003) 3335]

(2003/673/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 37.o do seu anexo III,

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de Junho de 2003, São Pedro e Miquelon solicitou uma derrogação, por um período de cinco anos, às regras de origem definidas no anexo III da Decisão 2001/822/CE, no que se refere a uma quantidade anual de 105 toneladas de caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, exportadas de São Pedro e Miquelon.

(2) São Pedro e Miquelon baseou o seu pedido no desaparecimento da sua principal matéria-prima, o caranguejo das neves originário, cuja população se deslocou para fora das suas águas territoriais. A transformação do lavagante vivo não originário em caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, ocupará na empresa em causa o lugar da cadeia de produção do caranguejo das neves que deixou de existir.

(3) A derrogação solicitada justifica-se nos termos do anexo III da Decisão 2001/822/CE, nomeadamente do n.o 1 do seu artigo 37.o, especialmente no que se refere ao desenvolvimento de uma indústria existente em São Pedro e Miquelon. A derrogação é indispensável para a manutenção das actividades da fábrica em questão, que emprega um número significativo de trabalhadores. Sob reserva do respeito por um certo número de condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração, esta derrogação não é susceptível de prejudicar gravemente qualquer sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.

(4) Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação para certas quantidades de caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, transformadas em São Pedro e Miquelon e importadas para a Comunidade.

(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003(3), fixa as regras de gestão dos contingentes pautais. Tais regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão das quantidades para as quais é concedida a derrogação.

(6) São Pedro e Miquelon solicitou a aplicação da derrogação a partir de 1 de Setembro de 2003. Todavia, considerando a data de apresentação do pedido e a duração do processo de decisão, a derrogação não pode ser adoptada antes de 1 de Setembro, pelo que deve ser aplicada a partir de 1 de Outubro.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no anexo III da Decisão 2001/822/CE, as caudas, patas e pinças de lavagante, cozidas e congeladas, do código NC ex 0306 12 90, transformadas em São Pedro e Miquelon são consideradas originárias de São Pedro e Miquelon se forem obtidas a partir de lavagante não originário, em conformidade com as condições definidas na presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo importadas de São Pedro e Miquelon para a Comunidade entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2008.

Artigo 3.o

Os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 relativos à gestão dos contingentes pautais são aplicáveis mutatis mutandis à gestão das quantidades referidas no anexo.

Artigo 4.o

1. As autoridades aduaneiras de São Pedro e Miquelon tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última.

2. As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR 1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

- Excepción - Decisión ...

- Undtagelse - Beslutning ...

- Ausnahme - Entscheidung ...

- Παρέκκλιση - Απόφαση ...

- Derogation - Decision ...

- Dérogation - Décision ...

- Deroga - Decisione ...

- Afwijking - Beschikking ...

- Derrogação - Decisão ...

- Poikkeus - päätös ...

- Undantag - beslut ...

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Outubro de 2003 a 30 de Setembro de 2008.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2003.

Pela Comissão

Frederik Bolkestein

Membro da Comissão

(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(3) JO L 187 de 26.7.2003, p. 16.

ANEXO

Quantidades importadas de São Pedro e Miquelon

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CALENDÁRIO

1. Data recomendada

Convém adoptar a proposta o mais rapidamente possível.

2. Motivo da recomendação

O n.o 8 do artigo 37.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, prevê que seja adoptada uma decisão no prazo de 75 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de derrogação, sem o que o pedido é considerado aceite na sua totalidade.

O prazo aplicável a esta decisão é 2 de Outubro de 2003.