31998D0709

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 que altera o seu regulamento interno (98/709/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º,

Considerando que é necessário introduzir alterações no regulamento interno do Conselho (1);

Considerando que o Banco Central Europeu dispõe de um poder de iniciativa no processo de decisão comunitário nas condições previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que a ordem pela qual é exercida a Presidência do Conselho pelos Estados-membros é estabelecida pelo Conselho;

Considerando que é conveniente prever um procedimento escrito simplificado para a consulta, pelo Conselho, de outras instituições ou órgãos,

DECIDE:

Artigo 1º

O regulamento interno do Conselho é alterado do seguinte modo:

a) O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.»

;

b) O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-membros estabelecida no artigo 27º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), do artigo 146º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE) e do artigo 116º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.»

;

c) Ao nº 4 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:

«O Conselho pode igualmente, por iniciativa da Presidência e para efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar o procedimento escrito simplificado sempre que essa consulta seja necessária por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a decisão de consulta fica adoptada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência, salvo objecção de um membro do Conselho.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) Decisão 93/662/CE (JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1). Decisão alterada pela Decisão 95/24/CE, Euratom, CECA (JO L 31 de 10. 2. 1995 p. 14).